Dinamarca · Litígios, recusas e recursos

Pasta com divisórias, documentos e um envelope sobre uma mesa de madeira para análise jurídica.
Ilustração editorial; não representa um caso nem documento oficial real.

Dinamarca: disputas sobre gestação por substituição, recusas e recursos

Dinamarca: regras vigentes desde 1º de janeiro de 2025 para acordos altruístas nacionais e estrangeiros, motivos de recusa, recursos e provas.

Primeiro, identifique o tipo de acordo e a decisão contestada

Desde 1º de janeiro de 2025, o direito dinamarquês prevê caminhos distintos para estabelecer a filiação com base em um acordo altruísta celebrado na Dinamarca e em um acordo estrangeiro. Os requisitos, documentos e efeitos jurídicos são diferentes. Certidão de nascimento estrangeira, decisão judicial estrangeira ou acordo particular não garantem, por si só, que as autoridades dinamarquesas registrem os pais intencionais como pais legais.

Identifique o que está sendo recusado ou discutido: aprovação de acordo dinamarquês antes da gravidez; decisão dinamarquesa sobre filiação após o nascimento; decisão baseada em acordo estrangeiro; ou conflito privado sobre consentimento, pagamentos ou entrega da criança. Cada situação exige resposta diferente. Este guia trata dos procedimentos dinamarqueses, não de nacionalidade, passaporte, autorização de saída ou reconhecimento em outro país.

Escolha o caminho jurídico correto

Antes de preparar um recurso, compare os requisitos essenciais. A residência da gestante na data do acordo e o momento da celebração são critérios jurídicos, não meras formalidades.

QuestãoAcordo altruísta dinamarquêsAcordo estrangeiro
ResidênciaA gestante residia na Dinamarca quando o acordo foi celebrado.Na assinatura, residia no exterior e já residia lá durante os seis meses anteriores.
PagamentoÉ proibida remuneração, inclusive compensação por perda salarial; despesas reais da gravidez podem ser cobertas.O caminho pode abranger acordos altruístas ou comerciais celebrados no exterior, mas não legaliza automaticamente todos os pagamentos ou intermediações.
Requisito principalO Familieretshuset deve aprovar o acordo antes da gravidez.O acordo deve anteceder a gravidez e, após o nascimento, as provas devem incluir confirmação da transferência da filiação e da criança.

Disputas sobre um acordo altruísta dinamarquês

O caminho nacional exige o formulário aprovado pelo Familieretshuset e aprovação antes da gravidez. Na data da celebração, a gestante deve ter pelo menos 25 anos, residir na Dinamarca e já ter dado à luz. No momento da aprovação, não pode estar sujeita às medidas de tutela previstas em lei. Os pais intencionais devem ter pelo menos 18 anos ao celebrar o acordo, e a criança deve ter vínculo genético com ao menos um deles. Eles devem declarar que não exploraram nem explorarão eventual vulnerabilidade da gestante. O acordo deve descrever a relação entre as partes e incluir as assinaturas exigidas do cônjuge, parceiro registrado ou convivente, quando aplicável.

Uma relação próxima é central para classificar o acordo como altruísta: na ausência dela, a lei presume que houve ou haverá remuneração, de modo que uma descrição meramente formal pode não ser suficiente.

O formulário aprovado do acordo deve ser assinado e datado por todas as pessoas cuja assinatura seja exigida; os anexos também devem ser assinados e datados. Se o pedido de aprovação for enviado pelo autoatendimento digital do Familieretshuset, não é necessária a confirmação, por advogado ou duas testemunhas, da autenticidade das assinaturas e datas no formulário original. Se o envio não for digital, essa confirmação é exigida.

A proibição de remuneração é rigorosa, inclui compensação por perda salarial e vale antes e depois do parto. Podem ser cobertas despesas reais, como vitaminas adicionais ou roupas de gestante. A recusa pode decorrer de pagamento, relação entre as partes, assinatura ausente, vínculo genético, tutela ou data da aprovação. Não classifique remuneração como “despesa” sem recibos e base factual. A aprovação após o início da gravidez não corrige o requisito temporal.

Disputas sobre um acordo estrangeiro

Para o caminho estrangeiro, a gestante deve residir no exterior ao celebrar o acordo e durante os seis meses anteriores; o acordo precisa anteceder a gravidez. O Familieretshuset decide a filiação após receber as provas exigidas por lei. O caminho não se limita a acordos altruístas, mas os requisitos de residência e documentação continuam valendo. Uma estadia breve no exterior ou endereço estrangeiro não prova necessariamente a residência real.

O acordo completo deve incluir todas as páginas e identificar as partes por nome, endereço e data de nascimento.

O processo deve incluir prova de vínculo genético com ao menos um pai intencional; declaração notarial ou documento equivalente emitido no país de nascimento após o parto, confirmando a transferência tanto da filiação quanto da criança; acordo completo; e certidão de nascimento ou equivalente. A declaração deve tratar da filiação jurídica, não apenas de guarda ou responsabilidade parental. A autoridade pode pedir originais ou cópias autenticadas. Documentos estrangeiros podem exigir apostila ou legalização e tradução. A autoridade avalia o melhor interesse da criança conforme a presunção legal favorável à filiação prevista no acordo; não há reconhecimento automático de todo documento estrangeiro.

Motivos comuns de recusa e extinção

Verifique primeiro os requisitos básicos: acordo nacional aprovado após a gravidez; pagamento que é remuneração, e não despesa comprovada; falta de formulário ou assinatura; ausência de prova genética; acordo estrangeiro incompleto; declaração pós-parto que transfere a guarda mas não confirma claramente a filiação; ou provas insuficientes de residência no exterior durante seis meses. Divergências em nomes, datas, endereços ou registro de nascimento também podem precisar de esclarecimento.

Em um acordo dinamarquês, a gestante pode desistir antes que a filiação seja registrada, reconhecida ou definida por decisão. O acordo pode perder efeito se ela não o reconfirmar no prazo de seis meses após o nascimento, no procedimento de filiação (essa hipótese dos seis meses não se aplica se ela falecer antes do fim do prazo); se não houver pedido de registro, reconhecimento ou decisão sobre a filiação dentro de dois anos da aprovação; se a paternidade ou a maternidade da segunda mãe for registrada segundo as regras comuns; ou se os requisitos legais de aprovação não tiverem sido atendidos. O Familieretshuset deve prorrogar o prazo de dois anos por mais um ano se a gestante tiver engravidado e solicitar a prorrogação antes do prazo original terminar. O pai ou mãe intencional também pode desistir antes da gravidez, notificando a gestante, o outro pai ou mãe intencional, se houver, e o Familieretshuset; esse direito termina quando a gravidez começa. Depois do início da gravidez, o pai ou mãe intencional não pode desistir unilateralmente apenas porque a relação se deteriorou. Se o acordo perder efeito antes do estabelecimento da filiação, a gestante será considerada a mãe legal segundo o direito dinamarquês, e a paternidade ou maternidade da segunda mãe será definida pelas regras comuns.

Se a filiação já tiver sido estabelecida e depois for identificado um fundamento legal, o Familieretshuset poderá revogá-la com efeitos para o futuro nas hipóteses previstas em lei, inclusive se os requisitos de aprovação não foram cumpridos, se o acordo caducou ou se houve erro na determinação da filiação. A revogação não é automática: não pode ocorrer se uma parte se opuser e desconhecia os fatos que poderiam justificá-la; o melhor interesse da criança deve ser considerado.

Como contestar uma recusa ou decisão formal

Para uma decisão do Familieretshuset que admita recurso, o prazo usual é de quatro semanas a partir do recebimento. Envie a reclamação ao Familieretshuset, seguindo as instruções da decisão; não presuma que um e-mail a outra autoridade preserva o prazo. Ao receber a reclamação, o Familieretshuset a encaminha ao tribunal de família. A autoridade também pode decidir reabrir o caso. Em circunstâncias especiais, o tribunal pode analisar um pedido fora do prazo, mas isso é uma exceção e não se deve contar com ela.

O pedido de reabertura deve indicar falha concreta: um requerimento não foi decidido; surgiram provas novas importantes; informação relevante já existente foi ignorada; ou erro processual pode ter afetado o resultado. Explique a ligação com a recusa. O simples registro ou anotação de um acordo pode não ser recorrível ao tribunal de família segundo a orientação geral, embora possa haver reabertura. Diferencie recusa formal ou decisão de filiação de simples anotação administrativa e siga o recurso indicado para aquele ato específico.

Organize provas direcionadas aos motivos da recusa

Guarde a decisão escrita completa, sua data e prova do recebimento. Preserve o requerimento apresentado, anexos, confirmações de envio ou upload, correspondências e pedidos de informações. Prepare cronologia com datas do acordo, concepção, nascimento, aprovação, requerimentos e recebimento da recusa. Preserve os originais sem alterá-los; identifique claramente as traduções e cópias explicativas.

Para acordo nacional, reúna formulário aprovado e assinado, aprovação, assinaturas ou consentimentos exigidos do cônjuge ou parceiro da gestante, provas da relação entre as partes, documentação genética e recibos detalhados das despesas reais. Para acordo estrangeiro, reúna contrato completo, provas genéticas, declaração notarial pós-parto, certidão de nascimento, prova de residência estrangeira nos seis meses anteriores à assinatura e, quando necessário, apostila, legalização e tradução. Se faltar documento, explique o motivo e pergunte qual prova alternativa pode ser aceita. O vínculo genético pode ser comprovado por declaração da clínica ou do médico, resultado de exame de DNA ou decisão estrangeira pertinente.

Quando a disputa é entre adultos

Um recurso administrativo não resolve todo conflito privado. A disputa pode envolver desistência da gestante, mudança de decisão de um pai intencional, divergência entre os pais intencionais, conduta de clínica ou dinheiro pago. Separe a filiação legal de pedidos de devolução, despesas, danos contratuais ou responsabilidade profissional; leis e procedimentos distintos podem se aplicar.

No acordo altruísta dinamarquês, a gestante pode desistir até o registro, reconhecimento ou decisão sobre filiação. O direito de retirada dos pais intencionais é mais limitado e normalmente termina quando começa a gravidez, sujeito às regras legais de extinção. No acordo estrangeiro, a confirmação pós-parto é essencial, mas as consequências também podem depender da lei do país de celebração. Uma cláusula particular não necessariamente pode obrigar a entrega da criança ou substituir a confirmação legal. As regras analisadas não concedem indenização automática apenas porque o plano fracassou; qualquer pedido financeiro exige análise separada do contrato, da lei aplicável, das provas e do prejuízo real.

Pagamentos, intermediários e possível responsabilidade

O direito dinamarquês proíbe prestar ou receber ajuda para estabelecer contato entre uma mulher e pessoas que desejam ser pais da criança que ela dará à luz, bem como anunciar com essa finalidade. A violação pode ser punida com multa ou prisão por até quatro meses; os materiais legislativos esclarecem que a violação por negligência também está abrangida. Separadamente, após o início da gravidez, é proibido entregar uma criança mediante pagamento, outro benefício ou promessa de pagamento para que seja criada por outras pessoas; a violação intencional pode ser punida com multa ou prisão por até um ano. A aplicação da jurisdição penal dinamarquesa e a identificação dos responsáveis dependem dos fatos e exigem análise individual.

Essas questões são distintas da decisão de filiação. Os materiais legislativos explicam que violar a proibição de intermediação não impede, por si só, a decisão de filiação pela via estrangeira. Ainda podem existir consequências criminais ou civis separadas. Se houve agência ou intermediário, preserve anúncios, mensagens, contratos, faturas, registros bancários e declarações sobre a situação jurídica. Evite publicar dados identificáveis ou acusações antes de analisar os documentos. Um recibo prova o pagamento, mas não sua legalidade nem a possibilidade de recuperação.

Próximas medidas e limites

  1. Anote a data de recebimento e calcule imediatamente o prazo de quatro semanas; se estiver próximo do fim, procure orientação dinamarquesa sem demora.
  2. Identifique a via correta: acordo altruísta dinamarquês ou acordo estrangeiro. Não misture os requisitos.
  3. Responda separadamente a cada motivo: regra, fato controvertido, documento de prova e resultado solicitado.
  4. Se não for possível aprovar um acordo dinamarquês ou registrar a filiação por falta de algum requisito legal, o Familieretshuset indica a adoção do filho do cônjuge ou companheiro como possível alternativa, nos termos da Lei de Adoção. Trata-se de procedimento separado, não de reconhecimento automático; a possibilidade e o resultado dependem das circunstâncias familiares e das regras de adoção.
  5. Apresente a reclamação pelo canal e à autoridade indicados na decisão; guarde cópia e prova de envio no prazo.
  6. Se a criança já nasceu, obtenha orientação urgente e separada sobre cuidados, representação, registro e documentos de viagem. O recurso de filiação não resolve automaticamente nacionalidade ou fronteira.
  7. Antes de pagar, assinar acordo ou ameaçar processo, peça a advogado dinamarquês que avalie separadamente contrato, reembolso, responsabilidade da agência e questões criminais.

Limites deste guia

Este guia apresenta o direito dinamarquês e orientações oficiais com data de referência de 20 de outubro de 2026; não é um parecer sobre caso específico. Este guia não se apoia em decisão judicial que resolva todas as possíveis configurações fáticas. Antes do protocolo, o advogado deve conferir a versão consolidada vigente, o tipo exato de decisão, se cabe recurso e a legitimidade para recorrer, a jurisprudência posterior e a lei aplicável a contrato particular ou conduta fora da Dinamarca. O melhor interesse da criança e a redação exata dos documentos podem ser decisivos.

Fontes oficiais e referências

As fontes abaixo são legislação dinamarquesa e orientações administrativas oficiais. Descrevem o procedimento publicado, mas não garantem o resultado de um caso individual.

  1. Lei nº 1687, de 30 de dezembro de 2024
  2. Familieretshuset: acordos dinamarqueses de gestação por substituição
  3. Familieretshuset: acordos estrangeiros de gestação por substituição
  4. Regulamento nº 1103/2025
  5. Familieretshuset: reclamações contra decisões
  6. Materiais legislativos dinamarqueses, projeto de lei 65 (2024–25)

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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