Dinamarca · Clínicas, agências, contratos e pagamentos

Ilustração editorial de uma mesa de análise contratual com documentos tarjados e cronograma de pagamentos

Gestação por substituição na Dinamarca: contratos, agências e pagamentos

O que as regras realmente respondem

A resposta prática não é simplesmente dizer que a gestação por substituição é “legal” ou “ilegal” na Dinamarca. Desde 1º de janeiro de 2025, a legislação dinamarquesa prevê uma via para estabelecer a filiação com base em um acordo altruísta dinamarquês aprovado antes da gravidez e outra via, separada, para determinados acordos estrangeiros. Isso não equivale a uma autorização geral para gestação comercial, serviços pagos de intermediação ou transferência garantida da filiação. Importam a residência da gestante, o local do tratamento de reprodução assistida, a finalidade de cada pagamento e o cumprimento das etapas após o nascimento.

Separe quatro questões: as condições legais dinamarquesas foram cumpridas? Uma clínica ou intermediário pode prestar legalmente o serviço proposto? Cada pagamento é permitido pela lei aplicável? As autoridades dinamarquesas estabelecerão a filiação? Um contrato, site de clínica, certidão de nascimento estrangeira ou promessa de agência não responde a tudo isso. O reconhecimento da filiação na Dinamarca é uma decisão jurídica e administrativa própria. Ele não certifica a legalidade da agência ou de cada taxa, não define a lei do país onde ocorre o tratamento e não resolve automaticamente nacionalidade, documentos de viagem ou reconhecimento em outro Estado.

Acordo nacional: requisitos e aprovação

Para a via doméstica dinamarquesa, o acordo deve ser altruísta. A gestante deve residir na Dinamarca, ter pelo menos 25 anos ao celebrar o acordo e já ter dado à luz. Ela não pode estar sujeita às formas de tutela previstas em lei nem já estar grávida quando o acordo for aprovado. O futuro pai ou os futuros pais devem ter pelo menos 18 anos ao assinar, declarar que ao menos um deles terá vínculo genético com a criança e confirmar que não exploraram nem explorarão eventual situação difícil da gestante. Todas as condições devem ser cumpridas em conjunto. O acordo também deve descrever a relação entre as partes. Se não houver uma relação próxima, a lei presume a existência de remuneração proibida. É uma presunção que admite prova em contrário, não uma exclusão automática e absoluta, mas cria risco relevante para a aprovação e exige evidências e orientação jurídica dinamarquesa.

O acordo doméstico deve usar formulário aprovado pela Agência de Direito de Família (Familieretshuset) e ser aprovado antes de a gestante engravidar. O documento deve identificar as partes e a relação entre elas. Se a gestante for casada, tiver parceria registrada ou viver em união estável, seu cônjuge, parceiro registrado ou companheiro também deverá assinar. O procedimento oficial exige descrição da relação e das despesas que serão reembolsadas. As instruções oficiais também exigem que todos os documentos sejam assinados no mesmo dia pelas partes e por um advogado ou duas testemunhas, e depois enviados pelo formulário digital. Um acordo particular assinado após a gravidez, formulário de clínica ou contrato elaborado por agência não substitui o formulário oficial nem a aprovação prévia.

Pagamentos: remuneração e despesas reais

Em um acordo altruísta dinamarquês, a gestante não pode receber remuneração antes ou depois do nascimento. A proibição inclui compensação por perda de rendimentos e pagamentos ao cônjuge, parceiro registrado ou companheiro da gestante. Chamar o pagamento de “presente”, “bônus”, “taxa de sucesso”, “ajuda de custo” ou “indenização” não determina sua natureza jurídica. Importam o conteúdo, o momento, o destinatário e a relação com a gravidez ou a entrega da criança. Uma quantia prometida, mesmo ainda não transferida, pode criar risco. A violação pode comprometer a via de filiação e levar à anulação da filiação estabelecida.

É permitido reembolsar despesas reais relacionadas à gravidez, como vitaminas adicionais ou roupas para gestante. Isso não autoriza uma taxa fixa nem a substituição da renda. Antes de pagar, prepare um orçamento detalhado das despesas reais, guarde recibos e comprovantes de pagamento, registre quem arcou com cada custo e mantenha os documentos coerentes com o requerimento oficial. Evite dinheiro em espécie sem explicação, parcelas mensais arredondadas, pagamentos a familiares ou notas fiscais que disfarçam uma recompensa como serviço. Se a despesa for incomum ou a ligação com a gravidez for incerta, obtenha orientação escrita de advogado dinamarquês antes de pagar.

Agências, intermediários e clínicas

A legislação dinamarquesa proíbe prestar ou receber ajuda destinada a colocar em contato uma mulher que dará à luz com uma pessoa ou casal que deseja ser pai ou mãe da criança. Também é proibida publicidade destinada a criar esse contato. A Agência de Direito de Família interpreta a proibição de forma ampla: pode abranger qualquer ajuda para organizar o contato, inclusive por familiares ou profissionais. A infração pode resultar em multa ou prisão de até quatro meses. Importam a finalidade e a natureza da ajuda, não apenas a existência de cobrança. Uma agência não se torna lícita por se apresentar como consultoria.

Há uma regra separada sobre tratamento médico. O artigo 13 da lei dinamarquesa de reprodução assistida proíbe o tratamento quando existe acordo entre a mulher na qual se busca estabelecer a gravidez e outra pessoa para que ela dê à luz uma criança para essa pessoa. Os materiais legislativos oficiais afirmam que essa regra, por si só, não impede o tratamento de uma gestante no exterior apenas porque ela e os futuros pais residem na Dinamarca. O tratamento exato, o local da clínica e as partes envolvidas continuam relevantes. Os materiais oficiais do Projeto de Lei L 65 (2024–2025) tratam o art. 13 como ainda vigente após a reforma da filiação, e a redação vigente e a aplicação do § 13 ao tratamento proposto devem ser confirmadas com um advogado dinamarquês. Antes de autorizar ou pagar o tratamento, obtenha orientação escrita sobre o percurso médico específico.

Contrato, desistência e prazos

Um contrato particular não garante, por si só, que os futuros pais se tornarão pais legais nem que uma promessa de entrega da criança possa ser executada. Pela legislação dinamarquesa, a filiação depende do procedimento legal e da decisão ou registro da Agência de Direito de Família. Para o acordo doméstico altruísta, são essenciais a aprovação prévia e o cumprimento das condições legais. Sem orientação jurídica dinamarquesa específica, não considere executável uma cláusula que tente eliminar o direito legal de desistência da gestante, impor uma decisão médica ou garantir a filiação. O contrato deve seguir o procedimento legal, sem presumir que remédios contratuais comerciais comuns possam impor um resultado familiar.

A gestante pode desistir de um acordo doméstico aprovado, notificando a Agência de Direito de Família. Esse direito termina quando a filiação com base no acordo é registrada ou reconhecida, ou quando é proferida decisão sobre a filiação. Os futuros pais não podem desistir unilateralmente após a gravidez apenas porque os custos aumentaram, o tratamento falhou, a relação se deteriorou ou a criança tem uma condição médica. A lei prevê situações específicas de caducidade; os futuros pais podem desistir antes da gravidez. O acordo pode tratar de comunicação, cuidados, documentos e reembolso lícito, mas não elimina direitos legais nem garante o resultado de uma disputa de filiação.

Após o nascimento, a gestante deve confirmar novamente o acordo doméstico no processo de registro da filiação e declarar que não recebeu nem receberá remuneração proibida. A Agência também exige declarações dos futuros pais e, quando aplicável, do cônjuge ou companheiro da gestante. Se a gestante não confirmar o acordo em até seis meses após o nascimento, ele caduca; esse motivo de caducidade não se aplica se ela morrer antes do fim do prazo de seis meses. O pedido de registro ou determinação da filiação normalmente deve ser apresentado em até dois anos da aprovação. A lei prevê extensão de um ano se a gestante estiver grávida e a solicitar antes do prazo original terminar. Registre essas datas desde o início.

Se o acordo doméstico caducar ou suas condições de aprovação não tiverem sido cumpridas — por exemplo, se houver remuneração proibida ou faltar o vínculo genético exigido —, a gestante poderá ser considerada a mãe legal pela lei dinamarquesa, mesmo que um futuro pai ou mãe tenha fornecido o óvulo ou o esperma. Pode ser necessário examinar outra via legal de filiação, incluindo adoção do filho do parceiro quando disponível, mas isso não é automático e tem requisitos próprios. Se a filiação já tiver sido estabelecida, ela não é automaticamente desfeita: a Familieretshuset pode anulá-la com efeitos futuros nas hipóteses legais, deve considerar o melhor interesse da criança e não pode fazê-lo se uma das partes se opuser e não conhecia as circunstâncias relevantes. Não pague nem inicie tratamento presumindo que uma adoção futura ou ação judicial necessariamente corrigirá um acordo defeituoso.

Acordos estrangeiros e reconhecimento na Dinamarca

Desde 1º de janeiro de 2025, os acordos estrangeiros seguem procedimento dinamarquês distinto. O acordo deve ser celebrado antes da gravidez e, na data da assinatura, a gestante deve residir no exterior e ter residido lá nos seis meses anteriores. A Agência de Direito de Família exige prova de vínculo genético entre a criança e pelo menos um futuro pai ou mãe, o acordo completo, a certidão de nascimento ou documento equivalente e declaração notarial ou documento semelhante emitido no país de nascimento, confirmando após o parto que a gestante deseja transferir a filiação e a criança aos futuros pais. É uma via de reconhecimento na Dinamarca, não uma aprovação prévia da operação estrangeira.

A declaração após o nascimento deve tratar da transferência da filiação em si, não apenas da guarda, tutela ou responsabilidade parental. A Agência pode exigir originais ou cópias autenticadas. Dependendo do país e do documento, pode ser necessária legalização ou apostila, e muitas vezes tradução. O acordo deve conter nomes completos, endereços e datas de nascimento das partes, e todas as páginas devem ser guardadas. Antes de assinar no exterior, peça à Agência ou a advogado dinamarquês que confirme a forma exata da declaração e as provas genéticas aceitas. Corrigir documentos após o nascimento pode demorar e atrasar o reconhecimento ou a viagem.

Não presuma que a proibição dinamarquesa de remuneração em acordos domésticos altruístas descreve as regras de pagamento de todos os países estrangeiros. A via dinamarquesa de reconhecimento de acordos estrangeiros (§§ 30h–30i) não inclui a proibição doméstica de remuneração entre os requisitos de reconhecimento; isso não é uma autorização geral para pagamentos no exterior. O programa no exterior deve ser analisado segundo a lei aplicável aos serviços da gestante, aos contratos da agência e da clínica, aos pagamentos e à entrega. A possibilidade de reconhecer na Dinamarca a filiação estrangeira não revoga a proibição dinamarquesa separada de intermediação nem a regra contra transferir, após o início da gravidez, uma criança mediante pagamento para que outra pessoa a crie. A aplicação das normas dinamarquesas a atos realizados inteiramente no exterior pode exigir análise de conflito de leis. Os materiais legislativos oficiais afirmam expressamente que a violação da proibição dinamarquesa de intermediação não impede, por si só, que a Familieretshuset decida a filiação pela via de acordo estrangeiro; a proibição continua sendo questão jurídica separada para condutas abrangidas por seu alcance. A violação intencional da proibição de transferência da criança mediante pagamento pode ser punida com multa ou prisão de até um ano. Obtenha parecer escrito específico do país antes de pagar uma agência ou gestante estrangeira.

Auditoria prática do contrato e dos pagamentos

Antes de assinar, monte um mapa de contratos com todas as partes e documentos: acordo com a gestante; contrato com clínica ou prestador de fertilidade; contrato com agência, coordenador ou advogado; condições de doador e laboratório, se aplicáveis; seguro; e qualquer mecanismo de custódia ou pagamento. Para cada documento, identifique a entidade contratante, a lei aplicável, o local de execução, as entregas exatas, etapas, moeda, impostos, hipóteses de reembolso, direitos de cancelamento, foro de disputas, confidencialidade, tratamento de dados e responsável por custos adicionais. Separe serviços médicos de busca e intermediação. Um preço de pacote não comprova a legalidade de cada componente, reembolso, disponibilidade médica ou suficiência para estabelecer a filiação.

Para cada pagamento proposto, registre destinatário, valor, moeda, data, finalidade, fatura ou recibo e fundamento jurídico. Separe despesas reais da gravidez de honorários jurídicos, tratamento médico, laboratório, viagens, seguro e serviços da agência. Peça ao fornecedor que identifique o serviço efetivo e a pessoa jurídica que recebe o dinheiro; verifique se o serviço não é intermediação ou publicidade proibida. Use pagamentos rastreáveis e guarde a versão do contrato vigente na data do pagamento. Conta de custódia, pagamentos por etapas ou cláusula de lei estrangeira não corrigem uma finalidade proibida nem garantem recuperação. Combine previamente o reembolso por serviços não prestados, sem prometer algo que o contrato ou a lei aplicável não sustente.

Sinais de alerta incluem: agência que não identifica sua pessoa jurídica; promessa de filiação dinamarquesa “garantida”; afirmação de que uma gestante na Dinamarca pode receber compensação por perda de rendimentos; ajuda de custo fixa sem recibos; publicidade de intermediação a clientes dinamarqueses; clínica que não informa onde o tratamento ocorrerá; contrato assinado apenas após a gravidez; falta da assinatura do cônjuge ou companheiro; documento estrangeiro que transfere guarda, mas não filiação; ou pressão para pagar rapidamente em dinheiro. Cada sinal indica um risco jurídico diferente. Suspenda a operação e busque orientação independente, em vez de confiar no mesmo intermediário para validar seus próprios serviços e taxas.

Próximas etapas seguras

Uma sequência mais segura é: primeiro, definir se a via é um acordo doméstico altruísta ou estrangeiro; depois, verificar residência e elegibilidade da gestante e o vínculo genético; obter orientação dinamarquesa sobre intermediação, local do tratamento e cada pagamento; se for a via doméstica, usar o formulário aprovado e obter aprovação antes da gravidez; negociar contratos de serviço e reembolso somente após verificar a legalidade; guardar comprovantes e todas as versões assinadas; e registrar os prazos de confirmação após o parto e de filiação. Na via estrangeira, confirme documentos e lei local antes do tratamento, não depois do nascimento.

A questão decisiva não é se uma agência pode vender um “pacote de gestação por substituição”, mas se cada etapa é lícita e se a filiação pode ser estabelecida pelo procedimento legal aplicável. Os acordos domésticos dinamarqueses se limitam a modelos altruístas aprovados, sem remuneração e sem intermediário lícito de busca. A filiação estrangeira pode ser reconhecida por procedimento documental separado, mas isso não legaliza toda atividade de agência ou pagamento. Antes de comprometer recursos, obtenha parecer escrito dinamarquês sobre o contrato concreto, cada destinatário e taxa, local do tratamento, residência da gestante, prova genética, direito de desistência e documentos pós-nascimento.

Fontes oficiais

Da prática dos nossos juristas

O acordo dinamarquês foi aprovado antes da gravidez, sem intermediários

Uma amiga da família concordou em gestar para um casal de Aarhus. Os três queriam assinar o acordo logo e obter a aprovação depois de iniciar o tratamento. Nosso jurista os interrompeu: pela lei dinamarquesa, a mulher não pode estar grávida no momento da aprovação. Também verificou as demais condições cumulativas: pelo menos 25 anos, parto anterior, residência na Dinamarca, ausência de remuneração e descrição da relação entre as partes no acordo.

O tratamento foi adiado até a decisão e o acordo foi aprovado. Nosso jurista lembrou ainda que a Dinamarca proíbe qualquer ajuda para aproximar os futuros pais e a mulher, mesmo gratuita e prestada por conhecidos. Por isso, não houve intermediários no programa. Ele preparou uma lista separada de passos e prazos para estabelecer a filiação após o parto.

Alguns detalhes foram alterados para preservar a confidencialidade do cliente.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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