Sri Lanka · Clínicas, agências, contratos e pagamentos

Uma profissional revisa um contrato, uma planilha de despesas e documentos comprobatórios em uma mesa.
Fotografia ilustrativa. Os documentos são genéricos e não são registros jurídicos reais.

Gestação por substituição no Sri Lanka: contratos, agências e pagamentos

Resposta curta: contrato assinado não garante cumprimento

No Sri Lanka, a gestação por substituição deve ser tratada como uma operação juridicamente incerta, e não como a compra comum de um serviço. Nas fontes oficiais, não foi identificada uma lei específica promulgada que regulamente integralmente os contratos de gestação por substituição. O Código de Prática do Ministério da Saúde sobre técnicas de reprodução medicamente assistida (MART/ART), divulgado pelo Family Health Bureau em 2025, contém orientações específicas sobre gestação por substituição, pagamentos e documentação. Contudo, o Código menciona um projeto de ART Act e combina disposições descritas como obrigatórias nesse projeto com recomendações de boas práticas. Não deve ser apresentado como uma lei já aprovada pelo Parlamento.

Um contrato assinado, testemunhado ou notarizado pode documentar o que as partes discutiram, mas não prova que toda promessa seja lícita ou judicialmente executável. Antes de pagar à clínica, agência ou gestante, obtenha orientação independente de advogado no Sri Lanka que não seja remunerado pelo intermediário.

O que o quadro disponível realmente estabelece

O Family Health Bureau identifica o Código como Circular n.º 01-42/2025. O documento afirma que o Private Health Services Regulatory Council (PHSRC) cuida do registro, renovação, monitoramento e supervisão dos centros de fertilidade até que seja criada a autoridade especializada proposta. Um estudo da Universidade de Colombo de 2025 e uma notícia de janeiro de 2026 sobre declarações do juiz da Suprema Corte Yasantha Kodagoda também descrevem a ausência de um marco legislativo abrangente e específico para ART/gestação por substituição e a incerteza quanto à execução desses contratos.

O Bureau também relaciona separadamente uma diretriz com o mesmo título, publicada em janeiro de 2024. A capa do PDF traz “Ministry of Health, Sri Lanka 2024”, enquanto o relatório de progresso do Ministério referente a 2025 menciona a Circular n.º 01-42/2024. Os documentos públicos não esclarecem se a circular de 2025 republicou ou substituiu formalmente a diretriz anterior; portanto, a divergência de datas não deve ser considerada resolvida.

Isso não significa que as regras gerais de contratos, a regulação médica, o processo civil, a proteção infantil ou o direito penal sejam irrelevantes, nem que todo contrato de gestação por substituição seja automaticamente nulo. A conclusão prudente é mais limitada: não é possível garantir a execução de um contrato, pagamento ou cláusula de filiação específica. Antes de aprovar a operação, verifique a legislação vigente, regulamentos, decisões judiciais e fatos concretos.

Verifique a clínica separadamente da agência

A clínica presta tratamento médico; a agência pode apenas apresentar as partes, coordenar logística ou cobrar taxas. A Lei n.º 21 de 2006 sobre registro de instituições médicas privadas geralmente exige certificado de registro para uma instituição médica privada. O Código ART também afirma que centros de fertilidade devem ser registrados/licenciados e identifica o PHSRC como órgão provisório de supervisão até a criação da autoridade ART proposta.

Antes de transferir dinheiro, peça o certificado atual da clínica, nome jurídico e endereço exatos, data de validade, dados de registro do médico responsável e confirmação escrita de que realiza o procedimento proposto. Confirme o certificado diretamente com o PHSRC ou a autoridade sanitária provincial competente. Site ou promessa de agência não é prova. Se o intermediário não identificar a clínica responsável pelo tratamento, interrompa a operação.

Pagamentos à gestante: despesas comprovadas, não pacote opaco

A seção 5.15.4 do Código diz que os pagamentos à gestante devem cobrir despesas genuínas relacionadas à gravidez e que o acordo financeiro deve ser documentado. O texto não fixa uma tabela legal completa nem uma lista exaustiva de despesas admissíveis. Portanto, não permite afirmar com segurança que sejam lícitos um «pagamento fixo à gestante», uma parcela de lucro ou um bônus por sucesso. Valores além das despesas comprovadas representam risco jurídico e ético relevante; obtenha orientação local por escrito antes de concordar ou pagar.

Use uma planilha detalhada com cada despesa, beneficiário, comprovante, data de pagamento e destino dos valores não utilizados. Transporte, hospedagem ligada a consultas, medicamentos, exames e outros custos da gravidez podem ser avaliados, mas não presuma que toda rubrica seja admissível sem confirmação. Guarde faturas, recibos, comprovantes bancários e autorizações escritas. Os registros devem indicar claramente o destinatário real e a finalidade do pagamento.

Publicidade da clínica e intermediários independentes

O Código diz que um centro ART não deve anunciar gestação por substituição e que cabe ao casal de intenção encontrar a gestante, por anúncio ou outros meios. Essa orientação se refere especificamente aos centros ART; não deve ser ampliada, sem base, para afirmar que a lei proíbe toda publicidade de agências independentes. Por outro lado, a ausência de uma regra específica para agências no Código não significa aprovação oficial do seu modelo de negócio.

Pergunte quem publicou cada anúncio, contatou e avaliou a gestante, recebe a comissão da agência e se a clínica paga ou dirige o intermediário. Peça respostas por escrito. O registro empresarial não prova que a agência tenha licença para organizar gestação por substituição nem que seu contrato seja executável. Verifique qualquer alegação de «programa aprovado pelo governo» com a autoridade e o certificado específicos.

O contrato pode ser executado judicialmente?

Uma resposta universal de sim ou não seria enganosa. Princípios gerais de contratos podem ser relevantes, mas a gestação por substituição também envolve consentimento médico, autonomia corporal, riscos da gravidez e bem-estar da criança. O Código usa a expressão de que a mulher que dá à luz é inicialmente a «proprietária legítima» da criança e acrescenta que qualquer transferência posterior aos pais de intenção ou biológicos deve seguir a lei vigente. Essa é a terminologia do Código, não uma ordem judicial nem uma transferência automática de filiação.

Em janeiro de 2026, o Sunday Times relatou preocupações do juiz da Suprema Corte Yasantha Kodagoda sobre dúvidas quanto à validade e execução desses acordos e dificuldades práticas de gestantes para exigir o cumprimento de contratos violados. A notícia não é uma decisão vinculante sobre todos os contratos, mas mostra por que garantias de execução são arriscadas. Antes de assinar, advogado independente deve revisar o texto, a lei aplicável, as partes, as provas e os remédios jurídicos.

Cláusulas que exigem análise jurídica individual

O contrato deve identificar cada parte, sua função e cada serviço, sem fingir decidir questões reservadas à lei ou à autoridade competente. Advogado independente deve revisar, no mínimo:

  • serviços médicos da clínica e serviços não médicos da agência, identificando cada prestador;
  • orçamento detalhado, despesas admissíveis, comprovantes, datas, reembolsos e saldo não utilizado;
  • quem paga consultas, exames, medicamentos, acompanhamento da gravidez, parto, complicações, viagens e cuidados posteriores;
  • consentimento informado independente, aconselhamento, privacidade, acesso aos registros e decisões médicas sem coerção;
  • consequências de falha do tratamento, cancelamento, desistência, complicações, separação ou indisponibilidade dos pais de intenção;
  • reclamações, notificações, foro de disputa, lei aplicável, entrega de documentos e medidas provisórias lícitas em caso de descumprimento.

Use pagamentos rastreáveis

A forma de pagamento é uma medida de controle de risco, não uma garantia legal. Prefira transferência bancária para o beneficiário indicado no contrato e exija recibo datado para cada pagamento. Separe faturas da clínica, comissão da agência e reembolso de despesas da gestante; não os reúna em uma quantia inexplicada. Vincule pagamentos por etapas a serviços verificáveis ou despesas comprovadas, não a uma vaga promessa de «resultado bem-sucedido».

Discuta com advogado no Sri Lanka a possibilidade de conta escrow independente ou conta de cliente, sem presumir que seja regulamentada ou protegida. O contrato deve indicar quem controla os fundos, quais documentos liberam valores, como quantias contestadas ficam suspensas, como se devolve o saldo e quem paga tarifas bancárias ou de câmbio. Nunca assine recibos em branco nem aceite faturas falsas.

Matriz de risco: o que verificar antes de pagar

Esta matriz é uma ferramenta prática de triagem, não uma afirmação de que o Código resolve todas as questões. Quando a regra for incerta, solicite confirmação escrita em vez de presumir autorização com base na prática do mercado.

Pagamento ou atividadeO que a fonte sustentaResposta prática
Taxa de tratamento da clínicaInstituições médicas privadas precisam de registro; o Código ART descreve a supervisão dos centros.Verifique a instituição e o certificado atual; peça fatura detalhada e regras de reembolso.
Reembolso à gestanteO Código menciona despesas genuínas da gravidez e exige documentação.Detalhe despesas e guarde recibos; obtenha orientação antes de acordar lucro, valor fixo ou bônus de sucesso.
Taxa de agência/coordenadorO Código não estabelece claramente regime separado de licença ou taxas para agências de gestação por substituição.Identifique entidade, serviço, destinatário de cada pagamento e regras de reembolso; não presuma aprovação oficial.
Publicidade de gestação por substituiçãoO Código diz que centros ART não devem anunciar; o casal deve encontrar a gestante.Descubra quem publicou o anúncio e se a clínica participa; não estenda a regra a toda agência sem verificar a lei.
Promessa de filiação ou entregaO Código prevê o status inicial da mãe que dá à luz e um procedimento jurídico posterior.Não trate cláusula privada como substituto do procedimento de filiação aplicável.

Avalie a agência ou coordenador

Peça nome empresarial completo, endereço, dados de registro, responsáveis e descrição escrita dos serviços. Identifique a clínica e os profissionais antes de pagar. Confira referências independentemente. Pergunte se a agência recebe comissão da clínica, laboratório, hospedagem ou outro intermediário e exija divulgação escrita de conflitos de interesse.

Separe intermediação e coordenação de cuidados médicos, assessoria jurídica, viagens e hospedagem. Especifique quando a taxa é devida, o que será reembolsado se nenhuma gestante for encontrada ou o tratamento não puder começar e quem responde por declarações falsas. A agência não deve controlar consentimento médico, reter documentos como pressão nem garantir nacionalidade, passaporte, filiação ou resultado judicial, que dependem de processos próprios.

Sinais de alerta e possível exposição criminal

Interrompa a operação se alguém exigir dinheiro vivo sem recibo, esconder o destinatário, recusar detalhamento de despesas, pedir assinatura em branco, pressionar a gestante sem aconselhamento independente, reter documentos de identidade ou exigir segredo de profissionais de saúde ou autoridades. Desconfie também de garantias de criança, resultado médico, transferência de filiação ou documentos de saída.

O artigo 360D do Código Penal trata separadamente de crimes relacionados à adoção. Entre outras condutas, abrange obter o consentimento de uma gestante, mediante dinheiro ou outra contraprestação, para a adoção de seu filho ainda não nascido, bem como recrutar uma mulher ou um casal para ter filhos. Contudo, a expressão introdutória limita a disposição a atos praticados “com a finalidade de colocar uma pessoa em adoção”. A aplicação a um arranjo específico de gestação por substituição depende da qualificação jurídica e dos fatos; não se deve presumir nem sua aplicação automática nem sua irrelevância. Antes de combinar recrutamento, pagamentos ou transferência após o nascimento, peça a um advogado do Sri Lanka que analise o artigo 360D junto com o 360C.

Um pagamento, por si só, não constitui automaticamente tráfico de pessoas ou outro crime. A seção 360C do Código Penal do Sri Lanka abrange, entre outras condutas, comprar ou vender uma pessoa por dinheiro ou outra contraprestação e certos atos de recrutamento ou deslocamento com força, fraude, engano, indução ou exploração de vulnerabilidade para fins proibidos. A existência de crime depende dos elementos legais e das provas. Em caso de ameaça, coerção, fraude, confinamento, exploração ou suspeita de venda de pessoa, procure orientação independente urgente e considere contatar as autoridades competentes, em vez de depender apenas da agência.

Monte um arquivo de provas antes de assinar

Mantenha um arquivo seguro, com cópias para cada parte e para o advogado independente. Reúna, no mínimo:

  • certificado atual da clínica, dados da instituição e registros dos médicos responsáveis;
  • contratos completos com clínica, agência e gestante, incluindo anexos, traduções e alterações;
  • orçamento detalhado, cronograma, faturas, recibos, confirmações bancárias e aprovações de despesas;
  • registros de exames e aconselhamento que possam ser compartilhados legalmente, consentimentos assinados e quem os explicou;
  • identidade jurídica da agência, serviços, comissões, política de reembolso, declarações e anúncios;
  • parecer escrito de advogado independente no Sri Lanka sobre contrato, pagamentos, foro de disputa e etapas após o nascimento.

Se uma parte descumprir o contrato

Guarde contrato, mensagens, anúncios, faturas médicas, recibos, comprovantes de transferência e cronologia datada. Evite ameaças, divulgação pública de dados médicos sensíveis ou ação unilateral sobre a gravidez ou a criança. Antes de enviar notificação, peça ao advogado que verifique a cláusula, o prazo, o modo de entrega e o destinatário.

Os remédios civis, o foro competente e os valores recuperáveis dependem do contrato, da lei aplicável, do descumprimento e das provas. Não prometa que um tribunal ordenará procedimento médico ou entrega da criança, nem que todos os pagamentos serão automaticamente devolvidos. Em disputa sobre serviços da clínica, pergunte se cabe reclamação ao PHSRC ou outra autoridade sanitária. Separe suspeita de fraude ou coerção de um pedido simples de reembolso.

Pais de intenção estrangeiros: separe os sistemas jurídicos

Se um ou ambos os pais de intenção forem estrangeiros, um contrato no Sri Lanka não garante reconhecimento no exterior. O país de nacionalidade ou residência pode aplicar regras próprias sobre gestação por substituição, filiação, nacionalidade, passaportes, adoção, imigração e saída ou entrada da criança. O resultado pode depender de vínculo genético, estado civil, domicílio, decisões judiciais, registro de nascimento e caminho usado para estabelecer a filiação.

Obtenha orientação escrita no Sri Lanka e em cada país de destino relevante antes da transferência embrionária, não apenas após o nascimento. O contrato pode distribuir tarefas e custos, mas não vincula autoridade estrangeira nem substitui uma decisão de status jurídico. Este artigo não decide elegibilidade dos pais, registro de nascimento, nacionalidade ou autorização de viagem; cada questão exige análise atual própria.

Uma sequência de decisões mais segura

Não comece pelo preço do pacote da agência. Siga estas etapas e pare se um ponto essencial não puder ser verificado:

  1. Peça a advogado independente no Sri Lanka que confirme o direito vigente e o status do Código, inclusive circulares, leis ou decisões posteriores, e avalie os artigos 360C e 360D do Código Penal à luz do recrutamento, dos pagamentos e das medidas após o nascimento previstos.
  2. Verifique diretamente o registro da clínica com o PHSRC ou a autoridade sanitária competente e confirme os procedimentos.
  3. Obtenha por escrito o processo de busca da gestante e se o centro ART anuncia ou recruta candidatas.
  4. Faça revisar o contrato e cada despesa antes de qualquer pagamento não reembolsável.
  5. Organize pagamentos rastreáveis, recibos, regras de reembolso e guarda de documentos; evite dinheiro sem explicação ou transferências a terceiros.
  6. Confirme filiação, nacionalidade e viagem da criança com autoridades e advogado do país de destino antes do tratamento.

Escopo e status da revisão

Não identificamos lei promulgada no Sri Lanka que regule todo o ciclo de um contrato de gestação por substituição; o status jurídico e a aplicação do Código precisam de confirmação local. Não se conclui que um contrato ou pagamento específico seja lícito ou executável.

Como os documentos públicos não esclarecem se a circular de 2025 republicou ou substituiu a diretriz de 2024, peça ao Family Health Bureau ou ao Ministério da Saúde que confirme por escrito qual instrumento prevalece e solicite a um advogado do Sri Lanka que avalie sua força jurídica antes de se apoiar em qualquer disposição.

Fontes

  1. S1. Code of practice and guidelines for centres practicing medically assisted reproductive techniques including assisted reproductive technology — Family Health Bureau
  2. S2. Code of Practice and Guidelines for Medically Assisted Reproductive Techniques — official guideline PDF
  3. S3. 21/2006: Private Medical Institutions (Registration) — Parliament of Sri Lanka
  4. S4. Why register at PHSRC? — Private Health Services Regulatory Council
  5. S5. Ethical and legal implications of Sri Lanka’s guideline-based approach to assisted reproductive technologies — University of Colombo (2025)
  6. S6. Spotlight on the surrogate mother — Sunday Times (18 January 2026)
  7. S7. Penal Code, section 360C — UNODC SHERLOC legislation database
  8. S8. Performance and Progress Report 2025 — Ministry of Health and Mass Media, Sri Lanka
  9. S9. Penal Code (Amendment) Act, No. 16 of 2006 — Parliament of Sri Lanka
  10. S10. Code of Practice and Guidelines for Medically Assisted Reproductive Techniques — Family Health Bureau (January 2024)

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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