Tailândia · Nacionalidade, passaporte e saída do país

Ilustração editorial de um passaporte neutro, registros de nascimento e documentos de viagem para conferência.
Ilustração editorial; não comprova autorização, autoridade real nem documento autêntico.

Tailândia: nacionalidade, passaporte e saída após gestação por substituição

Em resumo

Não trate nacionalidade, emissão de passaporte e autorização para sair da Tailândia como uma única questão. São verificações diferentes. Primeiro é preciso determinar quem é juridicamente pai ou mãe da criança; depois, qual lei de nacionalidade se aplica a esse vínculo; por fim, deve-se obter o documento de viagem adequado e confirmar o procedimento de saída.

Em uma gestação por substituição realizada de acordo com a Lei tailandesa de proteção de crianças nascidas por tecnologias de reprodução medicamente assistida, B.E. 2558 (2015), o artigo 29 reconhece a criança como filho legítimo do casal legalmente casado que buscou o tratamento. Também é necessário verificar os requisitos dos artigos 21 e 23, inclusive a autorização para aquele caso específico. Se um dos pais legalmente reconhecidos for tailandês, a criança poderá estar abrangida pelo artigo 7(1) da Lei de Nacionalidade. Nascer na Tailândia, por si só, não garante a nacionalidade tailandesa em todos os casos. Mesmo com a nacionalidade estabelecida, ainda são necessários passaporte e controle de saída.

Por que a filiação legal vem primeiro

Comece pela base jurídica do procedimento, não apenas pelo nome que consta na certidão de nascimento. Nos termos dos artigos 21 e 23 da lei de 2015, a gestação por substituição regulada por essa lei é limitada a cônjuges legalmente casados que cumpram os requisitos e exige autorização para o caso específico. O artigo 29 determina que a criança nascida por reprodução assistida nos termos da lei é filho legítimo do casal requerente, inclusive quando foram usados gametas de doador. Isso não significa que qualquer acordo comercialmente chamado de gestação por substituição seja automaticamente reconhecido.

Um comentário de direito tailandês atualizado em 19 de outubro de 2026 interpreta o artigo 21(1) como permitindo um casal legalmente casado de cidadãos tailandeses ou um casal formado por uma pessoa tailandesa e outra estrangeira, desde que o casamento esteja registrado há pelo menos três anos; segundo esse comentário, um casal em que nenhum dos cônjuges seja tailandês não se qualifica. O artigo 21(1) também parte da impossibilidade de a esposa pretendente levar a gestação. Nos termos do artigo 21(2)–(4), a gestante não pode ser ascendente nem descendente de nenhum dos futuros pais; em regra, deve ser parente consanguínea (uma mulher sem esse parentesco só pode ser considerada se não houver parente consanguínea disponível e forem cumpridas as condições regulamentares) e já deve ter dado à luz. Se ela tiver marido legal ou viver com um homem como marido e mulher, é necessário o consentimento dele. O artigo 22 proíbe o uso do próprio óvulo da gestante. O artigo 23 exige autorização do comitê para o caso específico; o portal governamental informa que a autorização é individual e que mudanças nas pessoas ou no material reprodutivo indicados podem exigir novo pedido. O artigo 24 proíbe a gestação por substituição para fins comerciais. Confira todos os requisitos no texto oficial tailandês atualmente vigente e nos documentos do caso.

As alterações de igualdade matrimonial no Código Civil e Comercial da Tailândia entraram em vigor em janeiro de 2025, mas o texto da lei de reprodução assistida de 2015 ainda usa os termos «marido e mulher» e critérios de elegibilidade ligados ao sexo. Em 16 de julho de 2026, o Ministério da Saúde Pública descreveu uma proposta de alteração dessa lei, incluindo a substituição de «marido e mulher» por «cônjuges», como minuta aberta à consulta pública. Um comentário jurídico tailandês atualizado em 19 de outubro de 2026 informou que a proposta ainda não havia sido aprovada; não se conhece mudança posterior. Não presuma que a igualdade matrimonial, por si só, estabeleça a elegibilidade para gestação por substituição sob essa lei. Antes de seguir essa via, peça a um advogado tailandês que confirme o texto vigente publicado na Gazette e obtenha confirmação escrita da elegibilidade e da autorização específica do caso.

Se não houve autorização ou os requisitos legais não foram cumpridos, não presuma que o artigo 29 resolva a filiação. O artigo 56 prevê uma via separada para a criança nascida por gestação por substituição antes da entrada em vigor da lei, em 30 de julho de 2015: os pais intencionais que organizaram a gestação ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal que declare a criança filha legal de ambos desde o nascimento, independentemente de serem legalmente casados. Essa regra transitória se limita aos nascimentos anteriores à entrada em vigor; não se deve presumir que se aplica a nascimentos posteriores. Se houver divergência entre os dados dos pais intencionais, da gestante, da clínica e da certidão de nascimento, consulte um advogado tailandês de família antes de pedir o passaporte ou reservar a viagem.

Quando a nacionalidade tailandesa pode ser aplicável

O artigo 7(1) da Lei de Nacionalidade tailandesa B.E. 2508 (1965), conforme alterada, prevê nacionalidade por nascimento para quem nasce de pai ou mãe tailandês, tenha a criança nascido na Tailândia ou no exterior. Em um caso de gestação por substituição, porém, é preciso primeiro identificar quem é juridicamente pai ou mãe naquela situação. Se o artigo 29 da lei de reprodução assistida for validamente aplicável e um dos pais intencionais for tailandês, a regra de nacionalidade poderá operar por meio desse vínculo.

Essa conclusão precisa ser comprovada por documentos, e não presumida a partir da genética, de uma declaração da agência ou de um registro hospitalar. Pergunte à autoridade competente de registro civil ou nacionalidade quais provas são necessárias para registrar a situação da criança. Se houver disputa sobre a filiação, poderá ser necessária uma decisão judicial ou uma medida adicional de registro. A criança também poderá ter direito à nacionalidade de outro país por meio de um dos pais, mas isso depende da lei desse Estado e de suas regras de registro consular.

Nascer na Tailândia não garante nacionalidade automaticamente

O artigo 7 também trata da nacionalidade por nascimento em território tailandês, mas deve ser lido junto com o artigo 7 bis e as demais disposições aplicáveis. O artigo 7 bis exclui a nacionalidade tailandesa para certas crianças nascidas na Tailândia de pais estrangeiros quando, no momento do nascimento, um dos pais juridicamente relevante tinha autorização especial de permanência, estava autorizado a permanecer temporariamente ou se encontrava no país sem autorização conforme a legislação migratória. A lei permite decisões ministeriais em casos definidos; isso não constitui direito automático para todo recém-nascido.

Não aplique essas exclusões mecanicamente a uma gestação por substituição sem identificar primeiro os pais legais e sua situação na data do nascimento. Da mesma forma, a criança de um casal estrangeiro não se torna tailandesa apenas por nascer em Bangkok ou em outra província. O resultado pode variar conforme o procedimento cumpra a lei, não tenha sido autorizado, seja um caso antigo ou envolva uma gestante tailandesa que seja a mãe legal. Confirme o caminho com um advogado tailandês e a autoridade de registro.

Nacionalidade, registro de nascimento e passaporte são coisas diferentes

A notificação de nascimento do hospital e a certidão emitida pelo registro civil são provas importantes do nascimento e dão suporte ao registro. Nos termos dos artigos 31 e 32 da lei de reprodução assistida, o acordo de gestação por substituição é apresentado ao profissional de saúde para preparar os documentos de nascimento; em regra, os pais intencionais devem comunicar o nascimento. Em determinadas situações, inclusive quando não moram na Tailândia ou não comparecem após o parto, o artigo 32 atribui essa obrigação à gestante. Confirme o procedimento exato com o órgão local.

Esses documentos não dispensam a verificação separada da nacionalidade e da filiação legal. A certidão de nascimento não é passaporte, não garante que um consulado estrangeiro emitirá documento de viagem e não resolve toda disputa de filiação. Confira nomes, datas, local de nascimento e dados dos pais antes da emissão definitiva. Corrija erros relevantes perante a autoridade de registro competente, em vez de confiar em uma explicação verbal no aeroporto.

Qual documento de viagem solicitar

Se estiver confirmado que a criança é tailandesa, consulte o Department of Consular Affairs da Tailândia ou um posto autorizado de passaportes sobre os requisitos atuais para passaporte infantil. O Ministério das Relações Exteriores tailandês publica uma lista específica para solicitantes menores de 20 anos e formulários de consentimento e procuração. Os documentos exatos podem depender da guarda, da presença dos pais, de uma decisão judicial e da integridade do registro civil.

Se a criança não for tailandesa, ou se a nacionalidade tailandesa ainda não estiver estabelecida, entre em contato com a embaixada ou o consulado do Estado cuja nacionalidade ela possa adquirir. Pergunte se a nacionalidade pode ser obtida por filiação, se o nascimento precisa primeiro ser registrado naquele Estado e se é possível emitir na Tailândia passaporte ou documento emergencial de viagem. Não presuma que um recém-nascido possa viajar no passaporte de um dos pais nem que todos os países de trânsito ou destino aceitarão um documento emergencial. Se houver urgência, obtenha resposta escrita da autoridade emissora.

Prepare as provas antes do nascimento

Peça à clínica e ao advogado tailandês, por escrito, que indiquem a base jurídica do procedimento, a autorização emitida para aquele caso, quem deverá constar como pai ou mãe e as etapas de comunicação e registro do nascimento. Solicite cópias da autorização, do acordo de gestação por substituição, dos registros clínicos relevantes e da lista de documentos exigidos pelo hospital e pelo registro civil. Uma afirmação genérica de que a clínica “cuida de tudo” não substitui os documentos.

Ao mesmo tempo, contate a embaixada ou o consulado competente sobre nacionalidade por filiação e emissão de passaporte. Informe as nacionalidades e o estado civil dos pais intencionais, a base prevista da filiação e o fato de que a criança nascerá na Tailândia por gestação por substituição. Pergunte sobre tradução, certificação, legalização, consentimento parental, decisões judiciais e prazo para agendamento. Os requisitos variam conforme o país; não copie a experiência de outra família nem a lista de documentos de outro consulado.

Após o nascimento: siga uma sequência definida

Primeiro, obtenha a notificação de nascimento do hospital e conclua o registro perante a autoridade tailandesa competente. Pela lei de 2015 sobre reprodução assistida, normalmente os pais intencionais comunicam o nascimento; se falecerem antes do nascimento, não estiverem na Tailândia ou não comparecerem após o parto, o artigo 32 atribui essa obrigação à gestante. Confirme com o registro civil local o procedimento exato e os documentos exigidos antes da alta.

Depois, confira a certidão de nascimento definitiva e o registro da filiação legal. Em seguida, determine as nacionalidades possíveis e solicite passaporte ou documento de viagem aceito. Verifique então as regras de entrada do destino e de cada país de trânsito. Se a criança nasceu na Tailândia e não tem carimbo tailandês de entrada, ou se o caso envolve gestação por substituição, decisão judicial ou registros divergentes, contate a imigração tailandesa antes da partida. Não compre passagens não reembolsáveis até que as autoridades confirmem os documentos e um prazo realista de processamento.

Controle de saída tailandês para crianças nascidas no país

Uma informação oficial publicada em Thailand.go.th descreve o controle de estrangeiros nascidos na Tailândia que deixam o país. Como a criança pode não ter carimbo tailandês de entrada, a orientação informa que os agentes verificam a notificação ou a certidão de nascimento, registram dados para conferência e controle de saída, fazem no passaporte uma anotação referente ao nascimento na Tailândia com detalhes da certidão e devolvem o documento. A informação foi atualizada em 24 de julho de 2023 e cita um posto provincial de imigração.

Essa é uma orientação oficial útil sobre a prática administrativa, mas não garante que todos os aeroportos, fronteiras ou casos de gestação por substituição sejam tratados da mesma forma. Confirme o procedimento atual com o posto específico pelo qual a criança sairá. Informe antecipadamente que a criança nasceu por gestação por substituição e pergunte se são necessários a autorização da lei de reprodução assistida, decisão judicial, provas de filiação ou outros documentos. Leve o passaporte ou documento de viagem original, a certidão de nascimento original e os documentos expressamente confirmados pelo posto. Guarde cópias separadamente e não apresente documentos alterados ou contraditórios.

O destino e o trânsito também precisam aceitar os documentos

A autorização para sair da Tailândia não equivale à autorização para entrar em outro país. O destino pode exigir prova de que quem solicita o passaporte é pai ou mãe legal, de que a criança adquiriu nacionalidade segundo a legislação local ou de que uma decisão de filiação ligada à gestação por substituição é reconhecida. Países de trânsito e companhias aéreas podem ter exigências próprias. Não existe uma resposta universal para todas as nacionalidades.

Peça à autoridade ou ao consulado do destino que confirme a nacionalidade da criança, a elegibilidade para passaporte, o visto ou a autorização de entrada, os documentos de filiação, as traduções e os consentimentos necessários se o menor viajar com apenas um dos pais ou com outro adulto. Se os pais intencionais tiverem nacionalidades diferentes, verifique ambas as possibilidades e não presuma que os dois Estados tratam a dupla nacionalidade da mesma forma. Guarde as respostas por escrito e confira se nomes e datas coincidem na certidão tailandesa, nas decisões judiciais e no documento de viagem.

Se houver atraso ou questionamento na saída

Se o registro civil, o consulado, o posto de passaportes ou um agente de imigração apontar um problema, pergunte qual documento ou questão jurídica específica continua pendente e peça, se possível, uma explicação por escrito. Anote a autoridade, o setor, a data, o número de referência e qualquer prazo. Esclareça se o problema envolve nacionalidade, filiação, emissão do passaporte, autorização de entrada ou controle de saída da Tailândia; são questões diferentes e podem exigir soluções distintas.

Não tente corrigir divergências alterando informalmente um nome, omitindo a gestação por substituição ou pagando a um intermediário não verificado. Se houver disputa de filiação, caso anterior a 2015 ou dúvida sobre os efeitos de uma decisão estrangeira, procure um advogado tailandês especializado em família e nacionalidade. Para passaporte estrangeiro, fale com o setor consular do Estado correspondente. Se a viagem estiver próxima, avise a companhia aérea e o posto de controle com antecedência, mas a aceitação pela companhia não substitui uma decisão governamental.

Lista prática e perguntas a fazer

Antes de definir a data de saída, você deve conseguir responder a cada pergunta com um documento ou instrução confirmada: quem é o pai ou a mãe legal da criança segundo o direito tailandês? Quais documentos comprovam isso? A criança pode obter nacionalidade tailandesa por meio de um pai ou mãe tailandês legalmente reconhecido, ou outro Estado precisa confirmar sua nacionalidade? Qual autoridade emitirá o passaporte ou documento emergencial? Quais documentos de nascimento serão verificados na saída da Tailândia? O destino e todos os países de trânsito aceitarão esses documentos?

O pedido escrito ao advogado tailandês e às autoridades deve informar a data e o local de nascimento, as nacionalidades dos pais intencionais, a autorização de gestação por substituição ou a decisão judicial, os dados da certidão atual, o documento de viagem previsto, o posto de saída e o destino. Peça a lista exata de documentos e a sequência dos procedimentos, não uma garantia genérica de que a viagem é “possível”. Mantenha juntos originais, cópias certificadas, traduções e contatos.

Informação geral, não orientação para um caso específico. Confirme a legislação tailandesa vigente, a filiação, os requisitos consulares e o procedimento do posto de saída concreto.

Fontes e orientações oficiais

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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