Coreia do Sul: reconhecimento da filiação após gestação por substituição no exterior
Conclusão
Em resumo, não presuma que a República da Coreia reconhecerá automaticamente a filiação registrada após um programa de gestação por substituição no exterior. O risco jurídico é especialmente elevado quando o documento estrangeiro identifica como mãe a mãe intencional, e não a mulher que deu à luz. Na decisão publicada mais diretamente relacionada ao tema, proferida pelo Tribunal de Família de Seul em 9 de maio de 2018, foi recusado o registro de nascimento que indicava a mãe intencional, embora a certidão norte-americana identificasse a gestante como mãe. Em 2025, a Suprema Corte também considerou inválidos, no caso que examinou, tanto o acordo para entregar a criança quanto o acordo pelo qual a mulher que deu à luz renunciaria aos direitos maternos. Essas decisões não resolvem todas as situações transfronteiriças. Uma decisão judicial estrangeira definitiva deve ser analisada separadamente, e a lei aplicável pode depender da nacionalidade, do estado civil e da residência habitual da criança. Trata-se de risco elevado e dependente dos fatos, não de recusa ou reconhecimento garantidos.
O que significa “reconhecimento”
“Reconhecimento” pode significar resultados jurídicos diferentes. Uma certidão de nascimento estrangeira pode comprovar onde e quando a criança nasceu, mas não é necessariamente uma decisão judicial que estabeleça definitivamente a filiação. Um tribunal estrangeiro pode determinar a filiação segundo sua própria lei, mas a Coreia do Sul tem regras próprias para reconhecer decisões estrangeiras. O registro no cadastro coreano de relações familiares, o vínculo jurídico entre mãe e filho, a paternidade, a responsabilidade parental, a nacionalidade, o passaporte e a autorização para viajar também são questões distintas. Resolver uma delas não resolve automaticamente as demais. Antes de escolher um procedimento, identifique o resultado exato pretendido: registrar o nascimento, reconhecer uma decisão estrangeira, estabelecer ou reconhecer a paternidade, adotar ou obter decisão sobre guarda e responsabilidade parental. A análise pode variar para cada resultado e para cada pai ou mãe intencional.
Ponto de partida do direito coreano
O principal obstáculo no direito interno decorre da abordagem coreana da maternidade e da ordem pública. O artigo 103 do Código Civil coreano declara nulo o ato jurídico cujo conteúdo viole os bons costumes ou a ordem social. No caso de gestação por substituição de 2018, o Tribunal de Família de Seul aplicou o critério do parto para determinar a maternidade e considerou a gestação por substituição gestacional contrária à ordem pública coreana. O tribunal entendeu que o nome da mãe na declaração de nascimento deveria coincidir com o da mulher identificada na certidão como aquela que deu à luz. Não aceitou o argumento de que a mãe intencional deveria ser registrada por ter vínculo genético com a criança e porque o embrião do casal havia sido transferido para a gestante. Isso representa um alerta importante para pedidos de registro na Coreia. Contudo, trata-se de decisão de tribunal de família, não de decisão da Suprema Corte que resolva definitivamente todos os cenários transfronteiriços.
A decisão do Tribunal de Família de Seul de 2018
A decisão de 2018 é especialmente relevante porque a criança nasceu nos Estados Unidos após a transferência, para uma gestante, de um embrião criado com material reprodutivo do casal intencional. A certidão norte-americana indicava a gestante como mãe, enquanto o pai intencional nomeou a esposa na declaração de nascimento coreana. O funcionário registral recusou a declaração porque os nomes divergiam. Em recurso, o Tribunal de Família de Seul manteve a recusa e afirmou que o direito coreano não permite substituir o fato do parto por vínculo genético ou intenção das partes ao determinar a maternidade. Portanto, o caso envolvia nascimento no exterior e tentativa de registro na Coreia, mas não o reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira definitiva sobre filiação. Não o descreva como regra geral da Suprema Corte que invalide qualquer documento ou decisão estrangeira. É um forte indicador de risco, sobretudo quando a mãe intencional não deu à luz.
Fontes: [S2]
A decisão da Suprema Corte de 2025
A decisão da Suprema Corte de 24 de abril de 2025, processo 2022Meu15371, reforça a necessidade de cautela, mas seus fatos devem ser descritos com precisão. Nesse caso, a gestante forneceu tanto o óvulo quanto o útero e, portanto, tinha vínculo genético com a criança. A Corte considerou nulo, nos termos do artigo 103 do Código Civil, o acordo que previa a entrega da criança a outra pessoa; também foi inválido o acordo pelo qual a mulher renunciaria a todos os direitos maternos. Segundo a decisão, quando a mulher que deu à luz tem vínculo genético com a criança, ela é a mãe jurídica apesar da nulidade do acordo de gestação por substituição. A Corte também admitiu uma exceção estreita: uma ação de filiação pode, excepcionalmente, constituir abuso do direito de ação se restaurar o estado jurídico prejudicar gravemente o bem-estar da criança. A avaliação depende dos fatos. A decisão é autoridade da Suprema Corte, mas não decide, por si só, se uma decisão estrangeira específica deve ser reconhecida na Coreia; além disso, os fatos diferem da gestação por substituição com óvulo de outra mulher.
Qual lei rege a filiação?
Nos casos transfronteiriços, também é necessário determinar a lei aplicável. De acordo com os artigos 67 e 68 da Lei coreana de Direito Internacional Privado, as regras de formação da filiação variam conforme a criança tenha nascido dentro ou fora do casamento. Para a criança nascida durante o casamento, a formação da relação parental é, em regra, regida pela lei nacional de um dos cônjuges no momento do nascimento. Para a criança nascida fora do casamento, aplica-se, em regra, a lei nacional da mãe naquele momento; a relação entre pai e filho também pode ser regida pela lei nacional do pai ao nascimento ou pela lei da residência habitual atual da criança. O artigo 72 trata separadamente das relações jurídicas entre pais e filho. Essas normas não criam reconhecimento automático de certidão estrangeira ou contrato. Devem ser examinadas a nacionalidade de cada pessoa, a situação matrimonial dos pais, a residência habitual da criança, o efeito jurídico da decisão estrangeira e a questão concreta submetida à autoridade ou ao tribunal coreano. O local de nascimento, por si só, não determina automaticamente a lei aplicável.
Fontes: [S4]
Reconhecimento de decisão estrangeira
Uma decisão judicial estrangeira definitiva é juridicamente diferente de uma certidão hospitalar de nascimento, registro administrativo, acordo notarial ou documento de clínica. Nos termos do artigo 217 do Código de Processo Civil coreano, uma decisão estrangeira definitiva só é reconhecida se todos os requisitos legais forem cumpridos. Em síntese, a competência internacional do tribunal estrangeiro deve ser reconhecida; a parte vencida deve ter sido regularmente notificada e ter tido tempo suficiente para se defender, ou ter participado do processo; o reconhecimento não pode contrariar os bons costumes ou a ordem pública coreana; e deve existir reciprocidade ou regime de reconhecimento suficientemente comparável. Os tribunais coreanos verificam esses requisitos por iniciativa própria. A ordem pública é especialmente importante em casos de gestação por substituição, porque decisões coreanas consideraram inválidos os acordos de substituição e enfatizaram o parto como critério de maternidade. É uma questão concreta a analisar, não uma razão para prever o resultado sem examinar a decisão e os fatos. Um documento chamado “ordem” pode ou não ser uma decisão definitiva para os fins do artigo 217; sua natureza e definitividade devem ser verificadas.
Fontes: [S5]
O que a certidão estrangeira comprova
A certidão de nascimento estrangeira é prova importante, mas não garante o reconhecimento da filiação jurídica na Coreia. O artigo 44 da Lei de Registro das Relações Familiares estabelece os dados exigidos na declaração de nascimento e admite determinados documentos emitidos por autoridade coreana ou estrangeira competente para comprovar o fato do nascimento. Essa função probatória não decide definitivamente quem é a mãe jurídica segundo o direito coreano. O caso de 2018 demonstra a consequência prática: a certidão estrangeira que identificava a gestante como mãe não sustentou uma declaração coreana que indicava a mãe intencional, e a prova de que o casal havia fornecido o embrião não eliminou a divergência. Tradução, apostila ou legalização consular podem autenticar a origem de um documento ou assinatura, mas não tornam automaticamente vinculante na Coreia a filiação nele registrada. Antes de apresentar os documentos, confirme os requisitos atuais de formato e autenticação com o registro competente ou o consulado.
Analisar separadamente cada pai ou mãe intencional
A situação do pai intencional e da mãe intencional deve ser analisada separadamente. A prova genética pode ser relevante para a paternidade, mas um teste de DNA, por si só, não constitui uma estratégia completa de registro. Dependendo do estado civil e dos fatos, o direito coreano pode exigir reconhecimento de paternidade, decisão judicial ou outra formalidade. O artigo 57 da Lei de Registro das Relações Familiares prevê uma via para que o pai declare o nascimento de determinadas crianças nascidas fora do casamento; em algumas situações, é necessária confirmação do tribunal de família quando há obstáculo legal relacionado às informações da mãe ou à sua cooperação. Separadamente, em 23 de março de 2023, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a ausência de uma via para que o pai biológico registrasse o nascimento de uma criança nascida de uma mulher casada com homem diferente do marido, no contexto dos artigos 46(2) e 57(1)–(2); as disposições pertinentes deveriam permanecer em vigor até 31 de maio de 2025 para permitir uma alteração legislativa. O texto oficial atual ainda exibe o artigo 57 e a nota dessa decisão. Como o prazo expirou, um advogado coreano deve confirmar o efeito jurídico atual antes de recorrer a esse procedimento, sobretudo se a mulher que deu à luz era casada. Esse procedimento não estabelece automaticamente a filiação da mãe intencional e não deve ser tratado como forma de contornar a relevância jurídica do parto. Tampouco se deve presumir que a presunção de paternidade matrimonial resolva todos os casos envolvendo gestante substituta. Obtenha orientação separada para cada relação entre pai/mãe e filho e não declare conscientemente informações falsas sobre quem deu à luz.
Preparar o conjunto de provas
Antes de protocolar o pedido, reúna um conjunto coerente de provas. Conforme o caso, ele pode incluir a certidão estrangeira de nascimento completa e o registro hospitalar original; decisão estrangeira definitiva sobre filiação e prova de sua definitividade; petição, comprovantes de citação e prova de que as pessoas afetadas puderam participar do processo; contrato de gestação por substituição; documentos de identidade e casamento dos pais intencionais; passaportes e provas de nacionalidade e residência habitual; prontuários médicos que identifiquem quem gestou e deu à luz; testes genéticos confiáveis; eventual reconhecimento de paternidade ou decisão de adoção; e traduções certificadas para o coreano com apostila ou legalização exigida. Esta não é uma lista universal de documentos obrigatórios: o conjunto correto depende do resultado jurídico pretendido e do país que emitiu cada documento. Preserve originais e cópias certificadas, registre as variações de nomes e não oculte os dados da gestante. A autenticação comprova a origem do documento, não garante o reconhecimento substantivo da filiação nele indicada.
Matriz prática de riscos
Use a matriz abaixo para uma triagem inicial de risco, não como previsão. Importam o tipo e a definitividade do documento estrangeiro, a identidade da mulher que deu à luz, os vínculos genéticos e o procedimento coreano solicitado. A decisão do Tribunal de Família de Seul de 2018 é especialmente relevante para a gestação por substituição gestacional; no caso da Suprema Corte de 2025, a mulher que deu à luz também tinha vínculo genético com a criança. A matriz não substitui a análise dos documentos reais.
| Cenário | Questão principal | O que verificar primeiro |
|---|---|---|
| Somente certidão estrangeira de nascimento | Não há reconhecimento automático; risco alto se a mãe divergir. | Confira o documento completo e as regras coreanas de registro. |
| Decisão estrangeira definitiva sobre filiação | Aplica-se o artigo 217; não há reconhecimento automático. | Verifique definitividade, competência, citação, reciprocidade e ordem pública. |
| Pai intencional genético; a gestante deu à luz | Analise a paternidade separadamente; DNA não determina maternidade. | Examine cada vínculo parental segundo o direito coreano. |
| A mulher que deu à luz também tem vínculo genético | A decisão da Suprema Corte de 2025 é especialmente relevante. | Isso não significa reconhecimento automático de decisão estrangeira. |
| Gestante sem vínculo genético | A decisão do Tribunal de Família de Seul de 2018 é um alerta importante. | Avalie os fatos e a via jurídica antes do protocolo. |
Se o registro for recusado
Se o funcionário registral coreano recusar a declaração, solicite a notificação formal por escrito e os fundamentos jurídicos específicos. O artigo 43 da Lei de Registro das Relações Familiares prevê comunicação escrita do motivo pelo qual a declaração não foi aceita. Nos termos do artigo 109, uma pessoa interessada pode apresentar objeção perante o tribunal de família competente contra uma decisão ilegal ou injustificada relativa a registro; os artigos seguintes regulam a análise da objeção e eventual recurso. É uma via processual, não uma garantia de reversão da recusa. O pedido deve enfrentar o motivo concreto da negativa, a norma aplicável, as provas de cada relação parental e a relevância de eventual decisão estrangeira. Uma objeção ao registro não equivale a uma ação separada para estabelecer a filiação ou reconhecer uma decisão estrangeira. Verifique prontamente, com advogado coreano, os prazos e requisitos processuais, utilizando a notificação escrita e o tipo exato de decisão recebida.
Fontes: [S6]
Nacionalidade, viagens e interesse da criança
Nacionalidade, documentos de viagem e bem-estar da criança devem ser tratados como frentes separadas. O vínculo genético da criança com um cidadão coreano não elimina, por si só, a necessidade de estabelecer a relação jurídica pertinente entre pai/mãe e filho e cumprir os procedimentos de nacionalidade e registro aplicáveis. A Suprema Corte destacou que uma criança nascida com nacionalidade coreana tem direito ao registro de nascimento, mas esse princípio não determina quem é a mãe jurídica após uma gestação por substituição. Da mesma forma, passaporte, saída do país de nascimento, entrada na Coreia, guarda e responsabilidade parental não são automaticamente resolvidos pela certidão estrangeira. Antes do nascimento, peça a um advogado coreano que examine o programa previsto e o caminho provável para o registro. Após o nascimento, preserve todos os originais, solicite orientações escritas ao registro competente ou ao consulado e evite declarações contraditórias em diferentes países. Se já houver recusa ou disputa, obtenha o processo completo e um calendário procedimental. A conclusão segura é que não há reconhecimento automático: o resultado depende da lei aplicável, do tipo e da definitividade dos documentos estrangeiros, do papel da mulher que deu à luz, da situação jurídica de cada pai/mãe intencional e do procedimento coreano utilizado.
Fontes primárias verificadas (texto oficial, salvo indicação em contrário)
Fontes primárias verificadas (texto oficial, salvo indicação em contrário).
- S1 Civil Act (Republic of Korea), Article 103 — current official text (Korean)
- S2 Seoul Family Court, 9 May 2018, 2018Beu15 (2018브15) — official decision (Korean)
- S3 Supreme Court of Korea, 24 April 2025, 2022Meu15371 — official decision (Korean)
- S4 Act on Private International Law, Articles 67–72 — KLRI bilingual text (2022 amendment)
- S5 Civil Procedure Act, Article 217 — current official text (Korean)
- S6 Act on Registration of Family Relations, Articles 43, 44, 57 and 109 — current official text (Korean)
- S7 Supreme Court of Korea, 6 November 2018, 2018Seu32 — official decision (Korean)
- S8 Supreme Court of Korea, 8 June 2020, 2020Seu575 — official decision (Korean)
- S9 Constitutional Court of Korea, 23 March 2023, 2021Hun-Ma975 — official decision summary (Korean)
