Gestação por substituição na Suécia: situação jurídica, restrições e modelos
Resposta curta: não há proibição geral expressa, mas não há via de tratamento no sistema sueco
Em 22 de outubro de 2026, a resposta mais precisa é que o direito sueco não contém uma proibição legal geral e expressa da gestação por substituição como acordo entre particulares. A MFoF afirma que a gestação por substituição não é expressamente proibida na Suécia. Ao mesmo tempo, a legislação sueca não permite que acordos de gestação por substituição sejam realizados dentro do sistema de saúde sueco. O Governo confirmou essa posição no projeto de lei 2017/18:155, e a autoridade de direito de família e apoio à parentalidade, MFoF, a repete em suas orientações atuais sobre casos internacionais. Não há contradição: uma proibição geral do acordo privado e a disponibilidade de tratamento médico no sistema de saúde sueco são questões jurídicas diferentes.
O que é gestação por substituição altruísta e comercial?
A gestação por substituição ocorre quando uma mulher engravida com a intenção declarada de entregar a criança, após o nascimento, a um ou mais pais intencionais. Na modalidade tradicional ou parcial, a gestante também fornece o óvulo. Na modalidade gestacional ou completa, um embrião é transferido e a mulher que leva a gravidez pode não ter vínculo genético com a criança. Essas distinções são relevantes para a medicina e a genética, mas não criam vias de tratamento legalmente diferentes na Suécia.
A posição sueca em resumo
Os termos “altruísta” e “comercial” descrevem principalmente a remuneração, e não a aquisição automática da condição de pai ou mãe legal. Em um acordo altruísta, a gestante normalmente não recebe remuneração especial pela gravidez, embora despesas relacionadas possam ser reembolsadas. Um acordo comercial inclui pagamentos além dos custos comuns relacionados à gestação. O direito sueco não estabelece uma via de tratamento no sistema de saúde para nenhum dos dois modelos. A ausência de um crime geral específico de gestação por substituição também não significa que toda atividade médica, financeira ou de intermediação ligada a um acordo privado seja lícita.
O que a lei de reprodução assistida realmente prevê
A Lei Sueca de Integridade Genética (2006:351), especialmente o capítulo 7, regula a fertilização in vitro e a transferência de embriões. Ela estabelece condições para consentimento, uso de óvulos ou espermatozoides doados, locais de tratamento e avaliação clínica. Por exemplo, o artigo 7:3a estabelece condições específicas para transferir ao corpo de outra mulher um embrião criado para uma primeira mulher; o artigo 7:4 limita os locais em que determinadas formas de FIV e transferência embrionária podem ser realizadas sem autorização da Inspeção de Saúde e Assistência Social (IVO). A lei não contém um capítulo autônomo que simplesmente declare que “a gestação por substituição é proibida”. Em vez disso, as condições de tratamento são estruturadas de modo que esses acordos não possam ser realizados como via assistencial no sistema de saúde sueco. O projeto de lei do Governo e as orientações da MFoF afirmam expressamente essa conclusão.
Existe exceção para a gestação por substituição altruísta?
Não existe uma exceção geral que permita a uma clínica sueca oferecer tratamento de gestação por substituição apenas porque a gestante não recebe honorários. A investigação governamental de 2016 examinou a possibilidade de permitir a modalidade altruísta, mas a proposta não foi adotada. No projeto de lei de 2018, o Governo manteve a posição de que a prática não deveria estar disponível no sistema de saúde sueco. Portanto, chamar o acordo de “altruísta”, envolver uma parente ou reembolsar apenas despesas não transforma, por si só, o programa em tratamento de fertilidade autorizado na Suécia. Outra questão é saber se atos privados específicos, fora do sistema de saúde, estão sujeitos a outras normas; isso depende dos atos efetivamente praticados, não do rótulo usado.
Gestação comercial: oposição política não equivale a crime específico
No projeto de lei 2017/18:155, o Governo declarou inaceitáveis os acordos realizados com finalidade lucrativa, citando a comercialização do corpo humano e os riscos para mulheres e crianças. O mesmo trecho afirma expressamente que a possível criação de um crime específico de gestação por substituição não foi examinada naquele processo legislativo. A versão consolidada vigente da Lei de Integridade Genética prevê crimes para determinadas violações das regras de reprodução assistida e para certas operações lucrativas envolvendo material biológico humano; essas disposições devem ser aplicadas conforme seus elementos específicos. Elas não devem ser resumidas como um crime geral de “gestação por substituição comercial”. Por outro lado, a ausência de um crime geral identificado não permite concluir que um acordo comercial ou qualquer pagamento relacionado seja lícito. Coação, exploração, tráfico de pessoas, tratamento clínico ilícito e manuseio de material biológico podem levantar questões jurídicas distintas.
Um acordo privado não define o resultado jurídico
Um acordo escrito pode registrar as intenções das partes, o reembolso de despesas, as decisões médicas, a comunicação e os planos para imprevistos. Contudo, ele não garante que a Suécia reconhecerá os pais intencionais como pais legais, não transfere automaticamente a parentalidade e não substitui as regras legais de filiação e adoção. A Suécia não possui um regime abrangente de contratos de gestação por substituição que defina seus efeitos específicos sobre a filiação. Um contrato redigido conforme a lei de outro país não obriga as autoridades suecas a aceitar suas cláusulas de parentalidade. A possibilidade de exigir judicialmente uma cláusula de pagamento ou outra promessa precisa ser examinada separadamente à luz do contrato, da lei aplicável, da ordem pública e das circunstâncias concretas.
Quem é o progenitor legal no nascimento?
Em um caso comum de gestação por substituição, o direito sueco de filiação considera mãe legal da criança a mulher que dá à luz, inclusive quando foi utilizado um óvulo doado (Código Sueco de Pais e Filhos, capítulo 1, § 7). A legislação sueca prevê regras separadas para determinados casos em que um homem dá à luz; essas regras não criam uma exceção geral em favor dos pais intencionais na gestação por substituição. As informações atuais do governo confirmam que a maternidade decorre do parto; a MFoF explica o mesmo princípio, geralmente chamado de mater est. A origem genética do óvulo, por si só, não altera a posição jurídica da mulher que deu à luz. O caminho posterior pode depender do vínculo genético do pai ou mãe intencional com a criança, do casamento ou da coabitação, de filiação já estabelecida, da lei do país de nascimento e do tipo de decisão estrangeira. O pai genético pode precisar ter a paternidade estabelecida pelas regras gerais. O pai ou mãe intencional que não deu à luz não deve presumir que a simples inclusão de seu nome em uma certidão de nascimento estrangeira resolve definitivamente a situação na Suécia.
A guarda é uma questão distinta da filiação. Quando se aplicam as regras suecas gerais e nenhuma decisão estrangeira sobre guarda é reconhecida, a mulher que deu à luz normalmente também é titular da guarda da criança. Se não for casada, em geral terá a guarda exclusiva; se for casada com um homem, presume-se que o marido seja o pai legal e, normalmente, ambos terão a guarda. Essa presunção pode precisar ser resolvida antes que a paternidade do pai genético intencional seja estabelecida. O reconhecimento da paternidade não transfere automaticamente a guarda. Um acordo estrangeiro de gestação por substituição que atribua a guarda não produz, por si só, efeitos jurídicos na Suécia; uma decisão judicial estrangeira deve ser examinada separadamente segundo as regras de reconhecimento aplicáveis. Essas distinções podem determinar quem pode representar a criança, consentir com decisões e solicitar documentos. Obtenha orientação separada sobre filiação e guarda.
E se o acordo ocorrer no exterior?
Em regra, o direito sueco não proíbe uma pessoa de viajar ao exterior para participar de um acordo de gestação por substituição quando ele é permitido pela lei do país de destino. Isso não significa que o acordo cumpra automaticamente as exigências locais nem garante que a filiação resultante será reconhecida na Suécia. O Governo recusou alterar a legislação sueca apenas para facilitar acordos no exterior, embora reconheça que os direitos das crianças nascidas dessa forma precisam ser protegidos. São relevantes a lei do país de destino, o local de nascimento e residência da criança, a identidade e a nacionalidade dos pais intencionais, os vínculos genéticos, a situação jurídica da gestante e o tipo de decisão estrangeira. A análise sueca não equivale ao reconhecimento automático de uma certidão de nascimento ou contrato estrangeiro.
Decisões estrangeiras sobre filiação: exceção, não regra automática
No direito internacional privado sueco, a regra geral é que uma decisão estrangeira não é reconhecida automaticamente sem base jurídica para tanto. Ainda assim, em dois casos de 2019, a Suprema Corte da Suécia reconheceu decisões estrangeiras que estabeleceram a maternidade após gestação por substituição: o caso da Califórnia, NJA 2019 p. 504, e o caso do Arkansas, NJA 2019 p. 969. A Corte considerou o direito da criança à vida privada e à identidade, seu melhor interesse, a relação familiar efetivamente formada e a existência de outra via adequada para protegê-la. Esses casos demonstram que o reconhecimento pode ser necessário em circunstâncias excepcionais, apesar da falta de regra legal expressa. Eles não estabelecem reconhecimento automático de toda decisão estrangeira, de todo pai intencional ou de todo contrato de gestação por substituição. Os fatos e os direitos da criança devem ser avaliados individualmente.
Adoção, documentos, nacionalidade e viagem são questões distintas
A adoção pode ser uma via para o pai ou a mãe intencional que ainda não tenha reconhecimento legal, mas não é automática. Um tribunal sueco deve aplicar as regras de adoção e priorizar o melhor interesse da criança. O direito sueco também proíbe conceder uma adoção se qualquer parte tiver pago ou prometido remuneração. As orientações da MFoF explicam que, em um acordo comercial no exterior, deve-se avaliar caso a caso se existe relação entre o pagamento à gestante e uma adoção posterior na Suécia. Assim, o pagamento não determina mecanicamente o resultado de todos os casos, mas levanta uma questão jurídica relevante. Filiação, guarda, nacionalidade, emissão de passaporte, autorização de residência e permissão para sair ou entrar em um país são decisões relacionadas, mas distintas. Vínculo genético ou certidão estrangeira não garantem, por si sós, todos esses resultados. A viagem da criança pode atrasar se ninguém tiver autoridade legal para representá-la ou se o Estado de destino não aceitar a filiação alegada.
Medidas práticas antes de decidir
Antes de assumir um compromisso, obtenha orientação escrita de um advogado sueco de direito de família com experiência em filiação internacional e também de um advogado no país onde ocorrerão o tratamento e o parto. Peça respostas separadas para: (1) se os atos médicos propostos são legais e estão disponíveis naquele país; (2) quem será o progenitor legal no nascimento segundo a lei local; (3) se a gestante ou seu cônjuge terá direitos de filiação ou guarda; (4) como uma autoridade ou tribunal sueco poderia estabelecer ou reconhecer a filiação de cada pai intencional; (5) se será necessária adoção e como os pagamentos podem afetá-la; e (6) quais provas serão exigidas para nacionalidade, passaporte, residência e viagem da criança. Solicite uma lista documental específica para os fatos do caso, não uma garantia genérica. Podem ser relevantes a certidão estrangeira de nascimento completa, decisão judicial definitiva, registros da clínica e da transferência do embrião, consentimentos, informações sobre doadores, provas de vínculos genéticos, contrato e comprovantes de pagamento, além de traduções juramentadas e legalização quando exigidas. Guarde os originais e um registro cronológico das etapas. Confirme os requisitos vigentes com a autoridade sueca competente antes do nascimento ou da viagem; não dependa apenas das garantias de agência, clínica ou intermediário.
Checklist antes de assumir um compromisso
| Questão | O que confirmar antes de prosseguir |
|---|---|
| Tratamento na Suécia | O sistema de saúde sueco não oferece uma via de tratamento para gestação por substituição. Chamar o arranjo de altruísta ou reembolsar apenas despesas não cria essa via. Confirme com advogado sueco os atos médicos previstos e verifique separadamente a lei do país de destino. |
| Contrato e pagamentos | Um acordo privado não garante o reconhecimento da filiação nem da guarda na Suécia. Guarde o contrato integral, a discriminação dos reembolsos, os recibos e os termos da clínica ou do intermediário; obtenha análise da exigibilidade contratual e de riscos penais ou regulatórios separados. |
| Registro de nascimento ou decisão estrangeira | Uma certidão de nascimento ou decisão judicial estrangeira não é automaticamente decisiva na Suécia. Peça ao advogado que avalie o documento exato, se é definitivo, a base jurídica para reconhecimento e as circunstâncias familiares reais da criança. |
| Adoção após pagamento | A lei sueca de adoção impede que ela seja concedida quando houve ou foi prometida remuneração; a relação jurídica entre um pagamento anterior pela gestação por substituição e uma adoção posterior depende das circunstâncias. Declare todos os pagamentos e não trate a adoção como alternativa garantida. |
| Documentos e viagem da criança | Filiação, guarda, cidadania, emissão de passaporte, autorização de residência e permissão de saída ou entrada são questões distintas. Antes do nascimento e da viagem, confirme com as autoridades competentes suecas e do país de destino quem pode representar a criança e quais documentos são exigidos. |
Conclusão e limites deste panorama
O modelo sueco é mais bem descrito como ausência de regulamentação específica do acordo privado de gestação por substituição, combinada com a indisponibilidade desse procedimento como via de tratamento no sistema de saúde sueco e com incerteza jurídica sobre a filiação. Os rótulos altruísta e comercial não alteram a posição doméstica sobre o tratamento médico. Pagamentos comerciais podem gerar questões adicionais, mas seria incorreto descrever o regime como uma proibição penal geral de toda gestação por substituição. Casos internacionais exigem análise separada da lei estrangeira, da filiação, da adoção, da nacionalidade e dos direitos da criança. Situações individuais exigem orientação de um advogado sueco especializado em direito de família.
Fontes oficiais e materiais complementares
As fontes abaixo são legislação oficial, materiais governamentais, orientações administrativas ou decisões da Suprema Corte. Relatórios de investigação do governo são identificados como relatórios, e não como normas vinculantes.
- S1 — Lag (2006:351) om genetisk integritet m.m. — consolidated statutory text
- S2 — Prop. 2017/18:155, Modernare regler om assisterad befruktning och föräldraskap
- S3 — MFoF, Kunskapsstöd till surrogatarrangemang i utlandet
- S4 — Högsta domstolen, Ö 3462-18, NJA 2019 s. 504 (California surrogacy case)
- S5 — Högsta domstolen, Ö 3622-19, NJA 2019 s. 969 (Arkansas surrogacy case)
- S6 — Government Offices of Sweden, About parenthood (published 8 April 2025)
- S8 — SOU 2022:38, Alla tiders föräldraskap – ett stärkt skydd för barns familjeliv
- S9 — SOU 2016:11, Olika vägar till föräldraskap
- S10 — Föräldrabalk (1949:381), Swedish Children and Parents Code — consolidated statutory text








