Tailândia · Regime jurídico e modelos

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Gestação por substituição na Tailândia: regime jurídico e proibições

Resposta curta: regime restrito, sujeito a autorização e não comercial

A Tailândia não possui um mercado livre de gestação por substituição. A principal norma é a Protection of a Child Born by Medically Assisted Reproductive Technology Act B.E. 2558 (2015), chamada aqui de Lei de Reprodução Assistida de 2015. Ela prevê uma via restrita para determinados casais legalmente casados, sujeita a condições médicas e procedimentais e à autorização prévia do comitê previsto em lei. Não é uma autorização geral para qualquer pessoa organizar uma gestação por meio de uma clínica.

Três distinções são essenciais. Primeiro, um arranjo não comercial só pode ser possível se todas as condições legais e regras de implementação forem cumpridas. Segundo, a gestação comercial é proibida; a lei também restringe separadamente a intermediação remunerada e a publicidade, inclusive sem finalidade lucrativa. Terceiro, a disposição de uma clínica, um pacote de agência, um contrato particular ou uma proposta legislativa não constitui autorização legal. Um contrato não corrige a falta de elegibilidade nem substitui a aprovação.

“Altruísta” não significa ausência de regulação ou de todos os custos. As regras permitem certas despesas de saúde e cuidados previstos nos atos de implementação, mas não criam um direito geral de remunerar a gestante ou pagar a um agente pela intermediação. Autorização do tratamento, filiação, registro de nascimento, nacionalidade, documentos de viagem e reconhecimento em outro país são questões distintas.

Qual norma rege o tema e o que foi proposto em 2026?

A Lei de Reprodução Assistida de 2015 foi publicada no Royal Thai Government Gazette em 1º de maio de 2015 e prevê entrada em vigor após 90 dias. A versão em inglês indicada abaixo é uma tradução não oficial e declara expressamente que somente o texto tailandês promulgado tem força jurídica. O índice oficial de leis do Office of the Council of State lista a lei; o texto integral vigente da página exige confirmação.

Também estava acessível uma transcrição em tailandês publicada por terceiro e atribuída a uma fonte oficial; ela informa dados de 11 de outubro de 2026, mas alerta que alterações posteriores podem não estar refletidas. Não substitui a consulta ao Royal Gazette nem a verificação oficial do status atual.

Em comunicado publicado em 19 de julho de 2026, o governo tailandês informou que a consulta pública sobre o projeto revisado de lei de gestação por substituição ocorreu de 2 a 31 de julho de 2026. A página de um escritório de advocacia tailandês afirma que o projeto ainda não havia sido submetido ao Conselho de Ministros e que nenhuma alteração havia sido publicada no Royal Gazette, mas as datas da própria página são conflitantes: ela informa “Last reviewed: 5 September 2026” e também descreve o direito como vigente em 18 de outubro de 2026. Isso não é uma confirmação oficial do andamento legislativo, e não verifiquei de forma independente em registro oficial atualizado se o projeto avançou após o período informado. Portanto, a lei de 2015 é o último marco promulgado identificado nas fontes, não uma certificação do direito vigente. Antes de agir, confira a edição mais recente do Royal Gazette e a situação legislativa oficial.

Não se deve presumir que a reforma da igualdade matrimonial de 2024 tenha alterado automaticamente a lei específica de reprodução assistida. As disposições atuais sobre gestação por substituição ainda usam “marido e mulher legalmente casados”, e a proposta de 2026 previa justamente mudar essa terminologia. Até que uma alteração seja aprovada, publicada e entre em vigor, as possibilidades propostas para cônjuges do mesmo sexo ou casais estrangeiros não devem ser tratadas como disponíveis.

Quem pode solicitar conforme o texto atual

O artigo 21 trata de marido e mulher legalmente casados quando a esposa não pode levar uma gravidez adiante. O artigo 21(1) é interpretado como exigindo que pelo menos um dos cônjuges seja tailandês; se o outro for estrangeiro, o casamento deve estar registrado há pelo menos três anos. Um casal em que nenhum dos cônjuges seja tailandês não é elegível segundo a interpretação atual. Como o texto que prevalece é o tailandês e a prática administrativa pode ser relevante em cada caso, antes de pagar confirmem por escrito a via aplicável com o HSS e um advogado tailandês, usando os dois passaportes e a certidão de casamento.

A lei não oferece uma via geral para pais pretendidos solteiros ou casais não casados. A expressão “marido e mulher” também significa que um casal casado do mesmo sexo não deve presumir elegibilidade apenas porque a igualdade matrimonial é reconhecida em outras normas tailandesas. É necessária uma resposta atual sobre a lei e a prática administrativa; a proposta de 2026, por si só, não responde à questão.

A impossibilidade de a esposa levar uma gravidez adiante é requisito legal, não mera preferência. A indicação médica e a aptidão física, psicológica e ambiental dos requerentes, da gestante e de eventuais doadores devem ser avaliadas conforme as regras profissionais aplicáveis. A política privada de uma clínica pode ser mais restritiva que a lei, mas não pode dispensar requisito legal.

Quem pode ser gestante

Pelo artigo 21(2)–(4), a gestante não pode ser ascendente ou descendente de nenhum dos pais pretendidos. Como regra, deve ser parente consanguínea de um deles. A lei descreve a via de uma mulher sem parentesco como aplicável quando o casal pretendido não tem parentes consanguíneos; sem confirmação, não se deve presumir que isso significa apenas que nenhum parente esteja disposto ou disponível. Outra mulher só poderá ser considerada conforme as regras, os procedimentos e as condições estabelecidos pelo ministro da Saúde Pública, com orientação do comitê competente. Peça ao HSS confirmação por escrito do alcance exato dessa condição à luz do texto tailandês vigente e da norma de implementação. Trata-se de exceção regulamentada, não de permissão para recrutar informalmente qualquer pessoa disposta.

A gestante deve já ter dado à luz. Se tiver marido legal ou conviver com um homem como se fossem marido e mulher, exige-se o consentimento dele. O guia oficial do procedimento de autorização também informa que a gestante não pode ter mais de 40 anos na data da autorização. Como o limite de idade e a exceção para gestante não aparentada dependem de normas de implementação e prática administrativa, solicitem ao HSS a confirmação da notificação aplicável e das provas necessárias antes de escolher a candidata.

A análise de um escritório tailandês sobre os critérios do ministro da Saúde Pública de 25 de novembro de 2015 descreve condições adicionais para gestante não aparentada: idade de 20 a 40 anos, mesma nacionalidade de um dos cônjuges e no máximo dois nascimentos por gestação para outras pessoas. Confira a notificação original: esses critérios, conhecidos por fonte secundária, devem ser confirmados com o HSS e não constituem lista oficial.

Antes de apresentar o pedido, reúnam provas de parentesco e de parto anterior, consentimento do parceiro quando exigido e avaliações médicas e psicossociais. Uma simples declaração de parentesco, consentimento verbal ou contrato particular não substitui os critérios formais.

Qual modelo médico e genético é permitido?

O artigo 22 prevê duas vias: embrião formado com o esperma do marido pretendido e o óvulo da esposa pretendida, ou embrião formado com o esperma ou o óvulo de um dos cônjuges junto com óvulo ou esperma de doador. O artigo proíbe expressamente o uso do óvulo da gestante. Assim, a gestação tradicional, em que a própria gestante fornece o óvulo, não é modelo permitido por essa lei, independentemente do nome dado no contrato.

O artigo 23 exige autorização do comitê para o casal específico antes da realização do procedimento. O serviço deve ser prestado por profissional qualificado em estabelecimento que cumpra os padrões aplicáveis de reprodução assistida. A lei e as regras profissionais também exigem avaliações dos requerentes, da gestante e dos doadores e regulam o manejo de embriões e exames genéticos; o artigo 18 não permite seleção de sexo. Uma licença geral da clínica ou uma afirmação publicitária não comprova que o estabelecimento e o caso específico atendam a todos os requisitos.

Modelo comercial e não comercial

O artigo 24 proíbe a realização de gestação por substituição para benefício comercial. Pelo artigo 48, a infração pode resultar em até 10 anos de prisão e multa de até 200.000 baht tailandeses (THB). São limites máximos legais, não previsão de pena para um caso individual. A classificação não depende apenas do título do contrato: importam os pagamentos, serviços e benefícios efetivos.

O artigo 25 determina que o ministro da Saúde Pública, com orientação do comitê, estabeleça regras sobre o acordo e as despesas para manter a saúde da gestante durante a gravidez, em caso de interrupção da gravidez de substituição, no parto e após o parto, incluindo cuidados à criança por pelo menos 30 dias após o nascimento. A distinção prática é entre despesas expressamente permitidas pelas regras vigentes e honorários, recompensa, participação em lucro ou outro benefício comercial. A lei não autoriza um pacote ilimitado de compensação.

Antes de transferir dinheiro, peçam a um advogado tailandês que identifique a notificação vigente e confirme por escrito as categorias de despesa, destinatários, limites e comprovantes permitidos. Não inventem um valor fixo de “reembolso de despesas” nem rebatizem remuneração como reembolso. A fatura da clínica por serviços médicos lícitos não equivale automaticamente a pagamento à gestante ou ao agente; cada pagamento deve ser classificado separadamente.

Intermediação remunerada e publicidade são proibições separadas

O artigo 27 proíbe atuar como intermediário ou agente e exigir, aceitar ou concordar em aceitar bens ou outro benefício como remuneração por organizar ou recomendar gestação por substituição. O artigo 28 proíbe separadamente anunciar ou divulgar que uma mulher está disposta a ser gestante ou que alguém está disposto a encontrar uma gestante, exista ou não finalidade comercial. O texto vai além da publicidade convencional de agência remunerada.

Taxa de intermediação, comissão por indicação, apresentação paga ou consultoria ligada à organização ou recomendação de uma gestante cria risco relevante pelo artigo 27. Um anúncio público ou busca de candidatas pode gerar questão separada pelo artigo 28, mesmo sem cobrança. O artigo 49 prevê até cinco anos de prisão, multa de até THB 100.000 ou ambas as penas por violação dos artigos 27, 28, 33 ou 40. A aplicação a um serviço transfronteiriço ou mensagem on-line deve ser analisada por advogado tailandês; não presumam que empresa estrangeira ou mensagens privadas afastam a lei.

Autorização e sequência prática

A autorização é específica para cada caso e deve ser obtida antes do procedimento. O guia oficial informa que o prestador apresenta o pedido ao Committee for the Protection of a Child Born by Medically Assisted Reproductive Technology por meio do HSS. Um estabelecimento em Bangkok utiliza o atendimento integrado do HSS; um estabelecimento regional pode protocolar por meio do órgão provincial de saúde pública. A autoridade verifica a documentação, encaminha o caso ao subcomitê e ao comitê e emite decisão escrita.

O guia publicado lista, entre outros documentos, identificação e registros domiciliares, certidões de nascimento e casamento, licenças de funcionamento do estabelecimento, comprovação de conformidade com os padrões de reprodução assistida, qualificação e nomeação do médico responsável, prontuário que demonstre a indicação médica, avaliações de aptidão, avaliações de doadores quando pertinentes e formulários de consentimento e informação para o casal e a gestante. É uma lista de trabalho, não garantia de que apenas esses documentos serão exigidos em todo caso; prevalecem os formulários e as notificações vigentes.

O resumo do guia oficial informa uma estimativa de “2 meses”, mas as condições detalhadas estabelecem que o comitê deve concluir a análise em até 60 dias úteis após receber o pedido e os documentos completos. Se a análise não for concluída, o prazo pode ser prorrogado por até 30 dias úteis de cada vez, no máximo duas vezes. Como o resumo e as condições detalhadas usam medidas diferentes, confirme por escrito com o HSS qual prazo se aplica atualmente e se houve prorrogação antes de confiar em um cronograma. Um pedido de correção de documentos incompletos também pode afetar o prazo. A autorização é específica para cada caso. A mudança de médico, pais pretendidos, gestante, esperma ou óvulo pode exigir novo pedido. Não iniciem medicação, transferência embrionária ou outro tratamento com base apenas em conversa preliminar com a clínica. Obtenham a autorização escrita e confirmem que as pessoas e o material reprodutivo aprovados correspondem ao procedimento planejado.

  • Peçam ao estabelecimento a certificação atual do HSS/comitê e a comprovação da qualificação do médico responsável.
  • Obtenham diretamente do HSS os formulários atualizados e a lista escrita de documentos.
  • Confirmem nacionalidade e estado civil dos requerentes, parentesco e parto anterior da gestante e eventual consentimento do parceiro.
  • Peçam por escrito as regras sobre despesas reembolsáveis e restrições à intermediação.
  • Não iniciem o procedimento sem autorização escrita para aquele caso; se mudar pessoa ou material reprodutivo aprovado, verifiquem se é necessário novo pedido.

Filiação, registro de nascimento e recusa da criança

O artigo 29 prevê que a criança nascida nos termos da lei com esperma, óvulo ou embrião de doador, inclusive por gestação por substituição, é filha legítima do casal pretendido legalmente casado. A doação, por si só, não atribui ao doador direitos ou deveres familiares ou sucessórios em relação à criança. O artigo 33 proíbe os pais pretendidos de recusar a criança nascida por gestação por substituição; o artigo 49 prevê sanções criminais por violação do artigo 33.

A lei também regula o acordo escrito e a notificação do nascimento. Pelo artigo 31, o acordo deve ser apresentado ao médico ou profissional responsável pelo parto como prova para emissão da certidão de nascimento. Em regra, os pais pretendidos notificam o nascimento; o artigo 32 prevê notificação pela gestante em situações específicas, inclusive se os pais tiverem falecido, não residirem na Tailândia ou não comparecerem após o parto. Isso não significa que todo contrato determine automaticamente a filiação: o acordo deve cumprir a lei e as regras aplicáveis.

Se os pais pretendidos forem estrangeiros, a gestante não for parente ou o procedimento ocorrer fora da via aprovada, obtenham análise separada sobre filiação e registro. Registro de nascimento não é o mesmo que passaporte, decisão de nacionalidade ou reconhecimento da filiação no exterior.

Matriz de decisão: situações comuns

Use a matriz como triagem inicial, não como substituto de autorização individual ou parecer escrito de advogado tailandês. “Potencialmente” significa apenas que a situação pode cumprir um elemento; não significa que o procedimento esteja autorizado.

Situação Posição pela lei atual Consequência prática
Ambos os pais pretendidos são estrangeiros Não são elegíveis pela interpretação atual do artigo 21(1): pelo menos um cônjuge deve ser tailandês. Não paguem nem iniciem tratamento com base na proposta de 2026; obtenham confirmação escrita do HSS/de advogado tailandês.
Um cônjuge é tailandês e o outro não A condição de casamento registrado há pelo menos três anos do artigo 21(1) pode ser relevante, além dos demais requisitos. Verifiquem provas de nacionalidade, data de registro do casamento e interpretação administrativa.
A gestante é parente, já deu à luz e tem os consentimentos necessários Esses fatos podem cumprir parte do artigo 21, mas não substituem avaliação médica e autorização do comitê. Reúnam provas de parentesco e parto e protocolem antes do tratamento por prestador elegível.
Os pais oferecem remuneração ou a agência cobra pela indicação Benefício comercial e intermediação remunerada são proibidos por disposições distintas. Não reclassifiquem remuneração como despesa; verifiquem cada pagamento segundo as notificações vigentes.
A gestante usaria o próprio óvulo O artigo 22 proíbe usar o óvulo da gestante. Não realizem gestação tradicional sob esta lei.
Casal casado do mesmo sexo invoca igualdade matrimonial As disposições atuais sobre gestação ainda dizem “marido e mulher”; a proposta de 2026 não é lei. Obtenham parecer tailandês atualizado e verifiquem alteração e entrada em vigor no Royal Gazette.

Direito estrangeiro e consequências transfronteiriças

A autorização de tratamento na Tailândia não resolve todas as questões de uma família internacional. O país de residência dos pais pretendidos pode aplicar regras próprias sobre filiação, nacionalidade por descendência, registro de nascimento ocorrido no exterior, passaporte ou documento emergencial de viagem e reconhecimento de documentos ou decisões tailandesas. Essas regras podem distinguir vínculo genético, filiação jurídica, pessoa que deu à luz e pessoa indicada na certidão de nascimento.

Antes do tratamento, consultem o consulado competente ou advogado do país onde a criança viverá para saber quais documentos e medidas jurídicas são exigidos e se os documentos tailandeses de filiação serão aceitos. Confirmem com a autoridade receptora os requisitos de tradução, legalização ou apostila. Verifiquem separadamente a notificação do nascimento e a saída legal da Tailândia. Nascer na Tailândia não concede automaticamente nacionalidade tailandesa; uma certidão de nascimento tailandesa, sozinha, também não garante nacionalidade ou entrada em outro país.

Se os requerentes forem estrangeiros, a elegibilidade perante o direito tailandês deve ser resolvida primeiro. O plano de viagem da criança não corrige um procedimento ilegal ou não autorizado, e uma proposta legislativa não pode ser tratada como lei vigente.

O que fazer antes de assinar ou pagar

Siga esta sequência para reduzir o risco de compromissos irreversíveis. Guarde as respostas por escrito e não dependa apenas de garantias verbais de agência ou clínica.

  • Registrem os fatos iniciais: nacionalidade de ambos os requerentes, estado civil e data de registro, indicação médica, parentesco e prova de parto anterior da gestante, situação do parceiro e consentimento exigido, e origem prevista de cada gameta.
  • Peçam a advogado tailandês independente que relacione esses fatos aos artigos 21–28 da lei de 2015 e às notificações ministeriais e do comitê vigentes. Solicitem explicação escrita de qualquer exceção para gestante não aparentada ou dúvida sobre nacionalidade.
  • Verifiquem diretamente com o HSS ou autoridade competente a certificação atual do estabelecimento e a qualificação do médico; não confiem em logotipo, declaração do site ou certificado antigo.
  • Obtenham os formulários atuais, a lista completa de documentos e a confirmação de quem protocolará o pedido. Verifiquem forma e idioma exigidos para consentimentos e acordo escrito.
  • Detalhem cada pagamento e associem-no a uma base legal específica. Rejeitem honorários de sucesso, indicação paga, recrutamento ou publicidade, salvo confirmação escrita de base legal por advogado tailandês; contrato particular não legaliza pagamento proibido.
  • Obtenham autorização escrita do comitê antes de iniciar o procedimento. Se mudar pessoa ou material reprodutivo aprovado, verifiquem se é necessário novo pedido.
  • Confirmem separadamente filiação, registro de nascimento, nacionalidade, documentos de viagem e reconhecimento no país de destino antes do tratamento, e não depois do nascimento.

Conclusão

O regime aplicável é um modelo não comercial rigorosamente regulado pela lei de 2015, não um mercado geral de gestação por substituição. É preciso verificar em conjunto a elegibilidade dos requerentes, a situação da gestante, o método genético permitido, a autorização do comitê, os padrões do estabelecimento, as despesas e as restrições à intermediação e publicidade. Gestação comercial, uso do próprio óvulo da gestante, intermediação remunerada e publicidade não se tornam legais pelo consentimento nem por chamar um pagamento de “despesa”.

Atualizações jurídicas secundárias descrevem a reforma de 2026 como uma proposta; confira sua situação atual no registro legislativo oficial. A lei de 2015 é o último marco promulgado conhecido, mas convém confirmar o direito vigente antes de agir.

Fontes e limites da verificação

Guias: Tailândia

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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