Gestação por substituição na Suíça: proibição, sanções e modelos comercial e altruísta
Resposta breve
Em 22 de outubro de 2026, o direito suíço proíbe a gestação por substituição em todas as suas formas. As normas centrais são o art. 119(2)(d) da Constituição Federal e o art. 4 da Lei Federal sobre Reprodução Medicamente Assistida (RMA). A proibição não se limita a acordos remunerados: a legislação suíça não prevê exceção para a modalidade altruísta quando a gestante não recebe honorários. O art. 31 da RMA prevê, separadamente, sanções penais para quem aplica uma técnica de reprodução assistida a uma gestante e para quem atua como intermediário. Quando a criança nasce no exterior, surgem questões distintas: o procedimento pode ser permitido no país onde ocorreu, mas o reconhecimento da filiação na Suíça, o registro civil, a nacionalidade e os documentos de viagem exigem análise própria. Uma certidão de nascimento estrangeira não resolve automaticamente todas as questões de direito suíço.
O que é gestação por substituição e por que o modelo importa
Neste artigo, gestação por substituição é o acordo pelo qual uma mulher leva uma gravidez com a intenção de que, após o nascimento, a criança seja criada por um ou mais pais intencionais. Pode ser gestacional, quando se transfere um embrião criado com gametas dos pais intencionais ou de doadores, ou tradicional, quando a gestante também fornece o óvulo. Em geral, chama-se comercial o modelo com remuneração além das despesas e altruísta aquele sem honorários, com reembolso apenas dos custos. Esses termos descrevem o arranjo, mas não criam categorias jurídicas suíças que tornem uma modalidade lícita. A Constituição proíbe «todas as formas» de gestação por substituição; portanto, o ponto de partida não depende de vínculo genético, estado civil, pagamento ou nome escolhido pelas partes.
Para a disposição penal, porém, a RMA traz uma definição legal específica: o art. 2, alínea k, descreve a mãe substituta como a mulher disposta a engravidar por meio de uma técnica de reprodução assistida, levar a gestação até o fim e entregar a criança permanentemente a terceiros após o parto. Essa definição importa para avaliar os elementos do delito previsto no art. 31. Uma descrição cotidiana mais ampla da gestação por substituição, por si só, não demonstra que todos os elementos desse delito estejam presentes; essa distinção não cria exceção à proibição constitucional autônoma de todas as formas de gestação por substituição nem torna lícito um acordo sem remuneração.
A proibição constitucional: artigo 119
O art. 119 da Constituição Federal encarrega a Confederação de regular a reprodução assistida, protegendo a dignidade humana, a privacidade e a família. O parágrafo 2(d) declara ilícitas a doação de embriões e todas as formas de maternidade por substituição. Trata-se de norma constitucional, não apenas de política de uma clínica ou recomendação profissional. A expressão «todas as formas» é decisiva na comparação entre modelos comerciais e altruístas: o texto não distingue acordo remunerado de acordo voluntário. Também não prevê exceção individual por infertilidade, estado familiar dos pais intencionais ou parentesco com a gestante. Um arranjo não se torna lícito na Suíça apenas por ser compassivo, privado, gratuito ou compreensível do ponto de vista médico. A proibição deve ser lida junto com a RMA e suas disposições penais.
Lei de Reprodução Medicamente Assistida: artigo 4
A Lei Federal de 18 de dezembro de 1998 sobre Reprodução Medicamente Assistida entrou em vigor em 1º de janeiro de 2001 e implementa o marco constitucional. Seu art. 4 proíbe a doação de óvulos e embriões, bem como a gestação por substituição. O Departamento Federal de Saúde Pública explica que a RMA define as condições para o uso de métodos de reprodução assistida e que o art. 119 da Constituição é a base desse campo. Em relação à gestação por substituição, o efeito conjunto é que um serviço suíço de medicina reprodutiva não pode realizar legalmente o procedimento. Não existe um regime de autorização pelo qual uma clínica possa aprovar um acordo que continua proibido. Outras técnicas reprodutivas estão sujeitas a condições próprias, mas sua autorização não cria exceção implícita para a gestação por substituição. A publicidade de uma clínica, o contrato de uma agência ou a opinião médica privada não podem afastar a Constituição ou a lei.
Comparação entre os modelos comercial e altruísta
A comparação abaixo destaca um ponto jurídico frequentemente ignorado. Ela não determina como outro país classifica um pagamento específico nem se um contrato feito no exterior é válido segundo a legislação desse país.
| Questão | Modelo comercial | Modelo altruísta |
|---|---|---|
| Pagamento | A compensação pode superar as despesas | Não há honorários; as despesas podem ser reembolsadas |
| Situação na Suíça | Proibido | Proibido |
| A ausência de pagamento cria uma exceção? | Não | Não |
| Se ocorrer no exterior | A lei estrangeira pode permitir; o reconhecimento na Suíça é questão separada | A lei estrangeira pode permitir; o reconhecimento na Suíça é questão separada |
Disposições penais: quem pode ser punido
Nos termos do art. 31 da RMA, quem aplica uma técnica de reprodução assistida a uma gestante pode ser punido com pena privativa de liberdade de até três anos ou pena pecuniária. A mesma sanção se aplica a quem atua como intermediário em gestação por substituição. A redação importa: a norma menciona quem aplica a técnica e o intermediário; não deve ser resumida como se todos os participantes recebessem automaticamente a mesma sanção penal. Saber se uma conduta concreta preenche os elementos da infração depende dos fatos e das regras penais aplicáveis. A redação atual foi alterada por lei de 12 de dezembro de 2014 e está em vigor desde 1º de setembro de 2017. Não se deve inventar um teto fixo de multa: o art. 31 prevê pena pecuniária, calculada conforme as regras sancionatórias aplicáveis.
Pais intencionais e atos ligados a outro país
O art. 31 não declara expressamente que todo pai ou mãe intencional responde automaticamente criminalmente apenas porque uma criança nasceu no exterior por gestação por substituição. Essa observação limitada não é uma garantia geral de imunidade. A análise pode mudar se a pessoa também atuar como intermediária, organizar ou facilitar da Suíça um procedimento proibido, ou participar de atos com conexão territorial suficiente com a Suíça. Importam o texto legal, a conduta real, o local de cada ato e as regras de jurisdição pertinentes. Por isso, seria incorreto afirmar que pais intencionais são sempre processados por viajar ao exterior; também seria arriscado garantir que toda atividade preparatória ou de agência a partir da Suíça é lícita. Antes de organizar ou facilitar um acordo transfronteiriço, obtenha orientação individual em direito penal suíço.
Não confunda gestação por substituição com todo tratamento de fertilidade
A Suíça não proíbe todas as formas de reprodução medicamente assistida. A RMA regula os métodos permitidos e fixa condições para seu uso. O Departamento Federal de Saúde Pública explica que a lei e sua ordenança regulam o setor e que os cantões têm funções importantes de execução, incluindo licenciamento, inspeções e supervisão. Esse sistema não torna lícita a gestação por substituição. Um tratamento pode estar disponível na Suíça enquanto outro procedimento permanece expressamente proibido. Isso importa quando uma clínica oferece fertilização in vitro, serviços com doadores, preservação da fertilidade ou outros tratamentos: a legalidade de um serviço ou a existência de licença não prova que a mesma clínica possa organizar uma gravidez por substituição. Pergunte qual procedimento específico é oferecido e qual é sua base legal, em vez de confiar no rótulo geral «reprodução assistida» ou na descrição comercial do prestador.
O que muda quando o procedimento ocorre no exterior?
Outro país pode permitir gestação por substituição comercial, altruísta ou apenas um modelo limitado. A resposta depende da legislação local, que pode estabelecer condições sobre residência, nacionalidade, estado civil, indicação médica, vínculo genético, autorização judicial e elegibilidade da gestante. A permissão estrangeira não revoga a proibição constitucional suíça nem garante que as autoridades suíças reconheçam os pais intencionais. Por outro lado, a proibição suíça não deve ser descrita de forma imprecisa como solução automática para toda questão penal envolvendo atos realizados inteiramente no exterior. É necessário examinar separadamente: a legalidade no local do procedimento; a possível aplicação do direito penal suíço; o reconhecimento de decisão ou documento estrangeiro; e o status, a nacionalidade e os documentos de viagem da criança. Uma resposta favorável a uma questão não resolve as demais.
O reconhecimento da filiação é uma decisão separada
As autoridades suíças não transferem automaticamente todo arranjo estrangeiro de filiação para o registro civil suíço. O resultado pode depender de existir uma sentença estrangeira ou apenas uma certidão de nascimento, do que o documento efetivamente determina, da competência da autoridade emissora, da residência habitual da criança e das normas suíças de direito internacional privado. A ordem pública também pode ser relevante. Um documento estrangeiro pode refletir corretamente o registro de outro país sem provar de forma conclusiva que a Suíça deve reconhecer todos os pais ali indicados. O vínculo genético de um pai ou mãe intencional pode ser relevante, mas não garante reconhecimento por si só. O melhor interesse e os direitos da criança são importantes, porém não significam que toda sentença estrangeira de gestação por substituição será reconhecida automaticamente. A jurisprudência mostra que o tipo de documento e as circunstâncias do nascimento podem alterar o resultado.
A decisão do Tribunal Federal de 2015
No BGE 141 III 312, processo 5A_748/2014, de 21 de maio de 2015, o Tribunal Federal suíço analisou uma decisão californiana de filiação referente a uma criança nascida por gestação por substituição para dois homens em parceria registrada. Admitiu o reconhecimento em relação ao pai genético, mas recusou reconhecer a filiação do pai intencional sem vínculo genético, considerando essa parte da decisão incompatível com a ordem pública suíça nas circunstâncias do caso. A decisão ilustra a diferença entre vínculo genético e parentalidade intencional criada por um procedimento estrangeiro. Não deve ser generalizada como se todos os casos em todos os países tivessem necessariamente o mesmo resultado: importam o país de origem, o tipo de decisão, os fatos familiares e a jurisprudência posterior. A lição prática é específica: não presuma que uma sentença estrangeira que indique ambos os pais intencionais será reconhecida integralmente.
Decisão posterior da Corte Europeia de Direitos Humanos
Posteriormente, em D.B. and Others v. Switzerland (petições nº 58817/15 e 58252/15, julgamento de 22 de novembro de 2022), a Corte Europeia de Direitos Humanos concluiu que houve violação do direito da criança ao respeito à vida privada: naquele caso, por quase sete anos e oito meses não havia uma via para obter o reconhecimento definitivo do vínculo jurídico com o pai intencional sem vínculo genético. A Corte não constatou violação do direito dos dois pais ao respeito à vida familiar. A decisão tratou da ausência prolongada de uma via efetiva de reconhecimento nas circunstâncias então existentes; não legalizou a gestação por substituição nem estabeleceu o reconhecimento automático de toda certidão de nascimento estrangeira. Naquele caso, a adoção do filho do parceiro registrado tornou-se legalmente possível em 2018 e foi concedida em dezembro de 2018.
As decisões de 2022 e as certidões estrangeiras
O BGE 148 III 245, de 7 de fevereiro de 2022, tratou de crianças nascidas na Geórgia por gestação por substituição para pais intencionais domiciliados na Suíça. O Tribunal Federal entendeu que as certidões georgianas daquele caso não eram, por si só, decisões estrangeiras que estabelecessem a filiação para fins do art. 70 da Lei suíça de Direito Internacional Privado. Aplicou o art. 68(1) para determinar a filiação e, diante das circunstâncias, considerou que a residência habitual das crianças era na Suíça, pois os pais intencionais moravam ali e viajaram à Geórgia para buscar as crianças. O registro suíço não reproduziu simplesmente as certidões georgianas. O resultado depende dos fatos, mas demonstra que o local de nascimento e um documento estrangeiro não determinam necessariamente o direito suíço aplicável à filiação.
No BGE 148 III 384 (5A_32/2021, decisão de 1º de julho de 2022), o Tribunal aplicou essa distinção documental em outro caso: uma criança nasceu na Geórgia para um casal domiciliado na Suíça; o pai intencional era o pai genético, mas a mãe intencional não tinha vínculo genético com a criança. Como a residência habitual da criança no momento do nascimento foi considerada a Suíça, a filiação foi regida pelo direito suíço, nos termos do art. 68(1) da Lei de Direito Internacional Privado. Pelo art. 252(1) do Código Civil, a mulher que deu à luz — a mãe substituta — era a mãe legal desde o nascimento. Naquele caso, a certidão georgiana e o contrato de gestação por substituição não afastavam essa regra nem constituíam, por si sós, reconhecimento válido de paternidade. O pai intencional podia estabelecer a filiação mediante reconhecimento válido perante a autoridade suíça, enquanto a mãe intencional podia requerer a adoção do filho do cônjuge, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis. Eram vias específicas daquele caso, não reconhecimento automático dos dois pais intencionais nem garantia de igual resultado em outro caso.
Contratos, honorários de agência e reembolso de despesas
Não presuma que um contrato de gestação por substituição será executável na Suíça apenas porque foi assinado, notarizado, traduzido ou é válido segundo a lei estrangeira. Um contrato que exige conduta proibida pelo direito suíço gera questões sérias de exigibilidade e ordem pública; os efeitos de cada cláusula devem ser avaliados, não presumidos. O nome dado ao pagamento não elimina a proibição. Chamá-lo de «despesas», «compensação», «apoio» ou «reembolso» não cria exceção no direito suíço. O fato de a agência estar constituída no exterior também não prova que seus serviços sejam lícitos para toda pessoa ou atividade ligada à Suíça. Antes de transferir dinheiro, verifique regras de reembolso, conta de garantia, lei aplicável, foro de resolução de disputas, licenças alegadas e consequências de eventual recusa de reconhecimento da filiação. Não confie apenas na afirmação da agência de que «tudo é legal».
Nacionalidade, entrada e documentos de viagem
Filiação, nacionalidade, registro civil e direito de cruzar uma fronteira são questões relacionadas, mas distintas. Uma certidão de nascimento estrangeira que nomeie os pais intencionais não garante, por si só, seu reconhecimento na Suíça, a emissão de passaporte suíço ou autorização para atravessar uma fronteira. A nacionalidade depende das leis aplicáveis e da filiação juridicamente estabelecida; os documentos de viagem dependem das autoridades competentes e dos documentos que aceitam. Antes de iniciar o programa, identifique qual país emitirá o primeiro passaporte ou documento de viagem da criança, quem será reconhecido ali como pai ou mãe legal e quais etapas serão necessárias para entrar ou retornar à Suíça. Peça orientação específica à representação suíça e à autoridade de registro civil. O prazo estimado por clínica ou agência não é garantia jurídica, e uma certidão estrangeira não basta automaticamente para viajar.
Lista prática antes de assumir compromissos
Antes de assinar ou pagar, tome algumas medidas. Primeiro, obtenha parecer escrito de advogado suíço com experiência em medicina reprodutiva, direito penal e direito internacional privado, considerando o país previsto e a residência e nacionalidade dos pais intencionais. Segundo, peça a um advogado independente no país de nascimento que explique as regras locais, o procedimento judicial ou registral, os requisitos da gestante, os consentimentos, os pagamentos e os recursos disponíveis. Terceiro, solicite ao advogado suíço que avalie as atividades concretas de qualquer clínica, consultor ou intermediário sediado na Suíça à luz do art. 31 da RMA. Quarto, exija um plano escrito sobre filiação e nacionalidade que distinga certidão de nascimento, sentença, registro civil, adoção ou reconhecimento de paternidade e documentos de viagem. Quinto, prepare uma lista de documentos potencialmente necessários: originais, cópias certificadas, apostila ou legalização, traduções, registros médicos, prova genética quando pertinente, consentimentos e documentos de estado civil. É uma lista de planejamento, não uma lista oficial universal.
Após o nascimento: preserve provas e solicite uma decisão formal
Se a criança já nasceu por gestação por substituição no exterior, não improvise o procedimento de registro. Preserve a certidão de nascimento original, decisões judiciais, contrato, registros médicos e de transferência de embrião, provas de vínculo genético quando pertinentes, consentimentos, documentos de identidade, documentos de casamento ou estado civil e toda a correspondência com a agência e autoridades estrangeiras. Guarde os originais e obtenha cópias certificadas; não altere, omita nem «corrija» documentos para obter o resultado desejado. Pergunte à autoridade suíça de registro civil ou à representação competente qual procedimento se aplica e quais legalizações e traduções são exigidas. Se o reconhecimento ou registro for recusado, solicite decisão escrita fundamentada e procure orientação prontamente sobre prazos e vias de revisão ou recurso. O procedimento depende do país, do tipo de documento, dos fatos familiares e da autoridade; este artigo não determina a situação de uma criança específica.
Reforma legislativa: projetos não são autorização vigente
A página de projetos legislativos do Departamento Federal de Saúde Pública, em 22 de outubro de 2026, informa que a consulta sobre revisões da legislação de reprodução assistida e do direito de filiação está prevista para o segundo trimestre de 2027. Trata-se de um processo legislativo em andamento: uma consulta planejada não é uma alteração promulgada e não modifica, por si só, a lei vigente. A proibição constitucional atual continua sendo o ponto de partida. Quem pretenda agir próximo de uma futura reforma deve verificar novamente o texto constitucional e legal efetivamente aprovado, as regras de entrada em vigor e as disposições transitórias, em vez de confiar em notícia, projeto ou previsão de agência. Este artigo não afirma que uma futura reforma legalizará a gestação por substituição. A abordagem segura é tratar a proibição atual como vigente até que uma alteração aplicável entre realmente em vigor.
Matriz de decisão e conclusão
Use a matriz abaixo como filtro inicial, não como substituto de parecer jurídico para o caso concreto. Se o procedimento ocorrer na Suíça, pare antes de assumir compromissos: Constituição e lei proíbem a gestação por substituição, com ou sem pagamento. Se ocorrer no exterior, verifique a lei local, mas obtenha separadamente orientação suíça sobre atos de intermediários ligados à Suíça, reconhecimento da filiação, registro civil, nacionalidade e viagem. Se a criança já nasceu, reúna toda a documentação e procure a autoridade suíça competente, sem presumir que a certidão estrangeira estabeleça automaticamente a filiação. Em todos os cenários, diferencie o texto expresso da lei de uma previsão sobre sua aplicação ou sobre o resultado provável de um pedido individual de reconhecimento. A proibição central é clara; as consequências de um caso transfronteiriço específico não são automáticas e exigem análise atual dos fatos.
| Situação | Ponto de partida jurídico | Próximo passo mais seguro |
|---|---|---|
| Planejado na Suíça | A gestação por substituição é proibida, com ou sem pagamento | Não assuma compromissos; obtenha orientação jurídica suíça |
| No exterior | A lei local e as consequências na Suíça são questões distintas | Verifique intermediação, filiação, nacionalidade e viagem |
| Criança já nasceu | A certidão estrangeira não determina automaticamente a filiação na Suíça | Preserve os documentos e peça decisão formal à autoridade suíça competente |
Fontes e notas de verificação
Nota sobre os textos legais: a tradução inglesa da RMA disponibilizada no Fedlex declara expressamente que o inglês não é idioma oficial da Suíça e que a tradução não tem força jurídica; prevalecem os textos legais oficiais em alemão, francês e italiano. A decisão BGE 148 III 384 (5A_32/2021, de 1º de julho de 2022) é citada conforme o texto oficial publicado, na situação de 22 de outubro de 2026.
- Federal Constitution of the Swiss Confederation, Article 119 (Fedlex)
- Federal Act on Medically Assisted Reproduction (RMA), Arts. 2(k), 4 and 31 — Fedlex English translation (informational only)
- Federal Office of Public Health: Reproductive medicine legislation
- Swiss Federal Supreme Court, BGE 148 III 245 (2022)
- Swiss Federal Supreme Court, BGE 148 III 384 / 5A_32/2021 (1 July 2022)
- Swiss Federal Supreme Court, BGE 141 III 312 / 5A_748/2014 (2015)
- Federal Office of Public Health: Legislative projects regarding reproductive medicine
- Swiss Federal Office of Justice: Reproductive medicine
- European Court of Human Rights, D.B. and Others v. Switzerland (applications nos. 58817/15 and 58252/15), judgment of 22 November 2022








