Suíça · Nacionalidade, passaporte e saída do país

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Gestação por substituição na Suíça: nacionalidade, passaporte e saída da criança

Comece separando três perguntas

Após o nascimento de uma criança por gestação por substituição, a família pode precisar resolver três questões jurídicas diferentes: qual Estado considera a criança sua cidadã; qual autoridade pode emitir um passaporte ou outro documento de viagem; e se a criança pode sair legalmente do país de nascimento e entrar no destino pretendido, inclusive em países de trânsito. Um documento que responda a uma dessas perguntas não resolve automaticamente as outras.

Este guia trata do direito suíço quando os pais intencionais vivem na Suíça ou alegam a nacionalidade suíça da criança. Ele não determina a lei do país de nascimento. O resultado pode depender, entre outros fatores, da residência habitual da criança ao nascer, do domicílio e da nacionalidade dos pais intencionais, dos vínculos genéticos, do estado civil da gestante e de o documento estrangeiro ser uma certidão de nascimento ou uma decisão judicial. Não compre passagens não reembolsáveis nem presuma que um consulado poderá emitir um passaporte suíço antes de verificar a filiação, a nacionalidade e a possibilidade de saída.

O que a lei suíça proíbe e o que essa proibição não resolve

O artigo 119(2)(d) da Constituição Federal e o artigo 4 da Lei Federal de Reprodução Medicamente Assistida proíbem todas as formas de gestação por substituição na Suíça. O artigo 31 dessa lei prevê sanções penais para quem aplica técnicas de reprodução assistida a uma gestante ou atua como intermediário de gestação por substituição. Não é correto descrever essa infração específica como se criminalizasse automaticamente todos os pais intencionais ou todas as gestantes.

A proibição não significa que uma criança nascida por gestação por substituição não tenha direitos ou esteja dispensada do registro civil. O registro do nascimento também não legaliza o acordo nem torna automaticamente os pais intencionais pais legais. Todas as crianças nascidas na Suíça devem ser inscritas no registro civil; as informações federais indicam que isso deve ocorrer em até três dias após o nascimento. No caso de nascimento no exterior, o registro local, a nacionalidade e os documentos de viagem são questões distintas, a serem verificadas conforme as leis e autoridades relevantes.

Por que uma certidão estrangeira pode não resolver a filiação na Suíça

Documentos estrangeiros relativos à gestação por substituição não são automaticamente transcritos no registro civil suíço com o reconhecimento de todos os pais intencionais. No julgamento BGE 148 III 384, de 1º de julho de 2022, o Tribunal Federal examinou o caso de uma criança nascida na Geórgia, cujos pais intencionais eram domiciliados na Suíça e planejavam voltar pouco depois do nascimento. Aplicando as regras suíças de conflito de leis àqueles fatos, o Tribunal considerou mãe legal a mulher que deu à luz. A certidão de nascimento georgiana e os acordos de gestação por substituição, por si sós, não estabeleceram na Suíça a paternidade do pai intencional nem a maternidade da mãe intencional.

O Tribunal explicou que, nos termos do artigo 68 da Lei Federal de Direito Internacional Privado, a residência habitual da criança no momento do nascimento é central. O resultado pode mudar conforme os fatos, a residência habitual, a natureza jurídica da decisão estrangeira sobre filiação ou a lei estrangeira aplicável. A decisão não estabelece uma regra universal segundo a qual todas as certidões estrangeiras e todas as decisões judiciais estrangeiras devam ser tratadas da mesma maneira.

No caso examinado, um reconhecimento válido de paternidade perante a autoridade suíça competente de registro civil era uma via separada possível para o pai intencional, desde que cumpridas as condições legais. Um contrato de gestação por substituição assinado por representante não era, por si só, um reconhecimento válido de paternidade. Se a mãe intencional for casada com o pai intencional, pode ser necessária a adoção do filho do cônjuge; se não forem casados, a via de adoção disponível precisa ser avaliada separadamente. Se a gestante for casada ou já houver outro pai legal, podem surgir questões adicionais de filiação. Não confie apenas nos nomes que constam do documento estrangeiro: peça uma análise individual de todo o conjunto documental.

Quando a criança pode adquirir a nacionalidade suíça?

A nacionalidade suíça é, em regra, adquirida por descendência, e não apenas porque a criança nasceu na Suíça. Nos termos do artigo 1 da Lei de Nacionalidade Suíça, a criança cujos pais legais são casados adquire a nacionalidade desde o nascimento se um deles for suíço; o mesmo vale para a criança de mãe suíça que não seja casada com o pai da criança. Portanto, em um caso de gestação por substituição, a filiação jurídica é decisiva, e não apenas o vínculo genético ou a intenção dos pais intencionais.

Uma criança estrangeira menor de pai suíço não casado com a mãe pode adquirir a nacionalidade suíça como se a tivesse desde o nascimento quando a paternidade for legalmente estabelecida, desde que o pai fosse suíço tanto na data do nascimento quanto no momento do reconhecimento da paternidade, e o reconhecimento ou a decisão judicial ocorra antes da maioridade. A orientação federal informa que essa regra se aplica a crianças nascidas após 1º de janeiro de 2006; casos anteriores estão sujeitos a outras disposições. Uma criança adotada por cidadão suíço só adquire a nacionalidade suíça por adoção se tinha menos de 18 anos no momento da adoção e se a adoção conferir à criança, segundo o direito suíço, o estatuto jurídico completo de um filho biológico.

Não presuma que uma mãe intencional suíça que não deu à luz transmite automaticamente sua nacionalidade, mesmo que haja vínculo genético. Pode ser necessário estabelecer primeiro o vínculo jurídico por adoção. Separadamente, uma criança nascida no exterior que tenha nacionalidade suíça e outra nacionalidade perde a suíça ao completar 25 anos, salvo se, antes desse aniversário, o nascimento tiver sido comunicado a uma autoridade suíça na Suíça ou no exterior, ou se a criança tiver declarado por escrito que deseja manter a nacionalidade suíça. Comunique o nascimento sem demora à autoridade suíça competente e confirme qual regra se aplica à criança em questão.

Quando um passaporte suíço pode ser emitido?

É possível solicitar um passaporte suíço ou documento de identidade para a criança desde o nascimento, mas ela deve ter direito à nacionalidade suíça e o solicitante deve deter a responsabilidade parental. Não basta incluir a criança no passaporte de um dos pais. O pedido é tratado pelo serviço cantonal de passaportes competente ou, para cidadãos suíços no exterior, pela embaixada ou pelo consulado suíço responsável.

Se a nacionalidade suíça ou a filiação jurídica estiver em disputa ou ainda não constar do registro, a autoridade de passaportes pode precisar de confirmação da autoridade de registro civil ou de nacionalidade. Uma certidão de nascimento estrangeira que mencione os pais intencionais não garante, por si só, que a Suíça reconhecerá esses vínculos nem que emitirá um passaporte suíço. Se a criança não for suíça, consulte as autoridades do Estado de sua nacionalidade sobre o passaporte próprio ou outro documento de viagem.

Sair do país de nascimento é uma verificação jurídica separada

As regras suíças sobre nacionalidade e passaportes não autorizam, por si só, a criança a sair de outro país. Os requisitos de saída são definidos pelo Estado em que a criança se encontra fisicamente. Conforme a lei desse Estado e as circunstâncias, podem ser exigidos registro local do nascimento, prova de nacionalidade, passaporte próprio ou documento de viagem de emergência, prova de responsabilidade parental, consentimento de um pai legal, decisão judicial ou autorização de saída. Esta é uma lista de pontos a verificar, não uma afirmação de que todos os documentos sejam obrigatórios em todos os países.

Verifique também os requisitos de entrada do destino e de cada país de trânsito. As regras de visto, validade dos documentos e transporte pela companhia aérea podem variar. Um passaporte emitido pelo país de nascimento não prova automaticamente que a criança pode entrar na Suíça; um passaporte suíço, se puder ser obtido, não substitui uma autorização de saída exigida pelo país de nascimento. Antes da viagem, solicite confirmação por escrito dos requisitos exatos à autoridade local de registro civil ou imigração e ao consulado relevante.

Tabela de decisão: identifique primeiro a situação

SituaçãoPonto a verificar pela lei suíçaConsequência prática
Criança nascida na Suíça por gestação por substituiçãoA gestação por substituição é proibida, mas o nascimento deve ser registrado. Pelas regras suíças de filiação, em geral a mulher que deu à luz é a mãe legal. Nascer na Suíça não confere, por si só, nacionalidade suíça.Registre o nascimento e solicite confirmação separada da filiação jurídica e da nacionalidade.
Criança nascida no exterior; pais intencionais vivem na Suíça; apenas uma certidão estrangeira os indicaA lei aplicável pode depender da residência habitual da criança ao nascer. BGE 148 III 384 mostra que a certidão e o contrato de gestação por substituição podem não estabelecer toda a filiação na Suíça.Apresente o dossiê completo à autoridade suíça competente; não presuma transcrição automática.
Pai intencional suíço; gestante não é casada; paternidade validamente estabelecidaUma criança menor que cumpra os requisitos pode adquirir a nacionalidade suíça retroativamente desde o nascimento.Consulte a possibilidade de reconhecimento formal de paternidade ou decisão judicial e confirme o registro de nacionalidade antes de solicitar o passaporte.
Mãe intencional suíça que não deu à luzA intenção ou o vínculo genético, por si só, podem não estabelecer a maternidade legal na Suíça. Pode ser necessária uma adoção; ela só poderá levar à aquisição da nacionalidade se conferir à criança, segundo o direito suíço, o estatuto jurídico completo de um filho biológico.Verifique a via de adoção e a responsabilidade parental provisória; não confie apenas na nacionalidade da mãe intencional.
Filiação, nacionalidade ou documentos de saída contestadosRegistro suíço, nacionalidade, emissão de passaporte e regras de saída do país de nascimento são decisões distintas.Suspenda o planejamento da viagem e obtenha orientação escrita das autoridades suíças e locais competentes.

Documentos a reunir antes de solicitar uma decisão

Prepare um dossiê completo e coerente. Os requisitos exatos dependem do cantão, do país de nascimento e do tipo de documento; a lista abaixo serve para preparar a consulta e não significa que todas as autoridades solicitarão cada item.

  • A certidão de nascimento local da criança e, se disponível, um extrato completo do registro civil.
  • Qualquer decisão judicial ou administrativa estrangeira que tenha estabelecido legalmente a filiação, e não apenas uma certidão com nomes.
  • O contrato de gestação por substituição e os registros da clínica, identificados como documentos de contexto e não como prova automática de filiação na Suíça.
  • Documentos sobre o estado civil da gestante e qualquer filiação legal existente, reconhecimento de paternidade ou decisão judicial.
  • Prova da nacionalidade suíça e do domicílio do pai ou mãe intencional; reconhecimento válido de paternidade ou decisão judicial; prova genética se pertinente ao procedimento específico.
  • Decisão final de adoção, prova de responsabilidade parental e consentimento necessário para viajar.
  • Passaporte ou documento de viagem atual da criança, visto ou autorização de entrada e qualquer permissão de saída exigida pelo país de nascimento.
  • Traduções certificadas, apostilas ou legalizações quando exigidas pela autoridade destinatária. Guarde cópias de todos os originais e confirme o formato necessário antes de apresentar os documentos.

Uma sequência de medidas mais segura

  1. Pergunte à autoridade de registro civil ou de nacionalidade do país de nascimento qual nacionalidade a criança possui, como comprová-la e qual documento de viagem pode ser emitido.
  2. Contate o cartório suíço ou a autoridade cantonal de supervisão competente para o caso do pai ou mãe intencional. Se o nascimento ocorreu no exterior, pergunte se os documentos devem ser apresentados à representação suíça ou a uma autoridade na Suíça. Solicite por escrito a lista de documentos e a base legal do registro de filiação pretendido.
  3. Se um pai intencional suíço puder estabelecer a paternidade, pergunte se cabe reconhecimento formal ou decisão judicial. Se a gestante for casada ou houver outro pai legal, resolva primeiro essa questão; não presuma que basta apresentar um reconhecimento.
  4. Se a mãe intencional não deu à luz, verifique se é necessária adoção, quais consentimentos e requisitos de cuidado se aplicam e quem exerce a responsabilidade parental enquanto o processo estiver pendente.
  5. Confirme se a criança tem direito à nacionalidade suíça e só então consulte o serviço de passaportes ou consulado suíço competente. Se não for suíça, solicite o documento de viagem às autoridades de sua nacionalidade.
  6. Confirme separadamente os requisitos de saída, entrada no destino e trânsito com as autoridades e a transportadora. Reserve a viagem somente quando os documentos necessários estiverem disponíveis e as questões de responsabilidade parental ou autorizações judiciais estiverem resolvidas.

Causas comuns de atraso e como agir diante de uma recusa

Os atrasos costumam ocorrer quando o registro de nascimento do país de origem não corresponde à análise de filiação segundo o direito suíço; quando um documento estrangeiro lista os pais intencionais, mas não existe decisão judicial pertinente; quando falta reconhecimento válido de paternidade; quando não foi resolvida a presunção de paternidade do marido da gestante ou a existência de outro pai legal; ou quando faltam traduções, legalizações, provas de nacionalidade ou consentimento para a viagem. Um documento de viagem emitido por um Estado também pode não atender às exigências do país de trânsito ou destino.

Se uma autoridade suíça negar o registro, o reconhecimento da nacionalidade ou a emissão do passaporte, solicite a decisão escrita e seus fundamentos. Verifique imediatamente a autoridade de recurso e o prazo: eles dependem da decisão e do procedimento aplicável e podem ser curtos. Antes de recorrer, um advogado deve examinar a decisão e o dossiê. A identidade, a nacionalidade, o melhor interesse e a continuidade dos cuidados da criança devem permanecer centrais. Não forneça informações contraditórias sobre filiação ou nacionalidade; tentar contornar o procedimento pode gerar novos atrasos.

Alerta sobre a jurisprudência atual e conclusão principal

Em 22 de outubro de 2026, a decisão BGE 148 III 384 continua sendo um alerta importante para pais intencionais domiciliados na Suíça que recorrem à gestação por substituição no exterior e retornam com a criança pouco depois do nascimento: importam a residência habitual no momento do nascimento e a natureza jurídica do documento estrangeiro.

A abordagem segura é resolver separadamente quatro questões: (1) a filiação jurídica da criança segundo a lei aplicável na Suíça; (2) a nacionalidade segundo a lei pertinente; (3) a autoridade habilitada a emitir o passaporte ou documento de viagem; e (4) as regras de saída do país de nascimento e de entrada nos países de destino e trânsito. Nenhum documento garante, por si só, os quatro resultados.

Fontes e materiais jurídicos

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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