Ucrânia · Condições médicas e de doação

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Ucrânia: requisitos médicos e de doadores na gestação por substituição

Resposta breve

Na Ucrânia, a gestação por substituição não depende apenas da decisão de uma clínica ou agência. As principais condições médicas constam da Ordem n.º 787 do Ministério da Saúde, de 9 de setembro de 2013, que aprova o procedimento de aplicação das tecnologias de reprodução assistida (TRA). O portal oficial da legislação consultado para esta minuta indica uma versão vigente datada de 29 de janeiro de 2025. O texto oficial deve ser conferido novamente antes do tratamento, pois as regras e os protocolos clínicos podem mudar.

É preciso verificar separadamente: se há indicação médica válida; se os futuros pais e a gestante passam pelos exames exigidos; se o uso de gametas de doador é compatível com a configuração genética proposta; se todos os requerimentos e consentimentos escritos estão completos; e se a clínica pode prestar o serviço legalmente e dispõe de capacidade clínica adequada. Cumprir uma condição não substitui as demais verificações.

Este guia trata dos requisitos médicos e dos doadores. Não resolve todas as questões de elegibilidade dos futuros pais, possibilidade de exigir o cumprimento do contrato, registro de nascimento, nacionalidade, passaporte ou saída da criança da Ucrânia. Esses pontos exigem análise jurídica separada antes do início do programa, e não somente após o nascimento.

Quais regras são obrigatórias por lei?

A principal fonte vinculante é a Ordem n.º 787, especialmente as seções I–III sobre acesso à TRA, exames e contraindicações, a seção V sobre gametas e embriões de doadores e a seção VI sobre gestação por substituição. Trata-se de ato normativo, não de uma simples lista recomendada pela clínica. A ordem exige requerimentos e exames dos pacientes, define indicações médicas, critérios de elegibilidade para gestantes e doadores e documentos e consentimentos pertinentes. A TRA também deve ser realizada por estabelecimento de saúde com licença para a prática médica, equipamentos exigidos e equipe médica. Separadamente, a legislação geral de saúde exige consentimento informado do paciente para diagnóstico, prevenção e tratamento; intervenções de risco estão sujeitas às garantias previstas em lei. O contrato de gestação por substituição não substitui o consentimento clínico específico de cada procedimento.

O artigo 281, § 7, do Código Civil da Ucrânia prevê que mulheres e homens adultos podem realizar programas terapêuticos de TRA por indicação médica, conforme o procedimento e as condições estabelecidas em lei. Os artigos 42–43 dos Fundamentos da Legislação Ucraniana sobre Saúde regulam a intervenção médica e o consentimento do paciente. O artigo 123 do Código da Família trata separadamente da filiação da criança nascida por TRA, inclusive quando o embrião é transferido para outra mulher.

As fontes têm funções distintas: o procedimento de TRA regula as condições clínicas e do programa; a legislação de saúde trata da segurança e do consentimento; e o Código da Família trata da filiação. A clínica pode estabelecer medidas de segurança adicionais justificadas ou exames clinicamente necessários, mas não deve apresentar toda regra interna como obrigação legal expressa. Da mesma forma, a publicidade da clínica não afasta uma condição obrigatória.

Quando a gestação por substituição é indicada por razões médicas?

O ponto 6.2 da seção VI da Ordem n.º 787 prevê cinco indicações médicas para a gestação por substituição:

  • ausência congênita ou adquirida do útero;
  • deformidade da cavidade uterina ou do colo do útero por malformação congênita, cirurgia ou tumores benignos, quando não for possível levar a gravidez adiante;
  • alterações estruturais, morfológicas ou anatômicas do endométrio que causem perda de receptividade, ou aderências intrauterinas que não possam ser tratadas;
  • doença somática grave em que a gravidez ameace a saúde ou a vida da futura mãe, desde que a doença não afete a saúde da futura criança; e
  • quatro ou mais tentativas de TRA sem sucesso, com obtenção repetida de embriões de alta qualidade cujas transferências não tenham resultado em gravidez.

A quinta indicação é específica: exige pelo menos quatro tentativas malsucedidas e a obtenção repetida de embriões de alta qualidade. Um histórico geral de “FIV sem sucesso” não basta automaticamente. Da mesma forma, um diagnóstico grave não dá acesso por si só se não corresponder ao texto da indicação aplicável. Peça ao médico que identifique o item exato e os documentos clínicos que o comprovam.

Quais exames médicos são exigidos?

Antes da TRA, exige-se requerimento do paciente, exame médico e investigações apropriadas. A ordem prevê listas básicas para mulheres e homens e exames adicionais quando indicados. Para a mulher, a lista básica inclui parecer de clínico sobre a saúde somática geral e ausência de contraindicações à gravidez; grupo sanguíneo e fator Rh; hemograma e coagulação; exames de sífilis, HIV e hepatites B e C (válidos por seis meses se não houver sintomas clínicos); testes sanguíneos IgM/IgG para toxoplasmose, clamídia, citomegalovírus e rubéola; coletas vaginal, uretral e cervical; citologia cervical; exame ginecológico; ultrassom pélvico e testes de hormônios reprodutivos.

Para o homem, a lista básica inclui grupo sanguíneo e Rh, exames de sífilis, HIV e hepatites B/C (válidos por seis meses se não houver sintomas clínicos), espermograma e fluorografia pulmonar. Conforme a indicação, a ordem prevê consultas especializadas, cariótipo, aconselhamento médico-genético, outros exames moleculares e genéticos e determinados testes hormonais ou do sêmen. Esses exames adicionais não são automaticamente obrigatórios para todas as pessoas: muitos dependem expressamente de indicação.

Não confunda o exame padrão de pacientes de TRA com um painel genético universal de doadores nem com o plano médico individual da gestante. Os exames concretos dependem da pessoa, do procedimento proposto, do histórico e das contraindicações. Solicite uma lista escrita e individualizada para cada participante, com a base jurídica ou médica de cada item. Entre os exemplos de exames adicionais conforme a indicação estão avaliação do útero e das trompas, colposcopia, biópsia endometrial, testes hormonais e de glicose, determinados anticorpos, ultrassom e bioquímica sanguínea para mulheres; para homens, avaliação andrológica, testes TORCH, hormônios, fragmentação do DNA espermático e teste MAR.

Contraindicações e avaliação multidisciplinar

A Ordem n.º 787 remete ao Anexo 30 para as contraindicações dos programas de TRA voltados ao tratamento da infertilidade feminina, incluindo doenças ou condições nas quais a gravidez é contraindicada. A lista é detalhada e pode distinguir forma, estágio, gravidade e circunstâncias clínicas. Não deve ser reduzida à afirmação de que qualquer diagnóstico mencionado em uma classificação exclui automaticamente toda paciente, independentemente dos fatos.

Desde as alterações de 2024, o ponto 1.10 prevê consulta multidisciplinar quando não há contraindicações. Participam o diretor médico, o médico assistente, um clínico e um obstetra-ginecologista; outros especialistas podem ser envolvidos se necessário. A consulta emite conclusão sobre a possibilidade de um programa de TRA, e o registro correspondente é feito no sistema eletrônico de saúde conforme o procedimento aplicável.

Em um caso concreto, solicite a conclusão ou o registro médico pertinente e pergunte quais contraindicações foram avaliadas, se outro especialista é necessário e se a indicação para gestação por substituição está documentada. A recusa da clínica pode se basear em risco médico, condição normativa obrigatória ou política interna. Peça a justificativa por escrito para distinguir essas bases.

Quem pode ser gestante por substituição?

Conforme o ponto 6.4, pode ser gestante uma mulher adulta e legalmente capaz que tenha seu próprio filho saudável, apresente requerimento voluntário por escrito no formulário previsto e não tenha contraindicações médicas. O ponto 6.3 exige o exame geral previsto para TRA e avaliação por psiquiatra. O próprio ponto 6.4 não fixa um limite máximo de idade numérico separado; isso não significa que idade ou saúde possam ser ignoradas, pois continuam valendo os exames gerais e as contraindicações.

O ponto 6.1 exige que a gestante não tenha vínculo genético direto com a criança. É expressamente permitido que a gravidez seja levada por parente próxima dos futuros pais, como mãe, irmã ou prima. Pelo menos um dos futuros pais deve ter vínculo genético com a criança; o ponto 6.1 menciona expressamente “um dos futuros pais”. Isso importa quando se propõem óvulos ou esperma de doador: o doador pode fornecer um gameta, mas a configuração ainda deve respeitar a regra do vínculo genético. Não se deve presumir que um embrião de doadores, sem vínculo genético com nenhum futuro pai, seja automaticamente admissível.

Um contrato assinado, por si só, não comprova a aptidão médica da gestante. O exame, a avaliação psiquiátrica, o requerimento voluntário escrito, a prova de que ela tem filho próprio e, quando aplicável, o consentimento exigido do cônjuge são partes separadas do processo.

Quem pode doar óvulos ou esperma?

Para doação de óvulos, o ponto 5.5 fixa a idade da doadora entre 18 e 36 anos. Ela deve ter dado à luz a uma criança saudável, não apresentar manifestações fenotípicas desfavoráveis, ter saúde somática satisfatória, não possuir contraindicações à doação nem doenças hereditárias, e não apresentar os hábitos nocivos especificados na regra: dependência de drogas, alcoolismo ou abuso de substâncias. São permitidas várias categorias, incluindo doadoras voluntárias anônimas, parentes próximas e pacientes de TRA que doam voluntariamente parte de seus oócitos.

Para doação de esperma, os pontos 5.11–5.14 fixam a idade entre 20 e 40 anos e exigem que o doador já tenha um filho saudável nascido. Também excluem manifestações fenotípicas desfavoráveis, doenças somáticas ou hereditárias capazes de afetar negativamente a saúde da futura criança, anomalias relevantes e outras contraindicações. A doação não é permitida quando o doador usa substâncias narcóticas, psicotrópicas ou tóxicas, ou abusa de álcool.

Esses critérios definem a elegibilidade jurídica, mas não garantem que uma amostra específica seja adequada a determinado receptor. A clínica deve examinar o doador, revisar resultados laboratoriais e documentar a doação. Se a idade estiver fora da faixa, faltar o histórico exigido de filho saudável ou existir condição excludente, peça a base jurídica antes de prosseguir; a publicidade não substitui a norma.

Exames dos doadores, consentimento, anonimato e rastreabilidade

A Ordem n.º 787 exige consentimento voluntário escrito do doador e documentação específica para a doação de gametas ou embriões. Os formulários incluem consentimento para doação de esperma, oócitos ou embriões, pedido da receptora para usar óvulos de doadora e requerimento de TRA com gametas ou embriões de doadores. Também são previstos prontuários de doadores e registros de armazenamento e uso do material biológico. A ficha pessoal da doadora de oócitos contém campos para cariótipo, condição de portadora de fibrose cística, teste do X frágil e outros testes de DNA. A existência de um campo no formulário não prova que todos esses testes genéticos sejam obrigatórios em todos os casos: pergunte quais são exigidos por lei, indicados pelo histórico médico ou estabelecidos pela política da clínica.

Quando se assina o consentimento informado voluntário para doação de oócitos, esperma ou tecidos reprodutivos para preservação, o ponto 2.3 também exige coleta adicional de 1–5 ml de sangue total e 10 ml de plasma, congelados a −20 °C para exames genéticos adicionais e controles por PCR de sífilis, HIV e hepatites B/C. Confirme o alcance exato para o participante e o material em questão.

O exame dos doadores de esperma e oócitos, bem como dos receptores de embriões, oócitos e esperma doados, segue o mesmo escopo do exame de FIV/TRA. Para o esperma de doador, o ponto 5.20 da seção V exige o uso de esperma previamente criopreservado e descongelado antes da TRA, após resultados negativos repetidos para HIV, sífilis e hepatites B/C; seu uso não é permitido antes de seis meses contados da criopreservação. O ponto 4.6 estabelece separadamente a regra correspondente para a inseminação intrauterina. Confira a data da criopreservação, os resultados repetidos e os registros da clínica.

Existe ainda uma via de teste mais limitada para esperma de doador criopreservado quando é impossível repetir o exame para infecções: permite-se usar um frasco da porção criopreservada para novo teste PCR de sífilis, HIV e hepatites B e C. Se os testes PCR forem negativos, a porção testada pode ser considerada material seguro de doador sem o procedimento padrão de quarentena. Trata-se de exceção definida, não de autorização geral para pular a triagem. A clínica deve documentar por que a exceção se aplica e qual porção foi testada.

Os receptores podem solicitar o perfil fenotípico do doador. A Ordem n.º 787 inclui expressamente parentes próximos entre as categorias permitidas de doadoras de oócitos, enquanto a regra de escolha do doador de esperma se refere a um doador anônimo; não se deve presumir que a doação por pessoa conhecida ou não anônima seja permitida para todos os tipos de gametas. Anonimato não significa ausência de prontuário: há exigências de codificação e rastreabilidade. Se for proposto um doador conhecido, peça à clínica a base jurídica exata e uma explicação sobre consentimento, confidencialidade, registros e acesso às informações.

Documentos e sequência prática

Antes do tratamento, reúna a documentação do programa. Nos termos do ponto 6.10 da seção VI, os documentos da gestante incluem requerimento, cópia do passaporte, certidão de casamento ou divórcio (exceto para mulher solteira), certidão(ões) de nascimento de seu filho ou filhos e consentimento do marido para sua participação, salvo se ela for solteira. O ponto 6.11 lista os documentos do casal de futuros pais: requerimento de TRA, cópias dos passaportes, certidão de casamento e cópia notarizada do acordo conjunto por escrito com a gestante. O ponto 6.1 menciona expressamente os “cônjuges (ou um dos futuros genitores)” ao estabelecer a condição de vínculo genético. Contudo, os pontos 6.9 e 6.11 descrevem o registro do nascimento e a lista de documentos tomando como referência os cônjuges que pretendem ser os pais. Assim, o texto prevê expressamente que o vínculo genético possa ser atendido por um dos futuros genitores, mas não resolve, por si só, toda a documentação nem o procedimento de registro do nascimento para um único genitor intencional. Se essa configuração estiver sendo considerada, obtenha antes do tratamento um parecer escrito específico de advogado ucraniano e confirmação escrita da clínica e da autoridade de registro competente.

O processo também deve conter os resultados médicos específicos de cada participante e a conclusão multidisciplinar, quando exigida. Se forem usados gametas de doador, inclua os consentimentos pertinentes, o requerimento do receptor ou dos receptores, o questionário e a ficha pessoal do doador e os registros de armazenamento e uso do material biológico. Para a via de registro de nascimento prevista no ponto 6.9, os documentos incluem declaração notarizada da gestante consentindo que o casal de futuros pais seja registrado como pais e certificado do vínculo genético entre a mãe ou o pai e o feto. Não presuma que essa via resolva uma situação familiar diferente ou um caso transfronteiriço; verifique separadamente o registro, o reconhecimento no exterior, a nacionalidade e os documentos de viagem.

Sequência prática: (1) obter o texto atual da Ordem n.º 787 e confirmar a indicação; (2) pedir ao médico uma lista de exames obrigatórios e condicionados à indicação para cada participante; (3) resolver contraindicações e obter a conclusão multidisciplinar se necessária; (4) confirmar a configuração genética antes de selecionar material de doador; (5) concluir os consentimentos e documentos exigidos; e (6) guardar cópias do protocolo da clínica, resultados e formulários assinados. Não deixe as questões de doação e vínculo genético para depois da criação ou transferência do embrião.

Lei e política da clínica: matriz de decisão

Esta matriz ajuda a separar a regra obrigatória da decisão operacional da clínica:

Isso não significa que a clínica nunca possa solicitar exames adicionais. Eles podem ser clinicamente justificados, sobretudo em caso de histórico familiar, risco de infecção ou resultado anterior anormal. A clínica deve explicar se a solicitação decorre de norma, avaliação médica individual ou protocolo interno, o que ocorre se o resultado for anormal e como isso afeta elegibilidade, prazo, custo e opções de tratamento. Não aceite a afirmação genérica “a lei exige” sem a disposição ou protocolo escrito.

QuestãoRegra vinculanteO que verificar com a clínica
Indicação médicaUma das cinco indicações do ponto 6.2 deve se aplicar.Item exato e documentos médicos de suporte.
GestanteMaior de idade, capaz legalmente, filho próprio saudável, requerimento voluntário escrito, sem contraindicações e avaliação psiquiátrica.Comprovantes de cada condição e exames adicionais.
Idade do doadorÓvulos: 18–36 anos; esperma: 20–40 anos, além dos outros critérios.Idade, histórico, registro de elegibilidade e consentimento.
Testes genéticos adicionaisDiferenciar exames básicos, testes indicados e política da clínica.Justificativa escrita, regra ou motivo clínico e consequências.

O que pedir antes de assinar ou pagar

Antes de assinar ou pagar, peça respostas por escrito às seguintes perguntas:

  • Qual ponto específico da Ordem n.º 787 fundamenta a indicação médica neste caso?
  • Quais exames são obrigatórios para cada participante, quais só são exigidos quando há indicação e quais são requisitos adicionais da clínica?
  • Quais contraindicações foram avaliadas e é necessária uma conclusão multidisciplinar ou ela já consta do prontuário?
  • A configuração de doação proposta preserva a regra de que pelo menos um futuro pai tenha vínculo genético com a criança e a gestante não tenha esse vínculo?
  • Como são documentados a elegibilidade do doador, as datas de triagem de infecções, os consentimentos, a codificação e a rastreabilidade? Se houver exceção à quarentena, qual regra e qual resultado PCR a sustentam?
  • Quais documentos precisam ser notarizados, quem guarda os originais e o que acontece se um exame, consentimento ou documento faltar ou precisar ser renovado?

O próximo passo mais seguro é obter do médico e da clínica uma lista atualizada por escrito e pedir a um advogado ucraniano que examine as consequências jurídicas pendentes antes da transferência embrionária. O portal oficial consultado mostrava a Ordem n.º 787 na versão de 29 de janeiro de 2025; o texto vigente e o protocolo da clínica devem ser conferidos novamente no momento da decisão.

Fontes e textos legais consultados

  1. Про затвердження Порядку застосування допоміжних репродуктивних технологій в Україні, наказ МОЗ України № 787 від 09.09.2013. Texto oficial ucraniano; o portal indica a versão de 29 de janeiro de 2025.
  2. Сімейний кодекс України, стаття 123. Texto oficial ucraniano, artigo 123 sobre filiação de criança nascida por TRA.
  3. Основи законодавства України про охорону здоров’я, статті 42–43. Texto oficial ucraniano, artigos 42–43 sobre intervenção médica e consentimento do paciente.
  4. Цивільний кодекс України, стаття 281(7). Texto oficial ucraniano, artigo 281, § 7, sobre TRA por indicação médica.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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