Ucrânia · Estabelecimento da filiação

Mesa organizada com pastas neutras e documentos preparados para o registro civil

Ucrânia: filiação na gestação por substituição — tribunal, registro e documentos antes do nascimento

Em uma gestação por substituição que cumpra os requisitos na Ucrânia, a via habitual para registrar os pais intencionais no assento de nascimento é o registro administrativo perante a autoridade do estado civil, e não uma decisão judicial prévia. O artigo 123, parágrafo 2, do Código de Família prevê que os cônjuges são os pais quando um embrião concebido por eles por meio de técnicas de reprodução assistida (TRA) é transferido para o corpo de outra mulher. As regras de registro e a Ordem n.º 787 do Ministério da Saúde exigem um conjunto específico de documentos: prova do nascimento, consentimento da mulher que deu à luz para registrar os cônjuges como pais com assinatura reconhecida por notário, e certificado de vínculo genético entre o feto e um dos pais intencionais. A via depende das condições do caso e não é uma garantia universal.

Base jurídica e limites

O mecanismo pressupõe uma situação definida: um casal casado consentiu na transferência de embrião por TRA, a gestante deu à luz e os documentos oficiais comprovam os fatos exigidos. O artigo 123(2) trata da filiação; o item 6.9 da Ordem n.º 787 e o item 11 das regras de registro do Ministério da Justiça descrevem o procedimento. Há uma exceção judicial limitada quanto à prova do nascimento em si: se nenhum dos documentos de nascimento previstos nas regras gerais estiver disponível, o registro se baseia em decisão judicial que estabeleça que aquela mulher deu à luz. Isso não é uma decisão judicial rotineira para estabelecer a filiação dos pais intencionais; o efeito da decisão sobre todo o processo de gestação por substituição depende dos fatos. Um contrato privado, uma carta da clínica ou um teste genético não substitui os documentos exigidos. A via especial foi redigida para cônjuges. O uso de gametas de doador, por si só, não permite concluir se essa via se aplica: a Ordem n.º 787 exige vínculo genético com a criança por parte do casal ou de um dos pais intencionais, e a situação concreta deve ser conferida à luz do artigo 123(2) e das provas exigidas. Pais intencionais não casados, casamento contestado, ausência de vínculo genético com ambos os pais intencionais, vínculo genético entre a gestante e a criança ou documentos contraditórios exigem análise separada.

Antes de confiar nessa via, verifique se os fatos se enquadram no modelo legal. O embrião deve ter sido concebido pelos cônjuges por meio de TRA e transferido para o corpo de outra mulher. Pela Ordem n.º 787, o casal ou um dos pais intencionais deve ter vínculo genético com a criança, enquanto a gestante não pode ter vínculo genético direto. A ordem também contém outros requisitos médicos e de elegibilidade dos participantes que não são detalhados aqui. Peça ao prestador de TRA e a um advogado ucraniano que confirmem essas condições e as regras atuais antes da transferência do embrião. A aceitação da clínica ou a assinatura de contrato não demonstra, por si só, que a via legal de registro da filiação se aplica.

Documentos a preparar antes do nascimento

O item 6.11 da Ordem n.º 787 lista os documentos do casal de pais intencionais para o programa: (1) requerimento do paciente ou pacientes para TRA; (2) cópias dos passaportes de ambos os cônjuges; (3) cópia da certidão de casamento; e (4) cópia autenticada por notário do contrato escrito conjunto entre a gestante e a futura mãe, o futuro pai ou o casal. Guarde os originais e um conjunto completo de cópias. Confira se nomes, datas de nascimento, dados dos passaportes, informações do casamento e transliteração coincidem. Se um documento de identidade foi renovado ou houve mudança de nome, resolva a divergência antes do parto, em vez de esperar que o registrador deduza que os documentos se referem à mesma pessoa.

O item 6.10 lista os documentos da gestante: requerimento escrito; cópia do passaporte; cópia da certidão de casamento ou divórcio (exceto para mulher solteira); cópia da certidão de nascimento de seu filho ou filhos; e consentimento do marido para sua participação no programa, salvo se ela for solteira. O consentimento do marido diz respeito à participação no programa de TRA. Não é o consentimento separado exigido no registro de nascimento para que o casal seja inscrito como pais. Não trate os dois documentos como intercambiáveis.

Documentos para o registro do nascimento

Para o registro após o nascimento, o item 6.9 da Ordem n.º 787 e o item 11 das regras identificam três documentos essenciais a apresentar com o requerimento: (1) documento oficial que confirme que a criança nasceu da gestante; (2) declaração da gestante consentindo que os cônjuges sejam registrados como pais, com autenticidade da assinatura reconhecida por notário; e (3) certificado previsto de vínculo genético entre o feto e o pai ou a mãe intencional. O requerimento deve ser feito pelos cônjuges que consentiram na transferência do embrião. Pergunte à maternidade e à clínica de TRA qual documento de nascimento será emitido conforme as regras atuais e quem fornecerá cada original; formulários e registros eletrônicos podem mudar.

Mantenha separados os dois consentimentos. O consentimento do marido da gestante, quando aplicável, faz parte do processo anterior ao programa, conforme o item 6.10. O consentimento da própria gestante, com assinatura reconhecida por notário, para registrar o casal como pais é documento do registro de nascimento previsto no item 6.9 e no item 11. Não presuma que uma cláusula geral do contrato, o consentimento dado à clínica ou a declaração inicial da gestante substitua o consentimento específico para o registro civil. Antes do parto, combine com a clínica e o notário como a gestante poderá assinar o documento correto e reconhecer a assinatura a tempo, sem coação e com oportunidade real de compreender os efeitos jurídicos.

Local do registro e conteúdo do assento

As regras gerais permitem registrar o nascimento no local onde a criança nasceu ou no domicílio de qualquer um dos pais. As autoridades competentes são os departamentos de registro estatal dos atos do estado civil e os órgãos executivos dos conselhos locais pertinentes. Em regra, os pais devem registrar o nascimento sem demora e, no máximo, dentro de um mês após a data do nascimento. Como a gestação por substituição exige um conjunto documental específico, entre em contato com o cartório escolhido antes da data prevista, descreva o caso por escrito e peça a lista atual, o documento de nascimento aceito, os requisitos de originais e cópias autenticadas, o procedimento de agendamento e eventuais exigências de tradução ou identidade para pais estrangeiros. Considere a resposta da clínica preliminar até que o registro civil a confirme.

A versão atual do item 11 das regras do Ministério da Justiça (revisão de 22 de julho de 2026) prevê duas anotações possíveis no registro de nascimento: uma identifica a mãe com base nos dados do sistema eletrônico de saúde, usando a declaração de consentimento para registrar os cônjuges como pais; a outra identifica a mãe conforme o atestado médico de nascimento. O registro também contém os dados da instituição que emitiu o certificado de vínculo genético e do notário, incluindo a data e o número de registro da autenticação. Os textos vigentes não estão totalmente alinhados nesse ponto: o item 6.9 do texto consolidado da Ordem n.º 787 do Ministério da Saúde ainda contém a formulação baseada no atestado médico de nascimento, enquanto as regras atuais do Ministério da Justiça incluem as duas alternativas. Não presuma qual redação será aceita no seu caso. Peça ao registrador e a um advogado ucraniano que confirmem a via documental aplicável e a anotação exata antes de finalizar o registro; pergunte também quais informações aparecerão na certidão ou no extrato entregue aos pais.

Matriz de decisão

SituaçãoO que a regra prevêPróxima medida prática
Caso padrão elegívelCasal casado de pais intencionais; transferência de embrião por TRA; vínculo genético e documentos exigidos comprovados.Use a via administrativa do item 11; uma decisão judicial não aparece como documento habitual.
Apenas um dos pais intencionais tem vínculo genéticoA Ordem n.º 787 admite vínculo genético do casal ou de um dos pais; o item 11 exige certificado relativo à mãe ou ao pai.Peça ao prestador o certificado previsto que identifique o genitor vinculado e confirme o processo com o registrador.
Não há casamento ou a gestante tem vínculo genéticoA regra especial de registro foi redigida para cônjuges; a ordem de TRA exige que a gestante não tenha vínculo genético direto.Não presuma que a via padrão se aplica. Obtenha orientação jurídica ucraniana específica antes da transferência do embrião.
Falta consentimento/certificado ou há divergência documentalA via padrão exige o documento de nascimento previsto, o consentimento separado com assinatura reconhecida por notário e o certificado de vínculo genético. Se nenhum dos documentos de nascimento previstos nas regras gerais estiver disponível, o item 2 prevê decisão judicial que estabeleça que a mulher deu à luz; isso não supre automaticamente a falta de consentimento ou de prova genética.Peça por escrito a indicação da falha exata, guarde o comprovante de protocolo e solicite a um advogado ucraniano que avalie correção, revisão administrativa ou medida judicial adequada.

Plano de ação antes do nascimento

  1. Confirme que o arranjo se enquadra no modelo legal e que as condições médicas e genéticas estão documentadas.
  2. Reúna os documentos dos pais intencionais e da gestante; confira cada grafia e dado de identidade.
  3. Obtenha o contrato escrito conjunto e sua cópia autenticada por notário conforme a Ordem n.º 787.
  4. Peça ao prestador o certificado do anexo 18 e confirme como o documento oficial de nascimento será emitido.
  5. Organize antecipadamente o consentimento registral da gestante e o reconhecimento notarial da assinatura, preservando sua decisão livre e informada.
  6. Solicite por escrito a lista atual de documentos ao cartório escolhido.
  7. Guarde originais, cópias autenticadas, traduções solicitadas, documentos da clínica e histórico datado de protocolos e respostas.

O que o registro ucraniano não resolve

O registro de nascimento na Ucrânia responde a uma pergunta: como o nascimento e a filiação da criança são registrados conforme o direito ucraniano. Por si só, não garante que outro país reconhecerá a mesma filiação, concederá nacionalidade, emitirá passaporte ou permitirá a saída e a entrada da criança. Essas questões dependem das leis e dos procedimentos do país ou países de nacionalidade e residência dos pais e, às vezes, da prática consular ou de processos no exterior. Antes de reservar a viagem, consulte o consulado pertinente e um advogado do país de destino sobre os documentos e as etapas de reconhecimento exigidos. Mantenha nacionalidade, passaporte, saída do país e reconhecimento estrangeiro separados do processo de registro ucraniano.

Situação dos projetos de lei

A legislação nessa área pode mudar. Em 21 de outubro de 2026, o cadastro oficial da Verkhovna Rada listava o Projeto n.º 15306, que propõe alterações ao Código de Família e à lei de registro estatal dos atos do estado civil, como “aguardando apreciação”; o Projeto n.º 15507 sobre interesses do Estado e direitos da criança em TRA/substituição gestacional continuava em análise na comissão. São propostas, não leis vigentes apenas porque foram registradas ou debatidas. Um projeto só altera a situação jurídica após as etapas aplicáveis de aprovação, assinatura, publicação e entrada em vigor. Confira novamente o estado oficial antes da transferência do embrião e antes do registro do nascimento, especialmente se houver vários meses entre as etapas.

Conclusão prática

Em resumo: para um casal casado que cumpra os requisitos e uma gestante sem vínculo genético, a lei ucraniana prevê uma via administrativa para registrar os cônjuges como pais. O conjunto essencial inclui o documento de nascimento, o consentimento separado da gestante com assinatura reconhecida por notário e o certificado previsto de vínculo genético, apoiados pelos documentos do programa de TRA. O tribunal não é a primeira etapa habitual, mas o resultado não é automático se houver disputa sobre elegibilidade, casamento, genética, consentimento ou documentos.

  1. S1. Código de Família da Ucrânia, artigo 123.
  2. S2. Ordem do Ministério da Saúde da Ucrânia n.º 787, de 9 de setembro de 2013, Procedimento de aplicação das tecnologias de reprodução assistida na Ucrânia, itens 6.1, 6.4 e 6.9–6.11 e anexo 18.
  3. S3. Ordem do Ministério da Justiça da Ucrânia n.º 52/5, de 18 de outubro de 2000, Regras de registro estatal dos atos do estado civil na Ucrânia, seção III, capítulo 1, itens 3, 8 e 11. Inclui o item 2 sobre decisão judicial que comprova o nascimento quando faltam os documentos previstos.
  4. S4. Ficha oficial da Verkhovna Rada sobre o projeto n.º 15306, que propõe alterações ao Código de Família e à lei de registro estatal dos atos do estado civil; situação exibida em 21 de outubro de 2026: “aguardando apreciação”.
  5. S5. Ficha oficial da Verkhovna Rada sobre o projeto n.º 15507 relativo aos interesses do Estado e aos direitos da criança em reprodução assistida/substituição gestacional; situação exibida em 21 de outubro de 2026: “em análise na comissão”.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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