Ucrânia · Elegibilidade dos pais pretendidos

Ilustração editorial de uma análise jurídica confidencial com documentos anonimizados, checklist e fluxograma de decisão.
Apenas ilustração editorial; não comprova clínica real, aprovação oficial ou caso real.

Ucrânia: requisitos dos pais intencionais para gestação por substituição

Resposta curta

Segundo as regras ucranianas, a nacionalidade estrangeira ou o fato de morar fora da Ucrânia não são, por si sós, motivos de exclusão expressamente previstos para os pais intencionais. Os pontos decisivos são outros: indicação médica documentada para a gestação por substituição, vínculo genético exigido, comprovação adequada do estado civil, avaliação médica e documentos necessários para registrar o nascimento na Ucrânia.

A via jurídica ordinária foi estruturada para um homem e uma mulher legalmente casados. O artigo 123(2) do Código da Família identifica os cônjuges como pais quando um embrião concebido por eles por meio de reprodução assistida é transferido para outra mulher. O item 6.11 da Ordem do Ministério da Saúde n.º 787 também exige cópia da certidão de casamento. Portanto, uma pessoa solteira ou um casal não casado não deve presumir que pode usar o mesmo procedimento: a redação não permite garantir essa elegibilidade com segurança.

Este guia serve para uma triagem inicial; não garante aceitação pela clínica, reconhecimento da filiação no exterior nem emissão de documentos de viagem para a criança.

Marco jurídico e data da verificação

As fontes centrais são o Código da Família da Ucrânia, especialmente o artigo 123(2), e a Ordem do Ministério da Saúde n.º 787, de 9 de setembro de 2013, registrada sob o n.º 1697/24229. A base oficial de legislação indica uma versão da Ordem datada de 29 de janeiro de 2025. Ela regula as técnicas de reprodução assistida, os pré-requisitos médicos, os documentos e o procedimento específico de gestação por substituição. O artigo 123 trata da filiação jurídica, mas não substitui uma lista completa de admissão clínica.

Na verificação de 21 de outubro de 2026, os registros oficiais da Rada indicavam que o projeto de lei n.º 15507, sobre interesses do Estado e direitos da criança em reprodução assistida/gestação por substituição, continuava em análise nas comissões. O projeto alternativo n.º 13683-1 sobre reprodução assistida também estava em comissão, enquanto o projeto governamental anterior n.º 13683 foi retirado em 16 de julho de 2026. O registro ou a inclusão de um projeto na pauta não o transforma em lei vigente. A análise abaixo usa as disposições identificadas como vigentes, não as redações propostas.

Antes de assinar ou pagar, peça a um advogado ucraniano que confira novamente o status oficial e a entrada em vigor de alterações posteriores. Uma nova lei pode mudar os critérios ou o procedimento.

Nacionalidade: pais intencionais estrangeiros podem participar?

As disposições específicas da Ordem n.º 787 sobre elegibilidade e documentos não estabelecem expressamente a cidadania ucraniana como condição para os pais intencionais. O item 6.8 prevê expressamente pais estrangeiros: eles devem informar o local de estadia temporária enquanto os documentos são preparados e até a saída da Ucrânia, para que profissionais de pediatria possam acompanhar a criança. Isso mostra que casos com pais estrangeiros são contemplados, mas não significa aprovação automática de qualquer requerente estrangeiro.

Assim, a nacionalidade não deve ser a única pergunta da triagem. O casal ainda precisa cumprir os requisitos médicos, genéticos, familiares e documentais. A nacionalidade de cada pai também pode ser relevante segundo a lei de seu país ao analisar filiação, nacionalidade da criança ou documentos de viagem. A elegibilidade na Ucrânia não resolve essas questões de direito estrangeiro.

Residência: é necessário residir na Ucrânia?

As disposições sobre gestação por substituição examinadas não exigem expressamente que os pais intencionais residam na Ucrânia, tenham autorização de residência ucraniana ou tenham vivido no país por um período mínimo. Porém, esse silêncio não permite uma conclusão geral sobre imigração: autorização de entrada, visto, permanência temporária legal e duração permitida são questões separadas, dependentes do passaporte e das circunstâncias de cada pessoa.

Para pais estrangeiros, o item 6.8 da Ordem n.º 787 estabelece uma obrigação prática concreta: informar o local de estadia temporária na Ucrânia até que os documentos da criança sejam concluídos e a família deixe o país. A finalidade indicada é permitir o acompanhamento pediátrico. Peça à clínica, por escrito, a quem e como o endereço deve ser comunicado, quais mudanças precisam ser informadas e por quanto tempo a família deverá permanecer no país.

Estado civil: casamento, parceiros não casados e pessoa solteira

A interpretação mais bem sustentada da via ordinária é que ela foi desenhada para um homem e uma mulher legalmente casados. O artigo 123(2) do Código da Família determina que os cônjuges são os pais quando um embrião concebido por eles por reprodução assistida é transferido para outra mulher. O item 6.11 da Ordem n.º 787 exige requerimento de reprodução assistida, cópias dos passaportes, cópia da certidão de casamento e cópia notarizada do acordo escrito conjunto com a gestante.

O item 6.1 menciona “os cônjuges (ou um dos futuros pais)” ao tratar do vínculo genético exigido. Essa ressalva se refere a quem deve ter o vínculo genético; ela não cria claramente uma via independente para uma pessoa solteira. Lidas em conjunto com o artigo 123 e a lista de documentos, as regras não permitem garantir que um casal não casado ou uma pessoa sozinha possa usar o procedimento padrão.

As disposições vigentes examinadas não estabelecem um prazo mínimo de duração do casamento. Não aplique um prazo encontrado em projeto de lei, site de clínica ou checklist de agência sem confirmar que virou norma vinculante. Casais do mesmo sexo também não devem presumir que podem usar uma via expressamente formulada para marido e esposa.

Indicação médica: a vontade, por si só, não basta

Os itens 6.1–6.2 da Ordem n.º 787 tornam a indicação médica uma condição necessária. Os fundamentos listados incluem: ausência congênita ou adquirida do útero; deformidade da cavidade uterina ou do colo que torne impossível levar uma gravidez; alterações estruturais ou anatômicas do endométrio, inclusive aderências, que não possam ser tratadas; doença somática grave em que a gravidez ameace a saúde ou a vida da futura mãe, sem afetar a saúde da criança; e quatro ou mais tentativas frustradas de reprodução assistida, após transferências repetidas de embriões de alta qualidade sem gravidez.

Esses fundamentos não equivalem ao desejo de evitar uma gravidez por razões pessoais, profissionais ou de conveniência. O prontuário deve comprovar o fundamento aplicável. A equipe assistencial avalia a paciente e as contraindicações conforme o procedimento geral de reprodução assistida; o item 1.10 prevê a conclusão de um conselho multidisciplinar sobre a possibilidade de utilizar programas de tratamento. A investigação clínica detalhada e as regras sobre doadores exigem análise médica separada. Na prática, peça à clínica que identifique por escrito o fundamento exato do item 6.2 e as provas necessárias antes de assumir qualquer compromisso financeiro.

Vínculo genético: quem precisa ter relação genética?

O item 6.1 exige que os cônjuges (ou um dos futuros pais), em cujo interesse a gestação por substituição é realizada, tenham vínculo genético com a criança. Também determina que a gestante não tenha vínculo genético direto com a criança, embora permita que uma parente próxima dos pais intencionais seja a gestante. Pelo texto examinado, pelo menos um pai intencional deve fornecer o vínculo genético exigido. Se nenhum dos pais tiver relação genética com a criança, não se deve tratar o programa como compatível com essa via.

Para o registro de nascimento previsto no item 6.9, os cônjuges apresentam um requerimento acompanhado do documento médico que confirma o nascimento, da declaração da gestante consentindo que os cônjuges sejam registrados como pais (a assinatura deve ter reconhecimento notarial) e do certificado, conforme o Anexo 18, que confirma o vínculo genético de um dos pais — mãe ou pai — com o feto. Pergunte à clínica quem obtém cada documento, quando é emitido, quais provas laboratoriais são aceitas e como os nomes devem coincidir com os documentos de identidade. O vínculo genético, por si só, não resolve questões de nacionalidade, viagem ou reconhecimento em outro país.

Documentos: o que as regras exigem expressamente

Para os pais intencionais, o item 6.11 da Ordem n.º 787 lista:

  • requerimento do paciente ou dos pacientes para reprodução assistida;
  • cópias dos passaportes;
  • cópia da certidão de casamento;
  • cópia notarizada do acordo escrito conjunto entre a gestante e a mulher, o homem ou os cônjuges, conforme a redação da Ordem.

O conjunto documental da gestante é separado. O item 6.10 lista seu requerimento, cópia do passaporte, certidão de casamento ou divórcio (exceto para mulher solteira), certidão de nascimento de seu filho ou filhos e, quando aplicável, consentimento do marido para a participação (a lista prevê exceção para mulher solteira). O item 6.4 exige que ela seja mulher maior de idade e legalmente capaz, tenha seu próprio filho saudável, apresente declaração escrita voluntária e não tenha contraindicações médicas. Desde a alteração de 2024, o item 6.3 também exige avaliação por psiquiatra.

Esta é a lista regulamentar, não uma garantia de que seja completa para todo documento estrangeiro. A clínica ou o registro civil pode exigir traduções certificadas ou outras formalidades. Obtenha uma lista escrita para o seu caso antes de providenciar apostilas, reconhecimentos notariais ou traduções.

Avaliação da clínica e sequência prática

A prática médica é uma atividade sujeita a licenciamento nos termos do art. 7(1)(15) da Lei da Ucrânia sobre o Licenciamento de Tipos de Atividade Econômica. Separadamente, os itens 1.4 e 1.6 da Ordem n.º 787 tratam dos equipamentos e do pessoal exigidos para a reprodução assistida. Verifique a licença médica vigente da clínica e o escopo autorizado; a licença ou a publicidade, por si só, não prova que determinado requerente cumpra os critérios legais nem que todos os requisitos de reprodução assistida estejam satisfeitos. Os pacientes podem escolher a instituição.

Uma triagem prudente tem quatro etapas. Primeiro, envie à clínica um resumo escrito da nacionalidade e residência atual de cada requerente, do estado civil registrado, da indicação médica e do material genético previsto. Segundo, peça que identifique o fundamento médico aplicável do item 6.2 e confirme a condição genética do item 6.1. Terceiro, solicite a lista completa de documentos e uma explicação escrita sobre o uso da certidão de casamento, do acordo conjunto e do certificado de vínculo genético. Quarto, antes de um pagamento substancial, peça a um advogado ucraniano independente que revise o contrato, o procedimento documental e a lei vigente. O requerimento de reprodução assistida, os exames e a avaliação devem ocorrer no processo médico, não ser substituídos pela promessa de um intermediário.

Tabela de triagem de situações comuns

Perfil do requerenteLeitura das regras examinadasPróximo passo seguro
Homem e mulher casados, vínculo genético de um deles e indicação médica documentadaPode enquadrar-se na via ordinária, sujeito à avaliação clínica e à documentação completa.Pedir confirmação escrita de cada requisito à clínica.
Casal estrangeiro casado que vive no exteriorNacionalidade estrangeira ou residência no exterior não aparecem como impedimentos autônomos expressos nas disposições examinadas; continuam aplicáveis o dever de informar a estadia temporária e as regras migratórias.Verificar entrada/permanência, obrigação de informar endereço local e regras de filiação do país de residência.
Parceiros não casados ou pai/mãe intencional individualA via padrão não está claramente estabelecida; as regras de casamento e filiação são centradas nos cônjuges.Não confiar em garantias verbais; obter parecer jurídico escrito antes de pagar.
Nenhum pai intencional tem vínculo genéticoA condição genética do item 6.1 não é cumprida.Não presumir que gametas de dois doadores permitam essa via.
Ausência de indicação médica prevista ou de documentos obrigatóriosFalta uma condição necessária ou uma etapa documental prescrita.Interromper e verificar se os fatos podem ser comprovados legalmente ou se o programa não está disponível.

A tabela é uma ferramenta de triagem inicial, não uma decisão jurídica individual. A clínica pode identificar contraindicações médicas; estado civil incomum ou documentos estrangeiros podem exigir análise escrita separada.

Lista de verificação antes de assinar ou pagar

Antes de pagar uma agência, clínica ou gestante, obtenha respostas escritas a estas perguntas:

  1. Qual indicação médica específica do item 6.2 se aplica e quais documentos a comprovam?
  2. Qual pai intencional fornecerá o vínculo genético e qual certificado o demonstrará?
  3. A clínica considera o casamento registrado suficiente para a via centrada nos cônjuges e em que forma exige a certidão de casamento?
  4. O que exatamente inclui o acordo escrito notarizado, quem o prepara e qual versão linguística prevalece?
  5. Quais passaportes, traduções, certificações, consentimentos e registros médicos são exigidos, por quem e até quando?
  6. Qual endereço temporário e período de permanência os pais estrangeiros devem prever durante a preparação dos documentos?
  7. Quem cuidará do registro de nascimento, do consentimento notarial da gestante, do certificado genético e dos documentos da criança, e o que não está incluído nos serviços da clínica?
  8. Um advogado independente verificou o status legislativo atual e a lei do país de residência dos pais?

Peça respostas por escrito e uma discriminação completa dos custos. Evite pagamentos não reembolsáveis enquanto elegibilidade, responsabilidade pelos documentos, contrato e consequências de reembolso não estiverem claros.

O que a elegibilidade não decide

A admissão a um programa de reprodução assistida não equivale a uma decisão jurídica final sobre filiação. O artigo 123(2) do Código da Família e o item 6.9 da Ordem n.º 787 sustentam uma via ucraniana específica para registrar os cônjuges como pais, sujeita às condições e documentos previstos. Por si sós, eles não determinam se o país de nacionalidade ou residência dos pais reconhecerá a filiação, se a criança adquirirá a nacionalidade desse país, qual passaporte ou documento de viagem emergencial será emitido, nem se a criança poderá sair legalmente da Ucrânia e entrar no destino.

Essas são análises jurídicas separadas. Antes da transferência do embrião, obtenha orientação no país onde os pais vivem ou do qual são cidadãos sobre reconhecimento de nascimento por gestação por substituição no exterior, requisitos de vínculo genético, limites de ordem pública, procedimentos consulares e provas para pedido de passaporte ou nacionalidade. Não presuma que uma certidão de nascimento ucraniana garante reconhecimento no exterior ou documento de viagem. Esses temas são separados aqui porque não são a mesma coisa que a elegibilidade inicial.

Projetos pendentes e atualização da análise

Na data da verificação, 21 de outubro de 2026, os registros parlamentares oficiais mostravam que a legislação sobre gestação por substituição e reprodução assistida estava em discussão. O projeto n.º 15507, registrado em 10 de agosto de 2026, aparecia em análise nas comissões; o projeto alternativo n.º 13683-1 também estava em comissão. O projeto governamental anterior n.º 13683 aparecia como retirado em 16 de julho de 2026. Esses dados descrevem o andamento dos projetos e não provam que as restrições ou obrigações propostas já estejam em vigor.

Em cada caso, verifique se algum projeto foi aprovado, assinado, publicado oficialmente e colocado em vigor. Não dependa apenas de notícia, FAQ de agência ou justificativa de projeto. Antes do contrato com a clínica e, se o processo for longo, novamente antes da transferência do embrião ou do registro do nascimento, confira a versão consolidada atual da Ordem n.º 787, o artigo 123 do Código da Família e as fichas oficiais dos projetos.

Este guia usa material oficial acessível; não afirma ter resolvido todas as questões interpretativas, todas as formalidades de documentos estrangeiros ou mudanças posteriores à data de verificação.

Conclusão

Para a via ordinária ucraniana, os principais indicadores são: homem e mulher legalmente casados, indicação médica documentada, vínculo genético da criança com pelo menos um pai intencional, ausência de vínculo genético direto entre a gestante e a criança e os documentos previstos pela Ordem n.º 787. Nacionalidade estrangeira e residência no exterior não são expressamente indicadas como impedimentos autônomos nas disposições examinadas; ainda assim, pais estrangeiros precisam tratar da comunicação do endereço temporário, das regras migratórias e das normas separadas sobre reconhecimento, nacionalidade e viagem.

Se o requerente for solteiro, não casado, estiver em relacionamento homoafetivo ou tiver documentos estrangeiros incomuns, a elegibilidade deve ser considerada não resolvida até que um advogado ucraniano forneça parecer escrito.

Fontes oficiais

Este guia não substitui aconselhamento específico por profissional qualificado na Ucrânia e no país de destino dos pais.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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