Termos específicos do serviço

Termos específicos do serviço

Termos adicionais dos nossos serviços de gestação de substituição e filiação: escopo, profissionais locais, documentos, prazos, custos e padrões profissionais.

Última atualização: 2026-10-26

1. Ordem dos documentos

Estes termos complementam os Termos e condições. Em caso de conflito, prevalece o contrato da contratação, depois estes termos específicos e depois os Termos e condições.

2. Resposta inicial

Nossa primeira resposta diz se e como podemos ajudar e qual seria o próximo passo. Não é um parecer jurídico. O trabalho remunerado só começa após a aceitação de uma proposta escrita.

3. Revisão jurídica prévia

A revisão descreve o direito das jurisdições indicadas na proposta na data da revisão, com base nos fatos e documentos fornecidos. Não avalia a qualidade médica de uma clínica, a confiabilidade de uma agência ou as condições comerciais de um programa, nem garante a decisão das autoridades. Se seus fatos ou a lei mudarem, pode ser preciso atualizá-la.

4. Revisão de contratos e documentos

Revisamos os documentos conforme as exigências jurídicas das jurisdições indicadas na proposta. Negociação com clínicas, agências ou outras partes só está incluída se a proposta prever. Não recebemos, guardamos nem transferimos pagamentos de programas e não atuamos como agente de custódia.

5. Filiação, registro, nacionalidade e documentos de viagem

Tribunais, cartórios e consulados decidem os pedidos e definem seus próprios prazos. Os prazos que indicamos são estimativas. Você é responsável por comparecer, apresentar originais e cumprir as exigências de cada autoridade.

6. Reconhecimento, litígios e processos judiciais

Processos judiciais em um país são conduzidos por advogados habilitados lá. Sua contratação, honorários e responsabilidades são combinados com você previamente, diretamente ou por nosso intermédio. Custas judiciais e taxas governamentais são custos à parte.

7. Trabalho com profissionais locais

Quando são necessários advogados, tabeliães, tradutores ou outros especialistas locais, indicamos profissionais adequados e coordenamos seu trabalho. Cada profissional responde pelo próprio trabalho segundo as regras de sua profissão. Você sabe antecipadamente quem participa e em que condições.

8. Documentos, traduções e legalização

Você deve fornecer documentos autênticos, completos e legíveis. Muitas autoridades exigem originais, traduções juramentadas, apostilas ou legalização consular, e essas exigências mudam. Custo e prazo de tradução e legalização são à parte, salvo previsão diferente na proposta.

9. Prazos e casos urgentes

Informe-nos imediatamente sobre qualquer prazo, a data prevista do parto, viagens planejadas e decisões recebidas. Trabalho urgente fora do cronograma só é possível mediante acordo e pode ser cobrado à parte. Não respondemos por prazos perdidos porque a informação chegou tarde.

10. Conflitos de interesse e orientação independente

Pais pretendidos e gestante podem ter interesses diferentes. Não atuamos para partes com interesses conflitantes no mesmo caso e podemos recomendar que cada parte obtenha orientação jurídica independente, exigida por alguns sistemas jurídicos.

11. Conduta lícita

Atuamos apenas dentro da lei. Não participamos de ocultação de fatos às autoridades, preparação de documentos falsos, pagamentos ilícitos ou burla de proibições. Se soubermos que um caso exige tal conduta, podemos encerrar a contratação.

12. Honorários e custos externos

Honorários e etapas de pagamento são definidos na proposta. Custos externos — custas, taxas de cartório e consulares, traduções, atos notariais, apostilas, courier, peritos e profissionais locais — são pagos à parte, salvo inclusão expressa. Não incorremos em custos externos relevantes sem sua concordância.

13. Encerramento da contratação

Você pode encerrar a contratação a qualquer momento. Podemos encerrá-la por justo motivo — por exemplo, falta de pagamento, conflito de interesses, perda de confiança ou instruções ilícitas — com aviso razoável para que você proteja seus interesses. Honorários pelo trabalho já realizado e custos inevitáveis continuam devidos; ao restante aplica-se a Política de reembolso. Mediante pedido, devolvemos seus originais e fornecemos cópias do trabalho realizado.