Paraguai · Elegibilidade dos pais pretendidos

Análise confidencial de elegibilidade com documentos anonimizados e um fluxograma de decisão.

Gestação por substituição no Paraguai: critérios para pais intencionais

Resposta breve

Resposta breve em 23 de outubro de 2026: não se conhece regime legal paraguaio completo que determine quem pode ser pai ou mãe intencional em uma gestação por substituição. Tampouco se conhece regra específica sobre gestação por substituição que admita ou exclua categoricamente os requerentes por serem estrangeiros, morarem fora do Paraguai, serem casados ou não, apresentarem o pedido individualmente ou formarem um casal do mesmo sexo. Isso não significa que qualquer arranjo seja lícito. Uma resposta confiável exige análise do caso concreto por advogado paraguaio e confirmação das autoridades competentes.

Escopo: o que esta página não decide

Esta página trata apenas da elegibilidade dos pais intencionais. Ela não determina se um arranjo específico de gestação por substituição, pagamento, protocolo clínico, doação de gametas ou contrato é lícito; quem será registrado como genitor; se a certidão de nascimento será emitida no formato pretendido; nem se outro país reconhecerá a filiação, concederá nacionalidade, emitirá passaporte ou permitirá a viagem. São questões relacionadas, mas juridicamente distintas. A disposição de uma clínica em aceitar um cliente não equivale a uma decisão judicial, do registro civil ou de uma autoridade pública.

O que as fontes estabelecem

O Código Civil do Paraguai (Lei nº 1.183) e a Lei do Registro do Estado Civil nº 1.266/1987 contêm regras gerais sobre capacidade civil, filiação e registro, mas não um sistema específico de elegibilidade para gestação por substituição. Uma revista judicial oficial da Suprema Corte, ao descrever processos de 2018, registra que as técnicas de reprodução assistida e a filiação delas decorrente não estavam especificamente regulamentadas. Uma revisão científica revisada por pares, publicada em 2025, também descreve uma lacuna regulatória nas tecnologias de reprodução assistida. Essas fontes recomendam cautela, mas não provam de forma absoluta que hoje não exista nenhuma norma pertinente. Antes de decidir, é preciso conferir novamente a legislação vigente e eventuais alterações posteriores.

Nacionalidade estrangeira, residência e domicílio

As regras gerais de conflito de leis do Código Civil são relevantes, mas não criam uma categoria de elegibilidade para reprodução assistida. Os artigos 11 a 14 tratam do estado civil e da capacidade em relação ao domicílio, bem como da lei aplicável aos atos a serem praticados no Paraguai. O artigo 15 estabelece que a capacidade de direito e de fato de homens e mulheres é igual, qualquer que seja o estado civil da mulher, ressalvadas as limitações expressamente previstas em lei. Trata-se de regra geral de capacidade e igualdade, não de garantia de acesso à gestação por substituição. Essas disposições podem afetar a lei aplicável à capacidade ou aos documentos de uma pessoa; não comprovam que um pai ou mãe intencional estrangeiro tenha direito de acesso à gestação por substituição nem que seja obrigatório possuir autorização de residência local.

Não se conhece período mínimo legal de residência no Paraguai específico para pais intencionais. Residência, domicílio, situação migratória e autorização para permanecer no país não são conceitos equivalentes. Um visitante pode estar legalmente no país sem ter domicílio ali; um residente ainda pode enfrentar uma questão separada de direito de família ou registro. As regras de domicílio do Código Civil podem influenciar a lei aplicável a certos aspectos do estado pessoal ou da capacidade, mas não substituem uma regra própria sobre gestação por substituição. Peça a um advogado paraguaio que identifique a disposição exata, se houver, que exija residência no seu caso.

Casamento, requerentes individuais e situação familiar

Não foi encontrada disposição específica verificada sobre gestação por substituição que obrigue os pais intencionais a serem casados, exclua parceiros não casados, estabeleça um período mínimo de convivência ou torne o estado civil o critério decisivo de elegibilidade. O artigo 15 do Código Civil é uma regra geral de capacidade, não uma garantia de acesso à reprodução assistida. Separadamente, o artigo 242 do Código Civil estabelece que a filiação de uma criança classificada como nascida dentro do casamento é provada pelo registro de nascimento e, adicionalmente, por certidão autêntica do casamento dos pais. Essa regra probatória não deve ser convertida na afirmação de que somente pessoas casadas podem recorrer à gestação por substituição ou de que o casamento garante automaticamente a filiação.

A mesma cautela vale para requerente solteiro, casal não casado, casal do mesmo sexo ou pessoas cuja situação familiar seja avaliada de modo diferente em cada país. Não se conhece regra específica confiável de sim ou não para essas categorias na gestação por substituição. Separadamente, o artigo 140, alínea g, do Código Civil paraguaio estabelece que pessoas do mesmo sexo não podem se casar no Paraguai. Essa é uma regra sobre casamento, não uma regra expressa de admissão ou exclusão na gestação por substituição. Seus efeitos sobre a participação de um casal específico no programa, a filiação, o registro de nascimento e o tratamento de eventual casamento celebrado no exterior exigem análise jurídica individual. A política interna da clínica não preenche a lacuna legislativa. Antes do tratamento ou do pagamento, peça uma análise jurídica por escrito que considere a identidade exata dos requerentes, nacionalidades, domicílio, situação familiar, plano de gametas e caminho previsto para estabelecer a filiação. Se a resposta se basear em “aceitamos estrangeiros”, peça a norma jurídica e a autoridade que deverá aplicá-la.

Registro de nascimento, filiação e contratos

A Lei nº 1.266/1987 estabelece o procedimento comum de registro de nascimento e exige dados do nascimento, incluindo, conforme o caso, o nome do pai, da mãe ou de ambos. Separadamente, o artigo 242 do Código Civil prevê que a filiação é provada pelo registro de nascimento e que, para uma criança classificada como nascida dentro do casamento, também é exigida certidão autêntica do casamento dos pais. Nenhuma dessas disposições estabelece um procedimento específico para um caso de gestação por substituição em que a mulher que dá à luz e a mulher que pretende ser a mãe legal sejam diferentes. Antes do tratamento, solicite por escrito a lista atual de documentos e o caminho jurídico proposto.

A filiação é um risco central, não um mero detalhe administrativo. O artigo 240 do Código Civil permite contestar a filiação em circunstâncias específicas, inclusive quando se alega que a mulher registrada como mãe não deu à luz a criança ou que houve substituição de parto. O artigo 242 trata o registro de nascimento como prova de filiação e exige também certidão autêntica de casamento dos pais para criança classificada como matrimonial. Nenhuma dessas disposições cria expressamente um procedimento completo de filiação para gestação por substituição. Vínculo genético, registros de transferência embrionária, consentimentos ou acordo entre pais intencionais não devem ser presumidos como substitutos do procedimento jurídico aplicável.

Não é seguro tratar cláusulas contratuais como solução completa. O artigo 9 do Código Civil estabelece que atos jurídicos não podem afastar leis cuja observância interesse à ordem pública ou aos bons costumes. Os materiais judiciais também mostram que tribunais podem ser chamados a resolver controvérsias de reprodução assistida apesar da falta de regulamentação detalhada; o resultado pode depender dos fatos e do pedido específico. Um contrato pode documentar consentimento, responsabilidades e pagamentos, mas não prova por si só que uma cláusula seja executável, que o registro civil a seguirá ou que um tribunal reconhecerá ambos os pais intencionais.

Projetos legislativos e matriz de decisão

Dois registros legislativos oficiais de 2025 (processos D-2586876 e D-2586759) tratam de projetos para ampliar o acesso às técnicas de reprodução assistida ou criar um programa nacional. O sistema legislativo os lista como “en trámite” (em tramitação), e não como leis aprovadas. Eles demonstram atividade política, mas não constituem autorização legal vigente para gestação por substituição nem lista definitiva de critérios de elegibilidade. É necessário distinguir o texto do projeto, sua fase de tramitação e a versão final promulgada. Antes de confiar em uma nova regra, verifique sua publicação, data de vigência, âmbito de aplicação e regulamentos de execução em fontes oficiais.

QuestãoO que as fontes permitem afirmar e o que deve ser verificado
Nacionalidade estrangeiranão se conhece regra de admissão ou exclusão categórica. Obtenha parecer escrito sobre o direito paraguaio e uma análise separada da legislação do país de origem de cada pai intencional; a publicidade de um prestador não comprova autorização.
Residência / domicílionão se conhece período mínimo específico. Verifique separadamente a situação migratória e pergunte quais regras de domicílio se aplicam à capacidade, ao estado civil, aos documentos e a eventuais procedimentos locais.
Casamento / situação familiarNão se conhece regra específica de elegibilidade para gestação por substituição aplicável a requerentes casados, não casados, pessoas solteiras ou casais do mesmo sexo. Contudo, o artigo 140, alínea g, do Código Civil estabelece que pessoas do mesmo sexo não podem se casar no Paraguai; essa restrição matrimonial não é, por si só, uma regra direta sobre acesso à gestação por substituição. Confirme seus possíveis efeitos sobre a elegibilidade, a filiação e o registro. Os requisitos comuns para registro de nascimento não equivalem a uma aprovação da gestação por substituição.

Documentos e verificações antes de assumir compromissos

Antes de qualquer pagamento não reembolsável ou ciclo médico, prepare um dossiê confidencial: passaportes e documentos de identidade; comprovante de endereço atual e de situação migratória ou residência no Paraguai, se houver; certidões de casamento, divórcio ou óbito do cônjuge quando pertinentes; descrição clara da relação entre os requerentes; plano de uso de gametas e embriões; nomes da clínica e dos intermediários; minuta do contrato e formulários de consentimento; e o caminho proposto para registro de nascimento e estabelecimento da filiação. Peça ao advogado que separe documentos legalmente obrigatórios daqueles que são apenas provas úteis e verifique se documentos estrangeiros precisam de apostila ou legalização e tradução juramentada para o espanhol. É uma lista de preparação, não a afirmação de que cada item seja exigido por lei.

Siga uma sequência de verificação em vez de confiar em um folheto. Primeiro, contrate advogado paraguaio independente de direito de família, que não seja remunerado pela clínica ou pelo intermediário, para identificar as normas vigentes e decisões pertinentes. Segundo, pergunte por escrito à clínica quais requerentes aceita e com base em qual fundamento jurídico ou regulatório; confirme sua autorização efetiva perante a autoridade sanitária competente. Terceiro, peça ao Registro Civil ou ao advogado uma explicação escrita do caminho previsto para o registro, especialmente se a mãe intencional não for a gestante. Quarto, obtenha orientação no país de origem dos pais sobre reconhecimento, nacionalidade, passaporte, saída e reentrada. Guarde cópias de todas as respostas.

Como a análise muda na prática

Os exemplos mostram por que as categorias não podem ser avaliadas isoladamente. Um casal estrangeiro casado pode ter certidão de casamento e ainda não ter um caminho confirmado para estabelecer a filiação após a gestação por substituição. Para uma pessoa solteira e não residente, pode não haver proibição expressa conhecida, mas essa ausência não é uma autorização afirmativa. Se apenas um dos pais intencionais tiver vínculo genético, também será necessário estabelecer o status jurídico do outro. Poder entrar no Paraguai como visitante não prova que a clínica possa realizar o tratamento, que o contrato seja executável ou que a criança possa ser registrada e sair do país. Cada caso exige análise escrita própria.

Sinais de alerta

Interrompa o processo se uma agência prometer que todos os estrangeiros são elegíveis, que a permanência como turista sempre basta, que o casamento garante certidão de nascimento, que o contrato transfere automaticamente a filiação ou que o passaporte é garantido. Peça a norma vigente exata, orientação oficial por escrito, a autoridade responsável pela próxima etapa e um plano para eventual recusa ou disputa. Desconfie de propostas para ocultar a gestação por substituição, declarar dados incorretos sobre os pais, usar documento falso ou omitir informações razoavelmente necessárias ao registro civil ou ao consulado. Não assine nem pague com base apenas em promessas verbais.

Consequências transfronteiriças e conclusão

A elegibilidade no Paraguai e o reconhecimento no exterior são decisões distintas. O país onde a criança viverá pode aplicar regras próprias sobre filiação, decisões judiciais estrangeiras, nacionalidade por descendência, reprodução assistida, adoção e ordem pública. O nascimento no Paraguai não comprova, por si só, que a criança adquira nacionalidade paraguaia ou que um passaporte estrangeiro seja emitido. Da mesma forma, um registro local de nascimento não vincula necessariamente uma autoridade estrangeira. Antes da transferência embrionária, obtenha orientação específica sobre o país de destino e confirme com as autoridades competentes a saída legal da criança do Paraguai e a entrada no destino.

Conclusão prática: não há base para anunciar um caminho garantido para pais intencionais estrangeiros, não residentes, não casados ou solteiros no Paraguai. Também não é possível afirmar que todos esses casos sejam categoricamente proibidos. A resposta responsável é condicional: antes de tratamento, compromisso ou pagamento, confirme a legislação vigente, a elegibilidade de cada participante, os riscos contratuais, o caminho de registro do nascimento e o reconhecimento no país de origem.

Fontes e referências jurídicas

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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