Dinamarca · Regime jurídico e modelos

Livro de referência aberto sobre uma mesa escura em uma sala de pesquisa; ilustração editorial, não é documento oficial dinamarquês.
Apenas ilustração editorial; não representa autoridade, clínica, aprovação jurídica ou documento oficial real.

Gestação por substituição na Dinamarca: regras, pagamentos e proibições

Não é parecer para um caso individual.

Em resumo: a Dinamarca adota um regime condicionado

O direito dinamarquês não declara de forma geral que toda gestação por substituição seja “legal” ou “ilegal”. Desde 1º de janeiro de 2025, a Lei das Crianças prevê uma via para estabelecer a parentalidade após um acordo altruísta dinamarquês que cumpra os requisitos legais e outra via, distinta, para certos acordos estrangeiros. Essas vias coexistem com restrições à reprodução assistida em acordos de gestação por substituição, à intermediação e à publicidade, bem como à entrega remunerada de uma criança depois do início da gravidez.

O resultado depende, entre outros fatores, da residência da gestante, da data do acordo, da existência de remuneração, do vínculo genético de pelo menos um dos pais pretendidos com a criança e do cumprimento das exigências de aprovação e documentação após o nascimento. Acordo privado, tratamento médico e parentalidade jurídica são questões diferentes. Prevalece o texto da legislação dinamarquesa.

Analise as regras em camadas separadas

A Lei nº 1687, de 30 de dezembro de 2024, alterou a Lei das Crianças e outras normas. A Agência de Direito de Família informa que as novas vias de registro da parentalidade estão em vigor desde 1º de janeiro de 2025. A alteração criou procedimentos legais, mas não tornou todo contrato de gestação por substituição executável nem afastou restrições de outras leis.

Analise separadamente estas questões:

  • Parentalidade: o caso atende à via altruísta dinamarquesa ou à via para acordos estrangeiros?
  • Pagamentos: a condição de ausência de remuneração da via doméstica foi cumprida e um pagamento proposto pode ser considerado remuneração?
  • Concepção: pretende-se usar reprodução assistida enquanto existe um acordo de gestação por substituição?
  • Intermediação: agência, intermediário ou anúncio ajudará a conectar a gestante aos pais pretendidos?
  • Efeitos internacionais: o que exigem a lei do país de nascimento e as regras separadas de nacionalidade, passaporte, imigração e reconhecimento?

Uma decisão dinamarquesa sobre parentalidade não prova, por si só, que o tratamento ou a intermediação foram legais, que todas as cláusulas contratuais são executáveis ou que outro Estado deve reconhecer a parentalidade.

Acordo altruísta doméstico: requisitos e aprovação prévia

A via doméstica destina-se especificamente a um acordo altruísta dinamarquês. No momento da celebração, a gestante deve ter pelo menos 25 anos, residir na Dinamarca e já ter dado à luz. Quando a aprovação for analisada, ela não pode estar sujeita à forma de tutela pertinente. Cada pai pretendido deve ter pelo menos 18 anos e declarar que pelo menos um deles terá vínculo genético com a criança e que uma eventual situação de vulnerabilidade da gestante não foi nem será explorada.

O acordo deve usar formulário aprovado pela Agência de Direito de Família, descrever a relação entre as partes e ser assinado pela gestante e pelos pais pretendidos. Se ela for casada, tiver parceria registrada ou viver em união estável, o cônjuge, parceiro registrado ou companheiro também deverá assinar conforme as regras aplicáveis. A Agência deve aprovar o acordo antes da gravidez; a aprovação após o início da gravidez não permite estabelecer a parentalidade por essa via doméstica.

Uma relação próxima entre as partes é relevante: se ela não existir, a lei presume que houve ou haverá remuneração. A relação próxima, porém, não substitui os demais requisitos. A aprovação, as declarações e as assinaturas exigidas continuam essenciais. Uma pessoa solteira também pode celebrar o acordo, desde que o vínculo genético e todas as demais condições sejam atendidos.

Pagamentos e modelo comercial

Um acordo doméstico só pode usar o procedimento legal se for altruísta. A gestante não pode ter recebido nem ter direito a receber remuneração relacionada ao acordo; a lei inclui expressamente compensação por perda de rendimentos. No registro, a gestante e os pais pretendidos devem declarar que nenhuma remuneração proibida foi ou será paga. Conforme o caso, também pode ser necessária uma declaração do cônjuge, parceiro registrado ou companheiro da gestante.

Chamar um pagamento de “presente”, “honorários”, “ajuda” ou “despesas” não determina sua natureza jurídica. A Agência de Direito da Família informa que despesas reais relacionadas à gravidez podem ser cobertas, como vitaminas adicionais ou roupas para gestante. Isso não autoriza remuneração à gestante ou ao cônjuge, parceiro registrado ou companheiro, inclusive compensação por perda de rendimentos. Informe no pedido quais despesas serão cobertas e guarde comprovantes detalhados. Antes de prometer um pagamento que não seja claramente uma despesa real relacionada à gravidez, obtenha orientação escrita de um advogado dinamarquês ou confirmação da Agência.

Um acordo doméstico remunerado não pode usar a via altruísta doméstica se o pagamento violar a condição de ausência de remuneração. Os critérios da via estrangeira não repetem expressamente essa condição doméstica. Essa diferença não autoriza todos os programas comerciais nem garante uma decisão dinamarquesa de parentalidade. Antes de prosseguir, um advogado dinamarquês deve analisar cada pagamento, destinatário, finalidade e data.

Três proibições distintas continuam relevantes

Primeiro, o artigo 13 da Lei Dinamarquesa de Reprodução Assistida proíbe a reprodução assistida quando existe acordo entre a mulher em quem se pretende estabelecer a gravidez e outra pessoa para que ela dê à luz uma criança para essa pessoa. O texto legal não distingue entre acordos altruístas e comerciais. A possibilidade de registrar a parentalidade posteriormente não torna permitido um tratamento proibido.

Os materiais legislativos oficiais esclarecem que o art. 13, por si só, não impede a reprodução assistida realizada no exterior em um caso de gestação por substituição, mesmo que a gestante e os pais intencionais residam na Dinamarca. Essa ressalva limitada não significa que o procedimento seja lícito segundo a lei do país onde o tratamento ocorre nem garante o reconhecimento da parentalidade na Dinamarca.

Essa regra trata da reprodução assistida. Ela não prova que todo método fora de uma clínica seja legal ou esteja livre de questões de parentalidade, consentimento, doação, saúde ou direito penal. Antes da concepção, um advogado dinamarquês e a autoridade sanitária competente devem analisar o método específico.

Segundo, o artigo 30 j da Lei das Crianças proíbe prestar ou receber ajuda destinada a conectar uma mulher a pessoas que serão pais da criança que ela dará à luz. Também é proibida a publicidade para esse fim; o texto não limita a proibição a apresentações remuneradas. A infração pode resultar em multa ou prisão de até quatro meses, e empresas também podem responder conforme a lei. Uma agência ou plataforma de correspondência não é lícita apenas porque o acordo não prevê pagamento.

Terceiro, após o início da gravidez, o artigo 30 k proíbe transferir a criança mediante pagamento, outra remuneração ou promessa de pagamento para que seja criada por pessoas que não sejam seus pais. A infração intencional pode resultar em multa ou prisão de até um ano. É uma proibição separada relativa à entrega remunerada; qualquer pagamento ligado à entrega exige análise jurídica urgente.

Quem pode ser o pai ou a mãe legal?

Nas vias previstas em lei, a parentalidade é determinada pela Lei das Crianças, não apenas pela redação escolhida pelas partes. Para acordos domésticos e estrangeiros que atendam aos requisitos, a atribuição geralmente segue estas regras:

  • Em um casal formado por mulher e homem, a mulher e o homem pretendidos são considerados mãe e pai, respectivamente.
  • Em um casal de dois homens, o homem com vínculo genético é o pai e o outro é o copai.
  • Em um casal de duas mulheres, a mulher que forneceu o óvulo é a mãe e a outra é a comãe.
  • Um homem que pretende ser pai sozinho será pai se tiver vínculo genético com a criança.
  • Uma mulher que pretende ser mãe sozinha será mãe se tiver vínculo genético com a criança.

Pelo menos um dos pais pretendidos deve ter vínculo genético; a prova desse vínculo não substitui os demais requisitos. Se não houver o vínculo exigido, não presuma que o acordo estabelecerá a parentalidade. Consulte as vias alternativas possíveis, inclusive adoção quando disponível.

Parentalidade é diferente de guarda ou responsabilidade parental. Em um caso estrangeiro, a declaração notarial posterior ao nascimento ou documento equivalente deve confirmar que a gestante deseja transferir a parentalidade e a criança, e não apenas a guarda ou tutela. Um documento que trate apenas da guarda pode não comprovar o que a autoridade dinamarquesa precisa decidir.

O contrato não elimina as garantias legais

Um acordo de gestação por substituição não deve ser tratado como contrato comum e executável de entrega de uma criança. O artigo 31 da Lei das Crianças considera inválido o acordo de entrega no contexto da gestação por substituição, salvo se a parentalidade tiver sido estabelecida pelas disposições legais pertinentes. Assinaturas ou uma cláusula de entrega não substituem a decisão ou o registro exigido por lei.

Em um acordo doméstico altruísta, a gestante pode se arrepender e avisar a Agência. O direito de desistência termina quando a parentalidade é registrada, reconhecida ou determinada pela via legal. Os pais pretendidos, por sua vez, só podem desistir antes de a gestante engravidar, conforme a lei. Por isso, o momento da aprovação, da concepção e da confirmação após o nascimento é juridicamente relevante.

O acordo também pode caducar se a gestante não o confirmar no procedimento de parentalidade em até seis meses após o nascimento, se nenhum pedido for apresentado em dois anos da aprovação (pode haver extensão de um ano na situação de gravidez prevista em lei) ou se ocorrer outra causa legal. Se caducar, os pais pretendidos não podem presumir que a parentalidade ainda será estabelecida com base nele; a gestante pode continuar sendo a mãe legal, enquanto paternidade ou comaternidade são definidas por outras regras.

A parentalidade já estabelecida pela via doméstica pode ser corrigida ou revogada posteriormente nas situações previstas em lei, inclusive quando os requisitos de aprovação não foram cumpridos, o acordo caducou ou houve erro. A lei também protege a parte que se opõe à revogação e desconhecia as circunstâncias que poderiam justificá-la. Esses procedimentos dependem dos fatos do caso e não substituem o cumprimento dos requisitos desde o início.

Acordos estrangeiros têm uma via própria

Desde 1º de janeiro de 2025, a Agência de Direito de Família pode determinar a parentalidade com base em acordo estrangeiro, segundo disposições separadas da Lei das Crianças. No momento do acordo, a gestante deve residir no exterior e ter residido lá nos seis meses anteriores. O acordo deve ser celebrado antes da gravidez. Os requisitos de residência e prazo são obrigatórios.

A lista oficial exige: (1) prova de vínculo genético entre a criança e pelo menos um pai pretendido; (2) declaração notarial ou documento semelhante emitido no país de nascimento, no qual a gestante confirme após o parto que deseja transferir a parentalidade e a criança; (3) o acordo completo; e (4) certidão de nascimento ou documento equivalente. O acordo deve informar nomes, endereços e datas de nascimento das partes. A declaração deve tratar da parentalidade, não apenas da guarda.

A Agência avalia o melhor interesse da criança conforme o regime legal, que parte da presunção de que estabelecer a parentalidade nos termos do acordo atende a esse interesse. As categorias parentais são então definidas pelo direito dinamarquês. O registro estrangeiro de nascimento ou uma decisão judicial estrangeira não resolve automaticamente todas as questões na Dinamarca.

Os critérios da via estrangeira não repetem expressamente a definição altruísta e a condição de ausência de remuneração da via doméstica. Essa diferença textual é importante, mas não é autorização geral para programas pagos, intermediação na Dinamarca ou entrega remunerada da criança. A lei do país de nascimento, as proibições dinamarquesas, os documentos e os fatos devem ser analisados separadamente.

Lista prática: antes da concepção e após o nascimento

Para um acordo doméstico, não comece por um contrato privado ou agendamento em clínica. Primeiro confira os requisitos e peça à Agência o formulário aprovado e o procedimento atual. Confirme idade, residência na Dinamarca, parto anterior e situação de tutela da gestante; idade e vínculo genético dos pais pretendidos; declarações e assinaturas exigidas; e ausência de remuneração. As orientações atuais da Agência indicam que os documentos devem ser assinados no mesmo dia pelas partes e por um advogado ou duas testemunhas; confirme as formalidades vigentes antes de enviar o pedido. Obtenha aprovação antes da gravidez e guarde o formulário e a correspondência.

Após o nascimento, a gestante deve confirmar novamente o acordo e a ausência de remuneração; os pais pretendidos devem pedir o registro e declarar que nenhuma remuneração proibida foi ou será paga; e devem ser fornecidas declarações do cônjuge/parceiro quando exigidas. Observe o prazo de seis meses para a confirmação e o prazo de dois anos para o pedido. Pergunte à Agência quais provas se aplicam à situação familiar concreta.

Para um acordo estrangeiro, guarde o acordo completo assinado e as provas da residência estrangeira exigida. Planeje a declaração pós-nascimento no país de nascimento, a prova genética e a certidão de nascimento. Confirme requisitos de tradução, apostila ou legalização com a autoridade dinamarquesa e a autoridade emissora; documentos estrangeiros podem precisar de autenticação e tradução.

Guarde cópias autenticadas, originais, traduções, comprovantes de protocolo e decisões escritas. Obtenha aconselhamento jurídico dinamarquês independente antes de qualquer pagamento, anúncio, apresentação ou tratamento. A lista ajuda a identificar a via correta, mas não garante aprovação.

E se faltar algum requisito?

Um acordo doméstico que envolva remuneração proibida, não tenha o vínculo genético exigido, seja aprovado após o início da gravidez ou descumpra outra condição pode não permitir estabelecer a parentalidade pela via doméstica. O registro também pode ser recusado ou contestado depois se o acordo caducou ou faltam declarações pós-nascimento. Uma cláusula privada não corrige um defeito legal.

Em um acordo estrangeiro, a falta de prova do vínculo genético ou da residência, um acordo tardio, a ausência da declaração pós-nascimento ou da certidão de nascimento pode impedir a decisão de parentalidade. Se o documento comprovar guarda, e não transferência da parentalidade, peça o documento correto à autoridade competente do país de nascimento antes de protocolar.

Não altere datas, não antedate o acordo, não omita pagamentos e não presuma que uma decisão estrangeira corrigirá o defeito. Peça à Agência os motivos escritos da recusa e informações sobre revisão ou recurso; depois, consulte sobre procedimentos de parentalidade ou adoção, se disponíveis. A medida adequada depende do motivo, das circunstâncias da criança e da situação jurídica das partes.

Ordem segura para tomar decisões

Antes de assumir compromissos, registre por escrito: residência da gestante na data do acordo; duração da residência no exterior, se a via estrangeira for considerada; se a gravidez já começou; se o acordo é doméstico ou estrangeiro; vínculo genético; cada pagamento ou reembolso proposto; quem apresentará as partes ou fará publicidade; e qual autoridade aprovará o acordo ou determinará a parentalidade.

Depois, obtenha orientação escrita atualizada da Agência e aconselhamento jurídico dinamarquês independente. Não confie apenas em clínica, agência, fórum, modelo contratual ou lei do país de nascimento. Envie ao advogado a cronologia, o rascunho do acordo, o calendário de pagamentos, as provas de residência, o plano de concepção, a prova genética e os documentos esperados do país de nascimento. Peça uma lista escrita das questões jurídicas antes de qualquer etapa irreversível.

Questões fora deste regime dinamarquês

Uma decisão dinamarquesa de parentalidade não determina, por si só, a nacionalidade da criança, o direito a passaporte, a autorização para sair ou entrar em um país, o status migratório ou o reconhecimento da parentalidade em outro Estado. São questões regidas por regras separadas de nacionalidade, imigração, documentos de viagem e direito internacional privado, que devem ser verificadas em cada país relevante.

Este artigo não decide se um programa estrangeiro específico, pagamento, agência, método de concepção ou decisão judicial estrangeira é legal. As fontes vinculadas descrevem o regime dinamarquês e os requisitos publicados pela Agência, não a lei de todos os países.

Fontes jurídicas

Guias: Dinamarca

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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