Espanha · Clínicas, agências, contratos e pagamentos

Dois profissionais analisam formulários contratuais em branco e com trechos ocultos, ao lado de um laptop e uma calculadora.
Ilustração editorial; não representa clínica real, contrato autêntico ou autorização oficial.

Espanha: clínicas, agências, contratos e pagamentos na gestação por substituição

Resposta curta

Em 20 de outubro de 2026, o direito espanhol considera nulo o contrato pelo qual uma mulher aceita gestar e renunciar à filiação materna em favor da pessoa contratante ou de terceiro. A regra vale com ou sem pagamento. As normas centrais são o artigo 10 da Lei 14/2006 e o artigo 32 da Lei Orgânica 2/2010, conforme alterada pela Lei Orgânica 1/2023. A publicidade que promove práticas comerciais de gestação por substituição é expressamente considerada publicidade ilícita.

Isso não significa que toda clínica de fertilidade, tratamento de FIV, consulta médica, tradução ou serviço de viagem seja automaticamente ilícito ou nulo. É preciso verificar o objeto real de cada contrato, o que a agência anuncia, como o dinheiro circula, se há previsão de entrega da criança fora dos procedimentos jurídicos ordinários e onde os atos ocorrem. A licença de uma clínica estrangeira ou a publicidade de uma agência não comprova que todo o programa produzirá efeitos jurídicos na Espanha.

1. O que o artigo 10 torna nulo

O artigo 10(1) da Lei 14/2006 declara nulo o contrato em que uma mulher assume a gestação e renuncia à filiação materna em favor da parte contratante ou de terceiro, com ou sem preço. Chamá-lo de “altruísta”, limitar o pagamento ao reembolso de despesas ou usar outro título não muda a regra se o conteúdo real for o mesmo. O contrato não pode criar um direito exigível para obrigar a mulher a abrir mão da maternidade jurídica.

O mesmo artigo determina que a filiação da criança nascida por gestação por substituição é definida pelo parto. Continua possível a ação de reconhecimento de paternidade do pai biológico, segundo as regras gerais. Isso não significa reconhecimento automático de ambos os pais intencionais nem valida o contrato. O contrato principal e cada acordo acessório precisam ser analisados separadamente, conforme suas cláusulas e finalidade.

2. Clínicas, agências e serviços separados

Examine o objeto real do contrato, e não apenas seu título. Um contrato de serviço comum e permitido de saúde reprodutiva não se transforma automaticamente em contrato de gestação por substituição apenas porque trata de fertilidade. Por outro lado, chamar a prestação de “coordenação”, “consultoria”, “intermediação”, “gestão do caso” ou “apoio médico” não a torna segura se, na prática, organiza a gestação e a prometida transferência da filiação materna.

A autorização de uma clínica não afasta o artigo 10 e não garante a legalidade das comissões da agência, o reconhecimento da filiação, os efeitos de uma decisão estrangeira ou o registro na Espanha. Serviços realizados no exterior também podem estar sujeitos à lei do país de destino; essa é uma questão diferente da ordem pública espanhola e das regras espanholas de publicidade. Um advogado espanhol independente deve revisar os documentos e o fluxo de pagamentos, em vez de confiar na afirmação genérica de que o programa é “legal”.

3. Publicidade comercial das agências

O artigo 3(a) da Lei Geral de Publicidade 34/1988 inclui expressamente entre a publicidade ilícita aquela que promove práticas comerciais de gestação por substituição. O artigo 33 da Lei Orgânica 2/2010, conforme alterada pela Lei Orgânica 1/2023 prevê que autoridades públicas legitimadas podem ajuizar ação para que a publicidade seja declarada ilícita e sua divulgação seja interrompida.

Dependendo do conteúdo e do contexto, isso pode alcançar sites comerciais, campanhas em redes sociais, folhetos, páginas de captação de clientes e anúncios de pacotes. A regra cria risco jurídico direto para a promoção, mas não deve ser exagerada como se toda atividade de uma agência fosse automaticamente crime ou qualquer conversa privada estivesse expressamente criminalizada. A aplicação a determinado anunciante, serviço ou operador estrangeiro depende dos fatos, do vínculo territorial e do conteúdo da promoção.

4. Quando pode surgir risco criminal

O artigo 221 do Código Penal espanhol trata de uma situação mais específica: uma criança ou adolescente é entregue a outra pessoa mediante compensação financeira, são contornados os procedimentos legais de guarda, acolhimento ou adoção e o objetivo é estabelecer uma relação semelhante à filiação. A norma prevê prisão de um a cinco anos e inabilitação especial para exercer autoridade parental, tutela, curatela ou guarda por quatro a dez anos. As mesmas penas se aplicam ao destinatário e ao intermediário, mesmo se a entrega ocorrer no exterior.

Isso não significa que todo pagamento ligado à gestação por substituição ou toda intermediação preencha automaticamente os elementos do artigo 221. Um advogado criminalista qualificado deve avaliar os elementos legais, os atos de cada participante, a finalidade e a jurisdição aplicável. A nulidade do artigo 10, a publicidade ilícita e a eventual responsabilidade criminal são questões distintas.

5. Programas estrangeiros e promessas para a Espanha

Um contrato pode ser permitido pela lei do país onde o programa ocorre sem ser exigível ou reconhecido na Espanha. Na decisão 1626/2024, de 4 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal espanhol recusou reconhecer uma decisão dos Estados Unidos que validava um contrato de gestação por substituição e atribuía a filiação aos pais intencionais, por considerar o reconhecimento contrário à ordem pública espanhola. É um alerta concreto, não uma afirmação de que todos os casos estrangeiros terão o mesmo resultado processual.

A Instrução de 28 de abril de 2025 da Direção-Geral de Segurança Jurídica e Fé Pública, em vigor desde 1º de maio de 2025, determina que os Registros Civis e consulares não aceitem como título suficiente para registrar nascimento e filiação de criança nascida por gestação por substituição uma certidão registral estrangeira, uma declaração simples acompanhada de atestado médico de nascimento nem mesmo uma sentença estrangeira definitiva. Após a chegada à Espanha, a situação jurídica da criança deve ser definida pelos meios ordinários espanhóis, incluindo a filiação biológica quando cabível, uma adoção posterior se os requisitos legais forem cumpridos ou acolhimento familiar quando apropriado. Portanto, prometer “registro espanhol garantido”, filiação, nacionalidade ou passaporte é sinal de alerta. São resultados jurídicos diferentes e uma agência não pode garanti-los.

Há uma divergência importante nas informações oficiais: uma página do portal do Governo espanhol, atualizada pela última vez em 31 de março de 2026, ainda cita as instruções de 2010 e 2019, já revogadas, e descreve o procedimento anterior. A Instrução do BOE de 28 de abril de 2025 revogou expressamente essas instruções e afirma que os pedidos de registro da filiação pendentes em 1º de maio de 2025 não seriam realizados. Portanto, trate o resumo do portal como potencialmente desatualizado nesse ponto e confirme o procedimento aplicável ao caso concreto com um advogado espanhol ou com o Registro Civil competente; não confie apenas na explicação de uma agência.

6. É possível recuperar valores já pagos?

A nulidade não gera automaticamente reembolso integral e imediato. O artigo 1303 do Código Civil prevê uma regra geral de restituição recíproca após a declaração de nulidade, mas os artigos 1305 e 1306 trazem regras especiais quando a causa ou o objeto do contrato são ilícitos. A aplicação dessas normas e a possibilidade de recuperar um pagamento específico dependem da qualificação jurídica do contrato, da conduta e culpa das partes, dos serviços efetivamente prestados e da lei aplicável.

Separe os valores pagos à agência, clínica, advogado, gestante, seguradora, empresa de viagens ou conta de garantia. A remuneração por serviço realmente independente pode ser analisada de forma diferente de um pagamento condicionado à execução do arranjo principal nulo. Podem importar a lei aplicável, o tribunal, a identidade e localização do recebedor, as cláusulas de reembolso, as faturas, os prazos e provas de promessas enganosas. Não presuma nem que “tudo será devolvido” nem que “nada pode ser recuperado”. Antes de cobrar ou ajuizar ação, peça análise dos documentos concretos.

7. Cláusulas contratuais e pagamentos a verificar

Solicite o contrato completo assinado e todos os anexos, não apenas um folheto. Verifique: (1) nomes legais completos das partes e quem recebe cada pagamento; (2) orçamento detalhado que separe taxa da agência, tratamento médico, serviços jurídicos, seguro, viagens, contingências e pagamentos a outros participantes; (3) etapas de pagamento, conta de garantia, quem autoriza a liberação dos valores e o que acontece se o fornecedor fechar; (4) cláusulas de cancelamento, reembolso e resolução de disputas; e (5) lei aplicável, foro, idioma da arbitragem e possibilidade de execução na Espanha.

Verifique também quem toma decisões médicas, como são tratados o consentimento informado e os riscos à saúde, se a gestante pode obter orientação independente e se sua autonomia é preservada. São medidas de diligência, não a afirmação de que uma cláusula padrão torna válido o contrato na Espanha. Peça por escrito o que é prometido e o que não é garantido quanto à filiação, registro, nacionalidade e viagem. Escolher uma lei estrangeira não torna, por si só, exigível o contrato principal nulo.

8. Mapa prático de riscos

Promessa ou cláusulaRisco principalPróximo passo mais seguro
“O contrato garante a filiação na Espanha.”Nulidade pelo artigo 10; decisões estrangeiras podem não ser reconhecidas.Interrompa o processo e obtenha opinião independente de advogado espanhol de família.
Agência anuncia pacote comercial de gestação por substituição na Espanha.Possível publicidade ilícita; pode haver ação judicial para cessá-la.Não confie apenas nas garantias jurídicas do fornecedor.
O pagamento depende da entrega da criança.Possível risco criminal se todos os elementos legais estiverem presentes; não é automático.Não prossiga sem orientação independente criminal e de família.
Todas as taxas são declaradas não reembolsáveis.O reembolso depende do contrato, da lei aplicável e das regras de nulidade.Guarde os comprovantes e peça avaliação específica do caso.
Preço único inclui serviços médicos, jurídicos e de intermediação.Pode ocultar o que foi comprado e quem responde.Peça discriminação de valores, escopos separados e identificação dos fornecedores.
“Certidão ou sentença estrangeira garante o registro na Espanha.”Contraria a regra probatória da Instrução registral de 2025.Consulte a via espanhola vigente para estabelecer a filiação.

9. Antes de assinar ou pagar

  • Obtenha todos os contratos, anexos, condições, faturas e regras de cancelamento/reembolso antes de transferir dinheiro.
  • Verifique a identidade jurídica de cada empresa, seus beneficiários finais, registro e titular da conta recebedora. Confirme a autorização de clínica estrangeira com a autoridade competente daquele país.
  • Peça orçamento detalhado, destinatário de cada valor, proteção da conta de garantia, condições de reembolso e consequências da interrupção do programa.
  • Peça a um advogado espanhol independente que revise o artigo 10, as restrições publicitárias, a possível aplicação do artigo 221, os reembolsos e a Instrução de 2025. Contrate também advogado independente no país de destino para revisar a lei local.
  • Não aceite como argumento comercial uma “garantia” de filiação, registro, nacionalidade ou passaporte espanhol. Exija por escrito a base jurídica e seus limites.

Esta lista controla riscos; não cria uma via legal para tornar a gestação por substituição permitida na Espanha.

10. Se você já assinou ou pagou

Guarde todas as versões do contrato, anexos, extratos bancários, faturas, recibos, mensagens, anúncios, e-mails e provas das promessas do fornecedor. Preserve documentos médicos ou de viagem relevantes. Não altere, apague ou esconda provas, nem faça acusações públicas antes de receber orientação jurídica.

Se for seguro, suspenda pagamentos futuros e peça a um advogado que solicite por escrito a discriminação dos valores, a base contratual de cada pagamento, o estado dos serviços e a posição do fornecedor sobre cancelamento e reembolso. Verifique prazos prescricionais, foro e medidas urgentes para preservar a pretensão. Uma reclamação por publicidade enganosa pode ser pertinente se os fatos se enquadrarem na lei; eventual questão criminal deve ser avaliada por advogado, não presumida. Se já houver gravidez ou criança envolvida, priorize a saúde e a segurança da criança e procure imediatamente especialista em Direito de Família; não trate o caso apenas como disputa de reembolso.

Conclusão

Na Espanha, é nulo o contrato que exige gestação e renúncia à filiação materna, com ou sem pagamento; a promoção comercial é expressamente considerada publicidade ilícita; e contrato estrangeiro ou promessa de agência não garante filiação nem registro espanhóis. Responsabilidade criminal e direito ao reembolso exigem análise separada dos fatos. Antes de assinar, pagar, cancelar ou ajuizar ação, peça a um advogado espanhol independente que examine o contrato, a publicidade, o fluxo de pagamentos e os documentos estrangeiros.

Fontes jurídicas oficiais

Fontes jurídicas: textos jurídicos oficiais espanhóis, informações governamentais e comunicados judiciais:

Da prática dos nossos juristas

Uma família espanhola recebeu uma promessa de registro sem respaldo

Uma agência ofereceu a uma família de Valência um pacote com tratamento no exterior, traduções e “registro garantido dos pais na Espanha”. Os futuros pais tiveram dúvidas e perguntaram se deveriam recusar o pacote inteiro.

Nosso jurista examinou cada rubrica do contrato. Traduções e serviços médicos são lícitos em si. Mas nem a licença da clínica nem uma linha de “acompanhamento jurídico” sustentam a promessa de estabelecer filiação espanhola. Desde maio de 2025, os registros espanhóis, inclusive consulares, não aceitam documentos estrangeiros nem mesmo uma decisão estrangeira definitiva como fundamento para registrar os pais após gestação de substituição. A família recusou o pacote e não pagou pelo registro prometido. Para as traduções necessárias, contratou um serviço separado, sem promessas sobre o status.

Alguns detalhes foram alterados para preservar a confidencialidade do cliente.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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