Gestação por substituição no Paraguai: situação jurídica, proibições e modelos de remuneração
Resposta curta
Em 23 de outubro de 2026, as fontes oficiais acessíveis examinadas não permitiram identificar uma lei paraguaia específica que autorize, proíba ou regule integralmente a gestação por substituição. A descrição prudente é, portanto, “sem regulamentação específica e com incerteza jurídica”, e não “livremente permitida”. Também não identificamos decisão paraguaia publicada que estabeleça um procedimento completo. Isso não garante que não exista projeto posterior, ato administrativo ou decisão não publicada.
O que significa não haver lei específica
O silêncio legislativo não equivale a permissão, proibição, exigibilidade do contrato ou reconhecimento da filiação. As regras gerais paraguaias continuam aplicáveis. O artigo 6 do Código Civil impede que o juiz deixe de decidir apenas porque a lei é omissa: se o texto e o espírito do Código não resolverem a questão, consideram-se regras análogas e princípios gerais do direito. Isso exige interpretação jurídica; não cria um procedimento pronto para gestação por substituição nem garante resultado específico.
O artigo 9º da Constituição do Paraguai também estabelece que ninguém é obrigado a fazer o que a lei não determina nem pode ser privado do que ela não proíbe. Esse princípio geral da legalidade é relevante, mas não constitui autorização específica para a gestação por substituição. Por si só, ele não resolve como as normas imperativas de direito de família, ordem pública, saúde, registro civil e filiação se aplicam a um caso concreto. Portanto, o artigo 9º, isoladamente, não permite afirmar que um programa ou modelo de pagamento é lícito.
Princípios constitucionais não autorizam, por si só, a gestação por substituição
A Constituição protege, em geral, a vida desde a concepção (artigo 4), reconhece o direito de constituir família (artigo 50) e trata do planejamento familiar e dos serviços de saúde reprodutiva (artigo 61). Esses princípios são relevantes, mas nenhum concede expressamente o direito de contratar gestação por substituição, obriga uma clínica a realizá-la, valida o contrato ou determina ao Registro Civil que inscreva os pais intencionais. O Código Sanitário exige liberdade e responsabilidade na reprodução humana, com proteção da saúde e da dignidade (artigos 18–19), mas não constitui autorização detalhada.
Código Civil: filiação e prova
O capítulo do Código Civil sobre filiação estabelece regras gerais para filhos matrimoniais e extramatrimoniais, reconhecimento voluntário ou judicial e contestação de registros. Os artigos 231–234 tratam do reconhecimento e das provas para investigar maternidade ou paternidade. Os artigos 240–242 abordam a contestação de registros civis e a prova da filiação. Essas normas não formam um regime específico de gestação por substituição: não estabelecem transferência automática da filiação apenas pela intenção, por contrato privado ou por vínculo genético.
Dois dispositivos merecem atenção especial. Os artigos 225–229 classificam determinados filhos como matrimoniais e estabelecem presunções baseadas nas datas do casamento da mãe e de sua dissolução. O artigo 234 também prevê que não será admitida a investigação da maternidade quando ela tiver por objetivo atribuir o filho a uma mulher casada, salvo se a criança tiver nascido antes do casamento. O Código não trata expressamente da gestação por substituição; portanto, não se deve presumir, sem interpretação jurídica, como essas regras se aplicam à gestante e aos pais intencionais. Por exemplo, o artigo 225 prevê prazos relacionados a 180 dias após o casamento e 300 dias após sua dissolução ou anulação; os artigos 227–229 tratam do novo casamento e do período posterior à dissolução. A redação do artigo 234 sobre atribuir a criança a uma mulher casada não deve ser confundida com eventual presunção distinta relativa ao cônjuge nem com o estado civil da gestante. O estado civil e as datas relevantes podem afetar os argumentos e as provas disponíveis. Peça a um advogado paraguaio que analise os fatos específicos antes do tratamento; as regras gerais de filiação não garantem um caminho para estabelecer a parentalidade dos pais intencionais.
Quem é considerada mãe legal?
A interpretação mais defensável do regime geral é que a mulher que dá à luz constitui o ponto de partida da maternidade jurídica; a situação do pai ou da mãe intencional que não deu à luz não é resolvida automaticamente por um acordo. Uma especialista paraguaia em direito de família expressou essa posição em entrevista publicada em outubro de 2026. É comentário profissional recente, não lei nem decisão vinculante. Como o Código Civil não prevê procedimento específico, um advogado local deve verificar o caminho processual e as provas aplicáveis ao caso.
O registro de nascimento é uma etapa jurídica separada
As instruções publicadas pelo Registro do Estado Civil para nascimentos com assistência médica exigem o certificado original de nascido vivo e documentos de identidade; para filho matrimonial, também pedem certidão de casamento ou caderneta familiar. As instruções para filhos extramatrimoniais descrevem a declaração comum dos pais, mas não um procedimento específico de gestação por substituição. O fato de o nascimento poder ser registrado não significa que o oficial deva inserir os pais intencionais no lugar da pessoa tratada como mãe pelas regras gerais. Antes do tratamento, solicite resposta escrita do Registro sobre os fatos concretos.
O conteúdo da página do Registro exibido nos resultados de busca apresenta requisitos gerais, mas o acesso direto excedeu o tempo limite nesta nova verificação; a página não contém decisão específica sobre gestação por substituição. Antes do tratamento, confirme diretamente com o Registro a lista vigente e sua posição sobre os fatos concretos.
Um contrato privado não resolve todas as questões
Um contrato pode registrar intenções, obrigações, despesas e condutas planejadas, mas não deve ser tratado como instrumento que, por si só, transfere a filiação jurídica. O artigo 9 do Código Civil estabelece que atos jurídicos não podem afastar leis de ordem pública ou bons costumes. A exigibilidade de cada cláusula, a desistência, as complicações médicas e os conflitos sobre pagamentos exigem análise separada. Não é possível afirmar que todo contrato seja automaticamente nulo nem que seja necessariamente exigível. A assinatura privada não substitui uma via legalmente reconhecida para estabelecer a filiação.
Modelos comercial e altruísta
Não se conhece modelo legal no qual a gestação altruísta seja permitida e a comercial proibida, ou vice-versa. Também não se conhece limite legal de remuneração, lista fechada de despesas permitidas ou garantia específica para um dos modelos. Portanto, reembolso de despesas ou pagamento denominado “compensação” não torna automaticamente o acordo lícito. Pagamentos podem levantar questões contratuais, de ordem pública, exploração e circunstâncias concretas; contudo, não há base para dizer que todo pagamento é crime. Analise por escrito cada pagamento e serviço antes de transferir dinheiro.
Antes de assinar, solicite uma planilha discriminada que identifique separadamente os custos da clínica e do tratamento, as despesas comprovadas reembolsadas à gestante, eventual compensação adicional, honorários de agência ou intermediário e pagamentos relacionados a doadores. A planilha deve indicar o destinatário e a base contratual de cada pagamento; guarde recibos ou outros comprovantes quando apropriado. Peça a um advogado paraguaio que avalie cada categoria separadamente. Reunir todas as transferências sob o rótulo de “compensação” ou “despesas” não define seu tratamento jurídico.
Regulação médica e prática das clínicas
O Código Sanitário submete as atividades de saúde à supervisão do Ministério da Saúde Pública e do Bem-Estar Social e exige respeito aos direitos fundamentais e à dignidade humana. Essa supervisão geral não equivale a uma licença específica para gestação por substituição nem a um regime completo de consentimento para reprodução assistida. O fato de uma clínica oferecer FIV, transferência embrionária ou tratamento com gametas doados demonstra apenas sua prática operacional; não prova que a filiação intencional, o contrato ou o plano de registro serão aceitos. Verifique diretamente as autorizações vigentes e os protocolos escritos da clínica.
Interesses e identidade da criança
O Código da Criança e do Adolescente exige consideração do melhor interesse da criança e reconhece direitos à identidade, ao registro, a conhecer os pais e a permanecer com eles conforme a lei aplicável (artigos 3 e 18–19). Essas normas não determinam, por si só, qual adulto será inscrito como genitor em um caso de gestação por substituição. O plano deve, porém, abordar a identidade jurídica da criança, o acesso a informações sobre origens genéticas e gestacionais, a continuidade dos cuidados e a proteção contra uma situação sem responsabilidade jurídica clara. As preferências contratuais dos adultos não são os únicos interesses envolvidos.
O que está estabelecido e o que permanece incerto
A tabela abaixo separa o que a lei estabelece do que continua incerto. É uma ferramenta de decisão, não uma decisão judicial. “Nenhuma regra específica identificada” significa que não se conhece regra específica; isso não prova que toda conduta possível seja lícita. Regras gerais do direito civil podem influenciar uma disputa sem resolvê-la por completo. A lacuna central é a ausência de mecanismo específico e claro para estabelecer a filiação dos pais intencionais e tratar juridicamente o acordo.
| Questão | O que o direito vigente estabelece | Consequência prática |
|---|---|---|
| Lei específica | Nenhuma lei específica abrangente é conhecida. | Não trate o silêncio como autorização nem como proibição absoluta. |
| Filiação | Aplicam-se regras gerais de filiação e prova; não há transferência automática expressa para pais intencionais. | Obtenha estratégia escrita para o caso concreto. |
| Registro de nascimento | As instruções publicadas tratam do procedimento comum, não de uma via específica. | Peça resposta escrita do Registro sobre os fatos exatos. |
| Modelo de pagamento | Não foi identificada garantia legal nem distinção normativa clara entre modelos comercial e altruísta. | Analise cada pagamento e cláusula; não presuma segurança de nenhum modelo. |
Fatos que podem alterar a análise
A análise pode depender de quem gesta e dá à luz, se algum pai intencional tem vínculo genético com a criança, se a gestante é casada, se pode haver presunção de filiação do cônjuge, como o consentimento foi documentado, se foram usados gametas ou embriões de doadores, onde ocorreram tratamento e nascimento e se já existe decisão ou certidão estrangeira. Não são critérios de acesso previstos em lei específica, mas fatos que podem afetar filiação, registro, prova e reconhecimento internacional. Nenhum fator isolado garante a filiação.
Antes do tratamento: sequência prática
Antes de medicamentos, criação de embriões ou transferência, obtenha parecer escrito e independente de advogado paraguaio com experiência em direito civil e de família. Peça que identifique a legislação oficial vigente, decisões publicadas relevantes, o status jurídico de cada participante e o caminho previsto para filiação e registro. Solicite separadamente respostas escritas da clínica e do Registro Civil com base nos fatos exatos do programa. Revise cada cláusula do contrato, inclusive decisões médicas, despesas, compensação, desistência, complicações, confidencialidade e guarda de documentos. Não assuma compromisso médico ou financeiro irreversível com base em publicidade de agência ou promessa verbal.
- Verificar as normas aplicáveis e decisões publicadas.
- Obter respostas escritas da clínica e do Registro Civil.
- Não transfira dinheiro nem inicie o tratamento antes de revisar filiação, pagamentos e riscos transfronteiriços.
Documentos a preparar e guardar
Guarde documentos de identidade de todos os adultos; prova do estado civil quando relevante; autorizações da clínica e protocolo de tratamento; formulários de consentimento informado; contrato e aditivos; faturas e comprovantes de cada pagamento; registros da origem dos gametas ou embriões; prontuários médicos e certificado de nascido vivo; e comunicações com tribunais, Registro Civil e consulados. Peça ao advogado que confirme quais documentos são realmente necessários, quem pode acessá-los, como proteger dados médicos sensíveis e informações de doadores, e se serão necessárias traduções, reconhecimento notarial ou legalização. Esta é uma lista preparatória, não uma lista oficial para gestação por substituição.
Se a gravidez já começou ou a criança nasceu
Se a gravidez já começou ou a criança nasceu, não presuma que o contrato determina sozinho o resultado ou que o procedimento normal de registro possa ser alterado informalmente. Garanta os cuidados e documentos imediatos da criança, proteja o consentimento e a saúde da gestante e obtenha aconselhamento local urgente sobre registro, ação de filiação e possíveis medidas judiciais provisórias. Se os pais intencionais moram no exterior, verifique separadamente a lei de cada país relevante sobre filiação, nacionalidade, documentos de viagem e reconhecimento de registros ou decisões estrangeiras. Uma certidão paraguaia de nascimento não garante, por si só, reconhecimento da filiação ou emissão de passaporte em outro país.
Conclusão
A conclusão prática é limitada, mas importante: aplicam-se as regras gerais constitucionais, civis, de proteção infantil, sanitárias e de registro, mas não se conhece modelo legal claro de gestação por substituição nem um caminho garantido para reconhecer os pais intencionais. Assim, não se pode declarar categoricamente lícito o modelo altruísta ou o comercial. Trate qualquer programa como assunto de alta incerteza jurídica: verifique a legislação oficial vigente, obtenha parecer escrito antes do tratamento e planeje a filiação e os documentos transfronteiriços antes da concepção, não depois do nascimento.
Fontes e limites
Fontes jurídicas. Leis e orientações oficiais são fontes primárias quanto ao seu texto; entrevista e estudo acadêmico são contextuais, não vinculantes.
- Constitución de la República del Paraguay (1992) — Constituição oficial; artigos 4, 50 e 61.
- Ley Nº 1183 / Código Civil — Código Civil oficial; especialmente artigos 6, 9 e 225–243.
- Ley Nº 1680 / Código de la Niñez y la Adolescencia — Código da Criança e do Adolescente; artigos 3, 18 e 19.
- Ley Nº 836 / Código Sanitario — Código Sanitário oficial; artigos 14–19.
- Ley Nº 1266/1987 del Registro del Estado Civil — Lei oficial do Registro do Estado Civil; artigos 31–40 e 60–65.
- Registro del Estado Civil: trámites y requisitos de inscripción de nacimiento — Requisitos oficiais comuns para registro de nascimento.
- ABC Color, “Del revuelo ... a la realidad de la gestación subrogada en Paraguay” (20 October 2026) — Entrevista recente com especialista paraguaia em direito de família; não vinculante.
- Lezcano et al., “Legal protections for in vitro embryos in Paraguay and comparative contexts” (Frontiers in Reproductive Health, 5 September 2025)— Estudo revisado por pares sobre reprodução assistida; contextual, não específico de gestação por substituição.








