Coreia do Sul · Estabelecimento da filiação

Mesa neutra de preparação de documentos jurídicos com pastas de processos, envelope e formulários em branco
Ilustração editorial; não retrata autoridade, clínica, pessoa ou documento oficial real.

Estabelecer a filiação na Coreia do Sul: tribunal, registro e documentos antes do nascimento

Resposta curta

Na Coreia do Sul, a filiação em um arranjo de gestação por substituição não se resolve apenas pelo contrato, por um exame de DNA ou por uma certidão de nascimento considerada isoladamente. A decisão recente mais importante é a do Supremo Tribunal da Coreia no processo 2022Meu15371, de 24 de abril de 2025. O Tribunal declarou inválido o acordo de gestação por substituição examinado e considerou mãe a mulher que forneceu o óvulo e deu à luz. Contudo, não decidiu definitivamente todo o litígio: anulou a decisão de apelação e devolveu o caso para avaliar se, excepcionalmente, a ação deveria ser barrada por seus efeitos sobre o bem-estar da criança.

O que o Supremo Tribunal decidiu em 2025

Com base no artigo 103 do Código Civil, o Supremo Tribunal considerou contrário à ordem pública e aos bons costumes, e portanto nulo, o contrato que obriga uma mulher a engravidar e dar à luz por reprodução assistida e depois entregar a criança a outra pessoa. Também foi considerado inválido o acordo pelo qual a mulher renuncia a todos os direitos como mãe. O Tribunal entendeu que a maternidade é normalmente determinada pela gravidez e pelo parto; quando a mulher que deu à luz também tem vínculo genético com a criança, ela é a mãe, ainda que o nascimento tenha ocorrido em um arranjo de gestação por substituição.

Não foi uma opinião abstrata. A gestante forneceu tanto o óvulo quanto o útero; o pai intencional forneceu o esperma. O Supremo Tribunal afirmou que ela era a mãe perante a lei. O caso, porém, foi devolvido porque as instâncias inferiores não avaliaram adequadamente se aquela ação específica constituía abuso do direito de ação, considerando a vida familiar já estabelecida da criança e outras circunstâncias excepcionais. A devolução não significa que todas as questões sobre a situação jurídica da família tenham sido resolvidas em definitivo.

Limites da decisão: gestação genética e gestacional

A decisão não deve ser ampliada para além do que efetivamente decidiu. Ela trata diretamente de um caso em que a mulher que deu à luz também forneceu o óvulo. Não resolve de forma conclusiva todas as situações em que um embrião criado com o óvulo da mãe intencional ou de uma doadora é gestado por uma mulher sem vínculo genético com a criança. A decisão tampouco determina, por si só, a nacionalidade da criança, o direito a passaporte, o status migratório ou o reconhecimento de uma decisão de filiação em outro país.

Um contrato não transfere a filiação

Uma declaração pré-natal, reconhecimento notarial, recibo de pagamento ou carta da clínica não substitui um procedimento reconhecido pela autoridade coreana competente. Não há norma conhecida segundo a qual um contrato privado de gestação por substituição, por si só, transfira a filiação antes do nascimento. Se adoção ou processo judicial de filiação puder ser pertinente, o advogado deve identificar a base jurídica, as partes, os consentimentos necessários e a sequência dos atos.

O registro de nascimento é uma etapa separada

O registro do nascimento e a filiação legal estão relacionados, mas são questões distintas. O artigo 44 da Lei de Registro das Relações Familiares exige, em regra, que a declaração de nascimento seja apresentada no prazo de um mês após o parto. Ela deve conter, entre outros dados, a identificação da criança, os detalhes do nascimento e os dados dos pais. O documento normalmente exigido é uma certidão de nascimento emitida por médico ou parteira.

A lei admite determinados documentos alternativos, incluindo documento que comprove o nascimento emitido por autoridade coreana ou estrangeira competente. Se não for possível apresentar o documento de nascimento previsto, o artigo 44-2 permite pedir ao Tribunal de Família a confirmação do nascimento; nesse caso, a declaração deve ser apresentada no prazo de um mês após o recebimento da confirmação. Essas regras tratam da prova e do registro do nascimento. Elas não determinam, por si só, que os pais intencionais substituam a mulher que deu à luz.

Os artigos 44-3 e 44-4 estabelecem um mecanismo de notificação para nascimentos em instituições médicas coreanas. A instituição envia os dados à HIRA em até 14 dias, e a HIRA notifica o cartório local competente. O cartório verifica se a declaração foi apresentada em um mês; se não, exige que a pessoa legalmente responsável a apresente em sete dias. Se não houver declaração ou não for possível identificar a pessoa responsável, o cartório deve obter autorização do Tribunal de Família supervisor para registrar o nascimento de ofício. O mecanismo registra o nascimento, mas não decide a filiação; na gestação por substituição, o procedimento ainda depende de quem tem legalmente o dever ou o direito de declarar, considerada a ressalva constitucional abaixo.

O texto consolidado do artigo 46 estabelece uma ordem: para a criança considerada nascida na constância do casamento, declara o pai ou a mãe; para a considerada nascida fora do casamento, o texto indica a mãe. Se essa pessoa não puder declarar, seguem-se um parente que more com ela e, depois, um médico, uma parteira ou outra pessoa que participou do parto. Se o atraso puder colocar em risco o bem-estar da criança, um promotor ou o responsável local também poderá declarar. Esse texto deve ser lido com a ressalva constitucional abaixo; sozinho, não determina quem pode declarar em um caso de gestação por substituição.

Na decisão 2021Hunma975, de 23 de março de 2023, o Tribunal Constitucional considerou incompatíveis com a Constituição o artigo 46(2) e o artigo 57(1)–(2) em um caso de criança nascida de mulher casada e homem que não era seu marido. Determinou que as regras continuassem em vigor até a alteração legislativa, no máximo até 31 de maio de 2025. Em 26 de outubro de 2026, a lista oficial ainda indica que o prazo expirou, enquanto o texto consolidado mantém os dispositivos com nota sobre a decisão. Não se conhece via de declaração pós-prazo aplicável a todos os casos. Se a gestante for casada ou o pai intencional não for seu marido, um advogado coreano deve verificar a aplicação da decisão e o procedimento disponível; não se deve presumir que só a mãe possa declarar nem que o pai intencional possa fazê-lo diretamente.

Questões a resolver antes do nascimento

Antes do parto, entregue ao advogado coreano uma ficha escrita dos fatos: quem forneceu o óvulo e o esperma, se houve criação de embrião por reprodução assistida, quem gestou, estado civil da gestante e datas de casamento ou divórcio, país previsto para o nascimento, nacionalidade e residência de cada pessoa. Esses fatos podem alterar a filiação e o procedimento aplicável.

Peça respostas por escrito a perguntas concretas: quem é juridicamente considerado mãe nessas circunstâncias; qual regra pode estabelecer a paternidade; quem pode ou deve apresentar a declaração de nascimento; quais provas o registro exigirá; se é necessário requerimento judicial; e qual via legal está disponível para o pai ou a mãe intencional que não conste inicialmente do registro. Peça também um plano para o caso de recusa, e não apenas uma previsão de que os documentos serão aceitos.

Documentos a preservar

Organize um dossiê de provas. Em regra, preserve documentos de identidade da gestante e dos pais intencionais; certidões de casamento ou divórcio relevantes para presunções de paternidade; registros de tratamento e consentimento da clínica de reprodução assistida; documentos que identifiquem a origem dos gametas e do embrião; registros da gravidez e do parto que identifiquem quem deu à luz; a certidão de nascimento original; o acordo de gestação por substituição e comprovantes de pagamento; comunicações sobre consentimento e filiação pretendida; e eventuais decisões judiciais sobre filiação, adoção ou tutela.

Esta é uma lista de preservação de provas, não uma lista legal obrigatória. Antes de reunir dados médicos ou genéticos sensíveis, confirme o acesso lícito, os consentimentos e as restrições de privacidade. Guarde originais, metadados e traduções e registre quem criou ou mantém cada documento; não altere registros nem descarte material desfavorável.

Matriz de cenários: o que muda o próximo passo

Use esta matriz para uma triagem inicial, não como mecanismo automático de decisão. Primeiro identifique quais fatos correspondem ao caso julgado; depois, qual autoridade deve tomar a próxima decisão.

SituaçãoO que as fontes indicamPróximo passo seguro
A gestante forneceu o óvulo e deu à luzCorresponde diretamente aos fatos essenciais da decisão de 2025: o acordo é inválido e a mulher que deu à luz foi tratada como mãe.Não planeje registrar a mãe intencional apenas com base no contrato. Obtenha orientação coreana sobre filiação, paternidade e possíveis questões de bem-estar da criança.
A gestante deu à luz, mas o óvulo veio da mãe intencional ou de uma doadoraA decisão de 2025 não resolve conclusivamente esse cenário genético diferente.Obtenha parecer escrito específico sobre a origem do embrião e as circunstâncias gestacionais antes de apresentar o pedido ou entregar a criança.
A gestante é ou foi casada perto da concepção ou do nascimentoO artigo 844 do Código Civil prevê presunções relativas a filho concebido durante o casamento, inclusive presunções ligadas a prazos.Informe ao advogado as datas exatas de casamento, separação, divórcio, concepção e nascimento. Não presuma que o pai intencional é o único pai legal possível.
A criança nascerá fora da CoreiaO registro estrangeiro do nascimento e o reconhecimento ou registro da filiação na Coreia são questões distintas.Confirme as exigências do país de nascimento e com advogado coreano. Preserve o documento original e verifique os requisitos de tradução e legalização.

Estado civil e possíveis presunções de paternidade

Verifique cedo o estado civil da gestante. Pelo artigo 844 do Código Civil, presume-se que o filho concebido por uma esposa durante o casamento é filho do marido. A criança nascida 200 dias após o início do casamento presume-se concebida durante o casamento; a mesma presunção vale para a criança nascida dentro de 300 dias após o término do casamento. A versão atual do Código Civil consultada está em vigor desde 17 de março de 2026.

Em decisão plenária distinta, de 2019, o Supremo Tribunal aplicou a presunção marital de paternidade a uma criança concebida durante o casamento por inseminação com doador e consentimento do marido, mesmo sem vínculo genético. Aquele caso não era de gestação por substituição e, portanto, não resolve o status do marido da gestante. Ainda assim, mostra por que DNA ou intenção dos pais intencionais não são o teste jurídico completo. Peça a advogado coreano que examine os fatos e o procedimento legal para contestar ou estabelecer a paternidade.

Se o registro recusar o pedido ou houver erro no registro

Se o cartório ou órgão de registro recusar a declaração, peça a notificação por escrito e a base jurídica exata. O artigo 43 exige que a autoridade comunique por escrito o motivo da recusa à pessoa declarante. O artigo 109 permite que interessado recorra ao Tribunal de Família competente contra decisão ilegal ou inadequada em matéria de registro.

Se já houver registro considerado ilegal ou com erro ou omissão, o artigo 104 prevê pedido de retificação com autorização do Tribunal de Família. O recurso adequado depende de a disputa tratar da prova do nascimento, da recusa da declaração, da correção do registro ou da própria relação de filiação. Um pedido simples de retificação não deve ser usado para contornar uma disputa de filiação; o advogado deve identificar o procedimento e as partes corretos.

Se o nascimento ocorrer fora da Coreia

Se a criança nascer fora da Coreia, comece pela lei e pelo sistema de registro do local de nascimento, mas não se limite a eles. A certidão local pode comprovar o nascimento e registrar a filiação aceita pela autoridade local; isso não garante que as autoridades sul-coreanas registrem ou reconheçam os mesmos pais intencionais. Da mesma forma, uma dificuldade de registro na Coreia não invalida automaticamente um documento estrangeiro segundo a lei do país de nascimento.

Obtenha orientação sobre os dois sistemas antes do parto. Confirme qual autoridade emite o documento original, como a filiação é estabelecida localmente, se é necessária decisão judicial ou adoção e qual procedimento coreano se aplica à nacionalidade e à situação da família. Nacionalidade, documentos de viagem e autorização de saída ou entrada são questões separadas e devem ser verificadas de forma independente.

Lista prática antes do nascimento

Antes do nascimento, a sequência mais segura é:

  • Prepare a ficha dos fatos e identifique todas as jurisdições relevantes.
  • Obtenha parecer escrito de especialista coreano em direito de família que analise expressamente a decisão de 24 de abril de 2025 e os limites dos fatos julgados.
  • Confirme com o órgão de registro ou advogado quem pode apresentar a declaração, quais formulários e provas exatos são exigidos e como contestar uma recusa.
  • Preserve os originais de registros médicos, documentos de identidade, consentimentos, dados genéticos, contrato e comprovantes de pagamento, sem alterá-los nem descartar seletivamente documentos.
  • Não assine uma suposta renúncia aos direitos maternos nem uma promessa de transferência da filiação presumindo que será exigível.
  • Planeje separadamente a filiação, o registro de nascimento, a adoção se legalmente disponível, a nacionalidade, o passaporte e o reconhecimento transfronteiriço.

Fontes primárias e limites deste guia

As fontes primárias incluem a decisão do Supremo Tribunal de 24 de abril de 2025 no processo 2022Meu15371; a versão atual da Lei de Registro das Relações Familiares, especialmente os artigos 43–44-4, 46, 104 e 109; o artigo 844 do Código Civil vigente; e a decisão plenária do Supremo Tribunal de 23 de outubro de 2019 no processo 2016Meu2510. Também foram consultadas a decisão 2021Hunma975 do Tribunal Constitucional, de 23 de março de 2023, e a lista oficial atual de disposições pendentes de alteração. Os textos legais são publicados em coreano; as versões em português e outros idiomas deste artigo são traduções editoriais, não traduções oficiais.

A decisão de 2025 depende dos fatos; ela não resolve todos os casos posteriores, as práticas locais de registro ou todas as combinações de documentos estrangeiros. O guia não conclui que a gestação por substituição seja lícita, que a filiação se transfira automaticamente ou que determine nacionalidade e direitos de viagem.

Fontes primárias (textos oficiais em coreano)

Os textos legais são publicados em coreano. Os links permitem conferir as fontes primárias.

  1. Supremo Tribunal da Coreia — decisão 2022Meu15371, de 24 de abril de 2025 (texto oficial em coreano)
  2. Lei de Registro das Relações Familiares — texto vigente desde 2 de outubro de 2026
  3. Código Civil — artigo 844, texto vigente desde 17 de março de 2026
  4. Supremo Tribunal em plenário — decisão 2016Meu2510, de 23 de outubro de 2019 (texto oficial em coreano)
  5. Tribunal Constitucional da Coreia — decisão 2021Hunma975, de 23 de março de 2023 (resumo oficial e prazo para alteração legislativa)
  6. Tribunal Constitucional da Coreia — lista oficial de disposições pendentes de adequação constitucional

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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