Coreia do Sul: disputas, recusas e medidas jurídicas em gestação por substituição
Na Coreia do Sul, contrato, vínculo genético, registro de nascimento e filiação jurídica não são a mesma coisa. Em 24 de abril de 2025, a Suprema Corte decidiu que é nulo o acordo pelo qual uma mulher se compromete a entregar a outra pessoa uma criança nascida por reprodução assistida. Também é nulo o acordo pelo qual a mulher que deu à luz renuncia a todos os direitos parentais. A medida adequada depende do problema concreto: recusa de registro, disputa de filiação, cobrança de valores, conduta de intermediário ou documentos estrangeiros.
O quadro jurídico aplicável
O artigo 103 do Código Civil coreano declara nulo o negócio jurídico contrário aos bons costumes ou à ordem pública. Em 2025, a Suprema Corte aplicou essa regra a um acordo de gestação por substituição que envolvia reprodução assistida e entrega da criança aos pais intencionais. Segundo a Corte, o acordo transforma a mulher e a criança em objetos de uma transação e desconsidera o vínculo formado durante a gravidez e o parto. Uma renúncia adicional aos direitos parentais não torna executável um acordo nulo.
O que a Suprema Corte decidiu em 2025
No processo 2022Meu15371, decidido em 24 de abril de 2025, a mulher forneceu tanto o óvulo quanto o útero; um embrião criado com o esperma do pai intencional foi transferido a ela, e ela deu à luz. A Corte declarou nulos o acordo de entrega da criança e a renúncia associada aos direitos parentais. Entendeu que, no direito coreano, a maternidade é determinada pela gravidez e pelo parto. Quando a mulher que deu à luz também tem vínculo genético com a criança, ela é a mãe legal, apesar da nulidade do acordo. A Corte anulou a decisão inferior e devolveu o caso para novo julgamento; não resolveu definitivamente todos os fatos possíveis de qualquer arranjo familiar.
Limites importantes
A decisão de 2025 é uma referência judicial importante para as questões que resolveu, mas não determina automaticamente todas as consequências de uma gestação por substituição. Naquele caso, a mulher que deu à luz também era a mãe genética. Se a gestante não tiver vínculo genético, o nascimento ocorrer no exterior ou já houver decisão judicial estrangeira, será necessária análise separada. A nulidade do contrato não determina, por si só, guarda, adoção, nacionalidade, situação migratória ou reconhecimento de decisão estrangeira sobre filiação. Um teste genético, o acordo dos pais intencionais ou uma certidão estrangeira de nascimento não resolve automaticamente todas essas questões.
A Corte também reconheceu uma exceção restrita: em circunstâncias especiais, uma ação destinada a confirmar uma relação biológica de filiação pode ser rejeitada por abuso do direito de ação se o reconhecimento desse estado contrariar manifestamente o melhor interesse da criança. A análise deve ser cautelosa e considerar, entre outros fatores, como surgiu a divergência entre o estado jurídico e a realidade biológica; a duração e a consistência do vínculo afetivo e da vida familiar efetiva da criança com o(s) genitor(es) legalmente reconhecido(s); os prejuízos prováveis para a criança e esses genitores caso a filiação seja reconhecida; os motivos do autor da ação e os prejuízos que poderá sofrer se o pedido for rejeitado; e se outras pessoas sofreriam desvantagem significativa. Isso não é uma autorização geral para ignorar fatos biológicos. A Suprema Corte não decidiu definitivamente que a exceção se aplicava ao caso: anulou a decisão e devolveu o processo para que a instância inferior examinasse os fatos.
Escolha a medida conforme a disputa
- Recusa de registro: peça os motivos por escrito e examine o procedimento especial previsto na Lei de Registro das Relações Familiares.
- Disputa de filiação: identifique a ação correta perante o tribunal de família e todas as partes necessárias; preserve as provas de nascimento e genéticas.
- Dinheiro ou taxa de agência: separe os pagamentos da gestação por substituição das despesas médicas, de tradução ou de outros serviços comprovados; avalie restituição e indenização separadamente.
- Ameaças, coação ou divulgação da identidade da criança: preserve mensagens originais e comprovantes de pagamento, proteja a privacidade da criança e considere comunicar a polícia se os fatos puderem constituir crime.
Se o registro de nascimento ou familiar for recusado
Peça que a recusa e seus motivos sejam comunicados por escrito. O artigo 43 da Lei de Registro das Relações Familiares prevê aviso escrito dos motivos quando uma declaração não é aceita. Em caso de decisão ilegal ou inadequada da autoridade local competente de registro, o artigo 109 permite que a pessoa interessada peça revisão ao tribunal de família competente. Nos termos dos artigos 110–111, a autoridade pode alterar a decisão se aceitar o pedido; caso contrário, o tribunal pode rejeitá-lo ou ordenar a providência apropriada. O artigo 112 limita o recurso contra a decisão judicial à alegação de violação da lei. Confirme se esse caminho corresponde à decisão e à autoridade concretas; não presuma que cabe recurso administrativo comum nem invente prazo que a norma aplicável não estabelece. Preserve a recusa, o comprovante de protocolo e os documentos apresentados.
Provas para uma disputa de filiação
Comece pelas circunstâncias reais da criança e pelo status jurídico contestado. Reúna certidão e declaração de nascimento, registros hospitalares ou da clínica de fertilidade, informações legalmente disponíveis sobre transferência de embrião e gametas, exames genéticos, documentos de casamento e identidade, decisões existentes de adoção ou judiciais e mensagens sobre os acordos e declarações dos participantes. Preserve originais, conversas completas, datas e comprovantes de entrega. A ação precisa ter fundamento jurídico e partes corretos. Se a mulher for casada, a presunção legal de paternidade pode criar uma questão separada. Em 2019, a Suprema Corte decidiu que a falta de vínculo genético nem sempre afasta essa presunção quando houve inseminação com doador e consentimento do marido. Se a ação puder afetar uma relação familiar consolidada há muito tempo, preserve também provas obtidas legalmente sobre a residência da criança, seu histórico de cuidados e os vínculos afetivos já estabelecidos; esses fatos podem ser relevantes para a avaliação excepcional do melhor interesse da criança descrita acima.
Pagamentos, restituição e indenização
A nulidade do acordo não gera automaticamente direito à devolução integral nem à indenização. O artigo 741 do Código Civil regula o enriquecimento sem causa em geral, mas o artigo 746 pode impedir a restituição de bens ou serviços prestados por causa ilícita, salvo quando a causa ilícita existir apenas do lado de quem recebeu. A aplicação a um pagamento específico depende da finalidade, da conduta das partes e da qualificação jurídica da operação; a decisão de 2025 não estabeleceu uma regra automática de restituição. Separe pagamentos por óvulos ou esperma, atividades relativas a embriões, tratamento médico, serviços de agência e despesas gerais. Uma pretensão extracontratual nos termos dos artigos 750–751 exige ato ilícito juridicamente relevante, dano e nexo causal. Preserve contratos, faturas, transferências, recibos, mensagens e cronologia. Prazos prescricionais e processuais podem ser decisivos; procure orientação jurídica coreana rapidamente.
Clínicas, agências e intermediários
O artigo 23(3) da Lei de Bioética e Segurança proíbe fornecer ou utilizar embriões, óvulos ou esperma em troca de dinheiro, vantagem patrimonial ou outra contraprestação, bem como induzir ou intermediar esses atos. A norma deve ser aplicada às condutas e aos materiais que efetivamente abrange; não permite afirmar que todos os aspectos da gestação por substituição estejam sujeitos a uma única proibição legal abrangente. Uma clínica, corretor ou agência pode gerar questões contratuais, regulatórias, civis ou criminais distintas, conforme seu papel, declarações, manejo de material reprodutivo, consentimentos e pagamentos. A participação de um intermediário, por si só, não comprova crime específico ou infração de licença.
Ameaças, coação e privacidade da criança
Uma disputa de filiação não deve servir para ameaçar participantes ou revelar a identidade da criança. Preserve no formato original ameaças, registros de chamadas, gravações obtidas legalmente, exigências de dinheiro, dados de pagamento e provas de publicações online. Não publique dados pessoais da criança nem responda com ameaças. Extorsão, difamação ou infração de privacidade não decorrem automaticamente de um conflito familiar; os fatos e as normas criminais aplicáveis devem ser avaliados separadamente. Em caso de perigo imediato, procure os serviços de emergência ou a polícia. O bem-estar da criança e a confidencialidade devem ser prioridades em cada etapa.
Quando outro país estiver envolvido
Se a criança nasceu no exterior ou um tribunal ou autoridade estrangeira já designou um dos pais, separe as perguntas: o que o documento estrangeiro comprova, se pode ser usado para registro coreano, se a decisão estrangeira é reconhecida, quem tem filiação segundo a lei aplicável e quais regras valem para nacionalidade, passaporte e viagem. Esses resultados não são equivalentes. Obtenha a decisão ou certidão completa, prova de trânsito em julgado quando pertinente, documentos do processo e as traduções e autenticações exigidas pela autoridade destinatária. Apostila ou certidão estrangeira não resolve automaticamente a filiação na Coreia. A decisão de 2025 trata do direito coreano; sua aplicação a um registro transfronteiriço exige análise específica.
Sequência prática para os primeiros dias
- Preserve a recusa, decisões judiciais, contrato, documentos de nascimento, registros clínicos, comprovantes de pagamento e comunicações originais.
- Faça uma cronologia neutra: tratamento, transferência do embrião, nascimento, entrega, tentativa de registro, recusa, pagamentos e contatos posteriores.
- Defina o objetivo imediato: contestar decisão registral, estabelecer ou contestar filiação, recuperar valores, pedir indenização, responder a ameaças ou lidar com decisão estrangeira.
- Antes de protocolar, confira legitimidade, partes, foro e prazos; o artigo 109 é uma via especial para registros familiares, não um recurso universal.
- Peça a um profissional coreano de direito de família que revise a lei vigente e as regras processuais atuais, sobretudo se a gestante não tiver vínculo genético, o parto ocorreu no exterior ou a criança vive há anos com pais intencionais ou adotivos.
- Proteja a identidade da criança e não assine nova renúncia nem pague sob pressão sem orientação.
Conclusão
Não comece apenas pelo contrato. Identifique o status jurídico exato ou a decisão oficial contestada, preserve as provas e escolha o procedimento adequado. A Suprema Corte da Coreia considerou nulo o acordo de gestação por substituição que envolvia reprodução assistida e previa a entrega da criança a outra pessoa, assim como as renúncias relacionadas aos direitos da mulher que deu à luz. Filiação, correção de registro, restituição, indenização e reconhecimento transfronteiriço continuam sendo questões separadas, com requisitos próprios.
Fontes primárias e legislação
- Civil Act (Republic of Korea), current English statutory text
- Supreme Court of Korea, Decision 2022Meu15371, 24 April 2025
- Bioethics and Safety Act, Article 23, official Korean text
- Act on the Registration, etc. of Family Relationships, current official Korean text (Articles 43, 109–112)
- Civil Act, Article 746 (Performance for Illegal Cause), current official Korean text
- Supreme Court of Korea, 2016Meu2510 en banc decision, 23 October 2019, official full judgment text
