Emirados Árabes Unidos · Nacionalidade, passaporte e saída do país

Um livreto de viagem azul-escuro sem inscrições, uma folha de registro em branco e um cartão de rota sobre uma mesa ao lado de um globo
Ilustração editorial; não retrata autoridade, caso ou documento oficial real.

Gestação por substituição nos EAU: cidadania, passaporte e saída

Quatro questões jurídicas distintas

O nascimento de uma criança após um acordo de gestação por substituição nos Emirados Árabes Unidos não se resolve com uma única resposta de sim ou não. Quatro questões devem ser analisadas separadamente: quem é reconhecido como pai ou mãe legal, qual lei de nacionalidade concede cidadania à criança, qual autoridade pode emitir passaporte ou documento emergencial de viagem e se os requisitos migratórios e de saída dos EAU foram cumpridos. As questões se relacionam, mas uma resposta positiva a uma não resolve automaticamente as outras. A certidão de nascimento dos EAU comprova o nascimento e a filiação registrada; não é, por si só, passaporte estrangeiro, concessão de cidadania por outro país ou autorização para sair dos EAU.

A sequência prática é confirmar que o acordo de gestação por substituição seguiu uma via válida, concluir o procedimento aprovado de filiação e registro de nascimento, determinar a nacionalidade conforme a lei do Estado pertinente, obter o documento de viagem correto e regularizar separadamente a situação migratória e de residência da criança nos EAU. A ordem importa. Se o consulado estrangeiro não reconhecer os pais intencionais como pais legais, a certidão de nascimento emitida nos EAU talvez não seja suficiente para obter nacionalidade ou passaporte. Os documentos e as decisões jurídicas devem ser planejados antes do tratamento e do nascimento, não apenas quando os voos forem reservados.

Quais regras se aplicam?

Não há uma única lista federal capaz de resolver todos os casos nos EAU. A legislação federal trata de reprodução medicamente assistida, registro de nascimento, nacionalidade, passaportes e imigração. Também importam as regras do emirado em questão, enquanto a nacionalidade depende da lei do país ou dos países dos pais intencionais. Este guia aborda o nascimento nos EAU e a via oficial do Departamento de Saúde de Abu Dhabi para gestação por substituição gestacional. Não presume que a norma de Abu Dhabi se aplique a Dubai ou a outro emirado, nem que outro país reconheça o mesmo resultado de filiação.

O Decreto-Lei Federal n.º 17 de 2023 alterou a Lei Federal n.º 7 de 2019 sobre reprodução medicamente assistida. O texto oficial disponível no índice indica que a alteração retirou a antiga proibição federal expressa de transferir um embrião para o útero de outra mulher; o alcance exato e sua relação com outras disposições devem ser confirmados no texto árabe oficial, que prevalece. O texto indexado disponível do artigo 8(2) também descreve uma via para que requerentes não muçulmanos sem certidão de casamento solicitem à autoridade sanitária autorização para usar técnicas de reprodução medicamente assistida. É exigida uma declaração prevista em formulário oficial que atribua a filiação da criança a um dos requerentes, certificada pela autoridade competente do país cuja nacionalidade esse requerente possui e que a criança deverá adquirir, usando formulário definido por decisão ministerial após coordenação com as autoridades competentes. Essa disposição, por si só, não comprova que requerentes sem certidão de casamento sejam elegíveis para a via de gestação por substituição gestacional de Abu Dhabi, nem garante aprovação; antes de prosseguir, confirme o texto árabe vigente, o formulário exigido e os requisitos do DoH. A alteração não cria um regime nacional completo para contratos de gestação por substituição, filiação, cidadania, passaportes ou saída do país. A reprodução assistida e os gametas de terceiros continuam sujeitos a regras; também é necessário verificar as normas da autoridade sanitária competente. A alteração é um ponto de partida, não prova de que todo acordo ou clínica esteja autorizado.

O Departamento de Saúde de Abu Dhabi (DoH) publicou uma norma para a gestação por substituição (modalidade gestacional). Ele se aplica a hospitais licenciados pelo DoH e clínicas de reprodução assistida que atendam aos requisitos de licenciamento para serviços maternos, neonatais e de reprodução assistida. O padrão descreve a verificação de elegibilidade, avaliações médicas e psicológicas, consentimentos escritos, acordo notarizado, análise pelo comitê médico do DoH e validação judicial do acordo. Também prevê que os pais intencionais estejam fisicamente presentes no parto e que a certidão de nascimento esteja de acordo com o acordo validado. Essa via é específica de Abu Dhabi; confirme a versão atual diretamente com o DoH e um advogado local.

O padrão de Abu Dhabi descreve um procedimento controlado, não uma garantia de aprovação para qualquer acordo. Os critérios para os pais intencionais incluem idade de 18 a 47 anos e uma justificativa médica para a gestação por substituição. Algumas circunstâncias médicas exigem aprovação do comitê. O procedimento prevê o uso do material reprodutivo dos próprios cônjuges intencionais; óvulos, esperma ou embriões de doadores terceiros não são permitidos. A publicidade da clínica ou sua disposição para discutir tratamento não equivale a autorização regulatória. Confirme que a instituição específica está licenciada para o serviço e obtenha as aprovações do comitê e do tribunal exigidas pela via aplicável.

Filiação e registro de nascimento

O fluxo publicado começa quando os pais intencionais e a gestante procuram uma instituição designada. A instituição verifica a elegibilidade e organiza avaliações médicas e psicológicas; dois consultores devem preparar e aprovar um relatório. As partes assinam os consentimentos e o acordo jurídico, que é verificado por notário. Os documentos seguem ao comitê médico do DoH, que analisa a elegibilidade e envia o acordo ao tribunal para validação. Somente após a comunicação da aprovação o procedimento prossegue para fertilização in vitro e transferência embrionária. Um contrato particular assinado depois do nascimento não deve ser considerado substituto das aprovações prévias que faltarem.

O formulário de consentimento do DoH afirma que os cônjuges intencionais são os pais genéticos e serão indicados como mãe e pai na certidão de nascimento. Também registra a renúncia da gestante e, quando aplicável, de seu marido a reivindicações parentais e exige um acordo de gestação por substituição notarizado. Esses elementos são importantes na via de Abu Dhabi, mas o formulário não garante reconhecimento por toda autoridade estrangeira. O acordo validado judicialmente, o registro de nascimento e a lei aplicável devem ser coerentes. Peça a um advogado local que confirme a base jurídica atual e consulte o consulado para saber se aceitará essas provas para determinar a nacionalidade e emitir passaporte.

Para uma criança nascida nos EAU, o Decreto-Lei Federal n.º 10 de 2022 sobre registro de nascimentos e óbitos geralmente exige que o pedido de certidão de nascimento seja apresentado em até 30 dias após o nascimento. O artigo 7 menciona a notificação de nascimento, certidão de casamento ou outro documento ou reconhecimento de filiação legalizado pela embaixada pertinente ou por notário, além do documento de identidade ou passaporte da mãe e dos dados do pai, quando aplicável. Esse é o quadro geral. Em um caso de gestação por substituição, a análise do comitê do DoH e a validação judicial previstas no padrão podem ser decisivas; a lista comum, sozinha, não resolve necessariamente quem será registrado como pai ou mãe.

Prepare o dossiê antes do nascimento e confirme a lista final com a instituição licenciada, o DoH, o órgão de registro de nascimento e um advogado. Podem ser necessários a notificação hospitalar de nascimento, passaportes dos pais intencionais e, quando aplicável, prova de casamento, consentimentos assinados, acordo notarizado e validado judicialmente, aprovação do comitê, documentos de identidade e consentimento da gestante e, se aplicável, de seu cônjuge, além de outros registros médicos ou jurídicos. Para requerentes não muçulmanos sem certidão de casamento, o texto indexado disponível do artigo 8(2) descreve uma declaração prevista em formulário oficial que atribua a filiação da criança a um dos requerentes, certificada pela autoridade competente do país cuja nacionalidade esse requerente possui e que a criança deverá adquirir, usando formulário definido por decisão ministerial após coordenação com as autoridades competentes. Antes da transferência embrionária, confirme por escrito o formulário vigente, a autoridade certificadora e a aplicação da exigência à via de gestação por substituição planejada; não presuma que a declaração substitua as aprovações do DoH ou do tribunal de Abu Dhabi. Documentos estrangeiros podem exigir tradução juramentada, legalização ou apostila. A lista exata depende do emirado e da situação familiar. Solicite confirmação escrita do procedimento e guarde cópias de todos os pedidos e decisões.

Qual nacionalidade a criança adquire?

Nascer nos EAU não concede, por si só, cidadania emiradense. A Lei de Nacionalidade e Passaportes prevê nacionalidade por determinados vínculos de filiação e outras circunstâncias específicas, incluindo o filho de pai emiradense e alguns casos limitados envolvendo mãe emiradense, pai desconhecido ou apátrida, ou criança nascida nos EAU de pais desconhecidos. Não é uma regra geral de cidadania pelo local de nascimento. Para uma criança de pais intencionais estrangeiros, a certidão de nascimento dos EAU ou o fato de nascer em Abu Dhabi não cria nacionalidade emiradense. Se um dos pais intencionais for emiradense, solicite orientação escrita individual à ICP, pois as provas de filiação e as regras de nacionalidade devem ser avaliadas em conjunto.

Se os pais intencionais forem estrangeiros, a nacionalidade da criança normalmente precisa ser determinada conforme a lei do país ou dos países pertinentes. Não é possível responder com segurança sem conhecer esses Estados e suas regras sobre gestação por substituição, filiação genética, gestação por terceira pessoa e decisões judiciais de filiação. Algumas autoridades exigem uma relação entre pai ou mãe e filho reconhecida juridicamente, e não apenas vínculo genético ou certidão local. Outras podem exigir decisão judicial, forma específica de reconhecimento ou provas adicionais. Não presuma que a criança adquira automaticamente uma ou ambas as nacionalidades dos pais intencionais, nem que a dupla nacionalidade esteja disponível: isso depende de cada país. O portal oficial dos EAU apresenta, para o registro comum de nascimento de pais residentes com nacionalidades diferentes, a orientação geral de que a criança adquire a nacionalidade do pai. Isso não é uma determinação de nacionalidade específica para a gestação por substituição. Não aplique essa orientação automaticamente: confirme primeiro quem é reconhecido legalmente como pai e se a lei de nacionalidade aplicável e o consulado aceitam o registro de filiação aprovado.

Antes da transferência embrionária, entre em contato com o consulado ou a autoridade de nacionalidade e passaportes de cada país pertinente e descreva corretamente o acordo planejado. Peça por escrito os requisitos para registrar a nacionalidade e emitir passaporte, inclusive se o padrão do DoH de Abu Dhabi, o acordo notarizado e a validação judicial serão aceitos. Se os requerentes forem não muçulmanos e não tiverem certidão de casamento, pergunte expressamente se a autoridade pode certificar ou aceitar a declaração de filiação descrita no texto oficial indexado disponível do artigo 8(2), e qual autoridade e formulário são exigidos. Pergunte também se serão necessários teste genético, decisão judicial adicional, legalização ou apostila, tradução certificada ou comparecimento presencial. Informações gerais sobre nacionalidade de filhos de cidadãos podem não resolver um caso de gestação por substituição. A orientação escrita antecipada reduz o risco, mas a decisão final cabe à autoridade competente conforme sua própria lei.

Qual passaporte ou documento de viagem pode ser emitido?

Se estiver confirmado que a criança é cidadã dos EAU, o passaporte é solicitado à Autoridade Federal de Identidade, Cidadania, Alfândega e Segurança Portuária (ICP). O serviço de passaporte da ICP é destinado a cidadãos dos EAU e exige que a criança esteja registrada nos dados familiares antes do pedido. A orientação oficial descreve a obtenção da certidão de nascimento, a inclusão do recém-nascido nos dados familiares e, depois, o pedido de passaporte e Emirates ID. Em um caso de gestação por substituição, confirme previamente como os documentos de filiação aprovados devem constar no registro familiar. A validação judicial do acordo não atualiza automaticamente todas as bases de dados de identidade.

Se a criança não for cidadã dos EAU, o país não emite passaporte emiradense comum apenas porque ela nasceu em seu território. Os pais intencionais precisam obter o passaporte da criança ou um documento emergencial de viagem adequado junto à autoridade estrangeira competente, se a criança tiver direito conforme a lei daquele Estado. O consulado pode solicitar a certidão de nascimento dos EAU, decisão de filiação, acordo de gestação por substituição, prova do vínculo genético, passaportes dos pais, documentos de casamento, traduções ou legalização. Confirme os requisitos diretamente: um documento aceito pelo órgão de registro de nascimento dos EAU não necessariamente basta para a nacionalidade ou o passaporte de outro país.

Quando a criança pode sair dos EAU?

A orientação oficial do Governo dos EAU informa que residentes têm 120 dias a partir do nascimento para providenciar os documentos formais do recém-nascido, incluindo certidão de nascimento, passaporte, Emirates ID e visto de residência. Também informa que, se o visto de residência não for concluído em 120 dias, aplica-se uma taxa de AED 100 por dia após o prazo e o bebê não poderá sair do país. Esse é um prazo importante, não uma extensão do prazo de registro de nascimento nem uma garantia de que todos os documentos da gestação por substituição estarão prontos a tempo. Confirme como o prazo se aplica ao caso concreto com a ICP ou a autoridade migratória pertinente, especialmente se houver atraso judicial ou consular.

Antes de reservar a saída, verifique separadamente cada item: a criança tem passaporte válido ou documento de viagem aceito; nome, data de nascimento e dados parentais coincidem na certidão de nascimento, decisão judicial e documento de viagem; a situação de residência ou imigração da criança nos EAU está regularizada; e estão prontos os vistos de entrada, permissões de trânsito e documentos exigidos pela companhia aérea e pelo destino. Se houver disputa de filiação, guarda ou consentimento para viajar, obtenha orientação específica sobre a necessidade de decisão judicial ou consentimento. O passaporte não corrige necessariamente um problema migratório pendente nos EAU, e a certidão de nascimento não é documento de viagem.

Se uma clínica, órgão de registro, tribunal, ICP, autoridade migratória ou consulado estrangeiro negar o pedido, solicite uma decisão fundamentada por escrito. Guarde o requerimento, a lista de documentos, recibos, comunicações e avisos de prazo. Peça a um advogado dos EAU que identifique se o problema envolve aprovação médica, validação judicial, registro dos pais, certidão de nascimento, registro familiar, visto de residência ou saída do país: são decisões distintas e podem exigir medidas diferentes. Se um consulado estrangeiro questionar a filiação ou a nacionalidade, procure também orientação naquele país. Não oculte a gestação por substituição, não forneça dados parentais contraditórios e não use documentos alterados. Não tente sair antes de confirmar o documento de viagem e a situação nos EAU.

Para verificar se a saída está pronta, faça quatro perguntas separadas e obtenha prova de cada uma. Filiação: o acordo foi aprovado e validado judicialmente, e a certidão de nascimento corresponde a ele? Nacionalidade: qual lei se aplica e a autoridade competente confirmou o status da criança? Passaporte: a autoridade autorizou um passaporte ou documento emergencial com as provas disponíveis? Saída: os registros migratórios, a residência e os requisitos de viagem da criança estão completos nos EAU? Um “sim” em uma etapa não substitui a seguinte. Se alguma resposta continuar incerta, considere a saída ainda não liberada e resolva essa questão específica com a autoridade responsável.

Quatro decisões distintas

VerificaçãoProva / fundamento jurídicoAutoridade competenteO que isso não comprova
Registro de filiação Acordo de gestação por substituição validado judicialmente, aprovação do comitê do DoH e certidão de nascimento coerente com o acordo aprovado DoH, tribunal competente e órgão de registro de nascimento Isso não determina qual lei estrangeira de nacionalidade se aplica.
Nacionalidade Lei de nacionalidade do pai ou mãe pertinente e provas de filiação exigidas por essa lei Autoridade competente de nacionalidade e passaportes ou consulado O nascimento nos EAU, por si só, não concede cidadania emiradense a uma criança de pais estrangeiros.
Passaporte ou documento de viagem Nacionalidade confirmada ou outra base legal para o documento, com as provas exigidas pela autoridade emissora ICP para cidadão dos EAU; caso contrário, autoridade estrangeira ou consulado competente Certidão de nascimento e acordo de gestação por substituição não são passaporte.
Saída legal Documento de viagem válido, situação migratória ou de residência correta, cumprimento dos prazos e consentimento ou decisão judicial aplicável ICP ou autoridade migratória competente, autoridades de destino e trânsito e companhia aérea O passaporte, sozinho, talvez não resolva uma questão pendente de residência ou filiação nos EAU.

Problemas comuns

Os erros comuns incluem presumir que o vínculo genético determina automaticamente a nacionalidade; tratar a certidão de nascimento como passaporte; supor que a norma de Abu Dhabi vale em todos os emirados; contatar o consulado somente depois do nascimento; ou confundir os 30 dias para registrar o nascimento com os 120 dias para formalizar os documentos do recém-nascido. Outro risco é haver nomes, datas ou dados parentais divergentes entre a notificação hospitalar, os documentos judiciais, a certidão de nascimento e o pedido de passaporte. O planejamento evita muitos problemas, mas um caso específico ainda pode exigir decisão judicial ou provas adicionais. Confira se todos os documentos usam a mesma grafia aprovada e o mesmo registro de filiação.

Próximos passos práticos

Antes do tratamento, confirme a licença da instituição e as regras atuais do emirado; obtenha a aprovação do comitê médico e a validação judicial exigidas pela via de Abu Dhabi; e formalize um acordo notarizado conforme o procedimento oficial. Antes do nascimento, obtenha instruções escritas do consulado sobre nacionalidade e passaporte e prepare traduções e legalizações. Após o nascimento, siga o procedimento aprovado de filiação e registro, cumpra os prazos e obtenha o passaporte ou documento emergencial adequado. Antes da saída, confirme diretamente a residência e as permissões de viagem com a autoridade competente dos EAU. Este guia ajuda a planejar documentos e etapas; não garante cidadania, emissão de passaporte ou saída. A lei, a prática administrativa e a decisão consular devem ser verificadas para cada família.

Principais fontes jurídicas e oficiais

Nota sobre as fontes: em caso de divergência, prevalece o texto oficial em árabe. Confirme com a autoridade competente as versões oficiais atuais da alteração de 2023 e dos materiais do DoH, bem como sua aplicação ao caso concreto. O resumo em inglês da lei de nacionalidade é uma fonte secundária e não oficial; a nacionalidade estrangeira e a emissão de passaporte dependem da lei do Estado pertinente.

  1. [S01] Federal Decree-Law No. (17) of 2023 amending Federal Law No. (7) of 2019 regarding Medical Assistance in Reproduction Fonte oficial
  2. [S02] Federal Law No. (7) of 2019 on Medically Assisted Reproduction Fonte oficial
  3. [S03] Standard for Gestational Surrogacy (Full Surrogacy) Fonte oficial
  4. [S04] Appendix B: Gestational Surrogacy (English) Consent Form Fonte oficial
  5. [S05] Federal Decree by Law No. (10) of 2022 concerning the Registration of Births and Deaths Regulations Fonte oficial
  6. [S06] Having a baby Fonte oficial
  7. [S07] Federal Law No. (17) of 1972 concerning Nationality and Passports (official Arabic text, as amended) Fonte oficial
  8. [S08] Issue New Passport Fonte oficial
  9. [S09] Citizenship law (secondary English-language legal summary; not authoritative) Fonte secundária; não oficial

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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