República Dominicana · Regime jurídico e modelos

Livro jurídico de referência aberto e documentos de pesquisa organizados sobre uma mesa em um escritório com iluminação suave
Ilustração editorial; não retrata autoridade, clínica ou processo real.

Gestação por substituição na República Dominicana: situação jurídica, proibições e modelos de pagamento

Resposta breve em 22 de outubro de 2026

Não se conhece lei dominicana promulgada que autorize e regule integralmente a gestação por substituição, nem disposição clara que proíba expressamente todos os arranjos de gestação por substituição. A conclusão defensável é, portanto, “situação jurídica não resolvida”, e não um “legal” ou “ilegal” categórico. Isso não exclui que regras gerais afetem um caso concreto. [S4, S5, S8]

No momento da consulta, o registro oficial da Câmara dos Deputados descrevia a iniciativa 06359-2024-2028-CD como “Proyecto de ley de técnicas de reproducción humana asistida de la República Dominicana” (projeto de lei sobre técnicas de reprodução humana assistida) e indicava o status “VIGENTE”. Esse é o status processual de uma proposta legislativa, não de uma lei promulgada. A iniciativa anterior 05020-2024-2028-CD aparecia como “PERIMIDO”. Esses status podem mudar; confira novamente o registro atualizado e qualquer texto posterior antes de agir. [S4, S5]

Não se conhece regime legal especial nem para o modelo comercial nem para o altruísta. A ausência de proibição específica expressa não torna um contrato executável, não prova que todos os atos médicos estejam autorizados, não garante o registro dos pais intencionais como pais legais e não resolve a nacionalidade ou os documentos de viagem da criança. Não assine, pague ou inicie o tratamento apenas com base na garantia de uma agência de que a gestação por substituição é “legal na República Dominicana”. [S4, S6, S7]

Não confunda cinco questões jurídicas diferentes

Uma análise sólida separa pelo menos cinco questões: (1) se os procedimentos médicos propostos podem ser realizados legalmente; (2) se o acordo e cada cláusula de pagamento são exigíveis; (3) quem pode ser registrado como pai ou mãe segundo as regras do registro civil e se há via judicial; (4) quais documentos de nacionalidade, passaporte, saída e entrada a criança pode obter; e (5) se o país de nacionalidade ou residência dos pais intencionais reconhecerá a relação de filiação resultante. Essas questões podem ser regidas por normas e autoridades diferentes. [S1, S7]

A disposição de uma clínica em realizar o tratamento, um contrato assinado, um vínculo genético ou uma certidão de nascimento não responde às cinco questões. A Constituição de 2024, as regras de proteção à infância, a legislação sanitária, a Lei Orgânica nº 4-23 sobre Atos do Estado Civil e as regras gerais de direito civil atuam em suas respectivas áreas. Os materiais examinados, porém, não demonstram uma via específica e previsível para a gestação por substituição. As regras gerais continuam relevantes mesmo sem uma lei especial. [S1, S2, S7]

Erro frequente nas fontes: o projeto do artigo 17-7 do Código Civil

A entrada indexada do arquivo on-line do Senado dominicano identifica um documento intitulado “Código Civil Reformado”. O artigo 17-7 proposto declara nulo o acordo destinado à procriação ou gestação por conta de outra pessoa. No entanto, o próprio arquivo identifica o texto como projeto de reforma do Código Civil e inclui um relatório de comissão datado de 13 de dezembro de 2005. Isso comprova a existência de uma proposta legislativa, mas não demonstra, por si só, sua aprovação e entrada em vigor. [S6]

Não cite o artigo 17-7 proposto como proibição geral vigente sem que um advogado localize independentemente a lei aprovada e sua publicação na Gazeta Oficial. Essa aprovação não é conhecida. A distinção altera materialmente a conclusão: o projeto, sozinho, não permite afirmar que todos os contratos de gestação por substituição são nulos segundo o direito dominicano vigente. Antes de iniciar o programa, confira o Código Civil aplicável e as alterações posteriores em textos oficialmente promulgados. [S6]

O que o Código Penal atual prevê — e o que não prevê

O texto consolidado da Lei Orgânica nº 74-25, alterada pela Lei nº 44-26, é identificado no comunicado oficial do governo e na versão consolidada consultada como o novo Código Penal. O artigo 393 prevê a entrada em vigor geral doze meses após a promulgação e a publicação. A Lei nº 74-25 é datada de 3 de agosto de 2025 e foi publicada em 5 de agosto de 2025; portanto, o prazo geral de doze meses já havia transcorrido em 22 de outubro de 2026. Confirme a data exata na Gazeta Oficial antes de se apoiar no texto. A Lei nº 44-26 adiou para 5 de novembro de 2026 a entrada em vigor dos artigos 8 a 11 sobre responsabilidade penal de pessoas jurídicas. Os artigos 203 e 204 tratam de condutas específicas: o artigo 203 pune a fecundação de óvulos humanos para finalidade diversa da procriação humana e também menciona clonagem e procedimentos voltados à seleção racial; o artigo 204 pune a reprodução assistida realizada em uma mulher sem seu consentimento. [S2, S3]

Essas disposições tornam juridicamente relevantes a finalidade do procedimento e o consentimento informado. Sua redação não estabelece, por si só, uma proibição penal geral de todo acordo consensual de gestação por substituição, nem resolve a exigibilidade do contrato ou o registro da filiação. Não se deve ampliar um crime além de seus elementos; ao mesmo tempo, o consentimento, por si só, não resolve o problema distinto do registro civil. Antes de confiar no Código, um advogado dominicano deve conferir o texto da Gazeta Oficial, alterações posteriores e os fatos específicos do procedimento. [S2, S3]

Modelo comercial e altruísta: conclusões possíveis

Não se conhece norma dominicana promulgada que submeta claramente a gestação por substituição comercial e altruísta a regimes jurídicos distintos. A diferença continua importante para a redação contratual e a avaliação de riscos, mas não deve ser apresentada como uma divisão legal confirmada entre permissão e proibição. [S4, S5, S6, S8]

ModeloO que está estabelecidoConsequência prática
Comercial / remuneradoNão foi encontrada regra geral confirmada que declare expressamente lícito ou ilícito todo acordo remunerado. Remuneração, taxas de agência, recrutamento, reembolso de despesas e pagamentos a intermediários exigem análise separada.A oferta no mercado não equivale a autorização legal. Obtenha orientação escrita sobre cada pagamento, destinatário, finalidade, condições de reembolso e possíveis riscos de ordem pública ou exploração.
Altruísta / sem remuneraçãoO simples fato de a gestante não receber honorários não cria uma exceção legal especial confirmada. Consentimento, atos médicos, registro da filiação, exigibilidade contratual e reconhecimento transfronteiriço continuam sendo questões distintas.Um acordo gratuito não é automaticamente seguro nem juridicamente eficaz. Documente de forma transparente as despesas reais e verifique a filiação e a viagem com o mesmo cuidado.

Contratos, pagamentos e autonomia pessoal

Um acordo privado pode registrar as intenções das partes e distribuir as responsabilidades previstas, mas não se deve presumir que possa obrigar alguém a continuar uma gravidez, submeter-se a procedimento médico, aceitar determinada decisão médica, interromper uma gravidez, entregar uma criança ou fazer com que o registro civil inscreva os pais intencionais. A exigibilidade de cláusulas específicas exige análise individualizada do direito dominicano. [S6, S8]

Peça ao advogado que examine a capacidade das partes e a independência do consentimento; se cada pagamento é reembolso ou remuneração; taxas de agências e intermediários; condições de devolução e cancelamento; complicações médicas; e consequências de atrasos ou recusas da filiação ou dos documentos de viagem. O consentimento médico da gestante deve ser separado do acordo comercial. Nenhum contrato ou agência deve garantir nascimento, decisão de filiação, passaporte ou saída do país. [S2, S6, S7]

Filiação e registro de nascimento exigem análise separada

A Lei Orgânica nº 4-23 rege os atos do estado civil. Na orientação oficial sobre reconhecimento, a Junta Central Eleitoral dominicana (JCE) descreve o artigo 121 como reconhecimento jurídico formal da paternidade biológica. Sua explicação do artigo 122 menciona vias como reconhecimento voluntário perante oficial do estado civil, instrumento autêntico, testamento ou decisão judicial. Essa orientação não é um procedimento específico para gestação por substituição e não garante que os pais intencionais sejam inscritos na certidão de nascimento como esperam. [S7]

Antes da concepção ou transferência embrionária, obtenha parecer escrito e específico de advogado dominicano de família e peça ao cartório/JCE competente que confirme o procedimento de registro, documentos aceitos, pessoas que serão inscritas, eventual necessidade de ação judicial e recursos em caso de recusa. Não faça declaração inexata sobre filiação biológica ou jurídica e não presuma que um teste de DNA automaticamente afaste as regras do registro civil. [S7]

Consentimento médico, clínicas e interesse da criança

O artigo 56 da Constituição de 2024 e o sistema de proteção infantil da Lei nº 136-03 protegem, em termos gerais, os direitos da criança e a prioridade de seu melhor interesse. São garantias relevantes, mas não uma regra especial para estabelecer a filiação após a gestação por substituição. O novo Código Penal também pune a reprodução assistida sem consentimento. Por isso, o consentimento livre e informado da gestante deve ser uma condição real do procedimento, e não apenas uma assinatura para completar o processo. [S1, S2, S3]

Verifique diretamente com as autoridades competentes a identidade jurídica da clínica, autorizações sanitárias atuais, médicos e laboratório que executam cada etapa, formulários de consentimento, rastreabilidade de gametas/embriões e acesso aos prontuários. Publicidade, folheto, indicação de advogado ou experiência de outra família não comprovam licença atual nem via legal de registro. Documente separadamente a orientação sobre riscos médicos, atendimento de emergência, seguro, privacidade e retenção de registros. São verificações prudentes, não a afirmação de que cada item seja exigido por uma lei especial de gestação por substituição. [S2, S3]

Pais intencionais estrangeiros: nacionalidade, reconhecimento e viagem

O procedimento dominicano é apenas uma parte de um caso transfronteiriço. Os pais intencionais devem verificar separadamente a legislação de cada país relevante de sua nacionalidade e residência, incluindo reconhecimento da filiação, nacionalidade por descendência ou nascimento, registro consular, passaportes, documentos emergenciais de viagem, imigração, autorização de saída e entrada no país de destino. O artigo 18, inciso 3, da Constituição dominicana inclui, em regra, entre os nacionais dominicanos as pessoas nascidas no território nacional, ressalvadas exceções que abrangem filhos de integrantes de missões diplomáticas ou consulares estrangeiras e de estrangeiros considerados em trânsito ou em situação de residência irregular conforme o direito dominicano. É necessário confirmar como essas exceções se aplicam à situação da gestante e aos fatos do caso, bem como quais documentos a autoridade competente exige. Mesmo que a nacionalidade dominicana seja confirmada, isso não determina se outro país reconhecerá os pais intencionais ou emitirá documentos de viagem. [S1, S7]

Um tribunal, registro ou consulado estrangeiro pode exigir provas específicas, testes genéticos, decisão judicial ou etapas adicionais, e pode atrasar ou recusar o reconhecimento. Antes de criar ou transferir embriões, obtenha orientação escrita e específica para a família de advogado no país de destino e do consulado competente. Não dependa da experiência de outra família, de um relato de sucesso da agência ou de prazo prometido. Evite etapas irreversíveis até existir um plano documentado para filiação e saída/entrada legais. [S1, S7]

Fatos que podem alterar a análise jurídica

Um parecer jurídico útil deve descrever o arranjo realmente planejado. Uma resposta genérica sobre “gestação por substituição” pode ignorar fatos decisivos para consentimento, filiação, registro e reconhecimento transfronteiriço. Antes de pedir uma conclusão, entregue ao advogado e ao órgão de registro civil uma descrição escrita dos fatos. [S1, S7]

  1. Papéis genéticos e gestacionais: quem fornece o óvulo e o esperma; se a gestante também é progenitora genética; se há gametas ou embriões de doadores; quais registros a clínica mantém.
  2. Pessoas e situação: nacionalidade e residência de cada participante, estado civil dos pais intencionais e eventual cônjuge ou outra pessoa cujo consentimento ou posição jurídica possa ser relevante.
  3. Etapas médicas e locais: onde os embriões são criados, armazenados e transferidos; qual clínica e quais profissionais realizam cada ato; como o consentimento informado de cada pessoa é documentado.
  4. Dinheiro e intermediários: cada pagamento, destinatário e finalidade, taxas de agência, reembolso de despesas, depósito, conta de garantia e condições de devolução.
  5. Resultado pretendido: país onde a criança viverá, via prevista para registro do nascimento e documentos de nacionalidade, passaporte e viagem necessários.

Peça ao advogado que indique a regra e a fonte exatas, a data de vigência, as condições e exceções factuais, a autoridade competente, os documentos necessários e as consequências de uma recusa. Se não houver resposta, pause antes de qualquer etapa irreversível e solicite confirmação escrita da autoridade competente. Os rótulos “comercial” e “altruísta” não substituem a análise dos fatos específicos. [S1, S4, S7]

Lista prática antes de assinar, pagar ou iniciar o tratamento

Peça respostas por escrito, com data e identificação das fontes jurídicas. A lista abaixo serve para controlar riscos; não é uma lista legal de documentos obrigatórios na República Dominicana.

  1. Obtenha parecer escrito de direito dominicano informando se existe permissão ou proibição especial promulgada, qual é a situação da iniciativa legislativa 06359-2024-2028-CD e por que o artigo 17-7 citado é ou não norma vinculante. Confira novamente o registro legislativo oficial imediatamente antes de agir. [S4, S5, S6]
  2. Verifique a pessoa jurídica da clínica, autorizações sanitárias atuais, médicos responsáveis, laboratório e procedimentos exatos de cada prestador. Peça à autoridade sanitária competente que confirme qualquer licença alegada. [S2, S3]
  3. Obtenha do advogado local e do cartório/JCE competente um plano escrito de registro: quem pode constar, documentos necessários, eventual ação judicial, prazo provável e recursos se o registro for recusado. [S7]
  4. Garanta aconselhamento jurídico independente e separado para a gestante e os pais intencionais. Examine consentimento informado, discriminação de despesas/remuneração, intermediários, depósito, recibos, reembolsos, cancelamento, complicações, confidencialidade, registros e solução de conflitos. Não apresente um resultado incerto como garantido. [S2, S6, S8]
  5. Antes da transferência embrionária, peça ao advogado do país de destino e ao consulado confirmação por escrito de filiação, nacionalidade, passaporte ou documento emergencial, legalização/tradução e exigências de saída e entrada. [S1, S7]
  6. Guarde com segurança documentos de identidade, certidões do estado civil, registros médicos e consentimentos, contratos da clínica/agência, comprovantes de pagamento, registros de doadores e embriões, comunicações oficiais e traduções certificadas. Confirme quais documentos a lei realmente exige; esta lista de preparação não cria obrigação legal.

Sinais de alerta e conclusão

Interrompa o processo se a agência disser “não há proibição, portanto é legal”; apresentar o artigo 17-7 do projeto como lei vigente sem provar sua aprovação; garantir certidão de nascimento, nacionalidade ou saída; recusar orientação independente ou verificação de licença; pressionar a gestante; ocultar taxas de intermediários; exigir dinheiro sem comprovantes; ou sugerir declaração inexata ao registro civil. São motivos para pausar e buscar orientação independente, mas não provam, por si só, a ocorrência de um crime específico. [S2, S4, S6, S7]

Em 22 de outubro de 2026, a conclusão mais segura é que a situação jurídica específica da gestação por substituição na República Dominicana permanece indefinida. Não se conhece regra especial que declare claramente ilegais todos os acordos comerciais e legais todos os altruístas, ou o contrário. Regras gerais penais, médicas, de registro civil, proteção infantil e direito estrangeiro ainda podem determinar atos e resultados concretos. Obtenha orientação escrita de advogado dominicano e advogado do país de destino antes de assinar, pagar ou iniciar o tratamento. [S1-S7, S8]

Fontes jurídicas

  1. [S1] Constitución de la República Dominicana 2024 (PDF oficial alojado por la Superintendencia de Bancos) — Texto oficial da Constituição de 2024; ver o artigo 18, inciso 3, sobre nacionalidade e o artigo 56 sobre proteção de menores. A aplicação das exceções deve ser verificada conforme os fatos.
  2. [S2] Ley núm. 74-25, Código Penal, texto consolidado con Ley núm. 44-26 (Stern & Comas)
  3. [S3] Consultoría Jurídica del Poder Ejecutivo: versión unificada del nuevo Código Penal
  4. [S4] Cámara de Diputados, SIL Ciudadano: lista de iniciativas legislativas — O status aparecia no índice; confira novamente o registro atualizado.
  5. [S5] Cámara de Diputados: ficha de iniciativa 05020-2024-2028-CD — O status aparecia no índice; confira novamente o registro atualizado.
  6. [S6] Senado de la República: registro do projeto “Código Civil Reformado” — Apenas o trecho indexado estava disponível; o acesso direto expirou. O projeto não é tratado como lei vigente.
  7. [S7] JCE: “¿Qué es el Reconocimiento y cuál es su procedimiento?” (Ley 4-23, arts. 121-122)
  8. [S8] Revista Juristema / UAPA (2025): “Maternidad subrogada: aspectos ético y jurídico en el derecho dominicano”

Guias: República Dominicana

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

Serviços jurídicos internacionais em gestação de substituição e filiação — LEX SURROGACY da Lex Agency · Perfil do autor · Padrões editoriais