Coreia do Sul: requisitos médicos e de doadores
A legislação sul-coreana estabelece requisitos obrigatórios para instituições médicas que criam embriões, exames de doadores de gametas, consentimento por escrito, usos proibidos de gametas e embriões, frequência de coleta de óvulos e reembolsos limitados a doadores. Isso não significa que toda clínica deva aceitar qualquer pai ou mãe intencional, doador ou programa com gestante. É preciso separar obrigação legal, protocolo clínico e a questão independente da situação jurídica da gestação por substituição. Este guia trata dos dois primeiros pontos e não determina filiação, nacionalidade, imigração nem a exigibilidade de um contrato de gestação por substituição.
O que as normas nacionais regulam
As principais normas são a Lei de Bioética e Segurança e seu decreto e regulamento de execução. Elas regulam a criação de embriões para fins de gravidez, a designação de instituições, a proteção da saúde dos doadores, o consentimento e o manejo de embriões e gametas. O artigo 23 proíbe criar embriões para finalidade diferente da gravidez. Também proíbe certas práticas de criação e condicionar a entrega ou o uso de embriões, óvulos ou espermatozoides a uma contraprestação. Essas regras são importantes, mas não formam um código completo para todas as questões médicas, contratuais e familiares de um programa de gestação por substituição.
Use uma instituição de reprodução assistida devidamente designada
A instituição que coleta ou armazena óvulos ou esperma para fertilização in vitro, ou os fertiliza para criar embriões, precisa da designação exigida pelo artigo 22 e deve cumprir os padrões de pessoal e instalações. Antes de pagar sinal ou entregar gametas, solicite a denominação jurídica exata e a comprovação da designação vigente e verifique-as perante a autoridade coreana competente. Uma licença hospitalar geral, anúncio de clínica de fertilidade ou garantia de intermediário estrangeiro não comprova, por si só, que aquela instituição esteja designada para criar embriões.
Exames de saúde obrigatórios dos doadores
Antes da coleta de óvulos ou esperma, a instituição designada deve providenciar os exames previstos no regulamento. A lista atual inclui os seguintes testes. Ultrassom pélvico e citologia cervical aplicam-se somente a doadoras de óvulos; não aparecem como exames rotineiros para doadores de esperma.
| Exame obrigatório |
|---|
| Tipagem sanguínea ABO/Rh |
| Hemograma completo (CBC) |
| Exame de urina |
| Glicose |
| Creatinina no sangue |
| Nitrogênio ureico no sangue (BUN) |
| Enzimas hepáticas (SGOT/SGPT) |
| Bilirrubina total |
| Testes para hepatites (HBsAg, HBsAb, Anti-HCV) |
| Teste de sífilis (VDRL ou RPR) |
| Anticorpos anti-HIV |
| Ultrassom pélvico — apenas doadoras de óvulos |
| Citologia cervical / Papanicolau — apenas doadoras de óvulos |
O que significa o resultado dos exames
A coleta é proibida quando os resultados revelam sífilis, hepatite, HIV/aids ou outra doença ou alteração que torne a coleta clinicamente inadequada. A instituição deve comunicar os resultados ao doador. A lista legal é um mínimo obrigatório, não uma garantia de ausência de doença genética nem de adequação a um tratamento específico. Pergunte quais exames adicionais são propostos, por quê, quem paga, como são tratados os resultados e o histórico familiar e por quanto tempo os resultados valem segundo o protocolo da clínica.
Limite vitalício para coleta de óvulos
O decreto limita a coleta de óvulos da mesma doadora a três vezes ao longo da vida, com intervalo mínimo de seis meses. Se houver complicação, uma nova coleta só pode ocorrer seis meses após a recuperação completa. São limites legais, não simples preferências clínicas. O regulamento de execução também exige que a instituição verifique o histórico de coletas anteriores da doadora antes de uma nova coleta e comunique o resultado ao ministro da Saúde e Bem-Estar, conforme o procedimento por ele estabelecido. A doadora deve informar corretamente as coletas e complicações anteriores; peça à clínica que explique como verifica e documenta essas etapas.
Consentimento escrito antes do tratamento
O artigo 24 exige consentimento escrito quando óvulos ou esperma são coletados para criar embriões. Devem consentir o doador, a pessoa submetida à FIV e, quando houver, o respectivo cônjuge conforme a lei. Antes da assinatura, a instituição deve explicar suficientemente os pontos relevantes. O formulário deve abordar finalidade da criação, armazenamento e prazo, descarte, possível uso em pesquisa de embriões e óvulos excedentes, alteração ou retirada do consentimento, direitos e privacidade e outros itens regulamentares. O consentimento não substitui a verificação de que o procedimento planejado é juridicamente permitido.
Documentos e guarda dos registros
Quando são usados óvulos ou esperma doados, o regulamento exige documentos adicionais: prova de identidade do doador, certidão de relações familiares e os formulários prescritos de consentimento para doação e recebimento. Também é necessário o formulário comum de criação de embriões. Há formulário separado para coleta e congelamento de gametas com finalidade de gravidez. O uso de embriões ou óvulos excedentes em pesquisa exige consentimento adicional. A instituição deve guardar os formulários pertinentes por dez anos. Peça cópias assinadas e explicação escrita sobre a gestão dos registros e dos gametas ou embriões armazenados em caso de encerramento ou transferência da instituição.
O reembolso ao doador é estritamente limitado
O artigo 23 proíbe condicionar a entrega ou o uso de embriões, óvulos ou esperma a dinheiro, vantagem patrimonial ou outra contraprestação, e também proíbe induzir ou intermediar essa atividade nessas condições. O artigo 27 e o Regulamento 24 permitem apenas reembolsos específicos: transporte, alimentação, hospedagem e compensação pelo tempo do procedimento e da recuperação. Os três primeiros são calculados segundo o padrão previsto para viagens de servidores públicos; a compensação pelo procedimento e recuperação é definida pela direção após análise do comitê institucional, ao qual o pagamento é posteriormente informado. Isso não autoriza comprar gametas nem pagar qualquer valor pedido por intermediário. Também não autoriza, por si só, pagamento à gestante.
Práticas proibidas de criação de embriões
O artigo 23 proíbe criar embriões para finalidade diferente da gravidez. Também proíbe selecionar óvulos e esperma para escolher o sexo, fertilizar com gametas de pessoa falecida e fertilizar com gametas de menores. A lei prevê exceção para menor casado que concebe o próprio filho. Não se deve estender essa exceção à doação ou a outras situações sem fundamento. A aplicação da proibição deve ser verificada por advogado coreano considerando procedimento, data e fatos concretos; não se deve ampliá-la automaticamente a todo teste genético ou procedimento laboratorial sem análise jurídica separada.
Lei e política clínica são coisas diferentes
A clínica pode adotar critérios adicionais, como limite de idade para doadores adultos, indicadores de reserva ovariana, histórico médico, triagem genética de portadores, avaliação psicológica ou regras sobre quais pacientes aceita. As normas aqui resumidas não estabelecem uma faixa etária universal para todos os doadores adultos nem uma lista completa de critérios clínicos para cada programa. Peça que cada requisito seja identificado como (1) obrigação legal/regulamentar, (2) padrão profissional, (3) protocolo interno de segurança ou (4) condição comercial/administrativa. Solicite a política escrita e o dispositivo exato se a clínica alegar obrigação legal. Uma clínica pode recusar além do mínimo legal de exames; isso não significa automaticamente que o mesmo critério se aplique por lei a todas as clínicas.
A aptidão médica da gestante é questão separada
As regras sobre doadores e embriões não contêm uma lista legal completa de critérios médicos para uma gestante e não demonstram, por si sós, que um programa de gestação por substituição seja permitido, exigível ou capaz de estabelecer a filiação pretendida. Histórico obstétrico, saúde atual, consentimento informado, orientação independente e transferência embrionária planejada exigem avaliação separada segundo o direito e os padrões médicos aplicáveis. A disposição de uma clínica em realizar FIV não resolve automaticamente a legalidade da transferência de embrião a uma gestante. Filiação, registro de nascimento, nacionalidade e reconhecimento transfronteiriço exigem análise própria e podem depender de outros países.
Uma decisão da Suprema Corte traz um alerta adicional
Também deve ser considerada uma decisão diretamente relacionada da Suprema Corte da República da Coreia. Em 24 de abril de 2025, no processo n.º 2022므15371, a Corte considerou inválido, à luz do artigo 103 do Código Civil coreano, o acordo que previa a entrega aos pais intencionais de uma criança concebida por reprodução assistida. Naquele caso, a mulher forneceu o óvulo, gestou e deu à luz a criança; a Corte a considerou mãe da criança. Também foi considerado inválido o acordo pelo qual a mulher que deu à luz renunciava aos seus direitos maternos. A Corte acrescentou que, excepcionalmente, uma ação para estabelecer a verdadeira filiação pode constituir abuso do direito de ação se o restabelecimento da situação familiar real prejudicar gravemente o bem-estar da criança; o processo foi devolvido para nova análise dessa questão. Trata-se de uma questão processual restrita e dependente dos fatos, não de uma exceção que torne válido o acordo. Não se deve presumir que a decisão resolva automaticamente todos os casos em que a gestante não fornece o óvulo ou são usados gametas de doador. Exames médicos, formulários de consentimento ou a disposição da clínica para realizar o tratamento não tornam, por si só, o acordo válido. Antes do tratamento ou de qualquer pagamento, obtenha orientação de advogado coreano considerando o método de concepção, a origem do óvulo, quem gestará e dará à luz, o contrato e o caminho previsto para estabelecer a filiação.
Lista prática antes de assumir compromisso
Antes de assinar ou pagar, obtenha: o nome jurídico exato da clínica e a prova de sua designação; uma lista escrita dos exames obrigatórios e dos testes adicionais da clínica; os resultados e as regras para comunicá-los; confirmação por escrito do histórico e dos intervalos de coleta, inclusive de como a instituição verifica o histórico e comunica o resultado exigido; todos os formulários de consentimento em idioma compreensível para cada signatário; o detalhamento dos reembolsos à doadora e do processo de aprovação e comunicação; a política escrita da clínica sobre idade de doadores adultos e outros critérios de aceitação; e uma avaliação jurídica escrita e separada do procedimento proposto com gestante e da filiação pretendida. Guarde cópias assinadas, resultados, recibos, plano de tratamento e todas as comunicações. Peça a base jurídica de cada condição apresentada como obrigatória.
Se a clínica recusar um doador ou paciente
Peça a justificativa por escrito e determine se ela se baseia em resultado médico, restrição legal, política interna, situação do paciente ou programa de gestação por substituição. Se o motivo for médico, pergunte qual regra se aplica, se cabe avaliação adicional e como o resultado foi comunicado. Se a clínica citar a lei, peça o artigo exato e o texto coreano vigente. Se citar política interna, solicite uma cópia e pergunte se há revisão interna. Não tente contornar resultado desfavorável, limite de histórico de doação ou exigência de consentimento ocultando fatos ao procurar outra clínica.
Três perguntas para resolver cedo
Passar nos exames elimina todo risco genético? Não. A lista legal inclui exames gerais e infecciosos, mas não garante ausência de doenças hereditárias; pergunte sobre histórico familiar e testes adicionais de portadores. As normas examinadas fixam uma idade universal para todos os doadores adultos de óvulos ou esperma? Não há faixa universal nesses dispositivos; uma clínica pode ter política própria, que deve ser identificada como tal. O reembolso permitido ao doador prova que se pode pagar uma taxa de gestação por substituição? Não. O reembolso limita-se aos itens previstos e não autoriza automaticamente pagamento separado à gestante ou intermediário.
Uma regra prudente para decidir
Trate os requisitos legais mínimos e a política de tratamento da clínica como listas separadas. Verifique a designação da instituição, os exames obrigatórios da doadora, o limite de coletas de óvulos e os deveres da instituição de verificar o histórico e comunicar o resultado, os consentimentos e formulários escritos, a guarda dos registros e a base exata de cada pagamento. Antes de um pagamento irreversível ou do início do tratamento, obtenha uma avaliação jurídica coreana separada do procedimento proposto e do caminho para estabelecer a filiação. As fontes abaixo são textos oficiais coreanos; o artigo não é um parecer definitivo sobre todos os procedimentos possíveis nem sobre a prática atual de uma clínica específica.
Fontes oficiais consultadas
- Artigo 22 — designação de instituições que criam embriões (생명윤리 및 안전에 관한 법률, 제22조(배아생성의료기관의 지정 등))
- Artigo 23 — requisitos para criação de embriões (생명윤리 및 안전에 관한 법률, 제23조(배아의 생성에 관한 준수사항))
- Artigo 24 — consentimento para criação de embriões (생명윤리 및 안전에 관한 법률, 제24조(배아의 생성 등에 관한 동의))
- Artigo 27 — proteção dos doadores de gametas (생명윤리 및 안전에 관한 법률, 제27조(생식세포 기증자의 보호 등))
- Regulamento de execução, artigo 20 — formulários e registros (생명윤리 및 안전에 관한 법률 시행규칙, 제20조(배아의 생성 등에 관한 동의))
- Regulamento de execução, artigo 23 — critérios de triagem e comunicação dos resultados (생명윤리 및 안전에 관한 법률 시행규칙, 제23조 및 별표 2(생식세포 기증자 건강검진))
- Decreto de execução, artigo 11 — frequência de coleta de óvulos (생명윤리 및 안전에 관한 법률 시행령, 제11조(난자채취 빈도의 제한))
- Regulamento de execução, artigo 24 — reembolsos permitidos (생명윤리 및 안전에 관한 법률 시행규칙, 제24조(생식세포 기증자에 대한 실비보상))
- Regulamento de execução, Anexo 2 — exames obrigatórios para doadores de gametas (생명윤리 및 안전에 관한 법률 시행규칙 [별표 2] 생식세포 기증자의 건강검진 항목)
- Regulamento de execução, artigo 23-2 — verificação e comunicação do histórico de coleta de óvulos (생명윤리 및 안전에 관한 법률 시행규칙 제23조의2(난자기증자에 대한 난자 채취 이력 확인 등))
- Suprema Corte da República da Coreia, 24 de abril de 2025, processo 2022므15371 — acordo de gestação por substituição e condição da mãe que deu à luz (대법원 2025. 4. 24. 선고 2022므15371 판결)
Os textos oficiais estão em coreano; as traduções do artigo são explicativas, não oficiais.
