Dinamarca · Estabelecimento da filiação

Reunião neutra para preparar documentos jurídicos, com pastas, formulários e lista de verificação sobre uma mesa.
Ilustração editorial; a cena não retrata uma autoridade real nem um documento oficial.

Dinamarca: estabelecimento da filiação após gestação por substituição

Quando uma criança nasce por meio de gestação por substituição, quem é seu genitor legal segundo o direito dinamarquês depende, em primeiro lugar, de onde o acordo foi celebrado e do cumprimento dos requisitos da via legal aplicável. Desde 1º de janeiro de 2025, a Dinamarca tem procedimentos distintos para um acordo altruísta dinamarquês e um acordo estrangeiro. O momento é decisivo: o acordo dinamarquês deve ser aprovado antes da gravidez; a decisão dinamarquesa baseada em acordo estrangeiro depende de documentos que só existem após o nascimento.

Ponto de partida jurídico

O principal marco jurídico foi introduzido pela Lei nº 1687, de 30 de dezembro de 2024, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Este artigo trata da Dinamarca propriamente dita; a lei estabelece que não se aplica, por si só, às Ilhas Faroé nem à Groenlândia. Ela distingue o acordo altruísta dinamarquês do acordo estrangeiro. Os requisitos não são intercambiáveis: não se deve aplicar automaticamente a um acordo estrangeiro as regras de aprovação prévia do acordo dinamarquês, nem presumir que uma certidão de nascimento estrangeira, por si só, estabeleça a filiação na Dinamarca.

O primeiro contato administrativo normalmente é o Familieretshuset, a Agência Dinamarquesa de Direito da Família. Ela aprova, antes da gravidez, os acordos altruístas dinamarqueses que atendem aos requisitos e trata do registro ou da determinação da filiação conforme a via aplicável. O tribunal não é a primeira etapa obrigatória em todos os casos. O tribunal de família pode participar quando o caso lhe é submetido segundo as regras processuais especiais. A via exata, a legitimidade e os prazos dependem da decisão e dos fatos; não confie em um prazo geral de recurso sem orientação jurídica dinamarquesa.

Escolha a via jurídica correta

ViaPrazos e provas
Acordo altruísta dinamarquêsAprovação do Familieretshuset antes da gravidez; requisitos específicos sobre a gestante, a relação e o vínculo genético; registro e confirmações após o nascimento.
Acordo estrangeiroAcordo anterior à gravidez; residência da gestante no exterior na assinatura e durante os seis meses anteriores; após o nascimento, apresentar prova do vínculo genético, acordo completo, certidão de nascimento e declaração pós-natal ou documento equivalente.

Acordo altruísta dinamarquês: o que deve ocorrer antes da gravidez

Para a via dinamarquesa, a gestante deve ter pelo menos 25 anos e residir na Dinamarca quando o acordo for celebrado, além de já ter dado à luz pelo menos uma criança. Ela não pode estar sujeita a uma forma de tutela ou proteção que a desqualifique, nem já estar grávida quando o acordo for aprovado. O genitor pretendido, ou cada um deles, deve ter pelo menos 18 anos ao celebrar o acordo. A criança deve ter vínculo genético com pelo menos um genitor pretendido; portanto, o óvulo ou o espermatozoide usado deve vir de um deles. Uma relação próxima entre a gestante e os genitores pretendidos é importante para o caráter altruísta e deve ser descrita no acordo. Os genitores pretendidos também devem declarar que não exploraram nem explorarão eventual situação difícil da gestante. Se não houver uma relação próxima, a lei presume que houve ou haverá remuneração, o que pode impedir a aprovação.

Preparação do pedido relativo ao acordo dinamarquês

Antes da gravidez, use o formulário atualizado do Familieretshuset e apresente o acordo para aprovação. As orientações oficiais pedem o envio do acordo de gestação por substituição, do formulário de solicitação, de uma descrição da relação entre a gestante e os genitores pretendidos e de uma descrição das despesas da gravidez que serão reembolsadas. Responda a todas as perguntas do formulário, mesmo quando se repetirem. Confira as instruções atuais para saber quais comprovantes adicionais podem ser exigidos no caso concreto. Um contrato particular não substitui automaticamente o formulário oficial.

O acordo dinamarquês deve ser feito no formulário aprovado e assinado e datado pela gestante, pelo(s) genitor(es) pretendido(s) e, quando as regras exigirem, pelo cônjuge, parceiro registrado ou companheiro da gestante. No procedimento em papel, o regulamento processual oficial exige que um advogado ou duas testemunhas confirmem a autenticidade das assinaturas e datas; há exceção expressa para o procedimento digital. Os anexos também devem ser assinados e datados. Envie o pedido e os anexos pela solução digital vigente do Familieretshuset ou por outro meio autorizado pelas instruções oficiais.

A via dinamarquesa não permite remuneração à gestante, inclusive compensação por perda de rendimentos. As orientações oficiais permitem reembolsar despesas reais relacionadas à gravidez, como vitaminas adicionais ou roupas de gestante; isso não autoriza uma taxa geral nem um pagamento garantido. Guarde recibos e uma planilha transparente de despesas e peça ao Familieretshuset confirmação por escrito antes de reembolsar itens duvidosos. A lei dinamarquesa também proíbe ajuda destinada a aproximar a gestante dos pais intencionais e publicidade com esse objetivo; a proibição não se limita a agências remuneradas. Não peça a uma agência, consultor profissional ou familiar que organize esse contato sem orientação jurídica dinamarquesa. A violação da proibição de intermediação ou publicidade é punível com multa ou prisão de até quatro meses.

Registro após o nascimento e possíveis problemas

Após o nascimento, a via dinamarquesa ainda exige pedido de registro e novas confirmações; a aprovação prévia, por si só, não conclui o procedimento de parentalidade. O genitor ou os genitores intencionais devem solicitar o registro conforme o acordo aprovado e declarar que nenhuma remuneração proibida foi ou será paga à gestante. A gestante deve confirmar novamente o acordo e declarar que não recebeu nem receberá remuneração, inclusive compensação por perda de rendimentos. Seu cônjuge ou parceiro registrado também deve aderir a essa declaração. Quando aplicável, seu cônjuge, parceiro registrado ou companheiro também deve assinar uma declaração de que não recebeu nem receberá remuneração relacionada ao acordo. Use os formulários oficiais atuais, sem substituí-los por uma carta particular.

A gestante pode desistir do acordo altruísta dinamarquês antes de a parentalidade ser registrada, reconhecida ou determinada; o contrato não pode eliminar esse direito legal. Um genitor intencional também pode desistir unilateralmente, mas somente antes de a gestante engravidar, notificando a gestante, qualquer outro genitor intencional e o Familieretshuset; esse direito de desistência termina quando a gestante engravida. O acordo pode caducar se a gestante não o confirmar novamente em até seis meses após o nascimento; essa hipótese de caducidade não se aplica se ela morrer antes do fim do prazo. O acordo também caduca se nenhum pedido de registro, reconhecimento ou determinação da parentalidade for apresentado em até dois anos da aprovação, se as condições de aprovação não tiverem sido cumpridas, se a paternidade ou a coparentalidade materna já tiver sido registrada pelas regras comuns, ou se um genitor intencional desistir antes da gravidez. O Familieretshuset deve prorrogar o prazo de dois anos por mais um ano se a gestante tiver engravidado e solicitar a prorrogação antes do vencimento original. Se o acordo caducar, a gestante será considerada mãe segundo o direito dinamarquês, mesmo que um genitor intencional tenha fornecido o óvulo ou o espermatozoide. A paternidade ou coparentalidade materna ainda poderá ser determinada pelas regras gerais, mas em procedimento separado; a adoção do enteado também pode ser uma alternativa, sujeita a requisitos próprios. Mesmo depois de estabelecida a filiação, o Familieretshuset pode revogá-la com efeitos futuros se as condições de aprovação não foram cumpridas, se o acordo havia caducado ou se houve erro na determinação da filiação. A revogação não é automática: ela não pode ocorrer se uma das partes se opuser e não conhecia as circunstâncias relevantes, e o melhor interesse da criança deve ser considerado. Se esse risco surgir, procure prontamente orientação de profissional dinamarquês de direito de família.

Acordo estrangeiro de gestação por substituição: documentos para a Dinamarca

Na via estrangeira, duas condições de prazo e residência são centrais: o acordo deve ter sido celebrado antes de a gestante engravidar e, no momento da celebração, ela deve residir no exterior e ter residido lá durante os seis meses anteriores. O Familieretshuset não determina a parentalidade apenas porque as partes têm um contrato ou uma certidão estrangeira. A autoridade decide com base nos documentos exigidos por lei, avalia o melhor interesse da criança e deve partir da presunção legal de que estabelecer a parentalidade conforme o acordo atende a esse interesse. Não transfira automaticamente para um acordo estrangeiro os requisitos dinamarqueses de idade, residência, parto anterior e ausência de remuneração; verifique as condições específicas da via estrangeira e as questões regidas pela lei do país de nascimento. Diferentemente da via dinamarquesa, não há aprovação prévia na Dinamarca: o pedido é apresentado após o nascimento porque exige, entre outros documentos, a certidão de nascimento e a confirmação pós-natal da gestante.

Documentos exigidos para a via estrangeira

  1. 1. Prova de vínculo genético entre a criança e pelo menos um genitor pretendido. Pode ser declaração do médico ou da clínica que realizou a reprodução assistida, teste de DNA ou decisão estrangeira que identifique claramente o genitor genético.
    2. Declaração notarial ou documento equivalente emitido no país de nascimento, no qual a gestante confirme, após o parto, que deseja transferir a filiação e a criança ao(s) genitor(es) pretendido(s). Uma sentença ou decisão pode servir como documento equivalente.
    3. O acordo completo de gestação por substituição, com todas as páginas; devem constar os nomes, endereços e datas de nascimento das partes. Guarde anexos e páginas de assinatura.
    4. A certidão de nascimento da criança ou documento equivalente. O Familieretshuset pode solicitar originais ou cópias autenticadas; guarde-os e não dependa apenas de digitalizações informais.

A declaração posterior ao nascimento deve tratar claramente da transferência da filiação jurídica e da criança. Uma redação que transfira apenas guarda, tutela, responsabilidade parental ou cuidados cotidianos pode não cumprir o requisito dinamarquês. Antes do nascimento, consulte um advogado no país de nascimento sobre como obter a declaração pós-parto ou decisão judicial, quem deve assiná-la e qual autoridade emite a certidão de nascimento. As regras para documentos estrangeiros variam: alguns exigem legalização, outros apostila, e traduções costumam ser necessárias. Confirme separadamente a autenticação e a tradução de cada documento e país, sem presumir uma regra universal.

Quem pode ser registrado como genitor?

Quem pode ser registrado como genitor segundo o direito dinamarquês depende da configuração familiar e, em alguns casos, de quem forneceu o óvulo ou o espermatozoide. A tabela resume as categorias indicadas nas orientações oficiais para um acordo que atende aos requisitos legais. Isso não significa que toda pessoa nomeada em uma certidão de nascimento estrangeira se torne automaticamente genitor legal na Dinamarca: primeiro, a autoridade deve aplicar o procedimento dinamarquês pertinente e verificar suas condições.

Configuração familiarRegra descrita nas orientações oficiais dinamarquesas
Uma mulher e um homemA mulher intencional é considerada mãe da criança e o homem intencional, pai.
Dois homensO homem com vínculo genético com a criança é considerado pai; o outro homem intencional pode ser registrado como copai.
Duas mulheresA mulher intencional que forneceu o óvulo é considerada mãe; a outra mulher intencional pode ser registrada como comãe.
Homem como único genitor pretendidoO homem que pretende ser o único genitor é considerado pai apenas se tiver vínculo genético com a criança. Se o acordo cumprir os requisitos legais, a via prevista pode estabelecer sua paternidade; se o acordo não cumprir os requisitos ou caducar, a gestante pode ser considerada mãe e a paternidade deverá ser determinada pelas regras gerais.
Mulher como única genitora pretendidaA mulher que pretende ser a única genitora é considerada mãe se tiver vínculo genético com a criança.

Quando um tribunal pode participar?

As regras especiais de parentalidade permitem levar o caso ao tribunal de família dinamarquês se a gestante, a criança, o pai da criança ou um genitor intencional residir na Dinamarca. Um acordo internacional pode modificar esse vínculo de competência. O regulamento processual também disciplina o processamento do pedido pela autoridade e o registro do resultado. O tribunal pode ser relevante se uma decisão administrativa for contestada ou se for necessária uma determinação judicial, mas não é automaticamente a primeira etapa. Antes de protocolar, peça a um advogado dinamarquês de família que examine a decisão concreta, a residência das partes, a legitimidade, o procedimento e os prazos aplicáveis.

Lista prática antes da concepção ou do nascimento

  1. Antes da concepção ou do nascimento, siga estas etapas:
    1. Identifique onde o acordo foi celebrado e onde a gestante residia. Esses fatos ajudam a definir se a via dinamarquesa ou estrangeira pode ser aplicada.
    2. Para um acordo dinamarquês, obtenha o formulário aprovado atualizado e uma lista escrita de documentos do Familieretshuset; não inicie a gravidez antes da aprovação.
    3. Planeje a prova do vínculo genético e a configuração familiar. Pergunte qual prova é exigida e quem deve emiti-la.
    4. Para um acordo estrangeiro, organize antecipadamente a certidão de nascimento e uma declaração pós-parto ou decisão judicial que transfira expressamente a filiação, e não apenas a guarda.
    5. Confira apostila, legalização e tradução de cada documento estrangeiro. Guarde o acordo integral assinado, anexos, datas, comprovantes de despesas, correspondência e decisões oficiais. Peça à autoridade que confirme por escrito os requisitos documentais que não estejam claros.

O que este procedimento não decide

A filiação é apenas uma parte da situação jurídica da criança. Uma decisão dinamarquesa de filiação ou uma inscrição no registro civil não decide, por si só, a nacionalidade, o direito a passaporte, a autorização para sair do país de nascimento, o status migratório ou o reconhecimento da relação entre pais e filho em outro Estado. Essas questões dependem de regras separadas sobre nacionalidade, passaportes, viagens e direito internacional privado dos países envolvidos. Uma certidão de nascimento estrangeira, uma decisão judicial estrangeira e uma decisão dinamarquesa de filiação são documentos diferentes, com efeitos distintos. Prepare o processo dinamarquês de filiação em paralelo, mas separadamente, do processo de nacionalidade e viagem da criança. Separadamente, a legislação dinamarquesa proíbe a reprodução assistida na Dinamarca quando existe acordo para que uma mulher dê à luz uma criança para outra pessoa. O procedimento de filiação não autoriza, por si só, tratamento na Dinamarca; as regras sobre tratamento médico devem ser verificadas à parte. Os materiais legislativos oficiais esclarecem que essa regra não impede, por si só, tratamento no exterior apenas porque a gestante e os genitores pretendidos moram na Dinamarca; a legislação do país do tratamento deve ser verificada separadamente.

Fontes e fundamento jurídico

  1. [S1] Lov nr. 1687 af 30. december 2024 — Familiedannelse ved surrogataftaler — Lei principal. Introduziu o regime de filiação em casos de gestação por substituição; em vigor desde 1º de janeiro de 2025.
  2. [S2] Familieretshuset: Danske surrogataftaler — Orientação administrativa oficial sobre acordos altruístas dinamarqueses, condições de aprovação, registro e consequências.
  3. [S3] Familieretshuset: Udenlandske surrogataftaler — Orientação administrativa oficial sobre acordos estrangeiros, documentos exigidos e categorias de genitores.
  4. [S4] Retsplejeloven, LBK nr. 1298 af 7. november 2025 — Texto oficial da Lei dinamarquesa de processo judicial; o § 456a estabelece a regra especial de competência para processos de parentalidade por gestação por substituição. A página oficial lista alterações posteriores; confirme a versão aplicável antes de protocolar.
  5. [S5] Bekendtgørelse nr. 1103 af 16. september 2025 om sager om forældreskab ved surrogataftaler — Regulamento processual vinculante, em vigor desde 20 de setembro de 2025: formulários, assinaturas e documentos para acordos dinamarqueses e estrangeiros.
  6. [S6] Bekendtgørelse af lov om assisteret reproduktion i forbindelse med behandling, diagnostik og forskning m.v. (LBK nr. 902 af 23. august 2019) — Lei oficial sobre reprodução assistida, LBK nº 902 de 23 de agosto de 2019, indicada como vigente no registro oficial. O § 13 proíbe a reprodução assistida na Dinamarca quando existe o acordo de gestação por substituição descrito. Os materiais legislativos esclarecem a situação do tratamento no exterior; confirme a aplicação ao tratamento planejado.
  7. [S7] Forslag til lov om ændring af børneloven m.v. (L 65, 2024–25), bemærkninger om surrogataftaler — Os materiais legislativos oficiais da Lei nº 1687 confirmam que continua em vigor a proibição de reprodução assistida na Dinamarca quando existe acordo de gestação por substituição; a regra não impede, por si só, o tratamento no exterior apenas porque a gestante e os genitores pretendidos residem na Dinamarca.

Não determina a filiação em um caso individual.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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