Paraguai · Nacionalidade, passaporte e saída do país

Preparação de documentos de viagem sobre uma mesa: livreto neutro semelhante a passaporte, formulários em branco e cartões de identidade.
Ilustração editorial; não comprova norma jurídica, aprovação oficial ou caso real.

Paraguai: nacionalidade, passaporte e saída do país após o nascimento

Resposta curta

É preciso resolver três questões distintas: a criança tem nacionalidade paraguaia, quem é reconhecido legalmente como pai ou mãe e quais documentos permitem sair do Paraguai e entrar no país de destino. As questões se relacionam, mas nenhuma resolve automaticamente as outras.

O artigo 146, inciso 1, da Constituição do Paraguai inclui entre os paraguaios natos as pessoas nascidas no território da República. É uma regra territorial ampla. Porém, ela não resolve sozinha uma disputa de filiação após gestação por substituição, não emite cédula de identidade nem passaporte e não garante a entrada em outro país. O obstáculo prático pode ser o registro de nascimento e a prova de quem tem legitimidade jurídica para agir em nome da criança.

Até 24 de outubro de 2026, não se conhecia procedimento administrativo claro e específico para registrar os pais intencionais após uma gestação por substituição. Antes de assumir compromissos, obtenha respostas por escrito de um advogado paraguaio e das autoridades competentes; não dependa apenas das promessas de uma agência ou de um contrato.

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Não misture nacionalidade, filiação e documentos de viagem

Nacionalidade é o vínculo jurídico da criança com um Estado. A filiação jurídica define quem é reconhecido como pai ou mãe e pode exercer a responsabilidade parental. Um documento de viagem identifica a pessoa para deslocamentos internacionais. A certidão de nascimento registra dados do estado civil; o passaporte não é uma decisão judicial sobre filiação.

Em uma gestação por substituição, essas questões podem divergir. A criança pode invocar a regra constitucional baseada no local de nascimento para a nacionalidade paraguaia, enquanto o Registro Civil pode não reconhecer os pais intencionais como pais legais. Outro país pode conceder nacionalidade por descendência, mas exigir prova do vínculo entre pai/mãe e filho. Teste de DNA ou contrato particular não substitui automaticamente o registro civil nem uma decisão judicial exigida por lei.

Planeje a sequência: registrar corretamente o nascimento, esclarecer a filiação legalmente reconhecida e a representação da criança, obter documentos de identidade e viagem, cumprir as regras paraguaias de saída e verificar separadamente as regras de entrada do destino.

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O que a Constituição estabelece sobre nacionalidade

O artigo 146, inciso 1, da Constituição paraguaia inclui as “pessoas nascidas no território da República” entre os paraguaios natos. O texto não condiciona essa categoria à nacionalidade dos pais. O artigo 146 também prevê regras separadas para certos filhos nascidos no exterior de pais paraguaios e para bebês de pais desconhecidos encontrados no Paraguai; essas categorias não são a base habitual para uma criança nascida no país.

A Constituição distingue nacionalidade da cidadania em sentido político: o artigo 152 estabelece que a pessoa com nacionalidade paraguaia nata adquire a condição de cidadã no sentido constitucional aos 18 anos. Nos termos do artigo 146(1), a criança nascida no Paraguai se enquadra na categoria constitucional de nacionais paraguaios natos; o registro civil e os documentos de identidade, porém, precisam ser tratados separadamente. A idade de 18 anos diz respeito à condição política de cidadã, não é requisito para a nacionalidade por nascimento.

O artigo 146(1) estabelece a regra constitucional de nacionalidade; para a emissão de documentos, as autoridades ainda precisam relacionar a identidade da criança e o local de nascimento a um registro oficial. A Constituição não prevê um procedimento especial de registro para nascimentos decorrentes de gestação por substituição, por isso o caminho concreto de registro civil e emissão de documentos de identidade deve ser confirmado separadamente. Não prometa um passaporte apenas com base no artigo 146.

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Por que a gestação por substituição torna a filiação mais difícil

As disposições do Código Civil paraguaio examinadas regulam o reconhecimento e a prova da filiação e permitem contestar certos registros nas hipóteses previstas. A Lei nº 1266/1987 regula as declarações e os registros de nascimento. Nas normas consultadas não foi identificado um procedimento expresso e completo para transferir, com base em contrato de gestação por substituição, a condição jurídica de pai ou mãe da pessoa que dá à luz para os pais intencionais.

O perfil do Paraguai publicado pelo governo britânico afirma que a gestação por substituição não é reconhecida no país. Trata-se de informação oficial de país utilizada, entre outras finalidades, por funcionários britânicos de passaportes, mas não é uma decisão judicial paraguaia vinculante nem substitui orientação jurídica local. Em matéria publicada em 20 de outubro de 2026, o ABC Color citou uma especialista paraguaia que descreveu a posição tradicional do direito interno como aquela em que mãe é a mulher que gesta e dá à luz. É um comentário jurídico secundário, não uma decisão judicial aplicável a todos os casos.

A conclusão prudente é limitada, mas essencial: não presuma que contrato, vínculo genético, decisão estrangeira sobre filiação ou carta da clínica obrigará automaticamente as autoridades paraguaias a registrar os pais intencionais ou reconhecê-los como representantes legais. Antes de iniciar o programa, obtenha parecer escrito sobre os fatos concretos, inclusive eventual necessidade de processo judicial ou reconhecimento posterior e a relevância do estado civil da mulher que dará à luz.

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Registro de nascimento e primeiro assentamento civil

A Lei nº 1266/1987 sobre o Registro do Estado Civil regula o registro de nascimentos. Em um parto comum com assistência médica, o certificado médico de nascido vivo serve como comprovante. A lei prevê prazo ordinário de declaração de 30 dias na capital e 60 dias no interior. O cartório competente deve confirmar como o prazo é contado para o local específico do nascimento e se alguma circunstância especial altera o procedimento.

A lista oficial do Registro do Estado Civil exige o original do certificado de nascido vivo e documentos de identidade. Em um registro comum de nascimento fora do casamento, a mãe pode declarar o nascimento sozinha; nesse caso, a criança é registrada com os dois sobrenomes da mãe e sem dados do pai. São instruções gerais, não um protocolo específico para gestação por substituição. Não se pode concluir que os pais intencionais possam substituir automaticamente a mulher que deu à luz.

Peça por escrito ao Registro que informe o que será lançado em um caso de gestação por substituição, quais documentos e assinaturas serão exigidos e se uma decisão judicial é necessária para incluir um pai ou mãe intencional desde o início ou alterar o registro depois. Guarde o certificado médico, documentos hospitalares, contrato integral, consentimentos, eventuais provas genéticas e todas as respostas escritas. Declare os fatos corretamente; não oculte o acordo nem apresente informação falsa.

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Cédula de identidade e passaporte paraguaios

O Departamento de Identificações da Polícia Nacional emite cédulas e passaportes paraguaios. Sua página oficial sobre a primeira cédula inclui expressamente filhos de estrangeiros nascidos no Paraguai entre as categorias que podem solicitar o documento. O Departamento também informa que pode entrevistar o requerente ou solicitar documentos adicionais se ele for filho de estrangeiro, residente ou não, ou se o registro de nascimento for recente ou tiver sido feito por procedimento especial. Isso justifica consultar a elegibilidade, mas não garante a emissão em um caso de gestação por substituição.

Os requisitos publicados para o passaporte de menor incluem a cédula paraguaia válida da criança e cópias das cédulas válidas dos pais. A mesma página menciona separadamente uma autorização judicial de viagem em determinados casos; se ambos os pais comparecerem ao pedido de passaporte, poderão assinar, na divisão de passaportes, um registro autorizando esse pedido. Não presuma que a autorização para solicitar o passaporte substitui uma autorização de viagem separada nem resolve a filiação. Confirme os requisitos atuais diretamente com Identificaciones, especialmente para recém-nascido ou quando os pais intencionais não constam no registro.

Na prática, primeiro resolva o registro de nascimento e a representação legal; depois confirme se a criança pode obter cédula paraguaia e, se necessário, solicite o passaporte. O procedimento depende de um registro civil confiável e de poderes parentais juridicamente aceitos.

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Requisitos para sair do Paraguai

As orientações oficiais da DNM exigem que menores de 18 anos tenham documento de viagem válido. Um menor paraguaio pode usar passaporte paraguaio válido para qualquer destino ou cédula paraguaia válida para viajar na área pertinente do MERCOSUL. Para menores paraguaios e menores estrangeiros com residência permanente ou temporária no Paraguai, a lista de saída da DNM também exige a certidão de nascimento original (ou versão digital oficial com código de verificação) ou a libreta de família original para comprovar a filiação. Para menores estrangeiros não residentes, aplica-se uma lista separada: passaporte válido ou, quando permitido pelas regras do MERCOSUL, documento nacional de identidade válido; eventual visto de entrada; e comprovante de entrada, a ser apresentado na saída. Nessa lista, a certidão de nascimento ou a libreta de família de menores provenientes de países do MERCOSUL aparece como requisito de entrada, não como exigência geral de saída. Se houver controvérsia sobre o registro ou os documentos do menor, confirme com a DNM qual lista se aplica.

É necessária autorização de saída quando o menor não viaja com ambos os pais, seja acompanhado de apenas um deles, sozinho ou com terceiro. Deve ser apresentado o original devidamente certificado/legalizado e uma cópia. Nos termos do artigo 100 da Lei nº 1680/2001, se a criança viajar com um dos pais, exige-se o consentimento expresso do outro; se viajar sozinha, ambos devem consentir. O Juizado da Infância e Adolescência atua nas hipóteses legais de oposição ou ausência. Se um dos pais, ou o único que reconheceu legalmente a criança, não puder comparecer pessoalmente, as orientações do Supremo Tribunal permitem autorizar a viagem por instrumento público devidamente legalizado ou mediante comparecimento a audiência telemática perante o Juzgado de Paz competente, nos termos da Acordada nº 1654/2022; confirme a via aplicável.

Faça o pedido no Juzgado de Paz competente, apresentando a certidão de nascimento e a cédula da criança, além dos documentos de identidade de ambos os pais (originais e cópias); se uma terceira pessoa acompanhar a criança, inclua uma cópia do documento dela. O Supremo Tribunal informa que o procedimento é gratuito e normalmente é concluído no mesmo dia. As etapas de certificação/legalização variam conforme a localidade; o Poder Judiciário informa que, após a etapa judicial, a autorização também deve ser apresentada ao Ministério das Relações Exteriores. Trata-se de orientação geral, não de procedimento específico para gestação por substituição: pergunte ao juízo quais documentos aceita se a criança não tiver cédula ou os pais intencionais não estiverem registrados.

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Sequência prática antes e depois do nascimento

Antes do nascimento: peça a um advogado paraguaio de família que examine os fatos médicos e genéticos, o estado civil da mulher que dará à luz, as nacionalidades e a relação dos pais intencionais e o registro previsto. Solicite ao Registro do Estado Civil confirmação escrita dos documentos e dados parentais que serão aceitos. Pergunte a Identificações se a criança poderá obter cédula e passaporte nessa situação e com qual fundamento. Consulte Migrações sobre documentos de saída e formulários de consentimento. Contate o consulado do destino e os países de nacionalidade dos pais relevantes para verificar nacionalidade por descendência, documentos de emergência e reconhecimento da filiação.

Depois do nascimento: obtenha o certificado oficial de nascido vivo e registre o nascimento sem demora. Solicite a certidão oficial e confira nomes, datas e dados parentais antes de sair do cartório. Se o registro não refletir a situação jurídica pretendida, peça justificativa escrita e orientação sobre correção legal ou processo judicial; um documento estrangeiro não altera automaticamente o registro paraguaio. Depois solicite a cédula da criança e, se necessário, o passaporte. Por fim, obtenha qualquer autorização de viagem exigida e confira vistos, validade do passaporte, trânsito e requisitos de entrada do destino.

Não compre passagens não reembolsáveis antes de as autoridades confirmarem a sequência documental e o procedimento provável. O comprovante de solicitação de passaporte ou cédula não é documento de viagem válido.

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O que os documentos provam — e o que não provam

Documento ou fatoO que pode comprovarO que não comprova por si só
Certificado médico de nascido vivoO nascimento e os dados médicos usados no registro.Filiação definitiva dos pais intencionais, nacionalidade de outro Estado ou autorização de saída.
Certidão paraguaia / registro civilIdentidade oficial, dados de nascimento e filiação registrada no Paraguai.Reconhecimento automático dos pais intencionais no exterior ou garantia de passaporte.
Laudo de DNA ou contrato de gestação por substituiçãoPossíveis provas sobre filiação ou intenção das partes.Substituição automática do registro, de decisão judicial ou de consentimento para viajar.
Cédula ou passaporte paraguaioIdentidade e, no caso do passaporte, documento de viagem emitido pelo Paraguai.Solução definitiva de disputa de filiação ou entrada automática em outro país.
Autorização de viagem / autorização judicialConsentimento ou poder para saída na situação abrangida.Substituição de documento de viagem válido, prova de nacionalidade ou autorização de entrada.

Use a tabela como lista de controle documental, não como garantia de aceitação de cada documento em qualquer caso. Importam as regras da autoridade destinatária e os dados efetivamente registrados.

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Se uma autoridade negar o pedido e as exigências do destino

Se o Registro se recusar a registrar a filiação pretendida, Identificações não emitir a cédula ou o passaporte, ou Migrações questionar a saída, solicite a negativa e seu fundamento jurídico por escrito. Guarde o pedido, documentos, recibos, e-mails e anotações das reuniões. Um advogado paraguaio deve avaliar se falta documento, se há erro registral corrigível, se é necessário reconhecer a filiação ou a autoridade parental, ou se o assunto exige processo civil ou de família. Não se conhece recurso único e garantido para todos os casos de gestação por substituição.

Separadamente, o país de destino decide se a criança tem direito à sua nacionalidade e qual passaporte ou documento de viagem emergencial emitirá. A nacionalidade por pai ou mãe genética ou jurídica depende da lei desse Estado e das regras de prova. O artigo 149 da Constituição paraguaia relaciona a nacionalidade múltipla a tratado internacional ou reciprocidade de nível constitucional; não presuma dupla nacionalidade automática em qualquer combinação de países. Pergunte ao consulado a lista exata de documentos e se exige certidão que indique o pai ou mãe intencional, decisão judicial, DNA ou outra prova.

Mesmo que o Paraguai permita a saída, a companhia aérea, o país de trânsito e a fronteira do destino podem aplicar regras próprias. Verifique cada etapa. O objetivo não é apenas obter um passaporte, mas garantir uma sequência legal e coerente de identidade, filiação/representação, nacionalidade, autorização de saída e admissão no destino.

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Fontes jurídicas

  1. [S01] Constitución de la República del Paraguay — Biblioteca y Archivo Central del Congreso Nacional (BACN)
  2. [S02] Ley Nº 1183 / Código Civil — BACN
  3. [S03] Ley Nº 1266/1987 — Del Registro del Estado Civil — BACN
  4. [S04] Trámites en Oficina Central | Registro del Estado Civil
  5. [S05] Identificaciones — Cédula de Identidad, Paraguayos, Primera Vez
  6. [S06] Identificaciones — Pasaporte
  7. [S07] Dirección Nacional de Migraciones — Requerimientos Migratorios de Ingreso y Salida del Paraguay de Menores
  8. [S08] Ley Nº 1680 — Código de la Niñez y la Adolescencia — BACN
  9. [S09] Paraguay: Knowledge Base profile — GOV.UK
  10. [S10] ABC Color, “Del revuelo por el primer ministro neerlandés a la realidad de la gestación subrogada en Paraguay” (20 October 2026)
  11. [S11] Poder Judicial del Paraguay, “Se recuerdan los requisitos para la obtención de permisos para viajes al exterior” (7 January 2026)

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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