Paraguai · Estabelecimento da filiação

Pastas e documentos neutros sobre uma mesa, ilustrando a preparação para o registro civil.

Paraguai: gestação por substituição, filiação legal e documentos antes do nascimento

Este guia examina uma questão específica: como os pais intencionais poderiam estabelecer a filiação jurídica no Paraguai após uma gestação por substituição e o que preparar antes do nascimento. Certidão de nascimento, contrato, vínculo genético e decisão judicial são coisas distintas; não se deve presumir que uma garanta automaticamente as demais.

Resposta curta

As fontes públicas consultadas não estabelecem um caminho automático. Não identifiquei lei paraguaia nem procedimento padrão publicado que garanta a filiação dos pais intencionais apenas com base em um contrato de gestação por substituição, ou um procedimento padrão para obter ordem judicial antes do nascimento com essa finalidade. Trata-se de um resultado de pesquisa limitado, não da prova de que não exista norma posterior, prática administrativa local ou decisão específica. Confirme a questão com advogado paraguaio e com o Registro Civil antes de iniciar o programa.

O Paraguai tem regras gerais sobre registro de nascimento e reconhecimento ou investigação judicial da filiação, mas elas não resolvem expressamente todos os casos de gestação por substituição. Podem importar quem dá à luz, o estado civil dessa pessoa, a origem dos gametas, a situação dos pais intencionais e as provas disponíveis. O contrato ou o vínculo genético não garantem quais nomes serão registrados na certidão de nascimento.

O que a lei regula e o que permanece em aberto

O Código Civil paraguaio (Lei nº 1183/1985) contém regras gerais sobre reconhecimento e prova da filiação. O artigo 242 trata o registro civil como prova da filiação e admite outras provas em circunstâncias específicas. Essas disposições não criam procedimento especial para transferir a condição jurídica de pai ou mãe da pessoa que dá à luz para os pais intencionais em uma gestação por substituição.

A Lei nº 1266/1987 do Registro do Estado Civil, alterada pela Lei nº 3156, regula os registros de nascimento e a comprovação do nascimento. A Constituição protege a igualdade dos filhos e permite investigar a paternidade; o Código da Infância e da Adolescência regula ações de filiação. Nenhuma dessas regras gerais equivale a uma ordem automática de filiação em gestação por substituição.

O manual de atendimento ginecológico do Ministério da Saúde de 2025 menciona ciclos de gestação por substituição na descrição clínica das técnicas de reprodução assistida. Essa orientação médica não cria, por si só, direitos de filiação, não garante a execução do contrato nem define o que o Registro deve lançar no assento.

Para filhos nascidos fora do casamento, o artigo 231 enumera o reconhecimento perante o oficial do Registro, por escritura pública, perante juiz ou por testamento; os artigos 232–234 regulam o reconhecimento e as ações de filiação. O texto não explica como essas vias se aplicam à gestação por substituição.

O artigo 242 também menciona «suposición o sustitución de parto» como circunstância em que o nascimento e a filiação podem ser provados por outros meios. O texto, por si só, não permite concluir que essa expressão abranja uma gestação por substituição consentida; ela não deve ser tratada como reconhecimento legal da gestação por substituição.

Uma reportagem recente da ABC Color cita a advogada paraguaia Mirta Moragas, que descreve a regra geral como a de que a mulher que dá à luz é a mãe. Trata-se de comentário secundário, não de decisão judicial vinculante nem de regra específica sobre gestação por substituição. Se o genitor intencional não for a pessoa que dá à luz, seu registro como genitor apresenta risco jurídico relevante: não há base conhecida para afirmar que um contrato privado ou vínculo genético, por si só, afaste a regra geral. Solicite um parecer fundamentado de advogado paraguaio para os fatos concretos.

Em 23 de outubro de 2026, o sistema público de acompanhamento legislativo do Congresso ainda indicava dois projetos sobre reprodução assistida em tramitação na comissão da Câmara dos Deputados: D-2586876, sobre acesso às técnicas de reprodução assistida no sistema público de saúde, e D-2586759, para criar o Programa Nacional de Reprodução Assistida (PRONARA). São projetos, não leis em vigor. Antes de se basear neste guia, verifique novamente o andamento e o texto integral.

O que o material judicial disponível demonstra

Uma decisão do Tribunal de Apelação de 26 de junho de 2018, reproduzida na Gazeta Judicial da Suprema Corte de 2021, tratou de uma disputa sobre a continuidade de tratamento de fertilização in vitro depois que um dos parceiros retirou seu apoio. O tribunal afirmou que a legislação paraguaia não regulamentava a filiação decorrente das novas técnicas de reprodução assistida. Isso indica uma lacuna legislativa, mas o caso tratava de FIV, não de gestação por substituição, e não decidiu quem é o pai ou a mãe legal após uma gestação sub-rogada.

Um tribunal pode ter de decidir um litígio concreto mesmo com legislação incompleta; isso não comprova a existência de procedimento previsível para decisão antes do nascimento, a execução garantida de qualquer contrato ou a obrigação do registrador de aceitar documentos da clínica. Antes de se apoiar nessa decisão, um advogado paraguaio deve verificar leis e julgados posteriores.

Além disso, o artigo 6º do Código Civil impede que os juízes deixem de julgar por silêncio, obscuridade ou insuficiência da lei; se o Código não resolver a questão, devem ser consideradas normas análogas e princípios gerais do direito. Trata-se de dever de decidir, não de previsão do resultado nem de prova de procedimento antes do nascimento.

Registrar o nascimento não é o mesmo que decidir a filiação

O Registro do Estado Civil registra o nascimento conforme regras legais sobre os dados do nascimento, informações dos pais, pessoas autorizadas a declarar e provas normalmente exigidas. O registro é essencial, mas não substitui necessariamente a decisão sobre uma relação jurídica de filiação contestada.

Faça duas perguntas separadas, por escrito: quais documentos são necessários para registrar o nascimento e qual fundamento jurídico permite incluir os pais intencionais nos campos de genitores? O atestado médico normalmente comprova o nascimento; sozinho, não demonstra que os pais intencionais podem substituir no registro a pessoa que deu à luz. O vínculo genético também não resolve automaticamente todas as questões de filiação ou registro.

Não apresente declaração inexata sobre a pessoa que deu à luz, o nascimento ou os fatos genéticos. Inconsistências podem afetar o registro civil e procedimentos judiciais, de nacionalidade ou de viagem posteriores.

Documentos para o registro comum de nascimento

A lista comum indexada do Registro Civil inclui o original do certificado de nascido vivo e documentos de identidade do declarante ou dos pais. Para criança registrada como nascida no casamento, também indica certidão de casamento ou livro de família. Os requisitos variam conforme as circunstâncias do nascimento e quem o declara. A página do Registro expirou ao ser aberta diretamente; por isso, a lista deve ser confirmada e não é uma lista específica para gestação por substituição.

A Lei nº 1266/1987, alterada pela Lei nº 3156, normalmente exige certificado do profissional de saúde ou da parteira que acompanhou o parto. Se não houve assistência profissional e o certificado não puder ser obtido, a lei alterada descreve um procedimento com documentos de identidade de um dos pais e duas testemunhas, sujeito aos demais requisitos. Não presuma que essa alternativa resolva a filiação em uma gestação por substituição.

Antes do parto, peça ao Registro competente confirmação por escrito dos documentos atuais para o caso concreto, incluindo estado civil e eventual ordem judicial.

O que reunir antes do nascimento

Não se conhece lista legal universal de documentos para pedido de filiação em gestação por substituição. A lista a seguir é um arquivo prático de preparação, não uma afirmação de que cada item seja legalmente obrigatório:

  • Identidade e estado civil: passaportes ou documentos de identidade da pessoa gestante e dos pais intencionais; certidões de nascimento; certidões de casamento, divórcio ou óbito pertinentes; documentos de domicílio ou nacionalidade, se relevantes.
  • Contrato e consentimentos: contrato assinado e aditivos, consentimentos informados e declarações escritas sobre a filiação pretendida. Guarde originais e todas as versões; não presuma que o contrato determine o registro de nascimento.
  • Prontuário clínico: dados da clínica e dos médicos, registros do tratamento e da transferência embrionária, consentimentos, origem dos gametas, documentos do doador quando aplicáveis e registros da gestação e do parto.
  • Provas genéticas, se relevantes: resultados existentes ou documentos para organizar teste lícito. O DNA, sozinho, não garante a filiação dos pais intencionais.
  • Documentos para o registro: certificado de nascido vivo esperado, lista escrita do Registro, dados propostos para o assento e resposta escrita sobre a inclusão dos pais.
  • Documentos transfronteiriços: cópias certificadas, traduções, apostila ou legalização apenas se exigidas pela autoridade competente.

Peça a um advogado de família paraguaio que adapte o arquivo ao estado civil da pessoa gestante, situação e nacionalidade dos pais intencionais, origem dos gametas, locais do tratamento e nascimento e eventual decisão anterior. Esses fatos podem mudar a análise.

Provas que podem ser relevantes em uma disputa de filiação

Se a filiação for contestada ou a inclusão proposta for recusada, separe as provas do nascimento, dos vínculos genéticos, do consentimento ao tratamento, das intenções dos adultos e dos interesses da criança. O contrato pode demonstrar acordos; os registros clínicos, tratamento e consentimento; a certidão de nascimento, o registro; e o teste genético, o parentesco biológico. Nenhum deles prova automaticamente todos os outros elementos.

O Código Civil admite provas adequadas na investigação da paternidade ou maternidade. O Código da Infância e da Adolescência dá preferência ao DNA ou a provas científicas equivalentes nos processos de filiação que regula. Isso não significa que o DNA seja a única prova relevante nem que estabeleça automaticamente a filiação dos pais intencionais em gestação por substituição. O advogado deve identificar as provas admissíveis e necessárias ao pedido concreto.

Guarde originais, cópias certificadas, datas, comunicações e comprovantes de assinatura. Confirme se documentos em outro idioma precisam de tradução juramentada, apostila ou outra autenticação. Não altere prontuários nem crie documentos retroativamente.

Quando um processo judicial pode ser necessário

O Código da Infância e da Adolescência atribui as ações de filiação ao Juzgado de la Niñez y la Adolescencia (Juízo da Infância e Adolescência). Os artigos 183–184 preveem procedimento sumário para reconhecimento, contestação ou desconstituição da filiação e dão preferência ao DNA ou a prova científica equivalente. A explicação geral do Poder Judiciário também menciona prova documental e possibilidade de recurso. São regras gerais, não um procedimento específico de gestação por substituição.

Antes de ajuizar, o advogado deve confirmar legitimidade, juízo competente e foro territorial, pedido exato, partes necessárias, possibilidade de ação antes do nascimento e eventuais medidas provisórias disponíveis. Não se conhece procedimento padrão para que pais intencionais obtenham ordem antes do nascimento em um caso de gestação por substituição. Não prometa que o tribunal a concederá.

A Constituição protege a igualdade dos filhos, permite investigar a paternidade e dá prioridade aos direitos da criança em caso de conflito. Esses princípios importam, mas não predeterminam o resultado. Verifique as regras processuais e os prazos atuais; a explicação pública do Judiciário é de 2017.

Prazos e registro tardio

O texto da Lei nº 1266/1987 estabelece, em geral, 30 dias para declarar nascimento na Capital e 60 dias no interior; o registro tardio segue regras próprias. Confirme a prática atual no local real do nascimento. Esses prazos justificam planejamento antecipado, mas não garantem que uma inclusão contestada de pais em caso de gestação por substituição seja aceita dentro deles.

Não permita que uma disputa de filiação provoque inadvertidamente a perda do prazo de registro. Pergunte por escrito ao advogado e ao Registro como preservar a inscrição tempestiva enquanto a filiação é analisada. O procedimento pode depender de quem pode declarar o nascimento e do que o registrador pode lançar sem ordem judicial. O registro tardio não substitui a resolução da filiação.

Se o Registro ou outra parte se opuser

Se o órgão recusar a inclusão dos pais intencionais ou pedir documentos adicionais, solicite por escrito os motivos, a base legal, os itens faltantes e o prazo para responder. Guarde o requerimento, comprovantes, correspondência e cópias de tudo que foi apresentado. Evite requerimentos informais repetidos que descrevam os mesmos fatos de formas diferentes.

Peça ao advogado que determine se há documentação incompleta, erro registral corrigível, reconhecimento contestado, pedido que exige ordem judicial ou recusa passível de impugnação. São problemas distintos e podem ter procedimentos e prazos diferentes. As regras gerais de filiação podem ser relevantes, mas não resolvem automaticamente uma disputa de gestação por substituição.

Separe a disputa contratual entre adultos das questões de identidade e registro imediato da criança. Busque um registro correto e legal; não oculte o papel da pessoa que deu à luz nem confie apenas na garantia de uma clínica.

Pais intencionais estrangeiros: reconhecimento, nacionalidade e viagem

Para pais intencionais estrangeiros, a filiação no Paraguai é apenas uma parte do plano. O país de destino pode aplicar regras próprias ao reconhecimento de certidão de nascimento ou decisão judicial estrangeira, filiação, nacionalidade por descendência, passaporte e autorização para sair do Paraguai ou entrar no país de destino. Um registro paraguaio não garante que outro Estado reconheça a mesma filiação ou conceda nacionalidade.

De preferência antes do nascimento, consulte por escrito o consulado ou a autoridade de nacionalidade sobre os documentos exigidos e o reconhecimento da via pretendida. Pergunte separadamente sobre passaporte ou documento emergencial da criança, autorização de saída e eventuais etapas judiciais ou administrativas adicionais. Confirme exigências de tradução, apostila, legalização e comparecimento pessoal.

Não deduza nacionalidade do local de nascimento, da genética ou de uma declaração da clínica. Não reserve viagem não reembolsável supondo que a certidão de nascimento será suficiente. As regras de cada país envolvido devem ser verificadas separadamente.

Plano prático antes do parto

Antes de assinar, pagar valor significativo ou chegar às últimas semanas da gravidez:

  1. Obtenha orientação escrita de advogado paraguaio considerando estado civil da pessoa gestante, situação e nacionalidade dos pais intencionais, vínculos genéticos, uso de doador e locais do tratamento e nascimento.
  2. Consulte o Registro por escrito sobre o escritório competente, documentos comuns atuais, tratamento dos casos de gestação por substituição e eventual exigência de ordem judicial prévia.
  3. Verifique fontes posteriores para identificar leis, decisões ou instruções administrativas posteriores aos materiais aqui examinados. A decisão de 2018 sobre FIV é informativa, mas não resolve a gestação por substituição.
  4. Combine um plano alternativo se houver disputa sobre o registro: quem pode declarar o nascimento, como preservar o prazo e qual tribunal ou recurso pode estar disponível.
  5. Confirme as regras do país de destino sobre reconhecimento, nacionalidade, passaporte e saída/reentrada antes do nascimento.
  6. Mantenha um arquivo probatório completo com originais, cópias certificadas, traduções e respostas escritas datadas.

Nenhuma dessas etapas garante um resultado. O objetivo é identificar a incerteza jurídica antes do nascimento, e não no balcão do Registro.

Conclusão

O direito paraguaio estabelece regras gerais de registro de nascimento e filiação, mas não se conhece via especial garantida para estabelecer a filiação antes do nascimento em casos de gestação por substituição no Paraguai. Os documentos comuns registram o nascimento, mas não necessariamente decidem quem é o progenitor legal. Procedimentos judiciais gerais podem ser relevantes; pedido, legitimidade, prazos e recurso dependem dos fatos.

Antes do nascimento, obtenha respostas escritas de advogado paraguaio de família e do Registro e verifique separadamente as regras do país de destino.

Fontes jurídicas

Legislação, material judicial, orientações administrativas ou médicas e comentários da imprensa têm naturezas diferentes e não são intercambiáveis. A página do Registro não abriu diretamente; a decisão de 2018 tratava de FIV, e a matéria da ABC Color é comentário secundário, sem força vinculante.

  1. S1 — Código Civil, Lei nº 1183/1985 (biblioteca oficial do Congresso Nacional)
  2. S2 — Lei nº 1266/1987 do Registro do Estado Civil
  3. S3 — Lei nº 3156 que altera os arts. 51 e 55 da Lei nº 1266/1987
  4. S4 — Constituição da República do Paraguai (1992)
  5. S5 — Código da Infância e da Adolescência, Lei nº 1680
  6. S6 — Gazeta Judicial da Suprema Corte nº 3/2021; decisão de apelação de 26 de junho de 2018 (litígio de FIV)
  7. S7 — Registro do Estado Civil: procedimentos e requisitos comuns (a página não abriu diretamente)
  8. S8 — Poder Judiciário: “Demanda de filiación: trámite y proceso” (10 de fevereiro de 2017; orientação geral)
  9. S9 — Ministério da Saúde: Manual Nacional de Normas de Atendimento de Patologias Ginecológicas (2025; orientação médica)
  10. S10 — Congresso do Paraguai (SILpy), projeto D-2586876 sobre acesso à reprodução assistida no sistema público de saúde (situação em 23/10/2026)
  11. S11 — Congresso do Paraguai (SILpy), projeto D-2586759 para criar o Programa Nacional de Reprodução Assistida PRONARA (situação em 23/10/2026)
  12. S12 — ABC Color, entrevista com a advogada paraguaia Mirta Moragas (20/10/2026; comentário secundário, sem força vinculante)

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

Serviços jurídicos internacionais em gestação de substituição e filiação — LEX SURROGACY da Lex Agency · Perfil do autor · Padrões editoriais