Ucrânia: nacionalidade, passaporte e saída de criança nascida por gestação por substituição
Resposta breve: três verificações distintas
Para uma criança nascida na Ucrânia após um acordo de gestação por substituição, é preciso responder separadamente a três perguntas: qual Estado considera a criança sua nacional; qual autoridade pode emitir um documento de viagem; e se a criança pode sair legalmente da Ucrânia e entrar no destino ou transitar por outro Estado. A certidão de nascimento ucraniana, por si só, não resolve nenhuma dessas questões. O resultado depende da filiação reconhecida juridicamente, da nacionalidade e da situação dos pais, da lei vigente na data do nascimento e da rota planejada.
Nascer na Ucrânia dá direito à nacionalidade?
A Ucrânia não aplica uma regra geral segundo a qual toda criança nascida em seu território adquire automaticamente a nacionalidade ucraniana. O artigo 7 da Lei da Cidadania prevê hipóteses específicas de aquisição por nascimento. Uma criança nascida na Ucrânia de pais intencionais estrangeiros que estão apenas visitando o país para um programa de gestação por substituição não se torna cidadã ucraniana apenas pelo local do nascimento. Não solicite um passaporte ucraniano nem planeje a viagem com base nessa suposição: primeiro verifique se uma hipótese legal realmente se aplica.
O artigo 7, na redação dada pela Lei nº 4502-IX, não limita a aquisição da cidadania ucraniana por nascimento a duas categorias. Ele abrange filhos com pelo menos um dos pais cidadão ucraniano e outras situações legalmente definidas envolvendo pais estrangeiros residentes permanentes na Ucrânia, refugiados reconhecidos, pessoas que receberam asilo e pais apátridas. Os requisitos variam conforme o local de nascimento, a filiação juridicamente reconhecida, a condição e a residência dos pais e, em muitos casos, a não aquisição de outra nacionalidade ao nascer. A norma também prevê expressamente o recém-nascido encontrado na Ucrânia cujos pais são desconhecidos. Quem preenche as condições do artigo 7 é cidadão desde o nascimento, embora seja necessário apresentar pedido de aquisição fora das exceções expressas. O artigo 8 disciplina uma via distinta por origem territorial e não exclui os casos de filhos de refugiados ou apátridas previstos no artigo 7. Verifique a filiação jurídica e a legislação aplicável na data do nascimento.
Um visitante estrangeiro ou uma pessoa que permaneça temporariamente na Ucrânia não é automaticamente considerada residente permanente para fins da legislação de cidadania. A definição e os comprovantes aceitos de residência permanente devem ser verificados conforme a lei vigente na data do nascimento e os documentos reais de situação da família; não confie apenas na descrição de uma clínica ou intermediário. Verifique também a data do nascimento: as alterações à Lei da Cidadania entraram em vigor em 16 de janeiro de 2026. Para uma criança nascida antes dessa data, não aplique mecanicamente o texto atual; confira a redação vigente na data do nascimento e eventuais regras de transição.
Filiação e registro de nascimento
A filiação jurídica é uma questão preliminar separada. O artigo 123 do Código da Família prevê uma regra específica para a criança nascida após a transferência, para outra mulher, de um embrião criado por técnicas de reprodução assistida: nas condições previstas em lei, os cônjuges são considerados pais. A norma se refere a cônjuges e à transferência de embrião correspondente. Não presuma que o mesmo procedimento abrange automaticamente parceiros não casados, um único pai ou mãe intencional, outra configuração de doação ou um registro contestado. Esses fatos precisam ser avaliados antes de determinar a nacionalidade.
As regras de registro civil do Ministério da Justiça descrevem um procedimento especial quando a criança nasce de uma mulher que recebeu um embrião criado pelos cônjuges. A regra publicada menciona o requerimento dos cônjuges, um documento que comprove o nascimento, o consentimento notarizado da gestante para registrar os cônjuges como pais e um certificado que confirme o vínculo genético de um ou de ambos os pais com o feto. Essa é uma lista inicial, não uma garantia de que apenas esses documentos serão necessários em todos os casos. Confirme a lista atual, os formulários e a autoridade competente no registro civil responsável.
Obtenha a certidão de nascimento ucraniana e, se necessário, um extrato ou cópia autenticada do registro de nascimento. Antes de sair do órgão de registro civil, confira o nome da criança, a data e o local de nascimento e os dados dos pais registrados. Corrija divergências enquanto os documentos comprobatórios estiverem disponíveis. A certidão comprova o nascimento registrado e a filiação anotada conforme o procedimento ucraniano; sozinha, não comprova que a Ucrânia ou outro Estado concedeu nacionalidade e não substitui um passaporte de viagem.
Qual Estado pode emitir o documento de viagem?
Peça à embaixada ou ao consulado de cada Estado de nacionalidade relevante que avalie a situação da criança segundo a lei daquele país. Alguns Estados transmitem a nacionalidade por filiação, mas o resultado pode depender de quem é reconhecido como pai ou mãe legal, da exigência de vínculo genético, do estado civil dos pais, das condições da gestação por substituição e dos documentos apresentados. Não presuma que a anotação na certidão ucraniana vincule automaticamente uma autoridade estrangeira. Solicite por escrito as instruções sobre registro de nacionalidade, provas de filiação, emissão de passaporte e eventual reconhecimento judicial ou administrativo.
Se a criança tiver direito à nacionalidade ucraniana, o passaporte ucraniano para viagem ao exterior pode ser emitido desde o nascimento. O Serviço Estatal de Migração informa que o passaporte infantil é válido por quatro anos e que o pedido de uma criança com menos de 14 anos é apresentado por um dos pais, tutor ou outro representante legal. Se um ou ambos os pais eram estrangeiros ou apátridas no momento do nascimento, as orientações do Serviço exigem, na primeira emissão pelo Registro, um certificado de registro da criança como cidadã ucraniana. Antes de solicitar, confira a lista atual de documentos e o procedimento de agendamento.
O passaporte ucraniano não substitui a prova de que a criança tem direito à nacionalidade ucraniana. O Serviço Estatal de Migração inclui entre os motivos de recusa a ausência de nacionalidade ucraniana, documentos incompletos ou dados não confirmados. Se a aquisição por nascimento for possível, pergunte à autoridade competente qual pedido e quais provas são necessários para registrar a nacionalidade e obtenha o certificado correspondente antes ou durante o procedimento do passaporte. Se a criança não for cidadã ucraniana, use o procedimento do Estado de sua nacionalidade ou avalie a possível apatridia, em vez de repetir o mesmo pedido de passaporte ucraniano.
Se a criança for nacional de outro Estado, mas não da Ucrânia, entre em contato com a autoridade consular desse Estado na Ucrânia para solicitar um passaporte ou documento de viagem de emergência previsto em sua legislação. A autoridade pode exigir a certidão ucraniana de nascimento, o extrato completo do registro, documentos de identidade e nacionalidade dos pais, prova da filiação legal, evidência genética, certidão de casamento, traduções ou autenticações. Os requisitos variam conforme o Estado e o caso. Peça a lista exata por escrito e confirme que o documento será aceito para sair da Ucrânia, transitar e entrar no destino.
Se nenhum Estado confirmar a nacionalidade da criança, não presuma que ela seja automaticamente cidadã ucraniana ou que um consulado deva emitir um passaporte. Examine com urgência as leis de nacionalidade dos Estados envolvidos, a filiação legalmente reconhecida e o direito ucraniano vigente na data do nascimento. No artigo 7, não adquirir outra cidadania ao nascer é requisito de várias categorias, mas não constitui, por si só, direito à cidadania. Outras categorias dependem de combinações específicas de apatridia, condição de refugiado, residência e local de nascimento; o dispositivo também trata do recém-nascido encontrado com pais desconhecidos. Conforme o caso, avalie separadamente a via de origem territorial do artigo 8 ou outros procedimentos de definição de status. Antes de organizar a viagem, obtenha respostas por escrito das autoridades competentes e aconselhamento jurídico especializado.
Saída legal, trânsito e entrada no destino
Uma decisão sobre nacionalidade não entrega, por si só, um passaporte à criança, e o passaporte não resolve todas as questões de fronteira. A saída de cidadãos ucranianos segue as regras aplicáveis a cidadãos ucranianos; estrangeiros e apátridas estão sujeitos a um regime jurídico distinto. Regras especiais para crianças e medidas durante a lei marcial podem alterar os documentos ou comprovantes de acompanhamento aceitos. Antes da saída, confirme com o Serviço Estatal de Guarda de Fronteira as regras vigentes para a nacionalidade e a situação reais da criança. Não confie em uma regra destinada a outra categoria de criança.
A Resolução n.º 57 do Conselho de Ministros prevê uma regra especial para certas categorias de cidadãos ucranianos menores de 16 anos que viajam durante estado de emergência ou lei marcial com um dos pais ou outras pessoas acompanhantes especificadas. Nas circunstâncias e com as provas previstas na regra, a certidão de nascimento pode ser usada se a criança não tiver passaporte ucraniano; o Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras também pode aceitar outros documentos com dados de identificação. É uma regra limitada às crianças cidadãs ucranianas e às situações de viagem abrangidas, não uma regra universal de documentos de viagem para todo recém-nascido estrangeiro nascido na Ucrânia. A aceitação no posto de fronteira ucraniano não garante embarque, trânsito ou entrada no destino. Confirme a regra e todos os documentos para a criança, o acompanhante e a rota específicos.
Antes de reservar, verifique as regras de entrada do destino e de cada Estado de trânsito conforme a nacionalidade da criança e seu documento de viagem. Confira se é exigido visto, autorização eletrônica, registro consular, prova de filiação, consentimento parental ou prazo mínimo de validade do passaporte. Pergunte à companhia aérea quais documentos aceita para um bebê e se exige passaporte próprio. A autorização para sair da Ucrânia não garante embarque, trânsito ou entrada no exterior: cada autoridade aplica suas próprias regras.
Sequência prática
Antes do nascimento, prepare um resumo escrito do caso para o registro ucraniano e o consulado: nacionalidades e estado civil dos pais intencionais; configuração prevista do embrião e da doação; quem deverá constar como cada pai ou mãe; local e data provável do nascimento; destino e rota de trânsito. Pergunte quais provas de filiação serão aceitas, se a criança deverá adquirir nacionalidade ao nascer, qual autoridade emitirá o documento de viagem e o que fazer se o registro ou a confirmação de nacionalidade atrasar. Respostas por escrito reduzem o risco de depender de suposições da clínica ou do intermediário.
Uma sequência prática é: (1) registrar o nascimento e conferir a filiação anotada; (2) obter a certidão e, se necessário, um extrato oficial; (3) traduzir, apostilar ou legalizar documentos somente quando a autoridade destinatária exigir; (4) se a nacionalidade ucraniana for possível, obter confirmação oficial e depois solicitar o passaporte ucraniano; caso contrário, procurar o consulado estrangeiro competente para confirmar a nacionalidade e emitir o documento de viagem; (5) verificar as exigências da fronteira ucraniana, do trânsito, do destino e da companhia aérea para a rota específica. Guarde originais e cópias e uniformize nomes, datas e dados dos pais em todos os documentos.
Não trate comprovante de agendamento, carta da clínica, aviso de nascimento ou recibo de protocolo como documento de viagem. Antes de comprar passagens não reembolsáveis, confirme que o documento será emitido, permanecerá válido durante toda a viagem e será aceito pela transportadora e por todas as autoridades de fronteira pertinentes. Confira novamente as exigências perto da partida, pois taxas, agendas, instruções de fronteira e regras de emergência podem mudar. Se houver prazo relacionado ao recém-nascido ou dúvida sobre a situação migratória de um dos pais, obtenha orientação imediata sobre a situação da criança e o período de permanência permitido.
Se uma autoridade negar ou atrasar o procedimento
Peça uma decisão escrita ou explicação escrita do atraso, com a base legal, as provas faltantes e o procedimento de revisão ou recurso disponível. Identifique se o problema é o direito à nacionalidade, o reconhecimento da filiação, o formato do documento, a tradução/autenticação ou um erro administrativo; a medida depende do motivo real. Guarde o pedido completo, recibos, correspondência e cópias de todos os documentos apresentados. Não forneça declarações contraditórias sobre filiação nem altere documentos para atender às exigências de outro Estado. Peça a um advogado familiarizado com a jurisdição pertinente que examine a recusa e o processo completo.
Caminhos de decisão rápidos
Situação: pelo menos um dos pais legalmente reconhecidos era cidadão ucraniano quando a criança nasceu. Próximo passo: reunir prova da nacionalidade desse pai ou mãe e documentos da filiação registrada; pedir à autoridade ucraniana competente que confirme ou registre a nacionalidade por nascimento; depois, solicitar o passaporte ucraniano para viagem ao exterior. Atenção: o pai ou a mãe precisa ser legalmente reconhecido para essa finalidade, e o registro de nascimento e o procedimento do passaporte devem ser concluídos.
Situação: os pais intencionais são estrangeiros que visitam a Ucrânia e não residem permanentemente no país. Próximo passo: não presumir nacionalidade ucraniana pelo local do nascimento; pedir ao consulado do Estado de nacionalidade que confirme a nacionalidade da criança e as provas necessárias, incluindo a posição daquele Estado sobre a filiação decorrente da gestação por substituição. Atenção: se o Estado estrangeiro não reconhecer a filiação registrada ou a criança não adquirir sua nacionalidade, obtenha orientação individual urgente em vez de presumir que um passaporte ucraniano está disponível.
Situação: nenhum Estado relevante confirma a nacionalidade da criança ou aceita emitir um documento de viagem. Próximo passo: tratar o caso como um problema urgente de documentação e possível apatridia; obter respostas escritas dos consulados e orientação sobre as categorias legais ucranianas aplicáveis e eventuais procedimentos de status. Atenção: nascer na Ucrânia não resolve automaticamente uma lacuna de nacionalidade, e não se deve prometer a saída antes de estabelecer o status jurídico da criança e o documento aceito.
Fatos que determinam o resultado
Os fatos decisivos são a data e o local do nascimento, a filiação legal registrada na Ucrânia, a nacionalidade e a situação de residência de cada pai ou mãe intencional, se a criança adquiriu outra nacionalidade ao nascer e a rota de destino e trânsito. Este guia utiliza materiais oficiais ucranianos consultados para as afirmações indicadas em 21 de outubro de 2026; não determina a legislação de nacionalidade de outro Estado nem prevê a decisão de uma autoridade específica.
Fontes oficiais da Ucrânia
Os títulos das fontes foram mantidos em ucraniano. Como o texto consolidado completo de S7 deve ser conferido, este guia não formula com base nele uma regra detalhada de saída para estrangeiros ou pessoas apátridas. A legislação de nacionalidade de outros países e as regras de entrada e trânsito devem ser verificadas separadamente.
- S1 — Про громадянство України — Закон № 2235-III
- S2 — Закон № 4502-IX — зміни щодо набуття та збереження громадянства
- S3 — Сімейний кодекс України — стаття 123
- S4 — Правила державної реєстрації актів цивільного стану — наказ № 52/5
- S5 — Видача паспорта громадянина України для виїзду за кордон — ДМС України
- S6 — Закон № 5492-VI про документи, що підтверджують громадянство та особу
- S7 — Закон № 3773-VI про правовий статус іноземців та осіб без громадянства
- S8 — Правила перетинання державного кордону громадянами України — постанова № 57
- S9 — Закон № 3857-XII про виїзд з України та в’їзд в Україну громадян України
