Gestação por substituição na Coreia do Sul: quadro jurídico e limites
Resposta curta
A Coreia do Sul não deve ser tratada como uma jurisdição em que os pais intencionais podem presumir que a gestação por substituição é permitida apenas porque uma clínica oferece reprodução assistida ou porque as partes chamam o acordo de altruísta. A posição judicial atual mais forte é que o acordo pelo qual uma mulher engravida e dá à luz mediante reprodução assistida para entregar a criança a outras pessoas é nulo nos termos do artigo 103 do Código Civil coreano, que invalida atos contrários aos bons costumes ou à ordem pública. A Suprema Corte confirmou esse princípio em 24 de abril de 2025. Em 2018, o Tribunal de Família de Seul já havia considerado que a gestação por substituição gestacional não era admitida pela interpretação do direito coreano e confirmado a recusa de registrar a mãe intencional como mãe da criança nas circunstâncias daquele caso.
É necessário separar validade contratual, pagamentos, manejo de embriões e gametas, maternidade e paternidade legais, registro de nascimento, adoção, nacionalidade e imigração. A nulidade do contrato não resolve automaticamente todas as questões posteriores sobre a situação jurídica da criança ou as pretensões financeiras entre adultos.
O que a lei regula e quais são os limites
As fontes centrais são o Código Civil, a Lei de Bioética e Segurança, a Lei de Registro das Relações Familiares e decisões judiciais que aplicam essas normas. Essas normas não estabelecem um procedimento legal específico de autorização da gestação por substituição, uma exceção legal clara para acordos altruístas nem um mecanismo pelo qual um contrato privado, sozinho, transfira a filiação aos pais intencionais. Antes de agir, um advogado coreano deve conferir novamente a legislação e a regulamentação vigentes em sua integralidade.
A ausência de uma regra específica não equivale a permissão. Também seria incorreto afirmar que todo ato relacionado à gestação por substituição é expressamente um crime. A conclusão mais direta das decisões é a nulidade civil do acordo de entrega da criança e da renúncia da mulher que deu à luz aos direitos maternos. Outras consequências dependem da conduta concreta, das provas, dos participantes, dos procedimentos médicos, dos pagamentos e da fase processual.
Artigo 103 do Código Civil: efeito do contrato
O artigo 103 do Código Civil coreano declara nulo o negócio jurídico cujo conteúdo viole os bons costumes ou a ordem pública. Tanto o Tribunal de Família de Seul, em 2018, quanto a Suprema Corte, em 2025, aplicaram essa regra geral aos acordos de gestação por substituição. Não trataram o acordo como um contrato comum de prestação de serviços que pudesse ser executado simplesmente conforme suas cláusulas. A Suprema Corte explicou que o acordo de entrega de uma criança nascida por reprodução assistida transforma o corpo da mulher e a criança em objetos de transação e desconsidera o vínculo emocional formado durante a gestação e o parto.
Na prática, os pais intencionais não devem presumir que um contrato assinado lhes dê direito exigível de receber a criança, exigir renúncia à maternidade ou determinar o registro de um vínculo parental. A mulher que deu à luz tampouco deve presumir que uma renúncia contratual elimine os direitos decorrentes do parto. O contrato pode servir como prova das ações e intenções das partes, mas prova não é o mesmo que direito executável. Valores já pagos, despesas, fraude, danos e restituição exigem análise própria; a nulidade do acordo principal não garante reembolso nem resolve todas as pretensões financeiras.
Decisão do Tribunal de Família de Seul de 2018
Na decisão de 9 de maio de 2018, processo 2018브15, o Tribunal de Família de Seul examinou um casal que criou um embrião com seus próprios gametas e o transferiu para outra mulher. A criança nasceu nos Estados Unidos. A certidão estrangeira identificava como mãe a mulher que deu à luz, enquanto os pais intencionais queriam registrar a mãe intencional na Coreia. A autoridade registral recusou o pedido porque o nome da mãe no registro não correspondia ao da certidão, e o tribunal manteve a recusa.
O tribunal entendeu que as regras coreanas de registro de nascimento verificam o fato do parto e alinham a maternidade legal à mulher que deu à luz. Também concluiu que a gestação por substituição gestacional, na qual a mulher carrega um embrião sem vínculo genético com ela, não era permitida pela interpretação do direito coreano; o contrato contrariava os bons costumes e a ordem pública e era nulo pelo artigo 103. Essa foi uma decisão do Tribunal de Família de Seul, não da Suprema Corte. É relevante para maternidade e registro, mas deve ser descrita com precisão quanto ao nível judicial e aos fatos.
Decisão da Suprema Corte de 24 de abril de 2025
Na decisão 2022므15371, de 24 de abril de 2025, a mulher que gestou a criança também forneceu o óvulo. O acordo previa pagamento de 80 milhões de won sul-coreanos. A Suprema Corte declarou nulo, com base no artigo 103 do Código Civil, o acordo para entregar a criança a outras pessoas após o nascimento. Também declarou nulo o acordo pelo qual a mulher que deu à luz renunciava a todos os direitos como mãe. Quando a mulher que dá à luz também tem vínculo genético com a criança, ela é a mãe, mesmo que o nascimento tenha ocorrido sob um acordo de gestação por substituição inválido.
Não se deve exagerar o resultado processual. A Suprema Corte anulou a decisão de apelação e devolveu o caso para novo exame. Explicou que uma ação de reconhecimento da filiação pode, excepcionalmente, ser rejeitada por abuso do direito de ação se restabelecer a relação parental juridicamente verdadeira prejudicar gravemente o bem-estar da criança. É uma exceção restrita e dependente dos fatos, não uma regra segundo a qual a mulher que deu à luz sempre vence ou perde. O tribunal indicou fatores como a origem da relação familiar legal, a duração e a realidade dos vínculos afetivos e cotidianos da criança com quem a cria, os possíveis prejuízos à criança e aos pais legais, os motivos da autora, as consequências da rejeição para ela e os efeitos sobre outras pessoas.
O caso de 2025 envolvia diretamente uma mulher que era mãe genética e gestacional. Não deve ser apresentado como se tivesse resolvido todos os casos em que o embrião usa gametas dos pais intencionais e é gestado por uma mulher sem vínculo genético. Esse cenário gestacional foi analisado pelo Tribunal de Família de Seul em 2018. Em conjunto, as decisões criam obstáculos jurídicos sérios para a gestação por substituição tradicional e gestacional, embora a via concreta para estabelecer a filiação dependa dos fatos e do procedimento.
Modelos comerciais e não comerciais
O risco jurídico não desaparece porque as partes chamam o acordo de altruísta ou afirmam que não haverá remuneração. Na decisão de 2025, o fundamento foi a obrigação de entregar a criança e a renúncia inválida à maternidade, e não apenas o valor pago. As fontes primárias examinadas não estabelecem uma exceção segura para acordos gratuitos nem uma regra que torne executável um contrato altruísta.
A análise de pagamentos, porém, deve ser precisa. A Lei de Bioética e Segurança proíbe separadamente fornecer ou utilizar embriões, óvulos ou esperma mediante dinheiro, benefício patrimonial ou outra contraprestação, e também proíbe induzir ou intermediar essas transações. A regra se refere a embriões e gametas; não deve ser descrita incorretamente como proibição legal geral de qualquer pagamento à mulher que carrega a gravidez. A eventual violação de outra norma por um pagamento, intermediário ou procedimento médico concreto depende dos fatos. Nulidade civil do acordo e responsabilidade penal ou administrativa são conclusões diferentes.
| Questão | Posição jurídica | Consequência prática |
|---|---|---|
| Acordo de entrega da criança | Nulo pelo artigo 103 e pelas decisões de 2018 e 2025. | Não confiar no contrato para exigir entrega ou renúncia à maternidade. |
| Modelo gratuito ou altruísta | Não se conhece exceção legal clara. | A ausência de pagamento não torna o acordo executável. |
| Pagamento por embriões ou gametas | O artigo 23(3) proíbe fornecimento/uso mediante contraprestação e a intermediação. | Isso não equivale a proibição geral de todo pagamento à gestante. |
| Clínica e consentimento | O artigo 22 exige designação da instituição; o artigo 24, consentimento escrito. | Verifique designação, formulários e etapas médicas. |
| Filiação e documentos estrangeiros | Parto e prova documental importam; certidão estrangeira não resolve automaticamente a filiação na Coreia. | Planeje separadamente filiação, registro, adoção e viagem. |
Reprodução assistida, embriões e gametas
A Lei de Bioética e Segurança regula aspectos importantes da reprodução assistida, embora não seja um código completo de gestação por substituição. O artigo 22 exige que a instituição médica que coleta ou armazena óvulos ou esperma para fertilização in vitro, ou os fertiliza para criar embriões, seja designada pelo ministro da Saúde e Bem-Estar como instituição de criação de embriões. A publicidade da clínica ou a afirmação de que oferece FIV não comprova essa designação. Antes do tratamento, verifique a situação atual da clínica junto à autoridade coreana competente e solicite por escrito a descrição do procedimento.
O artigo 24 exige consentimento escrito das pessoas pertinentes antes da coleta de óvulos ou esperma para criação de embriões e obriga a instituição a explicar os assuntos abrangidos pelo consentimento. O artigo 23 limita a criação de embriões a fins de gravidez e proíbe certas condutas, como selecionar gametas para escolher o sexo, fertilizar com gametas de pessoa falecida e utilizar gametas de menores, ressalvada a exceção legal para menor casado que queira ter filho. O artigo 23(3) também proíbe fornecer ou utilizar embriões, óvulos ou esperma mediante pagamento e induzir ou intermediar tais transações.
Essas regras não provam, por si só, que todo procedimento de FIV ligado à gestação por substituição seja permitido ou proibido. A aplicação depende do material, consentimentos, participantes, clínica, pagamentos e procedimentos. É importante distinguir pagamento por gametas ou embriões do reembolso de despesas médicas documentadas ou de pagamento à mulher gestante. Essas categorias não devem ser tratadas como juridicamente idênticas. A disposição do médico para realizar o procedimento não decide a validade do contrato, a filiação, o registro do nascimento ou a nacionalidade da criança.
Quem é a mãe legal e qual é a situação do pai intencional?
Em 2018, o Tribunal de Família de Seul tratou o fato de dar à luz como critério central para identificar a mãe legal conforme as regras aplicadas. Em 2025, a Suprema Corte confirmou que a mulher que deu à luz é a mãe quando também possui vínculo genético com a criança, apesar da nulidade do acordo. Portanto, não é seguro presumir que o vínculo genético da mãe intencional, o pagamento das despesas, um contrato ou os cuidados diários a tornem automaticamente mãe legal desde o nascimento.
A situação do pai intencional deve ser analisada separadamente. O Código Civil contém regras sobre a presunção de paternidade do marido em relação a criança concebida durante o casamento, além de regras de reconhecimento e determinação judicial da filiação. Elas se aplicam sob condições próprias; um exame de DNA ou um contrato de gestação por substituição não substitui automaticamente o procedimento legal. Podem importar o casamento do pai intencional com a mulher que deu à luz, o uso do esperma dele, a forma de registro e o local de nascimento. A decisão de 2018 indicou a adoção como possível via para a mãe intencional nas circunstâncias daquele caso, mas isso não garante aprovação em todos os casos: devem ser verificados os requisitos, consentimentos, interesse da criança, legislação atual e tribunal competente.
Registro de nascimento na Coreia
O artigo 44 da Lei de Registro das Relações Familiares regula os dados da declaração de nascimento e os documentos comprobatórios. Conforme o texto vigente desde 2 de outubro de 2026, a declaração deve ser apresentada em até um mês e inclui, entre outros dados, a identificação da criança, a data e o local do nascimento e as informações dos pais. A lei também prevê documentos que comprovem o nascimento, incluindo certidão de nascimento ou documento emitido por autoridade competente coreana ou estrangeira.
Uma certidão estrangeira não resolve, por si só, se a Coreia deve registrar um pai ou mãe intencional como progenitor legal. No caso de 2018, o tribunal manteve a recusa porque o nome da mãe na declaração era diferente do nome na certidão e tratou a mulher que deu à luz como mãe. O caso dizia respeito a uma criança nascida no exterior e a documentos específicos; não se deve presumir que todo pedido terá o mesmo resultado sem examinar as regras e os fatos atuais. Se o registro for recusado, guarde o pedido, certidão, traduções, comprovante de protocolo e fundamentos escritos; não corrija divergências com informação falsa. Procure rapidamente advogado coreano de família para avaliar a revisão administrativa ou judicial e proteger a situação da criança.
Programas no exterior, nacionalidade e viagens
Realizar a gestação por substituição no exterior não elimina as questões de direito coreano para pais intencionais coreanos ou para uma criança cuja situação será tratada na Coreia. O caso de 2018 envolvia uma criança nascida nos Estados Unidos, mas ainda assim houve problema de registro coreano. A lei do local do tratamento ou nascimento pode reger algumas questões, enquanto a lei coreana pode determinar os efeitos do contrato, os registros familiares ou os processos perante autoridades coreanas. Nenhum documento estrangeiro deve ser presumido suficiente para resolver tudo.
Analise separadamente: (1) validade do acordo e dos pagamentos conforme a lei do local; (2) quem é o progenitor legal segundo cada lei aplicável; (3) reconhecimento ou aceitação na Coreia de certidão, decisão de filiação ou sentença estrangeira; (4) nacionalidade coreana ou outra da criança; e (5) emissão de passaporte, visto ou documento de viagem. Vínculo genético, local de nascimento, contrato ou decisão estrangeira podem ser provas, mas não decidem automaticamente todas as categorias. Antes do tratamento no exterior, peça a advogado coreano que examine a jurisdição, a lei contratual, as vias de filiação e adoção, os documentos previstos e o plano caso a certidão estrangeira indique a gestante como mãe.
Riscos práticos e vias jurídicas possíveis
O principal risco é a diferença entre a família que os adultos pretendiam formar e a relação familiar reconhecida pelas autoridades. O contrato pode ser nulo; a mulher que deu à luz pode continuar sendo a mãe legal; a mãe intencional pode não ser aceita no registro; e o pai intencional pode precisar de procedimento separado mesmo havendo vínculo genético. A criança pode sofrer atrasos documentais, incerteza de status, processos paralelos, problemas de privacidade ou conflitos entre adultos. Chamar o acordo de altruísta ou mantê-lo confidencial não elimina esses riscos.
As medidas dependem da fase. Antes da concepção, suspenda qualquer plano que dependa da execução do contrato até obter avaliação escrita do direito coreano. Após o tratamento e antes do parto, o advogado deve revisar prontuários, consentimentos, vínculos genéticos, documentos de nascimento previstos e direito estrangeiro. Após o nascimento ou a recusa de registro, pode ser urgente obter registros oficiais corretos, revisar os motivos escritos, estabelecer a filiação, avaliar adoção ou ação judicial e proteger a situação civil imediata da criança. Não destrua mensagens ou comprovantes de pagamento e não apresente informações falsas. A decisão de 2025 permite considerar o bem-estar da criança na avaliação excepcional de abuso do direito de ação, mas não garante resultado: essa ponderação cabe ao tribunal, não a um contrato privado.
Lista prática antes do próximo passo
1. Identifique todos os países e participantes: pais intencionais, mulher gestante, eventuais doadores de óvulos ou esperma, clínica e intermediários. Registre quem fornece cada gameta e quem dará à luz. Progenitor genético, gestacional, intencional e legal não são conceitos equivalentes.
2. Antes de assinar, pagar ou iniciar o tratamento, obtenha parecer atualizado sobre o direito coreano. Peça análise específica do artigo 103 do Código Civil, da decisão do Tribunal de Família de Seul de 2018 e da decisão da Suprema Corte de 2025, distinguindo lei aplicável, decisão de tribunal inferior e pontos ainda incertos.
3. Verifique a designação da clínica pelo artigo 22 da Lei de Bioética e Segurança. Solicite consentimentos escritos do artigo 24, descrição do manejo de embriões e gametas e discriminação transparente dos pagamentos. Separe remuneração, reembolso de despesas médicas, taxa de agência e pagamento por gametas ou embriões.
4. Planeje filiação e registro antes da concepção. Confirme quais documentos o hospital e a autoridade estrangeira emitirão, quem será indicada como mãe, se haverá registro na Coreia e qual procedimento legal pode ser usado para o pai ou a mãe intencional. Não presuma que adoção ou reconhecimento seja automático.
5. Se a criança já nasceu, preserve certidão original, registros médicos e genéticos, consentimentos, contratos, comprovantes, traduções e comunicações oficiais. Se houver recusa de registro, obtenha os motivos por escrito e consulte rapidamente advogado coreano de família. Não forneça informações inexatas, não altere registros informalmente e não divulgue publicamente a história privada da criança.
Conclusão
Em 23 de outubro de 2026, a descrição mais segura é que os acordos de gestação por substituição enfrentam sérios obstáculos jurídicos na Coreia do Sul. Os tribunais declararam nulos, conforme o artigo 103 do Código Civil, os acordos de entrega de criança nascida por reprodução assistida e as renúncias da mulher que deu à luz aos direitos maternos. A decisão do Tribunal de Família de Seul de 2018 é especialmente relevante para a gestação por substituição gestacional e o registro; a decisão da Suprema Corte de 2025 é a autoridade superior central sobre a nulidade do acordo e da renúncia, e sobre a maternidade quando a mulher que deu à luz possui vínculo genético com a criança.
Não se deve concluir, sem base, que todo ato relacionado é crime, que acordos gratuitos não apresentam risco ou que todo litígio de filiação terá resultado predeterminado. Atividade da clínica, pagamentos por gametas ou embriões, paternidade, adoção, registro, nacionalidade e decisões estrangeiras exigem análises separadas. Antes de agir, especialmente após o nascimento ou a recusa de registro, é indispensável consultar advogado coreano de direito de família.
Fontes jurídicas primárias consultadas
- S1: Supreme Court Decision 2022므15371, 24 April 2025 (official Korean judgment)
- S2: Seoul Family Court Decision 2018브15, 9 May 2018 (official Korean judgment)
- S3: Civil Act, Article 103 (current Korean text)
- S4: Bioethics and Safety Act, Article 22 (current Korean text)
- S5: Bioethics and Safety Act, Article 23 (current Korean text)
- S6: Bioethics and Safety Act, Article 24 (current Korean text)
- S7: Act on Registration of Family Relations, Article 44 (text effective 2 October 2026)
- S8: Civil Act, Article 844 (current English-language text)








