França · Regime jurídico e modelos

Um livro aberto com páginas em branco e folhas sem texto sobre uma mesa de pesquisa jurídica em uma biblioteca.
Ilustração editorial apenas. Não retrata tribunal, clínica, participante ou documento oficial real.

Gestação por substituição na França: proibição e reconhecimento de filiação estrangeira

Resposta curta: a gestação por substituição é proibida na França; o reconhecimento no exterior é uma questão distinta

Em 22 de outubro de 2026, o direito francês não permite acordos de gestação por substituição celebrados na França, sejam eles descritos como comerciais, altruístas, limitados ao reembolso de despesas, gestacionais ou tradicionais. O artigo 16-7 do Código Civil declara nulo qualquer acordo relativo à procriação ou à gestação por conta de outra pessoa. O artigo 16-9 atribui caráter de ordem pública às disposições pertinentes. A ausência de remuneração da gestante não cria uma exceção.

A proibição não resolve todas as questões transfronteiriças. Em determinadas circunstâncias, os tribunais franceses podem reconhecer a filiação estabelecida por um tribunal estrangeiro após nascimento decorrente de gestação por substituição no exterior; isso não legaliza um acordo na França nem garante a transcrição de uma certidão de nascimento estrangeira.

Primeiro, é necessário identificar a situação: um projeto na França, a atuação de um intermediário, uma criança já nascida no exterior ou uma decisão judicial estrangeira que estabeleça a filiação. O procedimento, os documentos e os riscos variam conforme o caso. Este artigo explica o marco jurídico francês e os princípios atuais de reconhecimento, não os critérios de admissão de clínicas estrangeiras nem a legislação de cada possível país de destino.

Base legal e efeitos da nulidade

O artigo 16-7 do Código Civil francês estabelece que é nulo qualquer acordo relativo à procriação ou à gestação por conta de outra pessoa. A regra não distingue a gestante com vínculo genético com a criança daquela que apenas conduz a gestação, nem os modelos remunerados dos gratuitos. O artigo 16-9 atribui caráter de ordem pública a essas disposições. Assim, as partes não podem tornar o acordo exigível na França apenas escolhendo um rótulo contratual, uma cláusula de lei estrangeira ou a descrição de uma operação como “privada e voluntária”.

As consequências não se limitam a uma cláusula de pagamento. Não se deve presumir que um tribunal francês executará promessas de engravidar, continuar uma gravidez, entregar a criança, renunciar à filiação ou pagar remuneração com base em um acordo de gestação por substituição. As consequências concretas dependem do pedido e dos fatos. A nulidade não significa que todo ato relacionado constitua automaticamente crime, nem determina por si só quem é o progenitor legal de uma criança já nascida.

A proibição central remonta à legislação bioética de 1994. A Lei de Bioética de 2 de agosto de 2021 alterou o artigo 47 sobre registros estrangeiros de estado civil; não revogou o artigo 16-7 nem criou uma exceção para a gestação por substituição altruísta.

Modelos comercial e altruísta: não há exceção no direito interno francês

Alguns países distinguem legalmente a gestação por substituição comercial da altruísta. Essa distinção pode ser relevante segundo a lei do país onde o programa ocorre, mas não gera dois resultados diferentes na França: o artigo 16-7 torna o acordo nulo independentemente de pagamento.

Modelo ou característicaPosição no direito interno francêsConsequência prática
Modelo comercial com remuneração da gestanteAcordo nulo nos termos do artigo 16-7.O pagamento não torna o acordo exigível; a intermediação remunerada também pode atrair penas agravadas do artigo 227-12.
Modelo altruísta sem remuneraçãoO acordo também é nulo nos termos do artigo 16-7.A indicação de que não há remuneração não é uma exceção legal.
Apenas reembolso de despesasO artigo 16-7 não prevê exceção expressa para reembolso de despesas.Chamar um pagamento de reembolso não torna o acordo automaticamente lícito na França; os fatos e eventual intermediação devem ser avaliados separadamente.
Programa permitido pela lei estrangeiraA legalidade no exterior não afasta a proibição interna francesa.Pode ser relevante para posterior reconhecimento da filiação, mas não garante reconhecimento nem documentos franceses.

O pagamento tem relevância separada no artigo 227-12: as penas pela intermediação abrangida pela norma são duplicadas quando ela é habitual ou realizada com finalidade lucrativa. Isso é diferente da validade civil do acordo. A lei não prevê uma exceção geral para agência, amigo ou organização sem fins lucrativos apenas porque o serviço é apresentado como altruísta.

Direito penal: identificar a conduta e o participante

O artigo 227-12 do Código Penal pune a intermediação entre uma pessoa ou casal que deseja acolher uma criança e uma mulher que aceita gestá-la para entregá-la a eles. A pena básica é de um ano de prisão e multa de € 15.000. Se a intermediação for habitual ou realizada com finalidade lucrativa, as penas são duplicadas para dois anos de prisão e multa de € 30.000. A tentativa dos delitos de intermediação abrangidos pelo artigo também é punível com as mesmas penas.

Os elementos do delito importam. A norma trata de intermediação; não impõe automaticamente a mesma pena a cada genitor intencional ou gestante apenas por participar do acordo. A responsabilidade depende da conduta real, das provas e das regras aplicáveis de jurisdição penal. Rótulos como “consultoria”, “serviço de conexão”, “entidade sem fins lucrativos” ou “reembolso de despesas” não resolvem a análise.

O artigo 227-13 pune separadamente a substituição voluntária, a simulação ou a ocultação que cause uma lesão ao estado civil de uma criança, com pena de até três anos de prisão e multa de 45.000 euros; a tentativa é punida com as mesmas penas. Não é uma sanção automática pela gestação por substituição: é necessário comprovar os elementos próprios da infração. Questões de filiação devem ser resolvidas por procedimentos legais de registro civil e judiciais, não por alteração de registros, ocultação de fatos ou apresentação de documentos sabidamente inexatos.

São infrações distintas; a responsabilidade depende dos elementos de cada delito e da conduta de cada pessoa.

Programa no exterior: dois ordenamentos jurídicos

Uma pessoa residente na França que considere um programa no exterior deve analisar duas questões separadas: a lei do país de destino permite esse programa para esses participantes, esse método médico, essa estrutura de pagamento e esse procedimento de filiação? E como a França tratará o acordo, as condutas relacionadas à França e a filiação e os documentos da criança após o nascimento? A resposta à primeira questão não decide a segunda.

O país de destino pode regulamentar os requisitos dos participantes, pagamentos e despesas, consentimentos, momento das decisões de filiação e a forma de estabelecê-la, por ato administrativo ou decisão judicial. É necessário verificar a legislação efetivamente vigente nas datas relevantes. Este artigo não certifica nenhum país como legal ou adequado.

A proibição francesa não significa que todo ato praticado no exterior resulte automaticamente em processo penal na França. Nos termos do art. 113-2 do Código Penal francês, a lei penal francesa aplica-se às infrações cometidas na França, inclusive quando um dos elementos constitutivos ocorre em seu território. Para condutas integralmente praticadas no exterior, o art. 113-6 pode aplicar-se a crimes cometidos por cidadãos franceses e a delitos apenas quando a conduta também for punível segundo a lei do local da prática. Para os delitos abrangidos pelos arts. 113-6 e 113-7, a ação penal deve ser promovida pelo Ministério Público e, em regra, ser precedida de representação da vítima ou de seus sucessores, ou de denúncia oficial da autoridade do local da prática, ressalvadas as exceções legais. O artigo 113-7 também pode aplicar-se a determinadas infrações cometidas no exterior quando a vítima era francesa no momento dos fatos, desde que seus requisitos sejam atendidos. Ainda é necessário comprovar os elementos da infração e o papel de cada pessoa. Antes de assinar ou pagar, obtenha orientações separadas sobre a lei do país de destino e a francesa, inclusive quanto ao local da intermediação, à nacionalidade, à dupla incriminação e aos requisitos processuais. A legalidade no exterior não garante o reconhecimento na França.

Certidões estrangeiras de nascimento e artigo 47 do Código Civil

O artigo 47 do Código Civil francês regula a força probatória dos documentos de estado civil emitidos no exterior. Em geral, um documento elaborado conforme as formas usuais do país tem valor probatório, salvo se outros documentos, informações externas ou elementos do próprio registro demonstrarem, após as verificações necessárias, que ele é irregular, falsificado ou que os fatos declarados não correspondem à realidade. Desde a Lei de Bioética de 2 de agosto de 2021, a lei determina expressamente que essa realidade seja avaliada segundo o direito francês.

Portanto, uma certidão estrangeira oficial de nascimento não é automaticamente transcrita nos registros franceses só porque é válida no país emissor. A autoridade pode examinar a filiação registrada e a base jurídica de seu estabelecimento. A análise pode variar conforme a certidão tenha sido emitida diretamente pelo registro civil estrangeiro ou elaborada em cumprimento a uma decisão judicial estrangeira.

A alteração de 2021 acrescentou a referência ao direito francês, mas não criou uma regra geral que imponha a recusa de toda certidão de nascimento estrangeira relacionada à gestação por substituição. Em 3 de julho de 2026, a Assembleia Plenária da Corte de Cassação decidiu que um registro estrangeiro de estado civil elaborado com base em decisão judicial estrangeira é indissociável dessa decisão. Se o exequatur da decisão subjacente for recusado, o registro não pode ser transcrito, nem mesmo parcialmente, com base nela. O artigo 47 não resolve, por si só, a questão distinta do exequatur: a decisão e os documentos que a fundamentam devem ser analisados em conjunto.

Para um pedido de transcrição direta, o advogado deve identificar o documento, os pais registrados, a base jurídica indicada e as provas que a autoridade francesa pode solicitar. Se a certidão se baseia em decisão estrangeira, obtenha a decisão completa e avalie se o reconhecimento ou o exequatur é a via adequada. Sem os documentos, não há resposta universal segura.

Decisões judiciais estrangeiras e exequatur

Exequatur é o procedimento judicial francês que permite atribuir a uma decisão estrangeira os efeitos pertinentes na França. O artigo 509 do Código de Processo Civil estabelece a base geral para os efeitos de decisões e atos estrangeiros. Em casos de gestação por substituição, o tribunal francês examina a regularidade internacional da decisão; não a aceita nem a rejeita automaticamente apenas porque o nascimento decorreu de gestação por substituição.

Na ausência de convenção internacional aplicável, o controle inclui, em particular, a competência indireta do tribunal estrangeiro, a conformidade com a ordem pública internacional francesa material e processual e a ausência de fraude. O tribunal francês não pode simplesmente julgar novamente o mérito. A análise concreta depende da decisão, do procedimento estrangeiro e das provas apresentadas.

O registro do processo estrangeiro é especialmente importante. O juiz francês deve poder identificar os papéis dos participantes e verificar se o tribunal estrangeiro constatou o consentimento ao acordo, suas condições e seus efeitos sobre os direitos parentais. O consentimento da gestante é especialmente importante. Uma decisão pouco fundamentada pode ser complementada por documentos equivalentes à fundamentação ausente, mas cabe ao requerente apresentá-los. Declarações genéricas podem ser insuficientes se os documentos não demonstrarem a que as partes consentiram.

Esse controle considera a vulnerabilidade das partes, o consentimento, a identidade e os interesses da criança, possível fraude e riscos graves, como tráfico de pessoas. Também procura evitar incerteza jurídica prolongada para a criança. A regra não é “proibição significa recusa automática” nem “decisão estrangeira significa reconhecimento automático”: exige controle judicial que concilie a proibição com os direitos da criança.

Jurisprudência: proibição e análise separada do reconhecimento no interesse da criança

No caso Mennesson contra a França (26 de junho de 2014), a Corte Europeia de Direitos Humanos constatou violação do artigo 8 quanto ao direito das crianças ao respeito pela vida privada, porque a França se recusou a reconhecer o vínculo de filiação com o pai biológico, cuja ligação genética estava comprovada. A opinião consultiva de 10 de abril de 2019 tratou de uma situação distinta e delimitada: a filiação do pai intencional havia sido reconhecida e a certidão de nascimento estrangeira indicava a mãe intencional. Nesse contexto, o artigo 8 exigia uma possibilidade efetiva de reconhecimento do vínculo com ela. A Corte não exigiu a transcrição direta em todos os casos; a adoção também poderia servir, se fosse efetiva e suficientemente célere. A opinião era consultiva, não uma decisão judicial vinculante, e foi aplicada pela Corte de Cassação francesa em seu julgamento de 4 de outubro de 2019.

A jurisprudência francesa evoluiu, mas a gestação por substituição não se tornou legal na França. Em 4 de outubro de 2019, a Assembleia Plenária da Corte de Cassação aplicou a opinião consultiva em uma controvérsia sobre a transcrição de uma certidão de nascimento estrangeira. Decidiu que o simples fato de o nascimento decorrer de gestação por substituição proibida na França não justificava, nas circunstâncias daquele caso, recusar a transcrição quanto ao pai biológico nem o reconhecimento da filiação em relação à mãe intencional. Essa decisão não estabeleceu uma regra geral que exigisse a transcrição direta de toda certidão estrangeira. Decisões posteriores continuaram a enfatizar a identidade da criança, a existência de uma via efetiva para estabelecer a filiação e a análise individual.

Em 2 de outubro de 2024, a Corte de Cassação destacou que uma decisão estrangeira submetida ao exequatur deve ser suficientemente fundamentada, por si ou por documentos equivalentes. O juiz deve poder identificar os participantes e verificar o consentimento da gestante ao acordo, suas condições e seus efeitos sobre os direitos parentais. Naquele caso, os requerentes não apresentaram documentos equivalentes suficientes para suprir a fundamentação deficiente, e o exequatur foi recusado.

Em 14 de novembro de 2024, a Corte decidiu que nenhum princípio essencial do direito francês impede o reconhecimento apenas porque a filiação estabelecida no exterior não corresponde à realidade biológica, inclusive quando o genitor intencional não tem vínculo biológico com a criança. O reconhecimento continua sujeito a controles, incluindo consentimento e ausência de fraude. Essas decisões tratam do reconhecimento de filiação estrangeira, não da autorização para celebrar um acordo de gestação por substituição na França.

O que o Plenário da Corte de Cassação decidiu em 3 de julho de 2026

Um esclarecimento importante veio do Plenário da Corte de Cassação, em 3 de julho de 2026, nos processos n.º 24-50.028 e n.º 24-50.029. A Corte qualificou a proibição francesa dos acordos de gestação por substituição como princípio essencial do direito francês e parte da ordem pública internacional. Também declarou que o direito da criança ao respeito pela vida privada, nos termos do artigo 8, incluindo identidade e filiação, integra essa ordem pública. Os princípios devem ser conciliados: a proibição, por si só, não decide se uma decisão estrangeira de filiação será reconhecida.

Os casos envolviam decisões canadenses que estabeleceram a filiação de genitores intencionais. O Plenário admitiu o exequatur após examinar documentos que permitiam verificar o papel da gestante, seu consentimento ao acordo e as consequências para os direitos parentais. O reconhecimento não é automático: a decisão ou documentos equivalentes à sua fundamentação devem permitir identificar os participantes e verificar o consentimento. Cabe ao requerente apresentar os documentos necessários.

A Corte também explicou as consequências práticas. Um registro estrangeiro de estado civil baseado em decisão judicial estrangeira é indissociável dessa decisão; se o exequatur for recusado, o registro não poderá ser transcrito, nem mesmo parcialmente, com base nela. Nos casos julgados, a Corte considerou que a recusa de reconhecimento poderia deixar a criança sem uma via alternativa efetiva e suficientemente rápida para estabelecer a filiação. Essa consequência deve ser ponderada juntamente com a verificação do consentimento, da ausência de fraude, do tráfico de pessoas e de outros obstáculos de ordem pública. O melhor interesse da criança continua sendo uma consideração primordial, mas não substitui o controle judicial.

As decisões não revogam os artigos 16-7 e 16-9, não criam uma via francesa de gestação altruísta, não aprovam programas comerciais nem concedem direito geral ao exequatur. Elas esclarecem quando uma decisão estrangeira pode ser reconhecida apesar da proibição interna vigente. Os fatos e documentos do caso continuam decisivos.

Reconhecimento não é adoção, nacionalidade ou autorização de viagem

Quando uma decisão estrangeira que estabelece filiação recebe exequatur e não é uma decisão de adoção, os tribunais franceses reconhecem a filiação como tal e lhe atribuem os efeitos previstos pela lei aplicável a cada um deles. Não transformam automaticamente a decisão estrangeira em adoção plena francesa. As decisões do Plenário de 3 de julho de 2026 rejeitaram expressamente tratar as decisões canadenses analisadas como decisões de adoção plena.

O reconhecimento, por si só, não responde a todas as questões sobre nacionalidade francesa, passaporte, autorização de entrada ou saída, responsabilidade parental em um processo específico, herança, tributos ou seguridade social. Cada tema pode ter regras de conflito, documentos e autoridades competentes próprios. A nacionalidade não pode ser inferida apenas do local de nascimento ou da existência de uma decisão estrangeira sobre gestação por substituição.

É necessário ler o dispositivo exato da decisão estrangeira e avaliar seus efeitos conforme o direito francês. O reconhecimento não certifica genericamente a legalidade de todas as etapas do programa nem significa que o acordo seria exigível na França. Peça ao advogado que enumere separadamente os resultados necessários: registro civil, reconhecimento da filiação, nacionalidade, passaporte e viagem, e consequências familiares posteriores. Cada resultado requer resposta e lista de documentos próprias.

Documentos a preservar se a criança já nasceu no exterior

Se a criança já nasceu no exterior após um programa de gestação por substituição, preserve o processo completo e sem alterações antes de escolher o procedimento francês. Ele normalmente incluirá a certidão estrangeira de nascimento e suas alterações; a decisão completa que estabelece a filiação e sua fundamentação; o pedido e as manifestações apresentados ao tribunal estrangeiro; o acordo de gestação por substituição e suas alterações; e documentos que identifiquem o papel de cada participante e o consentimento da gestante ao acordo e aos seus efeitos sobre os direitos parentais.

Preserve também os consentimentos pertinentes, documentos judiciais, decisões sobre filiação ou guarda, prova de definitividade ou executoriedade quando aplicável e documentos que expliquem a lei estrangeira invocada. Dados de doadores e outras informações sensíveis só devem ser obtidos por meios legais e com respeito à confidencialidade. Nem todos os documentos serão necessários em todos os casos.

Peça ao advogado que determine quais documentos exigem cópias certificadas, traduções juramentadas, apostila ou legalização. Os requisitos dependem do Estado emissor, das convenções aplicáveis, do documento e do procedimento. Para o exequatur, o essencial é que o processo permita verificar a competência e a fundamentação do tribunal estrangeiro, os papéis dos participantes, o consentimento informado e seus efeitos parentais, e a ausência de fraude ou outro obstáculo ao reconhecimento. As decisões de 2026 tornam essa documentação especialmente importante.

Roteiro prático de decisão

Se o programa ainda não começou, não assine um acordo de gestação por substituição na França nem pague a um intermediário francês supondo que um modelo gratuito ou de “somente despesas” seja permitido. Primeiro, obtenha aconselhamento jurídico francês independente. Para um programa no exterior, obtenha parecer escrito sobre a lei vigente no destino e uma análise francesa separada, incluindo o estabelecimento da filiação no exterior e uma possível via de reconhecimento na França. Garantias de uma agência devem ser verificadas, não tratadas como autorização jurídica.

Se a criança já nasceu no exterior, identifique o que estabelece a filiação: certidão de nascimento estrangeira, decisão judicial estrangeira ou ambos. Obtenha o processo completo. Peça ao advogado que avalie a transcrição direta conforme o artigo 47, o exequatur conforme o artigo 509 do Código de Processo Civil e qualquer outra via disponível conforme os fatos. Não presuma que a adoção estará necessariamente disponível ou que o exequatur transforme a decisão estrangeira em adoção.

Se o reconhecimento foi recusado ou há processo pendente, preserve a decisão, as datas de protocolo, comprovantes de notificação e informações sobre recursos. As decisões de 2024 e 2026 podem ser relevantes para consentimento e documentos, mas não anulam automaticamente uma decisão anterior nem fixam prazo. O advogado deve avaliar rapidamente a situação processual e os recursos, considerando a necessidade de um status jurídico estável para a criança.

Mantenha o registro factual verdadeiro. Não altere certidões, não omita participantes e não apresente versões contraditórias. Se o processo estiver incompleto, obtenha provas lícitas e aconselhamento específico, em vez de ocultar as lacunas.

Escopo, limites e conclusão

Esta visão geral baseia-se no Código Civil, no Código Penal e no Código de Processo Civil franceses, na Lei de Bioética e na jurisprudência francesa e europeia consultada até 22 de outubro de 2026. Não determina a responsabilidade penal individual, não certifica um programa estrangeiro nem garante transcrição, exequatur, nacionalidade ou documentos de viagem.

A França não prevê exceção interna para a gestação por substituição altruísta: o artigo 16-7 torna o acordo nulo, haja ou não pagamento. A responsabilidade penal depende da infração específica e da conduta de cada participante. Se a criança nasceu no exterior, os documentos e as decisões estrangeiras exigem análise separada de reconhecimento, incluindo consentimento, procedimento, fraude e direitos da criança.

Antes de aplicar este quadro a um caso concreto, peça a um advogado francês que examine a legislação vigente, os documentos subjacentes e os prazos processuais aplicáveis. O resultado depende dos fatos e da via escolhida.

Fontes jurídicas primárias e decisões judiciais

Guias: França

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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