Emirados Árabes Unidos · Regime jurídico e modelos

Um livro jurídico aberto e documentos sobre uma mesa com vista para a orla de Abu Dhabi.

Gestação por substituição nos EAU: regras e limites

Resposta curta: não há autorização geral para todos os EAU

Em 24 de outubro de 2026, a resposta depende do emirado e das circunstâncias. A alteração federal de 2023 retirou da lei sobre reprodução medicamente assistida a proibição expressa anterior de implantar um embrião no útero de outra mulher. Porém, não criou, por si só, um regime nacional completo para todos os contratos de gestação por substituição, pagamentos, questões de filiação ou clínicas. O art. 2, conforme alterado, permite que cada emirado regulamente a reprodução medicamente assistida por legislação local própria, sem prejuízo dos arts. federais 6 a 14 e 17; a legislação federal aplica-se às matérias para as quais a legislação local não contenha regra pertinente.

A norma do Department of Health (DoH) sobre gestação por substituição gestacional, versão 2, foi publicada em dezembro de 2025 e entrou em vigor em abril de 2026. Ela se aplica a hospitais licenciados pelo DoH e a clínicas de reprodução assistida especificamente autorizadas a prestar o serviço. Trata-se de uma via clínica regulamentada em Abu Dhabi, não de autorização para qualquer modelo de gestação por substituição em todos os EAU. As condições de pagamento, a filiação jurídica e o reconhecimento no exterior devem ser confirmados por escrito antes do tratamento.

O que mudou na legislação federal

A Lei Federal n.º 7 de 2019 sobre reprodução medicamente assistida proibia expressamente que a clínica fecundasse o esperma do marido com o óvulo da esposa e depois implantasse o embrião no útero de outra mulher. O Decreto-Lei Federal n.º 17 de 2023 alterou várias disposições da lei de 2019, incluindo âmbito, requisitos de acesso e práticas proibidas. A proibição específica anterior da gestação por substituição foi retirada da lista alterada.

A retirada é relevante, mas não constitui autorização independente. A lei federal continua a regular a reprodução assistida, restringe o uso de material reprodutivo de terceiros, exige centros licenciados e mantém a supervisão das autoridades de saúde. O art. 2 permite regulamentação local sem prejuízo dos arts. federais 6 a 14 e 17; por isso, não se pode presumir que uma via local prevaleça sobre essas disposições federais. Afirmar genericamente que a gestação por substituição é legal nos EAU vai além do que a alteração, por si só, estabelece.

Limite territorial: Abu Dhabi e os demais emirados

A Norma DoH versão 2 é o quadro clínico específico mais claro sobre gestação por substituição. Aplica-se apenas a hospitais designados e clínicas de reprodução assistida licenciados pelo DoH em Abu Dhabi e autorizados a prestar o serviço.

Não estenda automaticamente esse procedimento a Dubai, Sharjah, Ajman, Ras Al Khaimah, Fujairah ou Umm Al Quwain. Dubai tem padrões próprios para centros de reprodução assistida, mas os materiais examinados não comprovaram uma autorização específica equivalente para gestação por substituição. Não localizar uma norma não prova que nenhuma regra exista; significa que, antes de assinar, pagar ou transferir embriões, é necessário obter confirmação escrita da autoridade competente e de advogado qualificado nos EAU. A publicidade de uma clínica não substitui autorização regulatória.

Qual modelo é abrangido

A norma de Abu Dhabi trata da gestação por substituição gestacional, ou «completa». O embrião é criado por fertilização in vitro com o óvulo e o esperma próprios dos cônjuges intencionais; a gestante carrega a gravidez, mas não fornece o óvulo. Isso difere da gestação por substituição tradicional, em que se usa o óvulo da própria gestante. Pela definição da norma, apenas os cônjuges fornecem óvulo e esperma; não é uma via geral para óvulos de doadora, esperma de doador ou embrião doado.

A legislação federal também limita a entrega de material reprodutivo a terceiros e proíbe seu uso comercial. Essas regras devem ser aplicadas aos atos médicos e contratuais concretos. A alteração de 2023 não autoriza automaticamente gametas de doadores, gestação por substituição tradicional ou transferência fora do âmbito da norma. Se o plano divergir do modelo previsto, suspenda o tratamento até obter uma resposta jurídica e regulatória por escrito.

Elegibilidade dos pais intencionais e necessidade médica

A via de Abu Dhabi exige indicação médica e não é uma opção escolhida apenas por conveniência. Os critérios do DoH publicados anteriormente mencionavam pais intencionais de 18 a 47 anos, avaliação da capacidade física e mental para criar uma criança e motivos médicos elegíveis, como um distúrbio uterino que impossibilite a implantação, falhas repetidas de implantação ou perdas gestacionais recorrentes, ou uma condição grave que torne a gravidez perigosa para a mãe intencional ou o feto. A lista operacional completa de requisitos da versão 2 não está disponível publicamente na íntegra; portanto, a faixa etária e os exemplos dos critérios anteriores devem ser considerados provisórios. Peça ao DoH ou à clínica autorizada que confirme por escrito os requisitos atuais. Casos fora das categorias médicas enumeradas devem ser avaliados pelo comitê médico do DoH e não são aceitos automaticamente.

A norma refere-se a «cônjuges». Separadamente, o artigo 8(2) da lei federal alterada em 2023 permite que certas pessoas não muçulmanas sem certidão de casamento solicitem autorização para reprodução assistida, mediante declaração exigida sobre a filiação e cumprimento do procedimento. Essa exceção geral para reprodução assistida não concede automaticamente acesso à gestação por substituição. Confirme por escrito estado civil e religioso, idade, critérios médicos e documentos de nacionalidade.

Requisitos da gestante e salvaguardas

Os trechos indexados da norma DoH versão 2 vigente indicam para a gestante idade de 21 a 45 anos, IMC de 19 a 30, pelo menos uma gravidez anterior, mas não mais de quatro partos anteriores, e no máximo duas cesáreas anteriores quando não houver istmocele. Também exige exames médicos e psicológicos completos, sistema reprodutivo saudável e funcional, ausência de medicamentos considerados inseguros na gravidez e ausência de histórico de uso de drogas ilícitas ou alcoolismo. Peça à clínica autorizada que confirme como cada critério será avaliado e documentado no caso concreto; não substitua a lista atual por uma versão antiga.

A gestante deve receber informações médicas, psicológicas e jurídicas compreensíveis, realizar os exames exigidos e dar consentimento escrito separado. A norma também prevê o consentimento do marido quando aplicável. O consentimento dos pais intencionais não substitui o da gestante, e a autenticação notarial do acordo não elimina os riscos da gravidez. Peça à clínica que explique, em idioma compreensível, os riscos, o acompanhamento, o seguro e o procedimento em caso de complicação ou divergência. A norma também prevê acesso a profissionais de saúde que falem inglês e árabe; se alguma parte precisar de outro idioma, pergunte como a clínica garantirá a compreensão e registrará o consentimento informado.

Procedimento de aprovação e contrato

Não comece com um acordo privado de intermediação ou uma promessa informal. Primeiro confirme que a instalação possui licença válida e autorização específica do DoH para gestação por substituição gestacional. A instalação deve avaliar elegibilidade e necessidade médica, preparar relatórios médicos e psicológicos, obter consentimentos informados separados e encaminhar o caso ao Comitê Médico do DoH para Gestação por Substituição. A norma publicada prevê análise dos relatórios, do contrato jurídico e dos consentimentos; o comitê pode solicitar documentos adicionais e fiscaliza o cumprimento.

O contrato deve obedecer à legislação e aos regulamentos executivos aplicáveis e ser autenticado por notário antes do início do tratamento. Obtenha o texto integral do contrato e todos os formulários de consentimento antes de assinar. Eles devem tratar das funções das partes, assistência médica, seguro, custos e eventual reembolso/compensação, confidencialidade, gravidez, parto e complicações. Esclareça quem toma decisões médicas urgentes, paga o que não é coberto e resolve disputas. A autenticação notarial não garante que todas as cláusulas serão executáveis em qualquer conflito futuro.

Modelos comerciais e não comerciais: limite ainda incerto

Uma resposta categórica em uma frase seria enganosa. Um acordo altruísta ou não comercial geralmente significa que a gestante não obtém lucro e que os pagamentos se limitam a despesas permitidas. Um acordo comercial geralmente inclui remuneração acima das despesas, seja chamada de taxa, prêmio, compensação ou outro pagamento. Importam o conteúdo, a finalidade, o valor e a lei aplicável, não apenas o rótulo do contrato.

O material de consentimento do DoH versão 2 menciona que os pais intencionais financiem a «compensação e o reembolso acordados» pelo tempo, pelos cuidados de saúde e pela participação da gestante, conforme a legislação dos EAU e o acordo notarizado. Enquanto a norma completa e o anexo de consentimento não forem conferidos, essa redação não deve ser tratada como autorização autônoma para uma remuneração comercial. A lei federal proíbe o uso comercial de material reprodutivo, enquanto algumas fontes jurídicas secundárias descrevem a gestação por substituição comercial como proibida ou limitada ao reembolso de despesas. Não são afirmações idênticas: proibir a comercialização de gametas ou embriões não resolve automaticamente todos os pagamentos pela gestação, mas a redação do consentimento tampouco constitui licença comercial ilimitada.

As fontes primárias acessíveis não estabelecem tarifa nacional, teto claro de compensação ou teste completo para distinguir reembolso permitido de lucro ilícito. Portanto, não anuncie um modelo comercial como garantidamente legal. Antes de combinar um valor, obtenha confirmação escrita do DoH e de advogado dos EAU sobre pagamentos permitidos, limites e comprovantes, perda de renda ou despesas não médicas e documentação necessária. Não disfarce remuneração como «despesas» nem use intermediários para contornar as regras.

Seguro, custos e financiamento público

A norma DoH exige que os pais intencionais contratem seguro que cubra os serviços de saúde necessários relacionados à gestação por substituição e paguem custos não cobertos ou acima dos limites da apólice. Ela declara que Thiqa, Basic, Enhanced e outros programas financiados pelo governo não podem cobrir custos ou complicações de saúde da gestante relacionados à gestação por substituição. É uma exigência operacional, não uma garantia de que o seguro privado pagará todos os eventos.

Não se conhece tabela oficial de preços para o programa completo. Solicite orçamento escrito e detalhado para exames, FIV, testes genéticos, transferência, acompanhamento pré-natal, parto, cuidados pós-parto, complicações, seguro, serviços jurídicos e notariais, e qualquer reembolso ou compensação permitidos. Verifique exclusões, limites, carências e o que ocorre se a seguradora negar a cobertura. Não confie apenas em preço fechado ou promessa verbal da clínica.

Filiação, registro de nascimento e situação da criança

Os formulários de consentimento do DoH indicam que a gestante e, quando aplicável, seu marido entendem que não serão os pais legais pretendidos da criança e não pretendem reivindicar guarda ou direitos parentais. Esse é um elemento importante, mas o formulário não resolve sozinho todas as questões de filiação, registro de nascimento, nacionalidade, herança ou reconhecimento em outro país. Análises jurídicas secundárias ainda apontam lacunas, especialmente quanto às consequências da filiação e sucessão.

Antes do tratamento, obtenha instruções escritas sobre as etapas após o parto: qual autoridade ou tribunal confirma a filiação, quais documentos o registro civil exige, como a certidão de nascimento será emitida e quais traduções, certificações ou legalizações são necessárias. Verifique nacionalidade e documentos de viagem separadamente com o consulado ou embaixada competente e as autoridades migratórias. Certidão de nascimento, decisão de filiação, nacionalidade e autorização para cruzar fronteiras são questões jurídicas distintas. A norma clínica de Abu Dhabi não garante por si só passaporte, visto ou reconhecimento no exterior.

O que continua proibido ou não pode ser presumido

A alteração de 2023 não eliminou todo o sistema de controle da reprodução assistida. O tratamento deve ocorrer em instalação devidamente licenciada e seguir os padrões sanitários aplicáveis. A lei federal continua a restringir combinações com óvulos ou esperma de terceiros; o modelo de Abu Dhabi com gametas próprios não abrange gestação por substituição tradicional nem embriões doados. Permanecem relevantes as regras sobre uso comercial de material reprodutivo, consentimento, armazenamento e manuseio.

Um contrato não corrige, por si só, uma falha regulatória. Clínica não autorizada, procedimento não aprovado, falta de consentimento, necessidade médica não comprovada ou pagamentos incompatíveis com as regras podem gerar disputa ou medidas regulatórias. As consequências exatas dependem da conduta e da lei aplicável; como a disposição determinante varia conforme o caso, nenhuma sanção específica é indicada aqui. Antes de confiar em uma exceção, peça à autoridade que identifique por escrito a norma aplicável.

O que a alteração federal não decide no caso concreto

A lei federal, a norma clínica de Abu Dhabi e o contrato privado têm funções diferentes. A lei federal estabelece controles básicos da reprodução assistida e permite regulação local em certas áreas. A norma DoH define requisitos clínicos e organizacionais para as instalações abrangidas. O contrato distribui obrigações entre as partes, mas não pode afastar norma obrigatória nem garantir como tribunal, registro civil, seguradora ou autoridade estrangeira tratará o caso.

A exceção de 2023 para certas pessoas não muçulmanas sem certidão de casamento refere-se à reprodução assistida sob condições. Não deve ser ampliada para supor que qualquer casal não casado, pai ou mãe intencional solteiro ou casal do mesmo sexo é elegível para gestação por substituição. A norma é redigida em torno dos cônjuges e de seus gametas. Estado familiar, religião, filiação e nacionalidade devem ser avaliados separadamente. Se os pais intencionais ou a gestante forem estrangeiros, examine também as leis de nacionalidade e residência antes do tratamento, e não depois do nascimento.

Lista prática antes de assinar ou pagar

Antes de comprometer dinheiro, peça à instalação autorizada e ao advogado dos EAU confirmação escrita de que: (1) a versão 2 vigente da norma DoH se aplica e a instalação tem autorização específica; (2) os pais intencionais e a gestante atendem a todos os critérios atuais; (3) o comitê médico do DoH aprovou o caso; (4) o embrião utiliza apenas gametas permitidos; (5) todas as partes receberam aconselhamento compreensível e assinaram consentimentos separados; (6) o contrato notarial definitivo está pronto antes do tratamento; e (7) o seguro cobre serviços relacionados à gestação por substituição, com exclusões esclarecidas.

Obtenha também cronograma de pagamentos por escrito, separando contas médicas, prêmios de seguro, reembolso razoável e qualquer compensação. Peça confirmação jurídica de cada categoria; o nome usado no contrato não basta. Confirme registro de nascimento, filiação, nacionalidade e viagem, e guarde relatórios, aprovações, consentimentos, contrato notarial, comprovantes de pagamento e comunicações com a seguradora. Fora de Abu Dhabi, não inicie até que a autoridade do emirado confirme a via legal. Se a resposta for verbal, solicite confirmação escrita ou a norma em que se baseia.

Perguntas que exigem resposta separada

A norma de Abu Dhabi concede automaticamente nacionalidade ou documento de viagem à criança? Não. Via clínica, filiação jurídica, nacionalidade por descendência, emissão de passaporte e travessia de fronteiras são questões distintas. Confirme cada uma com a autoridade competente e a embaixada antes da transferência do embrião.

Um contrato celebrado no exterior pode ser usado automaticamente em Dubai ou outro emirado? Não se deve presumir reconhecimento automático. O contrato estrangeiro e os documentos de nascimento podem levantar questões distintas de reconhecimento, ordem pública, filiação e registro. Obtenha orientação sobre a lei do local do procedimento e a lei do local onde a criança e os pais intencionais viverão.

Fontes e limites da verificação

As fontes abaixo incluem legislação e normas regulatórias oficiais, além de comentários jurídicos secundários. O texto operativo completo da alteração de 2023 e da norma DoH V2 não está disponível publicamente na íntegra. Antes do tratamento, confirme por escrito os pontos pendentes com o DoH e com assessoria qualificada em direito dos EAU; este resumo não constitui parecer jurídico para um caso específico.

  1. S1. Federal Law No. (7) of 2019 Concerning Medically Assisted Reproduction
  2. S2. UAE Legislation — related legislation for Federal Law No. (7) of 2019
  3. S3. Department of Health — Gestational Surrogacy Standard (Full Surrogacy), Version 2
  4. S4. Cabinet Resolution No. (64) of 2020 — Executive Regulation of Federal Law No. (7) of 2019
  5. S5. Dubai Health Authority — Standards for Assisted Reproductive Medicine Centers (2026)
  6. S6. Chambers and Partners — Private Wealth 2026, UAE: Trends and Developments
  7. S7. Legal 500 — UAE Family Law: Country Comparative Guide
  8. S8. Ministry of Health and Prevention — Federal Decree-Law No. 17 of 2023 amending Federal Law No. 7 of 2019 on medically assisted reproduction
  9. S9. Department of Health — Standard for Gestational Surrogacy (Full Surrogacy), Version 1 (superseded)

Guias: Emirados Árabes Unidos

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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