Coreia do Sul · Elegibilidade dos pais pretendidos

Mesa de análise de caso anonimizado com esquema de decisão, pastas neutras e sem dados pessoais legíveis.
Ilustração editorial; não comprova uma instituição real, autorização legal ou caso concreto.

Coreia do Sul: pais intencionais estrangeiros ou não residentes podem participar de gestação por substituição?

Não se conhece procedimento legal completo e específico de admissão de pais intencionais para gestação por substituição. Isso não significa autorização: tratamento, material reprodutivo, pagamentos, filiação e imigração devem ser analisados separadamente.

Resposta curta

Não seria confiável afirmar que todos os candidatos estrangeiros são admitidos ou que todos os não residentes, pessoas solteiras ou casais não casados estão excluídos. Não se conhece lei sul-coreana que estabeleça um teste completo e específico de admissão de pais intencionais com base em nacionalidade, residência migratória, casamento ou tipo de relacionamento. Isso não prova que qualquer arranjo seja lícito. É preciso verificar separadamente a legalidade do procedimento médico e do uso de material reprodutivo, dos pagamentos e da intermediação, além da filiação e do registro após o nascimento. Não assine nem pague porque uma agência afirma que sua categoria está «aprovada». Antes do tratamento, solicite uma análise escrita e individualizada de advogado coreano.

Há ainda um limite decisivo: em 24 de abril de 2025, a Suprema Corte considerou nulos, com base no artigo 103 do Código Civil, os acordos de entrega da criança a terceiros após a gestação por substituição e de renúncia da mulher que deu à luz aos direitos maternos. Nacionalidade, residência ou casamento não afastam esse entendimento.

O que a lei vinculante regula

A Lei de Bioética e Segurança regula a produção de embriões, o material reprodutivo e o consentimento. O artigo 22 exige que o estabelecimento médico que produza embriões para fertilização in vitro seja designado para essa finalidade. O artigo 23 proíbe produzir embriões para fins diferentes da gravidez; restringe a fertilização com óvulos ou espermatozoides de pessoa falecida ou de menor, ressalvada a exceção expressa para menor casado que pretenda ter filho; e proíbe fornecer ou utilizar embriões, óvulos ou espermatozoides, ou intermediar essas atividades, em troca de dinheiro, vantagem patrimonial ou outra contraprestação. O artigo 24 exige consentimento escrito do doador pertinente, da pessoa submetida à FIV e, quando aplicável, do cônjuge do doador ou paciente, após as explicações exigidas.

O portal oficial de legislação coreana apresenta a Lei de Bioética e Segurança na versão vigente desde 1º de outubro de 2025 (Lei nº 21065). O artigo 23 também proíbe selecionar óvulos e espermatozoides para fertilização com o objetivo de escolher o sexo da criança. A tradução inglesa antes consultada corresponde a uma versão de 2024 e não substitui a conferência do texto coreano em vigor.

Nacionalidade estrangeira: sem aprovação ou exclusão automáticas

Não se conhece regra específica de gestação por substituição que admita automaticamente pais intencionais estrangeiros ou os exclua categoricamente por não terem cidadania coreana. O silêncio não permite concluir nenhuma das duas coisas. A lei de bioética regula instituições médicas e procedimentos envolvendo material reprodutivo, mas não cria um processo claro pelo qual uma pessoa estrangeira obtenha aprovação oficial como pai intencional. A disposição de uma clínica em analisar o caso não equivale a autorização legal. Também é necessário examinar separadamente a legislação de cada país relacionado, especialmente o país de nacionalidade ou residência dos pais: realizar tratamento na Coreia e definir a situação jurídica da criança no exterior são questões diferentes.

Residência, visto e duração da permanência

Não se conhece período mínimo específico de residência na Coreia, endereço coreano obrigatório ou número mínimo de dias de permanência para pais intencionais em gestação por substituição. Isso não elimina regras migratórias gerais nem os critérios de admissão de uma clínica. Visto, duração da estadia, acesso ao hospital, identificação, interpretação, seguro e possibilidade prática de permanecer perto do local do parto devem ser confirmados separadamente. Residir na Coreia não torna alguém automaticamente pai ou mãe legal; por outro lado, não residir no país também não prova exclusão automática. Peça à clínica que identifique qualquer condição de residência aplicada e explique se ela decorre de lei, orientação administrativa ou política interna.

Casamento e situação familiar

O artigo 24 da Lei de Bioética e Segurança menciona o cônjuge, se houver, do doador de células reprodutivas ou da pessoa submetida à FIV entre as pessoas cujo consentimento é necessário. Essa é uma regra específica de consentimento, não uma regra geral de que pais intencionais casados podem participar da gestação por substituição. Também não prova, por si só, que pessoas solteiras, casais não casados, parceiros em união de fato ou casais do mesmo sexo sejam universalmente admitidos ou proibidos. A resposta depende do procedimento médico concreto, das pessoas cujo consentimento é exigido, da política da clínica e da via para estabelecer a filiação. Não trate a preferência da clínica por determinado modelo familiar como lei sem indicação de dispositivo específico. Acesso ao tratamento, reconhecimento da relação e filiação legal são questões distintas.

Como avaliar situações comuns

  • Casal estrangeiro casado: nacionalidade e casamento, por si sós, não comprovam elegibilidade. Obtenha a posição escrita da clínica e parecer jurídico coreano independente sobre o procedimento e a filiação.
  • Pessoa estrangeira residente na Coreia: a residência pode ter relevância prática ou migratória, mas não é critério legal conhecido de admissão à gestação por substituição.
  • Candidatos não residentes: não foi identificado limite específico de residência. Confirme visto, acesso ao tratamento, documentos de identidade e tempo necessário de permanência.
  • Pessoas solteiras, casais não casados ou do mesmo sexo: não presuma um sim ou não legal universal. Peça a política escrita atual da clínica e sua base jurídica; analise a filiação separadamente.
  • Vínculo genético com a criança: não garante, por si só, reconhecimento como pai ou mãe legal nem registro na Coreia ou em outro país.
  • Agência ou clínica diz que você «se qualifica»: peça os dispositivos legais exatos, o alcance da resposta escrita e os riscos pendentes de filiação e viagem. Publicidade não é autorização jurídica.

Como a decisão da Suprema Corte de 2025 afeta os pretendentes à parentalidade

Na decisão 2022Meu15371 de 24 de abril de 2025, a Suprema Corte considerou nulo, por contrariar a ordem pública conforme o artigo 103 do Código Civil, o acordo pelo qual uma mulher gera e dá à luz uma criança por reprodução assistida e se compromete a entregá-la a outras pessoas. Também é nula a renúncia relacionada aos seus direitos como mãe que deu à luz. No caso julgado, a mulher havia fornecido o óvulo e dado à luz; o Tribunal a reconheceu como mãe apesar da nulidade contratual. A decisão anterior foi anulada e o caso retornou para analisar se a ação de reconhecimento da maternidade poderia excepcionalmente configurar abuso processual por prejudicar gravemente o bem-estar da criança. Esse retorno não validou o acordo nem reconheceu automaticamente os pretendentes como pais legais.

A decisão não cria autorização para estrangeiros, não comprova proibição criminal geral de todo procedimento médico nem define automaticamente a filiação quando a gestante não tem vínculo genético. Essa hipótese exige exame separado. A obrigação de entregar a criança ou renunciar a direitos maternos não é uma garantia executável. Antes de tratamento ou pagamentos, obtenha orientação jurídica coreana independente sobre os participantes e uma solução lícita para o status da criança.

A filiação após o nascimento é uma questão separada

A elegibilidade para um procedimento e a identidade dos pais legais após o nascimento são questões distintas. Uma notícia da Yonhap de 18 de maio de 2018 relatou decisão de apelação do Tribunal de Família de Seul sobre uma criança nascida nos Estados Unidos por meio de gestante substituta. O registro de nascimento na Coreia solicitado pelos pais intencionais havia sido recusado porque a certidão estrangeira indicava a gestante como mãe. Segundo a notícia, o tribunal deu prioridade ao parto em relação à genética para determinar a maternidade. Como a decisão é conhecida apenas pela notícia, esta não deve ser tratada como regra universal para todos os casos. A mesma notícia também afirma que o parto por gestação substitutiva é proibido na Coreia do Sul, mas não identifica a base legal específica nem o alcance dessa afirmação ampla. Por isso, este guia não a trata como proibição geral comprovada; advogado coreano deve conferir a decisão e a legislação vigente. A notícia demonstra, contudo, que contrato ou teste de DNA não resolvem necessariamente a filiação. O artigo 844 do Código Civil coreano trata da presunção de paternidade do marido em certas situações matrimoniais; não é um procedimento de autorização de gestação por substituição.

Documentos para a análise jurídica

  • Passaportes e prova de nacionalidade de cada pai intencional; informações atuais de residência e visto, se pertinentes.
  • Documentos de estado civil: certidão de casamento, prova de parceria registrada ou de fato, se relevante, e decisões definitivas de divórcio ou certidões de óbito de cônjuges anteriores, quando aplicável.
  • Resumo médico e descrição do tratamento: quem fornecerá óvulos ou espermatozoides, onde o embrião será criado e quem levará a gestação.
  • Nome legal da clínica, prova de sua designação para produção de embriões, aceitação ou recusa escrita, política atual de admissão e formulários de consentimento propostos.
  • Todos os rascunhos de contrato, tabelas de valores, cláusulas de reembolso, acordos de intermediação e formas de pagamento. Identifique os valores chamados de compensação, despesas ou honorários.
  • Plano escrito de filiação para o país de nascimento e cada país relacionado, incluindo registro, nacionalidade, documentos de viagem e autorização para a criança sair e entrar em cada país.

Ordem prudente antes de pagar ou iniciar o tratamento

  1. Primeiro, contrate advogado coreano independente da agência e da clínica para avaliar os fatos concretos e a legislação vigente.
  2. Depois, obtenha resposta escrita do estabelecimento médico: quais procedimentos realizará, se está designado nos termos do artigo 22, quem considera paciente de FIV e quais consentimentos escritos exige pelo artigo 24.
  3. Peça ao advogado que analise separadamente o artigo 23 quanto a embriões, gametas, pagamentos e intermediação. Não presuma que a proibição de contraprestação por material reprodutivo resolve automaticamente toda remuneração pela gestação; tampouco presuma que tal remuneração seja lícita.
  4. Antes da transferência do embrião, obtenha plano escrito de filiação e registro de nascimento, incluindo o que fazer em caso de recusa ou conflito.
  5. Obtenha orientação sobre as leis dos países de nacionalidade e residência dos pais e consulte os consulados pertinentes sobre reconhecimento da filiação, nacionalidade, passaporte e viagem da criança.
  6. À luz da decisão de 2025, não assine acordo de entrega da criança ou renúncia a direitos maternos nem pague supondo que seja exigível. Primeiro, peça parecer coreano independente sobre o modelo específico, alternativas legais, riscos financeiros e situação jurídica da criança.

Se a clínica aceitar ou recusar o caso

Peça à clínica que diferencie a lei vinculante dos critérios internos. Solicite data e versão da política, o dispositivo legal exato invocado, se a resposta está sujeita a condições e se abrange apenas o tratamento ou também a filiação e o registro de nascimento. Pergunte como será tratado o consentimento do cônjuge, de onde virá o material reprodutivo, quais pagamentos são previstos e o que ocorrerá se o tratamento falhar, a gestação terminar, as partes se separarem ou surgir conflito com a gestante. A recusa de uma clínica não prova que a lei proíba todos os arranjos. A aceitação por outra não prova a legalidade de todo o arranjo nem garante o registro dos pais intencionais. Não oculte estado civil, nacionalidade, tratamentos anteriores ou outros fatos relevantes.

Separe três questões jurídicas

Antes de decidir, exija respostas separadas para três perguntas: (1) as pessoas e o estabelecimento médico concretos podem realizar legalmente os procedimentos propostos e utilizar o material reprodutivo? (2) qual filiação será reconhecida após o nascimento e por qual autoridade? (3) a criança poderá obter a nacionalidade, o passaporte ou documento de viagem necessário, sair legalmente da Coreia e entrar no país dos pais intencionais? Uma resposta positiva a uma questão não resolve as outras. Contrato, e-mail da clínica, prova genética ou certidão estrangeira podem ser provas relevantes, mas não substituem automaticamente o procedimento jurídico aplicável.

O que um parecer jurídico escrito útil deve conter

O parecer deve identificar as pessoas e jurisdições, descrever os procedimentos médicos exatos, citar a legislação vigente e a jurisprudência aplicável, distinguir lei de política da clínica, explicar os limites do consentimento e do contrato, analisar pagamentos e intermediação e apresentar um caminho realista para filiação e registro, com alternativa caso haja problema. Deve indicar expressamente os pontos que não podem ser confirmados pelas fontes primárias acessíveis. Este texto é um guia de decisão, não uma autorização jurídica para tratamento. A decisão de 2018 é conhecida apenas por notícia, e as políticas das clínicas devem ser confirmadas com cada clínica. Antes de usar as conclusões, um especialista coreano deve conferir o texto consolidado e a prática aplicável.

Fontes e limites

As fontes abaixo foram efetivamente. A matéria da Yonhap é uma notícia, não o inteiro teor da decisão.

  1. S1. Bioethics and Safety Act (Republic of Korea)
  2. S2. Civil Act (Republic of Korea)
  3. S3. Court recognizes surrogate mother as legal parent — Yonhap News Agency
  4. S4. Supreme Court Decision 2022Meu15371 (24 April 2025), full Korean judgment
  5. S5. Bioethics and Safety Act, Article 23, Korean version effective 1 October 2025
  6. S6. Civil Act, Article 103, Korean version effective 17 March 2026

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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