Dinamarca: certidão de nascimento, correção, tradução e legalização em casos de gestação por substituição
Resposta direta: certidão de nascimento e filiação são questões distintas
Na Dinamarca, o documento correto depende do local do nascimento e do que se precisa comprovar. A certidão dinamarquesa de dados pessoais (Personattest) reproduz as informações civis atuais do registro dinamarquês, incluindo nascimento e dados verificados sobre os pais. A certidão de nascimento estrangeira é emitida pela autoridade do país em que o nascimento foi registrado.
Em casos de gestação por substituição, é preciso separar três questões: qual autoridade emitiu o registro, se a Dinamarca estabeleceu ou reconheceu a filiação dos pais intencionais e se o país destinatário exige tradução ou autenticação. A certidão, a decisão sobre filiação e a apostila têm funções diferentes.
Escolha o documento dinamarquês que comprova o nascimento
O principal documento dinamarquês de estado civil é a Personattest. Ela confirma os dados mais recentes registrados sobre nascimento, nome, estado civil e, quando registrados e verificados, os pais. Para um recém-nascido ainda sem nome, a certidão pode mostrar apenas o nascimento e os dados parentais então registrados.
A Personattest mostra os dados atuais, não o histórico completo. Para comprovar nome anterior ou registro histórico, solicite Registerindsigt. É uma consulta ao registro, não uma certidão, e é emitida sem carimbo ou assinatura.
Quem pode obter a Personattest e seus limites
Em regra, a Personattest pode ser solicitada para pessoa registrada ao nascer na Dinamarca e para seu filho menor de 18 anos, conforme os requisitos oficiais. Outras categorias também podem ser elegíveis, incluindo algumas pessoas registradas após adoção internacional ou alteração de nome registrada na Dinamarca depois de 1º de abril de 2006. A cidadania dinamarquesa ou uma certidão de nascimento estrangeira, isoladamente, não garante a emissão para criança nascida no exterior.
O documento está disponível em dinamarquês ou dinamarquês/inglês. Se o registro dinamarquês não conseguir verificar os dados dos pais de uma pessoa nascida no exterior, essas informações poderão ser omitidas. A certidão comprova o que o registro dinamarquês atualmente contém e verificou; ela não reconhece, por si só, uma decisão estrangeira de filiação decorrente da gestação por substituição.
Não confunda com a certidão de batismo e nascimento
A certidão de batismo e nascimento (Fødsels- og dåbsattest) é outro documento. Nos casos previstos, está disponível para pessoa registrada ao nascer na Dinamarca fora da Jutlândia do Sul e batizada na Igreja Nacional Dinamarquesa. Ela contém nome, nascimento, pais e batismo.
A orientação dinamarquesa informa que, quando se precisa de uma certidão que comprove o nascimento, deve-se solicitar a Personattest. Na Jutlândia do Sul aplicam-se regras especiais de emissão. Informe ao registro a finalidade do documento e confirme qual deles será aceito pela autoridade destinatária.
A gestação por substituição exige procedimento próprio de filiação
Desde 1º de janeiro de 2025, a legislação dinamarquesa prevê procedimentos para estabelecer ou registrar a filiação após certos acordos dinamarqueses altruístas e acordos estrangeiros de gestação por substituição. A via aplicável depende do local de celebração do acordo e dos fatos do caso; não se trata apenas de pedir uma nova via da certidão de nascimento.
Se a criança nasceu no exterior, a certidão é emitida pela autoridade estrangeira. A indicação dos pais intencionais nessa certidão não obriga, por si só, a Dinamarca a registrar a mesma filiação. A Familieretshuset, Agência Dinamarquesa de Direito de Família, decide a filiação nos casos de gestação por substituição estrangeira. Se a criança tiver número CPR dinamarquês, depois que a decisão produzir efeitos, confirme com a Familieretshuset ou o registro competente se o CPR foi atualizado.
Nacionalidade, passaporte, situação migratória e autorização de viagem são questões distintas. Não devem ser presumidas apenas com base na certidão de nascimento ou na decisão de filiação.
Gestação por substituição no exterior: o processo dinamarquês exige mais que a certidão
Para o procedimento dinamarquês relativo a acordo estrangeiro, o acordo deve ter sido celebrado antes de a gestante engravidar. Na data do acordo, ela deve residir no exterior e ter residido ali durante os seis meses anteriores. A filiação não é automática: a Familieretshuset decide após examinar as provas.
A lei de alteração também exige que a Familieretshuset avalie o melhor interesse da criança, partindo da presunção de que estabelecer a parentalidade de acordo com o contrato atende a esse interesse. Isso não torna o reconhecimento automático: a Agência continua decidindo com base nas provas apresentadas. Antes de se apoiar nessa regra, um advogado dinamarquês deve conferir a versão consolidada vigente da Lei da Criança.
A Agência indica quatro categorias essenciais de documentos:
- Prova de vínculo genético entre a criança e pelo menos um pai ou mãe intencional, como declaração do médico ou clínica, teste de DNA ou decisão estrangeira que identifique claramente o genitor genético.
- Declaração notarial posterior ao nascimento, ou documento equivalente emitido no país de nascimento, confirmando que a gestante deseja transferir a filiação e a criança aos pais intencionais.
- O acordo completo, com todas as páginas e os nomes, endereços e datas de nascimento das partes.
- A certidão de nascimento da criança ou registro equivalente.
Antes do protocolo, pergunte por escrito à Familieretshuset se são exigidos originais ou cópias autenticadas e quais regras de idioma, tradução, apostila ou legalização se aplicam a cada país emissor.
A declaração deve transferir a filiação, não apenas a guarda
A declaração posterior ao nascimento deve confirmar claramente que a gestante deseja transferir a filiação — por exemplo, a parentalidade ou maternidade — e a criança aos pais intencionais. Um documento que trate apenas de guarda, tutela, autoridade parental ou cuidados diários pode não atender ao requisito.
Verifique a redação, a data, a identidade de quem assinou, a autoridade emissora e a autenticação. Se o termo jurídico estrangeiro não corresponder exatamente a “filiação”, use tradução fiel e pergunte à Familieretshuset se o documento satisfaz a exigência legal. Não reescreva o documento por conta própria.
Quem pode ser registrado como pai ou mãe
Para acordo estrangeiro que cumpra os requisitos, a orientação dinamarquesa atribui a filiação conforme a composição dos pais intencionais e o vínculo genético. A tabela resume a orientação oficial e não substitui uma decisão individual.
| Configuração dos pais intencionais | Resultado descrito na orientação dinamarquesa |
|---|---|
| Mulher e homem | A mulher é considerada mãe e o homem, pai. |
| Dois homens | O pai genético é considerado pai; o outro homem pode ser registrado como copai. |
| Duas mulheres | A mãe genética é considerada mãe; a outra mulher pode ser registrada como comãe. |
| Homem que pretende ser pai solo | Só é considerado pai se tiver vínculo genético com a criança. |
| Mulher que pretende ser mãe solo | Só é considerada mãe se tiver vínculo genético com a criança. |
No caso de homem que pretende ser pai solo, a gestante deixa de ser considerada mãe da criança segundo o direito dinamarquês somente se a Familieretshuset estabelecer a paternidade dele conforme essas regras. A certidão estrangeira, o acordo privado ou um teste de DNA, isoladamente, não necessariamente concluem o procedimento dinamarquês.
O acordo altruísta dinamarquês segue outra via
Para registrar os pais intencionais no nascimento com base em um acordo altruísta dinamarquês, a Familieretshuset deve aprová-lo antes da gravidez. Entre as condições estão uma relação próxima, vínculo genético com pelo menos um dos pais intencionais e ausência de remuneração à gestante, ao cônjuge, parceiro registrado ou companheiro com quem convive, inclusive compensação por perda de rendimentos. A lei presume que houve remuneração proibida se não existir uma relação próxima entre a gestante e o(s) pai(s) intencional(is). Despesas reais relacionadas à gravidez podem ser reembolsadas nos limites das regras publicadas; isso não é remuneração.
No momento da celebração do acordo, a gestante deve ter pelo menos 25 anos e residir na Dinamarca; também deve já ter dado à luz. Quando o acordo for aprovado, ela não pode estar sob tutela. Os pais intencionais devem declarar que não exploraram nem explorarão eventual situação de vulnerabilidade da gestante. O acordo deve usar formulário aprovado pela Familieretshuset e ser assinado pela gestante e pelo(s) pai(s) intencional(is). As instruções atuais da Familieretshuset também exigem que os documentos sejam assinados no mesmo dia pelas partes e por um advogado ou duas testemunhas. Cada pai ou mãe intencional também deve ter pelo menos 18 anos no momento da celebração do acordo. Para a aprovação, a Familieretshuset também solicita um requerimento, uma descrição da relação entre as partes e das despesas da gravidez que serão cobertas; use o formulário digital vigente e siga as instruções de envio.
Se for casada, tiver parceria registrada ou viver em união estável, seu cônjuge, parceiro registrado ou convivente também deve aprovar e assinar o acordo. Após o nascimento, o registro exige que a gestante confirme novamente o acordo e declare que não recebeu nem receberá remuneração proibida. O(s) pai(s) intencional(is) deve(m) pedir o registro e declarar que nenhuma remuneração proibida foi ou será paga; o cônjuge ou parceiro registrado deve aderir à declaração da gestante, e o cônjuge, parceiro registrado ou convivente também deve apresentar a declaração exigida sobre a ausência de remuneração.
A gestante pode desistir antes que a parentalidade seja registrada, reconhecida ou decidida formalmente; esse direito termina quando ocorrer um desses atos. O acordo também perde efeito se ela não o confirmar novamente, no procedimento de registro, reconhecimento ou decisão sobre a parentalidade, dentro de seis meses após o nascimento, ou se não for apresentado pedido de registro, reconhecimento ou decisão sobre a parentalidade em até dois anos após a aprovação. O texto aprovado da lei de alteração determina que a Familieretshuset deve prorrogar por um ano o prazo de dois anos se a gestante tiver engravidado e solicitar a prorrogação antes do vencimento. No entanto, a orientação atual da Agência afirma que ela pode prorrogar o prazo. Como as formulações divergem, confirme a regra consolidada vigente e a prática da Agência antes de contar com a prorrogação. Se o acordo perder efeito, a lei dinamarquesa considera a gestante mãe da criança, mesmo que um dos pais intencionais tenha fornecido o óvulo ou o espermatozoide.
Outras causas legais de perda de eficácia incluem a desistência de um dos pais intencionais antes de a gestante engravidar, a constatação de que as condições de aprovação não foram cumpridas e certos casos em que a paternidade ou a maternidade compartilhada foi registrada com base em outras disposições. A regra de perda de eficácia por falta de reconfirmação em seis meses não se aplica se a gestante falecer antes do fim desse prazo. A lei também prevê uma regra específica para criança natimorta ou que morra antes do registro do nascimento: mediante pedido, os pais intencionais podem ser registrados se a gestante tiver dado consentimento por escrito. Se a parentalidade não for registrada no nascimento, mas o acordo ainda estiver em vigor, pergunte à Familieretshuset se é possível o reconhecimento posterior ou uma decisão formal. Quando as condições de aprovação ou registro não são atendidas, a Agência indica que a adoção pelo padrasto ou madrasta pode ser uma alternativa, sujeita à análise específica.
Corrigir erros perante a autoridade responsável
Se houver erro em registro dinamarquês, entre em contato com o registro paroquial ou a autoridade que inseriu ou determinou a informação. Conforme o campo, pode ser o registro, o município/serviço de atendimento ao cidadão ou a Familieretshuset. É necessário apresentar provas; o registro pode verificar o assento original ou os documentos-fonte.
Erro de grafia do nome, data incorreta, erro no local de nascimento e disputa de filiação são situações diferentes. Em questão de filiação decorrente de gestação por substituição, procure a Familieretshuset em vez de pedir apenas uma reimpressão. Erros em certidão estrangeira devem ser corrigidos pela autoridade do país emissor; apostila ou tradução dinamarquesa não altera esse registro.
No pedido escrito, indique o campo, o dado atual, a correção pretendida e as provas. Conforme o caso, podem ser a certidão de nascimento original, a grafia do passaporte, documento de estado civil, decisão judicial, processo completo de gestação por substituição ou tradução verificada. Não altere a certidão à mão.
Como solicitar uma certidão dinamarquesa
Se houver direito à Personattest, em geral ela pode ser solicitada em borger.dk com MitID, escolhendo entrega digital, postal ou retirada quando disponíveis. A certidão digital é assinada eletronicamente e destinada ao uso digital; não tem assinatura manuscrita nem carimbo físico. Confirme antes se a autoridade destinatária aceita esse formato.
Sem MitID ou quando o serviço digital não estiver disponível, contate o cartório paroquial competente; na Jutlândia do Sul, o registro municipal pertinente emite as certidões aplicáveis. Leve documento de identidade com foto se comparecer pessoalmente. Uma certidão em papel pode ter assinatura física e carimbo. Para criança nascida no exterior, esclareça primeiro o registro CPR e o procedimento de filiação da gestação por substituição.
Para uma criança nascida no exterior, a orientação dinamarquesa direciona os responsáveis ao Borgerservice do município para o registro CPR e solicita a apresentação da certidão de nascimento estrangeira e dos documentos relacionados. Em caso de gestação por substituição, confirme primeiro com a Familieretshuset o procedimento de filiação.
Apostila de documento emitido na Dinamarca
Para usar documento no exterior, verifique primeiro as regras do país destinatário. O Ministério das Relações Exteriores dinamarquês pode apostilar documentos elegíveis emitidos por autoridades públicas dinamarquesas. A apostila autentica a origem do documento ou a assinatura/selo; não verifica o conteúdo, não estabelece a filiação nem garante aceitação para a finalidade jurídica pretendida.
Em 20 de outubro de 2026, a taxa publicada era de 250 DKK por documento. Só documentos que atendam aos requisitos de assinatura digital certificada podem ser enviados para e-apostila; o Ministério indica uma faixa azul na parte superior do PDF como sinal dessa assinatura. Documentos recebidos por Digital Post sem a assinatura certificada exigida seguem instruções próprias de encaminhamento.
Para documento em papel com assinatura física, é exigido o original; digitalizações, fotocópias e impressões não são aceitas. O atendimento presencial pode ser imediato; envios postais ou por courier normalmente levam de 5 a 7 dias úteis após o recebimento, podendo demorar mais. Confira o procedimento vigente antes de apresentar o documento.
Se o país de destino não estiver abrangido pela Convenção da Apostila, poderá ser necessária legalização adicional por sua representação diplomática ou consular.
Documentos estrangeiros apresentados na Dinamarca
O Ministério das Relações Exteriores dinamarquês não apostila nem legaliza documentos emitidos por outros países. A responsabilidade é do país emissor. Conforme o país e a aplicação da Convenção da Apostila, pode ser necessária apostila ou uma cadeia de legalização em várias etapas.
Pergunte à autoridade dinamarquesa que solicitou o documento se a autenticação é necessária e qual formato é aceito. A Familieretshuset alerta que documentos estrangeiros em casos de gestação por substituição podem precisar de apostila/legalização e, muitas vezes, tradução. A autenticação não supre páginas faltantes, ausência de prova genética ou declaração que não trate da filiação.
Tradução e regra da União Europeia
Para documentos estrangeiros apresentados em processo dinamarquês de gestação por substituição, confirme com a Familieretshuset o idioma e o formato da tradução. Não presuma que o inglês será sempre aceito. O Ministério dinamarquês não legaliza documentos estrangeiros nem traduções autenticadas anexadas a eles.
O Ministério só pode legalizar a tradução de documento público dinamarquês se o original também for legalizado. O procedimento exige declaração do tradutor reconhecida por notário ou, no caso de empresa de tradução, confirmada pela câmara de comércio competente; original e tradução são encadernados juntos. Em geral, a lei dinamarquesa não exige tradutor certificado para esse procedimento, mas a autoridade destinatária pode ter critérios próprios.
O Regulamento da UE 2016/1191 elimina a legalização de determinados documentos públicos abrangidos, inclusive documentos de nascimento e estado civil apresentados em outro Estado-membro. Um formulário padrão multilíngue pode ajudar na tradução. Isso não é uma isenção universal para todos os acordos de gestação por substituição, documentos médicos, declarações notariais ou decisões judiciais, nem determina os efeitos jurídicos do conteúdo.
Mapa dos documentos: finalidade e limites
| Documento/etapa | Finalidade | Limite |
|---|---|---|
| Certidão de nascimento estrangeira | Registra o nascimento conforme a autoridade estrangeira. | Não garante, por si só, reconhecimento da filiação na Dinamarca. |
| Prova de vínculo genético | Demonstra vínculo com ao menos um pai ou mãe intencional. | Deve identificar claramente o genitor genético. |
| Declaração posterior ao nascimento | Confirma a transferência da filiação e da criança. | Declaração limitada à guarda pode ser insuficiente. |
| Acordo completo | Mostra termos e dados de identificação das partes. | Todas as páginas e informações exigidas devem constar. |
| Apostila/legalização | Autentica origem/assinatura/selo quando necessário. | Não corrige o conteúdo nem estabelece filiação. |
| Tradução/formulário UE | Ajuda a cumprir requisitos de idioma. | Deve atender à autoridade destinatária; formulário UE complementa, não substitui, o documento público. |
Use a tabela como auxílio de preparação, não como substituto da lista específica do caso. A Familieretshuset decide se as provas de filiação são suficientes; a autoridade estrangeira destinatária define seus requisitos formais.
Sequência prática para os pais intencionais
- Defina a finalidade: procedimento dinamarquês de filiação, registro CPR, passaporte, residência ou uso no exterior.
- Obtenha o registro oficial de nascimento da autoridade emissora e confirme qual certidão dinamarquesa pode ser emitida, se houver.
- Para gestação por substituição no exterior, reúna o acordo completo, prova genética, declaração posterior ao nascimento e certidão de nascimento.
- Pergunte por escrito à Familieretshuset sobre originais/cópias autenticadas, idioma, tradução e autenticação.
- Corrija erros com a autoridade responsável antes de traduzir ou legalizar.
- Faça apenas as etapas de autenticação confirmadas pela autoridade destinatária e guarde o processo completo e o comprovante de protocolo.
- Depois que a decisão produzir efeitos, verifique eventual atualização no CPR e confira separadamente nacionalidade, passaporte e requisitos de viagem.
Esta é uma orientação prática, não um prazo legal adicional nem garantia de aprovação. O caminho pode variar conforme local e data do nascimento, termos do acordo, residência da gestante, provas genéticas, composição familiar e regras do país de destino.
Se o processo for recusado ou os registros divergirem
Problemas frequentes incluem apresentar apenas a certidão de nascimento, deixar páginas do acordo de fora, comprovar insuficientemente o vínculo genético, apresentar declaração sobre guarda em vez de filiação, divergência de nomes/datas, tradução não aceita ou falta de autenticação exigida.
Peça justificativa por escrito, identificando o documento faltante ou o defeito formal. Pergunte qual procedimento e prazo se aplicam para complementar, pedir revisão ou recorrer; não presuma um prazo universal. Se o registro estiver errado, obtenha a versão corrigida da autoridade responsável antes de reapresentar e guarde o comprovante de recebimento.
Conclusão: autentique o documento e resolva a filiação separadamente
Primeiro defina a finalidade, obtenha o registro de nascimento correto e trate reconhecimento de filiação, correção, tradução e legalização como etapas separadas. Em caso de gestação por substituição no exterior, comece pela lista da Familieretshuset e confirme os requisitos do país emissor. A Personattest reflete dados dinamarqueses verificados; a certidão estrangeira reflete o registro estrangeiro; a apostila autentica a origem. Um documento não substitui os demais.
Antes de agir, confirme os requisitos e prazos vigentes com a autoridade competente.
Fontes oficiais e limites da verificação
Fontes oficiais:
- Familieretshuset — Foreign surrogacy agreements (official Danish guidance)
- Familieretshuset — Danish altruistic surrogacy agreements (official Danish guidance)
- Act No. 1687 of 30 December 2024 — Retsinformation (official legislation)
- Act No. 1687 of 30 December 2024 — official PDF of enacted text (Retsinformation)
- Personregistrering.dk — Personattest (Danish official guidance)
- Personregistrering.dk — Baptism and Birth Certificate
- Personregistrering.dk — Register insight and correction of errors (Danish)
- Personregistrering.dk — How do you apply for a name of your child?
- Ministry of Foreign Affairs of Denmark — Certificates of birth, baptism, person and name
- Ministry of Foreign Affairs of Denmark — General information on Apostille/legalisation
- Ministry of Foreign Affairs of Denmark — Legalisation of foreign documents
- Ministry of Foreign Affairs of Denmark — Translations
- Regulation (EU) 2016/1191 — EUR-Lex
- Ministry of Foreign Affairs of Denmark — Legalisation (Apostille), fees and service overview
As informações sobre o título e a disposição de entrada em vigor da Lei n.º 1687 se baseiam no resultado oficial de busca da Retsinformation; o texto oficial integral vigente exige confirmação. Os procedimentos atuais foram conferidos com a Familieretshuset.
