Coreia do Sul · Nacionalidade, passaporte e saída do país

Caderneta de viagem sem marcas, pasta de registro de nascimento e folhas em branco sobre uma mesa

Coreia do Sul: nacionalidade, passaporte e saída de uma criança após o nascimento

São três questões jurídicas diferentes

Não se deve presumir que um recém-nascido possa sair da República da Coreia apenas porque o hospital emitiu um registro de nascimento ou os pais pretendidos têm um contrato de gestação por substituição. É preciso verificar separadamente: quem são os pais legais; qual é a nacionalidade da criança; e qual documento de viagem, procedimento de saída e autorização de entrada serão exigidos pelo destino. Uma resposta positiva a uma questão não resolve automaticamente as demais. [S1] [S2] [S3] [S4] [S6]

O resultado depende das circunstâncias da concepção e do nascimento, do estado civil, da definição jurídica da filiação, das nacionalidades envolvidas e do destino. O texto não decide o caso de uma criança específica nem presume qual será o país de destino.

Quando a criança adquire a nacionalidade coreana?

O artigo 2 da Lei da Nacionalidade prevê que a criança é coreana desde o nascimento se o pai ou a mãe for cidadão coreano naquele momento; também contempla o caso em que o pai era coreano quando faleceu antes do nascimento. Nascer na Coreia, por si só, geralmente não concede nacionalidade coreana. As exceções territoriais são restritas: a criança nasce na Coreia e ambos os pais são desconhecidos ou apátridas; ou uma criança abandonada é encontrada na Coreia e presume-se que nasceu ali. [S1]

Em um caso de gestação por substituição, não é seguro aplicar os termos “pai ou mãe” antes de estabelecer a relação de filiação juridicamente relevante. Vínculo genético, carta da clínica ou contrato dos pais pretendidos podem ser provas, mas não substituem automaticamente o status jurídico exigido pela autoridade. Se a paternidade do pai pretendido coreano não estiver estabelecida legalmente, consulte um advogado coreano para saber se se aplica o artigo 2 ou a via separada de reconhecimento e notificação do artigo 3. Quando os requisitos do artigo 3 são cumpridos, a nacionalidade é adquirida no momento da notificação, não pela simples apresentação de exame de DNA. [S1]

Por que a gestação por substituição muda a análise da filiação

Em 24 de abril de 2025, a Suprema Corte da Coreia proferiu a decisão 2022Meu15371. Nesse caso, a mulher que atuou como gestante forneceu tanto o óvulo quanto a gestação e deu à luz. A Corte considerou inválido, nos termos do artigo 103 do Código Civil, o acordo para entregar a criança a outras pessoas; também considerou inválida a renúncia da mulher que deu à luz a todos os direitos maternos. A Corte tratou como mãe a mulher que forneceu o óvulo e deu à luz. [S2]

A decisão não deve ser ampliada para além dos fatos analisados. A fundamentação se referiu à relação genética entre a mulher que deu à luz e a criança; o caso foi devolvido para exame adicional sobre se a ação de filiação deveria, excepcionalmente, ser rejeitada como abuso processual em razão do bem-estar da criança. A decisão não resolve todos os casos de gestação por substituição sem vínculo genético, doação de óvulos ou programas transfronteiriços. A paternidade e o status jurídico do pai pretendido devem ser analisados separadamente. Antes de confiar no nome da mãe pretendida em contrato ou registro clínico, obtenha análise do direito coreano sobre quem pode ser legalmente registrado como genitor. [S2]

Registro de nascimento não é o mesmo que nacionalidade

O artigo 44 da Lei de Registro das Relações Familiares geralmente exige que o nascimento seja declarado em até um mês. A lei também define os dados e a pessoa obrigada a declarar; o procedimento depende da filiação legal e das circunstâncias familiares. O texto coreano vigente se aplica desde 2 de outubro de 2026; a versão em inglês disponível é anterior e, em um caso concreto, deve-se conferir o texto coreano. [S3]

A declaração hospitalar ou certidão de nascimento é prova importante do nascimento, mas não determina, sozinha, a nacionalidade coreana, a identidade jurídica da mãe, o direito dos pais pretendidos de declarar o nascimento ou a emissão do passaporte. Em caso de gestação por substituição, antes de protocolar os documentos, confirme com o órgão de registro familiar competente e um advogado coreano quem pode declarar legalmente e quais dados dos pais podem ser registrados. Não forneça dados parentais deliberadamente incorretos ou contraditórios para obter um documento mais rápido: isso pode gerar problemas posteriores de registro, passaporte e fronteira. [S2] [S3]

Como regra geral, nos termos do artigo 46, o nascimento de uma criança nascida durante o casamento deve ser declarado pelo pai ou pela mãe; no caso de nascimento fora do casamento, a lei indica a mãe como declarante. Se a pessoa obrigada não puder declarar, a lei prevê substitutos: primeiro, um parente que more com ela; depois, um médico, parteira ou outra pessoa que tenha participado do parto. Se o prazo vencer e o bem-estar da criança puder estar em risco, o promotor ou o chefe do governo local poderá declarar o nascimento. Essas regras gerais não determinam a filiação jurídica em um caso de gestação por substituição. Não presuma que um pai ou mãe pretendido possa declarar o nascimento apenas com base em contrato ou vínculo genético. [S3]

Não trate o art. 46 como a descrição completa do procedimento de registro. A lei vigente também prevê a comunicação do nascimento por instituições médicas e, em situações específicas, providências posteriores e registro autorizado judicialmente se a declaração não for apresentada (arts. 44-3 e 44-4). O art. 57 contém uma via limitada pela qual o pai biológico pode declarar o nascimento de uma criança nascida fora do casamento em determinadas circunstâncias, às vezes mediante confirmação do Tribunal de Família. O texto oficial atual ainda exibe uma nota do Tribunal Constitucional sobre a incompatibilidade com a Constituição dos arts. 46(2) e 57(1)-(2): na decisão 2021Hun-Ma975, de 23 de março de 2023, o Tribunal determinou que continuassem a ser aplicados até alteração legislativa, com prazo até 31 de maio de 2025. Esse prazo já passou; o caso tratava de criança nascida de mulher casada com homem que não era seu marido, e não de gestação por substituição em si. Como a nota permanece no texto oficial, um advogado coreano deve confirmar os efeitos de alterações posteriores e o procedimento aplicável aos fatos concretos. Nenhum desses procedimentos autoriza automaticamente os pais intencionais a declarar um nascimento por gestação por substituição nem estabelece a filiação legal. [S3] [S8]

Defina o caminho jurídico antes de escolher o passaporte

Se pelo menos um genitor juridicamente relevante era coreano no nascimento, a nacionalidade pode decorrer do artigo 2, mas a filiação e as provas aceitas pela autoridade continuam sendo decisivas. [S1]

Se o pai pretendido coreano tem vínculo biológico com a criança, mas a paternidade não foi estabelecida legalmente, um exame de DNA não resolve automaticamente a nacionalidade. É necessário verificar se se aplica o artigo 2, o reconhecimento e a notificação do artigo 3, uma decisão judicial ou outra formalidade. [S1] [S2]

Se ambos os pais pretendidos são estrangeiros, nascer na Coreia normalmente não torna a criança coreana. Devem ser verificadas as leis de nacionalidade e filiação do Estado ou dos Estados estrangeiros pertinentes, inclusive se reconhecem a relação com os pais pretendidos. [S1] [S2]

Se ambos os pais são desconhecidos ou apátridas, ou se uma criança abandonada é encontrada na Coreia, a exceção legal pode ser relevante. São categorias jurídicas específicas, não uma solução geral para dificuldades na obtenção de passaporte. A aplicação deve ser confirmada juridicamente. [S1]

Solicitar passaporte coreano para menor de 18 anos

O passaporte coreano não é apenas uma certidão de nascimento com foto. Pelo artigo 9(4) da Lei de Passaportes, o pedido de pessoa menor de 18 anos geralmente exige consentimento de representante legal. A orientação oficial do Ministério das Relações Exteriores lista documentos típicos, como formulário, foto para passaporte tirada nos seis meses anteriores, consentimento do representante legal e prova de relação familiar ou parentesco. Também explica quando um comprovante do representante pode ser dispensado por comparecimento pessoal ou consulta administrativa. Confirme a lista atual com o órgão emissor. [S4] [S5]

Quem assina como representante legal precisa realmente ter essa condição conforme o direito coreano. Se houver conflito entre a mulher que deu à luz e um pai pretendido, ou o registro familiar não comprovar a autoridade do pai pretendido, o órgão de passaportes pode exigir provas adicionais de parentesco ou decisão judicial. Não reserve a viagem supondo que contrato, pagamento ou carta da clínica serão suficientes. [S2] [S4] [S5]

A orientação oficial também permite que um parente adulto até o segundo grau apresente o pedido do menor como procurador, observadas as condições previstas. Essa é apenas uma forma de protocolar o pedido: não transforma o parente em representante legal nem elimina os requisitos aplicáveis de consentimento e comprovação de parentesco. Quando não for possível obter o consentimento do representante legal por motivo previsto, a Lei de Passaportes e seu Decreto de execução estabelecem uma via restrita com o consentimento de um “responsável pela proteção” definido pela norma (em coreano, 보호자), categoria distinta do representante legal. Não se deve presumir que qualquer parente se enquadre. Entre as hipóteses estão o paradeiro desconhecido do representante legal após comunicação às autoridades, sua morte sem outro representante legal apto a consentir, a perda, suspensão ou limitação parcial do poder familiar e situação comparável aceita pelo Ministério das Relações Exteriores. Antes de recorrer a essa via, confirme com o órgão de passaportes quais provas e procedimentos são exigidos; ela não resolve genericamente uma disputa de filiação. [S5] [S4] [S7]

Se a criança precisar de passaporte ou documento estrangeiro

Se a criança não tiver direito a passaporte coreano, entre em contato com a embaixada ou o consulado do Estado cuja nacionalidade ela possa adquirir. A lei desse Estado determina se a nacionalidade é transmitida por um genitor, se os pais pretendidos são reconhecidos como pais legais e quais documentos são necessários para passaporte ou documento de viagem de emergência. Os requisitos variam conforme o Estado e a situação familiar. [S1] [S2]

Sempre que possível, solicite uma lista escrita de documentos antes do nascimento. Podem ser pedidos registro coreano de nascimento, documentos de identidade da pessoa que deu à luz e dos pais pretendidos, certidão de casamento, prontuários médicos ou de reprodução assistida, prova de filiação, decisão judicial ou outros documentos. Exame de DNA pode ser exigido em alguns casos, mas não se deve presumir que seja sempre necessário ou suficiente. Documento emergencial não é automático: o Estado emissor decide se o concede, a quem e para qual viagem. Não confie nessa possibilidade como substituto seguro de um plano de passaporte. [S2] [S3]

A saída da Coreia e a entrada no destino são verificações distintas

As regras coreanas de saída dependem do status jurídico da criança. O artigo 3 da Lei de Controle de Imigração exige que um cidadão coreano que saia do país tenha passaporte válido e passe pela inspeção de saída. O artigo 28 impõe requisitos básicos equivalentes a estrangeiros. São regras diferentes, mas ambas exigem confirmar o status da criança e o documento de viagem aceito antes de ir ao aeroporto. [S6]

O direito de sair da Coreia não garante admissão em outro país. O destino e os países de trânsito podem exigir passaporte reconhecido, visto ou autorização de entrada, registro de nacionalidade, prova de filiação legal ou consentimentos e documentos de guarda adicionais. Confirme as regras com o consulado do destino e os requisitos da companhia aérea para bebês. Divergências entre o nome no registro de nascimento, a transliteração no passaporte, os dados parentais ou uma decisão judicial podem atrasar a viagem; resolva-as antes da saída, em vez de esperar que a companhia aérea ou a fronteira corrijam o status jurídico. [S1] [S2] [S6]

Etapas práticas antes e depois do nascimento

Antes do nascimento, liste todos os Estados relevantes: Coreia como local do nascimento, nacionalidade de cada pai pretendido, país previsto de residência e países de trânsito. Pergunte a um advogado coreano de família ou ao órgão competente quem pode declarar o nascimento, quais dados parentais podem ser registrados legalmente e quais provas são necessárias. Pergunte separadamente ao órgão coreano de passaportes ou ao consulado estrangeiro qual status e documentos são exigidos para o passaporte da criança. Confira com o destino os requisitos de entrada e registro após a chegada. Sempre que possível, obtenha respostas por escrito para os fatos concretos. [S1] [S2] [S3] [S4] [S5] [S6]

Guarde a confirmação hospitalar do nascimento, o registro original, passaportes e provas de nacionalidade dos pais, documentos de casamento quando relevantes, registros médicos e de reprodução assistida e decisões judiciais ou de adoção. Providencie tradução certificada, apostila ou legalização apenas conforme exigido pela autoridade receptora; não presuma que o mesmo formato será aceito em todos os lugares. Preserve o contrato e os consentimentos de gestação por substituição, mas não presuma que afastem as regras coreanas de filiação. Não oculte nem declare falsamente quem deu à luz ou quem é genitor legal. [S2] [S3]

Depois do nascimento: (1) obtenha os documentos oficiais de nascimento; (2) declare o nascimento no prazo, por pessoa autorizada e com dados parentais corretos, observando o prazo geral de um mês; (3) confirme a nacionalidade e, se aplicável, a via dos artigos 2 ou 3; (4) solicite o passaporte adequado por representante legalmente autorizado; (5) obtenha os documentos de entrada para o destino e o trânsito; e (6) viaje somente após a aceitação dos documentos pelas autoridades emissoras. Se houver recusa ou demora, solicite por escrito os motivos e a base legal, guarde o pedido e o recibo, anote prazos de recurso ou resposta e procure rapidamente advogado coreano de família e nacionalidade. Não existe uma via universal de passaporte emergencial nem um procedimento simplificado que resolva automaticamente a filiação. [S1] [S2] [S3] [S4] [S5] [S6]

Fontes oficiais consultadas

Quando a tradução em inglês for antiga ou incompleta, prevalece o texto em coreano.

  1. [S1] Lei da Nacionalidade, artigo 2 (texto oficial em inglês)
  2. [S2] Suprema Corte da Coreia, decisão 2022Meu15371 de 24 de abril de 2025 (texto oficial em coreano)
  3. [S3] Lei de Registro das Relações Familiares (texto coreano vigente)
  4. [S4] Lei de Passaportes, artigo 9 (texto coreano vigente)
  5. [S5] Ministério das Relações Exteriores: passaporte para menores de 18 anos
  6. [S6] Lei de Controle de Imigração (texto coreano vigente)
  7. [S7] Decreto de execução da Lei de Passaportes, artigo 4-2 (texto coreano vigente)
  8. [S8] Tribunal Constitucional da Coreia, decisão 2021Hun-Ma975 (23 de março de 2023)

Da prática dos nossos juristas

Para sair da Coreia, a criança precisava de passaporte coreano

O filho de um pai coreano nasceu no exterior após um programa. A cidadania coreana foi confirmada pelo vínculo reconhecido com o pai, a família se mudou para a Coreia e depois planejou férias usando o passaporte estrangeiro da criança. Nosso jurista alertou: pela lei coreana de controle de imigração, um cidadão coreano sai com passaporte coreano e passa pelo controle de saída como cidadão.

O pai solicitou o passaporte coreano da criança. Os documentos foram aceitos sem questionamentos e o passaporte ficou pronto em algumas semanas. As condições de entrada no destino de férias foram verificadas separadamente e a viagem aconteceu. O passaporte estrangeiro continuou válido, mas não basta sozinho na Coreia. A família leva consigo as provas de filiação e cidadania.

Alguns detalhes foram alterados para preservar a confidencialidade do cliente.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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