Finlândia · Regime jurídico e modelos

Livro jurídico aberto e anotações em uma sala de pesquisa jurídica em Helsinque
Ilustração editorial de pesquisa jurídica; não representa uma autoridade, clínica ou documento oficial real.

Gestação por substituição na Finlândia: regime jurídico, proibições e pagamentos

Resposta curta

Em 21 de outubro de 2026, a Finlândia não possui uma via legal promulgada que autorize expressamente programas domésticos de gestação por substituição, sejam comerciais ou não comerciais. A regra central é mais precisa do que afirmar que toda gestação por substituição é, por si só, um crime autônomo: o § 8(6) da Lei de Tratamentos de Fertilidade Assistida (1237/2006) proíbe a prestação do tratamento quando há motivos para supor que a criança será entregue para adoção. O Ministério da Justiça finlandês descreve essa regra como uma proibição prática dos arranjos de gestação por substituição baseados em reprodução assistida.

Essa distinção importa. A proibição do tratamento, a validade de um acordo entre adultos, a filiação legal, a adoção, os pagamentos e a possível responsabilidade penal são questões separadas. Um arranjo privado que fique fora da definição legal de tratamento de fertilidade assistida não se torna, por isso, autorizado, executável ou juridicamente seguro. O fato de a gestante ser parente ou não receber remuneração também não torna permitido o tratamento clínico. Antes de qualquer procedimento médico, pagamento ou compromisso, é preciso avaliar o método concreto e a via jurídica pretendida segundo a legislação finlandesa vigente.

Fontes: [1] [2]

Regra aplicável ao tratamento em clínicas

A Lei de Tratamentos de Fertilidade Assistida abrange o tratamento em que gametas humanos ou um embrião são introduzidos em uma mulher para provocar uma gravidez; também regula a doação e o armazenamento de gametas e embriões. O § 8 lista as situações em que o tratamento não pode ser prestado. Pelo § 8(6), o tratamento é proibido quando há motivos para supor que a criança será entregue para adoção. A regra depende da intenção: o ponto decisivo não é chamar o programa de “altruísta” ou “comercial”, mas a ligação do tratamento planejado com uma entrega da criança para adoção.

A lei entrou em vigor em 1º de setembro de 2007. O § 35 prevê multa para quem presta intencionalmente tratamento em determinadas circunstâncias proibidas, inclusive quando há motivos fundamentados para supor que a criança será entregue para adoção. A infração descrita diz respeito a quem presta o tratamento; não significa que todo pai ou mãe pretendente ou toda gestante cometa automaticamente um crime apenas por discutir gestação por substituição. O relatório do Ministério da Justiça de 2023 afirma que o § 8, na prática, impede a gestação por substituição baseada em reprodução assistida e que o Ministério não tinha conhecimento de clínicas finlandesas que tivessem prestado tratamento para essa finalidade depois da entrada em vigor da lei. Trata-se de descrição oficial da prática, não de um regime autônomo de licenciamento.

Fontes: [1] [2]

Arranjos privados e limites da lei

O § 1 prevê uma exclusão restrita: a introdução em uma mulher de esperma masculino não tratado e não armazenado não é considerada tratamento de fertilidade assistida para os fins da lei quando ocorre sem médico atuando profissionalmente e sem outra pessoa externa participando mediante remuneração. Isso pode ser relevante em alguns casos de inseminação privada. Não é uma autorização legal afirmativa para a gestação por substituição e não afasta a Lei de Filiação, as regras de adoção, o direito penal nem as normas aplicáveis de direito internacional privado.

A avaliação depende, portanto, do método real e das pessoas envolvidas. A presença de uma clínica, médico, intermediário remunerado ou laboratório pode mudar a análise; o mesmo vale para o uso de esperma armazenado ou processado, embriões ou outros serviços médicos. A exclusão não deve ser ampliada para situações que não descreve. O direito finlandês não oferece um procedimento claro, completo e seguro para gestação por substituição organizada privadamente fora do tratamento clínico. Se o arranjo depender de inseminação privada para evitar o § 8, obtenha parecer jurídico finlandês por escrito antes de agir. Evitar uma definição legal não resolve automaticamente as questões de filiação e pagamento.

Fontes: [1] [2]

Modelos comerciais e não comerciais: a questão dos pagamentos

O direito finlandês não cria regimes legais separados em que a gestação por substituição “altruísta” seja permitida e a comercial seja proibida. O impedimento do § 8(6) depende da adoção pretendida, não de a gestante receber dinheiro. Portanto, um acordo familiar gratuito não torna permitido o tratamento clínico. Ao mesmo tempo, a questão dos pagamentos não deve ser confundida com a proibição do tratamento: há regras distintas sobre consentimento para adoção, compensação relacionada à adoção e despesas ou remuneração da gestante.

O § 5 da Lei de Adoção (22/2012) determina que a adoção não pode ser confirmada se uma compensação tiver sido paga ou prometida em razão da adoção, ou se alguém que não seja o requerente da adoção tiver pago ou assumido o compromisso de pagar o sustento da criança com vistas à adoção. O acordo ou compromisso de pagamento é nulo. O capítulo 25, § 3b, do Código Penal criminaliza separadamente a obtenção do consentimento legalmente exigido para adotar uma criança menor de 18 anos mediante promessa ou pagamento de compensação, fraude ou aproveitamento de erro; a pena máxima é de dois anos de prisão e a tentativa é punível. Essas normas devem ser aplicadas conforme seus elementos e os fatos. Elas não significam que todo reembolso das despesas da gravidez da gestante seja automaticamente um pagamento por adoção.

O relatório do Ministério da Justiça de 2023 resume uma decisão do Tribunal de Apelação de Helsinque de 5 de julho de 2013 sobre gestação por substituição gestacional no exterior. Naquele caso, o tribunal considerou que pagamentos de despesas de gravidez e parto, perda de renda, danos imateriais e remuneração não eram automaticamente equivalentes a pagamento por adoção quando a criança não havia sido concebida com gametas da gestante ou de seu cônjuge. Foi uma decisão de apelação baseada em fatos específicos, não uma autorização geral da gestação comercial nem garantia de que outro caso terá o mesmo resultado. O relatório também destaca riscos ligados ao consentimento para adoção e à exploração. Por isso, a finalidade, o destinatário, o momento e a relação de cada pagamento com o consentimento devem ser avaliados separadamente.

Fontes: [2] [4] [5]

Filiação e adoção são questões distintas

Nos termos do § 2 da Lei de Filiação (775/2022), a pessoa que dá à luz é a mãe da criança. A mãe pretendente, portanto, não se torna automaticamente mãe legal apenas por fornecer um óvulo, pagar o tratamento ou assinar um acordo de gestação por substituição. A paternidade ou outra filiação deve ser estabelecida de acordo com as regras legais aplicáveis; podem importar o vínculo genético, o estado civil da pessoa que dá à luz, o consentimento ao tratamento e as circunstâncias do caso. Um contrato privado não substitui o procedimento legal de determinação da filiação.

Se o pai ou a mãe pretendente precisar se tornar genitor legal por meio de adoção, trata-se de um procedimento formal separado, regido pela Lei de Adoção, com requisitos legais de consentimento, aconselhamento e decisão judicial. Um acordo celebrado antes da concepção não garante que a pessoa que dá à luz possa ser legalmente obrigada a entregar a criança nem que a adoção seja aprovada. Os direitos de decisão da pessoa que dá à luz, o melhor interesse da criança e os requisitos legais de adoção continuam relevantes. O nome em um formulário de clínica estrangeira, um teste genético, uma certidão de nascimento ou um contrato privado não comprova, por si só e de forma conclusiva, a filiação legal finlandesa.

Nos termos do § 15 da Lei de Adoção, em regra, o consentimento de um dos pais para a adoção só pode ser recebido depois de a pessoa ter tido oportunidade de refletir cuidadosamente sobre a decisão e, no mínimo, oito semanas após o nascimento da criança. A lei prevê uma exceção restrita para determinadas adoções no âmbito de uma parceria registrada após reprodução assistida; não se trata de uma exceção geral para a gestação por substituição. Nos termos do § 17, o consentimento pode ser retirado antes da confirmação da adoção. Essas regras explicam por que um acordo firmado antes da concepção não garante o status jurídico final dos pais intencionais.

Fontes: [3] [4] [5]

Se o arranjo ocorrer no exterior

O fato de outro país permitir um programa de gestação por substituição não resolve as consequências na Finlândia. Filiação, reconhecimento de decisão estrangeira, registro, nacionalidade e documentos de viagem são questões relacionadas, mas distintas. A Lei de Filiação contém regras de direito internacional privado baseadas em critérios legais de conexão, incluindo, em certas circunstâncias, a residência da pessoa que dá à luz. A lei aplicável e o caminho para reconhecimento devem, portanto, ser analisados a partir dos fatos e documentos concretos; não é seguro presumir reconhecimento ou recusa automáticos.

Antes de viajar ou transferir dinheiro, obtenha orientação coordenada na Finlândia e no Estado de nascimento. Pergunte quem será registrado como mãe legal no nascimento, como o segundo genitor pretendente poderá estabelecer seu status, se haverá decisão judicial ou adoção, quais documentos serão emitidos e como as autoridades finlandesas os avaliarão. Verifique separadamente a nacionalidade da criança e os requisitos de saída e reentrada. Este artigo não decide um caso específico de reconhecimento de filiação estrangeira nem garante a emissão de passaporte finlandês ou documento de viagem.

Fontes: [2] [3]

Mudança penal relevante em 2026: tráfico de pessoas

Outra mudança legislativa deve ser acompanhada. O projeto governamental HE 127/2026 propõe alterar o Código Penal para incluir expressamente o ato de levar uma pessoa a se tornar gestante entre as finalidades do tráfico de pessoas. O projeto não transforma toda gestação por substituição ou todo pagamento em crime de tráfico. Pelo texto proposto, os demais elementos do delito também precisam estar presentes: a conduta pertinente e, para uma vítima adulta, um meio previsto em lei, como exploração de dependência ou vulnerabilidade, pressão, fraude ou determinados pagamentos. O projeto explica que o elemento relativo ao meio não seria exigido se a pessoa em questão tiver menos de 18 anos.

O registro oficial do Parlamento indica que as medidas legislativas do projeto foram aprovadas em segunda leitura em 13 de outubro de 2026. A página do projeto no Finlex ainda o classificava como pendente; não se conhecem a promulgação da lei nem sua disposição de entrada em vigor. O projeto prevê entrada em vigor o mais rápido possível, mas essa expressão não é uma data efetiva. Trate-o como uma mudança legislativa importante recentemente aprovada pelo Parlamento, cuja promulgação e vigência devem ser verificadas antes de confiar nela. Mesmo em vigor, a norma abrangeria condutas que preencham a definição de tráfico, e não toda gestação por substituição em geral.

Fontes: [5] [6] [7]

Matriz de decisão: significado prático

Use a tabela como uma triagem inicial de riscos, não como substituto da análise dos fatos concretos.

SituaçãoPosição jurídicaConsequência prática
Tratamento em clínica; adoção pretendidaProibido pelo § 8(6) da Lei 1237/2006 se os pressupostos legais estiverem presentes.O prestador só poderá estar sujeito à multa do § 35 se também estiverem presentes os elementos próprios dessa infração, incluindo a prestação intencional do tratamento e motivos razoáveis para presumir que a criança se destina à adoção; isso não significa que todos os participantes cometam automaticamente um crime.
Inseminação privada dentro da exceção restrita do § 1Pode ficar fora da definição legal de tratamento de fertilidade assistida.Não é uma autorização segura para gestação por substituição; continuam aplicáveis as regras de filiação, adoção e outras.
Acordo gratuito ou familiarNão há exceção altruísta separada à barreira do tratamento clínico.A ausência de remuneração ou o parentesco não torna lícito o tratamento clínico proibido.
Pagamentos ou consentimento para adoçãoO § 5 da Lei de Adoção e o capítulo 25, § 3b, do Código Penal podem incidir sobre pagamentos relacionados à adoção ou consentimento obtido por pagamento/fraude.Avalie a finalidade e os fatos de cada pagamento; reembolsar despesas da gravidez não é automaticamente pagar pela adoção.
Arranjo no exterior / projeto de 2026A autorização estrangeira não determina a filiação finlandesa; HE 127/2026 propõe incluir uma finalidade de tráfico, cuja promulgação e vigência precisam ser verificadas.Obtenha orientação nos dois países; não presuma reconhecimento automático nem criminalização geral de toda gestação por substituição.

Fontes: [1] [3] [4] [5] [6] [7]

Medidas práticas antes de assumir compromissos

  1. Descreva precisamente o método de concepção pretendido: tratamento em clínica, participação médica, material armazenado ou processado, transferência de embrião ou inseminação privada. O termo “gestação por substituição” sozinho não basta para a análise jurídica.
  2. Identifique todos os participantes e intermediários, suas funções, localização e remuneração. Registre se cada pagamento cobre despesas, perda de renda, um serviço, o sustento da criança ou o consentimento para adoção; não apresente uma categoria como se fosse outra.
  3. Antes de assinar, pagar ou iniciar o tratamento, obtenha parecer escrito de advogado finlandês com experiência em reprodução assistida, filiação e adoção. Peça referências ao texto finlandês vigente e análise dos §§ 8 e 35 da Lei 1237/2006, da Lei de Filiação, da Lei de Adoção e das disposições penais relevantes.
  4. Peça à clínica ou ao prestador uma posição por escrito sobre o arranjo proposto e a base jurídica para prestar ou recusar o tratamento. Não confie apenas na publicidade de intermediários, nas garantias de uma clínica estrangeira ou em resposta telefônica informal.
  5. Se houver programa no exterior, obtenha orientação coordenada na Finlândia e no Estado de nascimento sobre a filiação ao nascer, eventual adoção ou reconhecimento posterior, documentos, nacionalidade e viagem. Confirme cada etapa com a autoridade competente, sem presumir que a decisão de um país controla automaticamente o outro.
  6. Imediatamente antes de agir, verifique o status do HE 127/2026, a data de entrada em vigor e alterações posteriores. Guarde contratos, comprovantes de pagamento, registros médicos, consentimentos, traduções e decisões oficiais, mas não suponha que documentos eliminem uma barreira jurídica substantiva.

Fontes: [1] [3] [4] [5] [6] [7]

O que está estabelecido e o que ainda precisa ser verificado

Para uma proposta de gestação por substituição na Finlândia, comece por duas perguntas: o procedimento se enquadra na definição legal de tratamento de fertilidade assistida do § 1 e há motivos para presumir que a criança se destina à adoção nos termos do § 8(6)? Se ambas as condições forem satisfeitas, o tratamento em clínica finlandesa é proibido. O prestador só poderá estar sujeito à multa prevista no § 35 se também estiverem presentes os elementos próprios dessa infração, incluindo a prestação intencional do tratamento e motivos razoáveis para presumir que a criança se destina à adoção. Se o procedimento ficar fora do § 1, isso não resolve as questões de filiação, adoção, pagamentos ou eventual responsabilidade penal, que exigem análise separada. O caminho concreto e os documentos necessários devem ser verificados antes de qualquer tratamento, pagamento ou compromisso.

Este guia sobre o direito finlandês baseia-se em textos legislativos oficiais, em relatório do Ministério da Justiça de 2023 e nos materiais parlamentares de 2026 citados abaixo. O relatório de 2023 não é lei; a antiga tradução inglesa da Lei 1237/2006 no Finlex não reflete alterações posteriores; e a promulgação e a entrada em vigor da mudança penal de 2026 precisam ser confirmadas. O artigo trata apenas do quadro jurídico geral finlandês e não decide a elegibilidade de pessoas específicas, a prática de uma clínica, um contrato concreto, uma decisão estrangeira de filiação ou a nacionalidade da criança.

Fontes: [1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8]

Fontes e observações sobre seu status

  1. Act on Assisted Fertility Treatments (1237/2006), current Finnish consolidated text — Finlex
  2. Ministry of Justice, Finland, Report 2023:18 on non-commercial surrogacy in Finland (Finnish PDF)
  3. Parenthood Act (775/2022), current Finnish text — Finlex
  4. Adoption Act (22/2012), current Finnish text — Finlex
  5. Criminal Code (39/1889), current Finnish text — Finlex
  6. Government proposal HE 127/2026, amendments to the Criminal Code and related Acts — Finlex— proposal status and commencement must be rechecked
  7. Finnish Parliament plenary session 97/2026, 13 October 2026 — second reading of HE 127/2026
  8. Finlex English translation of Act 1237/2006 (historical translation; not the current consolidated text) — historical English translation; use the current Finnish consolidated statute for current wording

Guias: Finlândia

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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