Coreia do Sul: contratos, agências e pagamentos na gestação por substituição
Resposta prática
O principal risco é a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento do acordo, e não apenas saber se uma clínica pode realizar reprodução assistida. Em 24 de abril de 2025, a Suprema Corte da Coreia considerou nulo, com base no artigo 103 do Código Civil, o acordo que obriga uma mulher a entregar a outra pessoa uma criança concebida e nascida por reprodução assistida. Também é nulo o acordo pelo qual a mulher que dá à luz renuncia a todos os direitos como mãe. Assim, um contrato particular não garante a entrega da criança, a transferência da parentalidade nem um resultado específico no registro de nascimento.
Separadamente, o artigo 23(3) da Lei de Bioética e Segurança proíbe fornecer ou utilizar embriões, óvulos ou espermatozoides em troca de dinheiro, vantagem patrimonial ou outra contraprestação, e também proíbe induzir ou intermediar essa troca. Essa regra é distinta da decisão judicial sobre o contrato de gestação por substituição: são condutas e riscos diferentes.
O contrato médico, os serviços da agência e o acordo de gestação por substituição devem ser analisados separadamente. O contrato com a clínica não estabelece, por si só, a parentalidade, e o registro de uma agência para atrair pacientes estrangeiros não legaliza um acordo de entrega da criança. Antes de assinar ou transferir dinheiro, identifique exatamente qual serviço cada pagamento cobre.
O que a decisão de 2025 estabelece
No processo 2022Meu15371, decidido em 24 de abril de 2025, a Corte entendeu que a promessa de gestar e depois entregar a criança aos pais pretendidos viola os bons costumes e a ordem pública, sendo nula nos termos do artigo 103 do Código Civil. A decisão observa que o acordo instrumentaliza o corpo da mulher, pode tratar a criança como objeto de troca e desconsidera o vínculo formado durante a gravidez e o parto. A promessa associada de renunciar a todos os direitos maternos também é inválida.
Quando a mulher que deu à luz tem vínculo genético com a criança, ela é considerada sua mãe mesmo que o nascimento decorra de um acordo nulo de gestação por substituição. O processo foi devolvido à instância inferior porque não houve exame adequado sobre se, em circunstâncias excepcionais, a ação de filiação poderia constituir abuso processual à luz do bem-estar da criança. A decisão não resolve todos os litígios de parentalidade da mesma forma nem abrange automaticamente todos os casos com óvulos doados ou embriões. Ela deixa claro, porém, que um contrato particular não pode reescrever a filiação jurídica nem retirar os direitos da mulher que dá à luz.
A decisão não limita a nulidade aos casos de remuneração excessiva. Não há base segura para concluir que um acordo gratuito ou “altruísta” de entrega da criança seja exigível. A Corte também não estabeleceu um valor de compensação permitido. O valor citado nos fatos daquele processo não é tarifa legal, preço de mercado nem garantia de recuperação.
Separe três categorias de pagamentos
1. Óvulos, espermatozoides e embriões. O artigo 23(3) trata expressamente do fornecimento ou uso desses materiais em troca de dinheiro, vantagem patrimonial ou outra contraprestação, inclusive indução ou intermediação. Um pagamento chamado “consultoria”, “matching”, “apoio à doadora” ou “reembolso de despesas” deve ser avaliado pelo seu conteúdo e pelas regras aplicáveis. O nome que aparece na fatura não determina a legalidade.
2. Pagamento ligado à gravidez ou à entrega da criança. A decisão torna nula a promessa central de entregar a criança e a renúncia relacionada aos direitos da mãe que dá à luz. Chamar a quantia de “compensação”, “despesas” ou “parcela” não torna essa promessa exigível. A decisão não significa, por si só, que toda despesa paga durante a gravidez seja crime; uma despesa ou um serviço realmente separado deve ser analisado conforme seus próprios fatos.
3. Serviços médicos ou administrativos independentes. Uma taxa real de tratamento cobrada por uma clínica ou um serviço lícito e definido separadamente de tradução ou logística não equivale automaticamente a pagamento por gametas nem à promessa de entregar uma criança. Deve haver serviço real, prestador identificado, condições claras e cumprimento das normas aplicáveis. Evite uma taxa global e opaca para todo o “programa”.
Clínicas, agências e regras de encaminhamento
Contrato com a clínica. Peça que a clínica contrate diretamente com o paciente efetivo. Solicite plano de tratamento por escrito, orçamento discriminado, informações sobre riscos previsíveis, formulários de consentimento, regras de armazenamento ou descarte de material reprodutivo e condições de cancelamento e cobrança. O artigo 24 da Lei de Bioética e Segurança trata do consentimento escrito e da explicação prévia para coleta de óvulos ou espermatozoides destinados à criação de embriões. Confirme quem precisa consentir no procedimento específico. Consentimento médico não é acordo de parentalidade.
Encaminhamento remunerado de pacientes. O artigo 27(3) da Lei de Serviços Médicos geralmente proíbe apresentar, intermediar ou atrair pacientes com finalidade lucrativa para instituições ou profissionais de saúde. Há exceções legais, inclusive para atrair certos pacientes estrangeiros que não sejam segurados nem dependentes cobertos pelo Seguro Nacional de Saúde da Coreia e que não se enquadrem na exclusão legal aplicável a estrangeiros residentes na Coreia. A aplicação depende da atividade real do intermediário, da condição do paciente e da estrutura do pagamento.
Registro para atrair pacientes estrangeiros. Se o intermediário exercer a atividade de atração de pacientes definida pela Lei de Apoio à Expansão Internacional de Serviços Médicos e à Atração de Pacientes Internacionais, deverá registrar-se. A definição inclui organizar consultas ou contratos de tratamento, fornecer informações médicas e facilitar serviços relacionados. Intermediários que não sejam clínicas devem cumprir requisitos legais, incluindo seguro-garantia, capital e escritório na Coreia. Verifique o registro de forma independente e confirme diretamente com a clínica quando necessário.
Esse registro não é uma licença para gestação por substituição. Uma empresa que apenas apresenta a gestante aos pais pretendidos pode levantar questões diferentes de uma empresa que também organiza tratamento médico ou recebe comissão por encaminhamento. Importam a atividade real, quem recebe cada pagamento, a condição do paciente e o papel da empresa, não o título do contrato.
Mapa rápido de risco por operação
| Operação | Situação jurídica / risco | Resposta prática |
|---|---|---|
| Acordo para gestar e entregar a criança; renúncia da mãe que dá à luz | Nulo conforme a decisão de 2025 e o artigo 103 do Código Civil. | Não confiar nele para exigir a entrega ou definir a parentalidade. |
| Pagamento pelo fornecimento/uso de óvulos, espermatozoides ou embriões, ou pela intermediação dessa troca | Expressamente proibido pelo artigo 23(3) da Lei de Bioética. | Submeter a operação específica a advogado coreano antes de pagar. |
| Taxa da clínica por tratamento | Análise separada do serviço, consentimento e conformidade. | Contrato direto e orçamento detalhado. |
| Comissão da agência por encaminhamento de paciente | Podem incidir a lei médica e as regras de atração de pacientes estrangeiros. | Verificar condição do paciente, função e registro exigido. |
| Tradução, viagem ou serviço administrativo | Não é automaticamente ilícito; importam o serviço real e a finalidade do pacote. | Definir serviço e preço separadamente; não disfarçar pagamento proibido. |
| Reembolso ou conta de garantia | Não valida um acordo nulo nem garante a restituição. | Analisar finalidade, destinatário, serviço e regras de restituição. |
O que conferir nos contratos de serviços lícitos independentes
Para cada serviço realmente independente e lícito, o contrato deve indicar a razão social e o endereço completos do prestador, o destinatário e os resultados concretos. Defina preço, moeda, impostos aplicáveis, etapas de pagamento, nota fiscal e recibo, cancelamento, fórmula de reembolso, prazos, canal de reclamação, lei aplicável e foro de disputas. Se houver duas versões linguísticas, indique qual prevalece e providencie tradução antes da assinatura.
Não confie em cláusulas que prometam parentalidade garantida, certidão de nascimento ou passaporte garantidos, transferência automática da condição de pai ou mãe ou obrigação exigível de entregar a criança. Evite cláusulas que obriguem a mulher que dá à luz a renunciar a todos os direitos ou a penalizem por exercer consentimento médico ou buscar atendimento urgente. A decisão de 2025 enfraquece diretamente a exigibilidade das promessas de entrega e renúncia; reconhecimento de firma, testemunhas ou escolha de lei não corrigem esse defeito.
Mantenha o contrato médico e os formulários de consentimento separados dos contratos da agência ou de logística. Identifique quem recebe cada pagamento e qual trabalho concreto deverá executar. Um pacote único com tratamento, gametas, gravidez, entrega da criança, documentos de parentalidade e viagem dificulta separar serviços lícitos, atribuir responsabilidades e avaliar restituições. Confirme diretamente com a clínica qualquer parceria alegada pela agência.
Para serviços independentes, identifique o custodiante da conta de garantia, as condições de liberação, tarifas, comprovantes, solução de disputas e consequências da insolvência. Peça a um advogado coreano que revise as cláusulas antes do depósito; a garantia não valida uma promessa inválida de entregar a criança.
Reembolso: nulidade não significa restituição automática
Não presuma que toda quantia paga em um acordo nulo de gestação por substituição possa ser recuperada automaticamente. O artigo 741 do Código Civil estabelece a regra geral de devolução de benefícios obtidos sem causa jurídica. Contudo, o artigo 746 normalmente impede exigir a devolução de bens ou serviços prestados por causa ilícita, salvo quando a causa ilícita existe apenas do lado do beneficiário. A aplicação depende da finalidade e das circunstâncias do pagamento. A decisão de 2025 não resolveu todos os pedidos possíveis de restituição.
Antes de reclamar, separe os valores: tratamento efetivamente prestado pela clínica; adiantamento por serviço não realizado; comissão por trabalho lícito definido; pagamento relacionado a óvulos, espermatozoides ou embriões; e pagamento destinado à entrega da criança ou à renúncia de direitos parentais. O tratamento jurídico pode variar. Podem importar o destinatário, o trabalho executado, o papel de cada parte, a finalidade das normas e as exceções aplicáveis. A expressão “não reembolsável” ou “reembolso integral” não resolve a questão sozinha.
Preserve as provas e peça a um advogado coreano que analise os artigos 741 e 746 antes de enviar notificação formal ou ajuizar ação. Dizer que um pagamento foi ilícito não favorece necessariamente quem pagou: a regra sobre prestação por causa ilícita pode impedir a restituição. Por outro lado, o destinatário nem sempre pode ficar com o dinheiro. O pedido deve indicar destinatário, valor exato, data, finalidade declarada e serviço não prestado.
Checklist antes de pagar
Verifique as partes. Solicite nome empresarial registrado completo, dados comerciais, endereço físico e conta bancária em nome da mesma entidade. Confirme quem recebe cada pagamento. Entre em contato diretamente com a clínica para confirmar os preços do tratamento, sem depender apenas do intermediário.
Verifique a função regulada.Se o intermediário organiza consultas ou contratos médicos para pacientes estrangeiros que atendem aos critérios legais, peça os dados do registro exigido e verifique-os de forma independente. Peça também o registro da clínica quando necessário. Um logotipo, a alegação de ser “parceiro do governo” ou a palavra do agente não provam registro nem autorização para gestação por substituição.
Revise cada linha de pagamento. Exija discriminação por escrito: destinatário, finalidade, valor, moeda, etapa e regra de restituição. Não transfira para conta pessoal ou de terceiro, não pague em dinheiro ou cripto para evitar registro e não aceite nota que disfarce pagamento por gametas ou entrega da criança como consultoria geral. São medidas de controle de risco; a conclusão jurídica depende dos fatos e das normas aplicáveis.
Questione as garantias. Procure orientação independente se alguém prometer contrato de gestação por substituição “à prova de tribunal”, parentalidade, certidão ou passaporte garantidos, acordo secreto com clínica ou cláusula que impeça a mulher que dá à luz de alterar seu consentimento ou decidir sobre cuidados médicos. Nem o registro da agência nem o reconhecimento de firma afastam a decisão da Suprema Corte.
Se já assinou, pagou ou iniciou o tratamento
Guarde todas as versões assinadas, aditivos, anúncios, e-mails, mensagens, comprovantes de transferência, notas, recibos, extratos bancários, dados de registro da agência, planos de tratamento e formulários de consentimento da clínica. Faça uma cronologia datada: quem propôs o programa, o que prometeu, quem recebeu cada pagamento, qual serviço foi prestado e o que permanece pendente. Não altere documentos nem apague mensagens.
Consulte advogado na Coreia com experiência em direito de família, contratos civis e medicina reprodutiva. Se outro país estiver envolvido, obtenha orientação também nesse país: parentalidade sob o direito coreano, lei aplicável ao contrato com a agência e reconhecimento da parentalidade no exterior são questões distintas. Não presuma que uma cláusula de escolha de lei afaste normas imperativas coreanas para atos realizados na Coreia.
Se o tratamento estiver em andamento, não interrompa abruptamente cuidados medicamente necessários apenas por causa de uma disputa contratual. Obtenha orientação médica independente e aconselhamento jurídico urgente sobre os próximos passos seguros. Antes de novos pagamentos discricionários, verifique destinatário, fundamento jurídico e consequências. Evite ameaças, pressão ou divulgação pública da identidade da criança e de dados médicos sensíveis.
Se a criança já nasceu, parentalidade, registro, guarda e bem-estar devem ser analisados separadamente e com urgência. Não presuma que o contrato de gestação por substituição determina o status jurídico e não apresente declarações falsas ou documentos enganosos às autoridades. Após a decisão, é essencial examinar individualmente as circunstâncias do nascimento, o vínculo genético, o registro existente e a situação da criança.
Fontes oficiais
Os links levam a fontes primárias oficiais coreanas. A maioria está em coreano; uma tradução inglesa pode não refletir todas as alterações posteriores.
- Suprema Corte da Coreia, 24 de abril de 2025, caso 2022Meu15371 (texto oficial em coreano)
- Código Civil, artigo 103 (texto oficial vigente)
- Lei de Bioética e Segurança, artigo 23(3)
- Lei de Bioética e Segurança, artigo 24 (consentimento escrito)
- Lei de Serviços Médicos, artigo 27(3)
- Lei de atração de pacientes internacionais, artigo 2
- Lei de atração de pacientes internacionais, artigo 6 (registro)
- Código Civil, artigo 741 (enriquecimento sem causa)
- Código Civil, artigo 746 (prestação por causa ilícita)
