Espanha · Estabelecimento da filiação

Pastas neutras e uma lista de verificação em branco sobre uma mesa

Espanha: filiação, tribunais, Registro Civil e documentos antes do nascimento

Resposta resumida

Quando uma criança nasce por gestação por substituição, o planejamento da filiação na Espanha não deve se basear no contrato nem na certidão de nascimento estrangeira. O direito espanhol considera nulo o contrato, vincula a maternidade ao parto e preserva a possibilidade de o pai biológico ajuizar ação de reconhecimento da paternidade pelas regras comuns. Desde 1º de maio de 2025, uma instrução registral específica proíbe registradores civis e consulares espanhóis de aceitar determinados documentos estrangeiros como título suficiente para registrar o nascimento e a filiação. Portanto, não basta assinar o contrato, obter uma certidão estrangeira e pedir sua transcrição. É necessário preparar separadamente os documentos legais de identidade e viagem no país de nascimento e, depois, avaliar a filiação biológica e eventual adoção posterior conforme o direito espanhol. São etapas distintas, e o contrato de gestação por substituição, por si só, não garante nenhum desses resultados.

Ponto de partida do direito espanhol

O artigo 10 da Lei 14/2006 declara nulo o contrato pelo qual uma mulher aceita gestar, com ou sem pagamento, renunciando à maternidade em favor do contratante ou de terceiro. A maternidade da criança é determinada pelo parto. Permanece possível a ação de reconhecimento da paternidade pelo pai biológico, conforme as regras gerais. A lei não cria uma decisão pré-natal que atribua filiação aos pais intencionais com base no contrato, nem determina que documentos de uma clínica estrangeira os tornem automaticamente pais legais na Espanha. Um programa pode ser permitido no país de nascimento e ali pode existir um registro local, mas isso não determina automaticamente a filiação na Espanha. Legalidade no exterior, filiação espanhola, registro civil, nacionalidade e direito de viajar são questões distintas.

A mudança de 1º de maio de 2025

A Direção-Geral de Segurança Jurídica e Fé Pública emitiu instrução em 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 1º de maio de 2025. Ela revogou as instruções registrais de 2010 e 2019. Registradores civis espanhóis, inclusive consulares, não podem aceitar como título suficiente para registrar nascimento e filiação de criança nascida por gestação por substituição uma certidão de registro estrangeiro, uma declaração simples acompanhada de atestado médico de nascimento, nem mesmo decisão definitiva de tribunal estrangeiro. Pedidos de registro ainda pendentes na data da publicação também não devem ser registrados. Isso altera orientações antigas que descreviam reconhecimento de decisão estrangeira ou exequatur como via possível. Não confie em listas antigas, e-mails consulares ou garantias de agências que apresentem o procedimento de 2010/2019 como vigente.

Qual autoridade decide cada questão

A instrução não deixa a criança sem meios para obter identidade e proteção familiar. A instrução prevê que os requerentes possam solicitar às autoridades locais, quando disponível, passaporte e autorizações para a criança viajar à Espanha. Uma vez na Espanha, a filiação deve ser determinada pelos meios jurídicos comuns: filiação biológica em relação a um dos pais intencionais, quando aplicável, e adoção posterior se houver núcleo familiar com garantias suficientes. Isso não garante emissão de passaporte, autorização de qualquer plano de viagem ou aprovação da adoção. As autoridades do país de nascimento, o Registro Civil espanhol, os tribunais espanhóis e os órgãos de proteção infantil ou adoção têm funções diferentes. Cada autoridade decide apenas sobre as questões de sua competência; um documento aceito para viajar não comprova, por si só, a filiação espanhola.

Guia por situação

Use a tabela abaixo para identificar qual caminho exige análise jurídica individual. Ela serve para planejamento, não é garantia de resultado.

SituaçãoImplicação prática
Nascimento na EspanhaA maternidade está ligada ao parto; o contrato não a transfere. A paternidade deve ser analisada conforme o direito espanhol.
Nascimento no exterior; certidão estrangeiraPode ser necessária localmente, mas desde 1º de maio de 2025 não é título suficiente para registro civil ou consular espanhol da filiação por gestação por substituição.
Pai intencional biológicoPode caber ação de reconhecimento da paternidade; tribunal, provas e competência devem ser avaliados caso a caso.
Genitor intencional sem vínculo genéticoPode ser considerada adoção posterior se os requisitos legais e o interesse da criança forem atendidos; não é automática.
Passaporte ou autorização de saídaSolicite à autoridade local competente, se disponível. Documento de viagem não estabelece, por si só, filiação espanhola, nacionalidade ou residência.

O que preparar antes do nascimento

Antes do nascimento, peça a um advogado espanhol que avalie os fatos à luz da instrução de 2025 e das regras aplicáveis ao status da criança. Prepare documentos para dois objetivos: (1) registro local do nascimento, identidade e saída do país de nascimento; (2) provas que possam ser relevantes posteriormente em procedimento espanhol de filiação ou adoção. Obtenha originais ou cópias certificadas e registre quem emitiu cada documento, quando e para qual finalidade. Conforme o país, podem ser úteis documentos de identidade e estado civil dos pais intencionais, prontuário médico do nascimento, registro local de nascimento, registros de tratamento de fertilidade, provas do vínculo biológico, decisões judiciais ou administrativas e documentos para passaporte ou autorização de saída. Confirme os requisitos de tradução, apostila ou legalização com a autoridade destinatária. Nenhum desses documentos afasta a instrução espanhola de 2025.

Reconhecimento da paternidade biológica

Se o pai intencional for o pai biológico, o direito espanhol mantém a possibilidade de ação de reconhecimento da paternidade conforme as regras gerais. A instrução remete aos artigos 764 e seguintes da Lei de Processo Civil e às regras de competência internacional dos tribunais espanhóis, inclusive o artigo 22 da Lei Orgânica do Poder Judiciário. O tribunal competente, as partes, a lei aplicável e as provas dependem dos fatos, incluindo a localização da criança e os registros civis existentes. Um advogado espanhol de família deve verificar esses pontos; eles não podem ser deduzidos apenas da certidão de nascimento. Preserve documentos da clínica, identificação confiável, comunicações e provas genéticas obtidas legalmente. Um exame de DNA pode ser relevante, mas não altera sozinho o registro nem garante uma decisão. Depois da decisão, pode ser necessário procedimento registral separado. O preâmbulo da instrução também menciona uma ação de reconhecimento da paternidade pelo filho; quem pode ajuizá-la ou representar a criança, e em quais condições, deve ser verificado conforme as regras gerais aplicáveis ao caso.

Genitor intencional sem vínculo genético: adoção não é automática

Para o genitor intencional sem vínculo biológico, a instrução menciona adoção posterior como possibilidade somente se houver núcleo familiar com garantias suficientes. A adoção não valida automaticamente o contrato de gestação por substituição nem a certidão estrangeira. Pelo Código Civil, é constituída por decisão judicial, deve atender ao interesse da criança e está sujeita a requisitos relativos ao adotante, sua idoneidade, consentimentos e circunstâncias da criança. O procedimento pode incluir avaliação da autoridade pública competente; as exceções dependem, entre outros fatores, da relação entre adotante e criança. A intenção de criar a criança, o pagamento dos custos do programa ou a indicação do adulto como genitor em documentos estrangeiros não comprovam, por si só, o direito à adoção nem obrigam o tribunal a aprová-la. Antes do nascimento, avalie a estrutura familiar e as provas de cuidado estável e do melhor interesse da criança. Não prometa à criança um segundo genitor legal antes de avaliar essa via jurídica.

Uma distinção processual pode ser relevante se o genitor intencional sem vínculo genético for cônjuge ou companheiro do pai biológico. Depois de a paternidade ser legalmente estabelecida, o art. 176(2)(2) do Código Civil espanhol dispensa a proposta prévia da autoridade pública quando a criança é filha do cônjuge do adotante ou de pessoa que mantém com o adotante uma relação afetiva análoga à conjugal. Essa exceção elimina apenas a proposta prévia: a adoção ainda exige decisão judicial, avaliação da aptidão do adotante e do melhor interesse da criança, além dos consentimentos ou assentimentos legalmente exigidos. Quando o assentimento da mãe que deu à luz for exigido, o art. 177(2) impede que seja prestado antes de seis semanas após o parto; nas adoções que exigem proposta prévia, o assentimento dos pais não pode indicar um adotante específico. Essas regras não garantem a adoção. Um advogado espanhol deve verificar sua aplicação à filiação já estabelecida, à relação, aos assentimentos necessários e às circunstâncias transfronteiriças.

Documentos estrangeiros, passaporte e viagem

Mantenha o processo documental no país de nascimento em andamento enquanto a filiação espanhola é analisada. Antes da data prevista, pergunte quais documentos serão emitidos após o nascimento, quem pode solicitá-los, se é possível passaporte ou documento emergencial de viagem e quais autorizações de saída são exigidas. Verifique também os requisitos de entrada do destino: passaporte não estabelece, por si só, nacionalidade ou residência. Guarde o registro local completo do nascimento e documentos médicos mesmo que não possam servir como título para inscrição da filiação na Espanha. Providencie tradução ou autenticação depois de confirmar os requisitos atuais da autoridade destinatária. Evite passagens não reembolsáveis com base apenas na experiência de uma agência ou em decisão estrangeira. A instrução prevê documentos locais de viagem quando disponíveis e, depois, a determinação da filiação por vias espanholas; não garante logística nem resultado.

Se o registro recusar a inscrição

Se o Registro Civil espanhol ou consular recusar a inscrição, não presuma que cópias adicionais da mesma certidão ou decisão estrangeira resolverão o problema. Solicite a decisão por escrito, a base jurídica, a data da notificação e a via ou o prazo de recurso indicado. Um advogado deve distinguir o recurso contra a decisão registral dos caminhos separados para reconhecimento da paternidade biológica ou adoção. A instrução de 2025 exclui os documentos estrangeiros listados como título aceitável para essa inscrição, mas isso não encerra todas as questões jurídicas da criança. Preserve documentos de identidade, cuidados, viagem e saúde e procure assistência urgente se a criança ficar sem documentos, impossibilitada de viajar ou sem cuidados necessários. Medidas provisórias dependem dos fatos e da autoridade competente.

Sequência prática antes do nascimento

Uma sequência cautelosa é: antes do nascimento, identificar vínculos biológicos, nacionalidades, residência, estado familiar e local previsto do nascimento; esclarecer por escrito o registro local e a viagem; reunir legalmente documentos de identidade, médicos e genéticos; e não planejar contando com a transcrição na Espanha de certidão ou decisão estrangeira de gestação por substituição. Depois do nascimento, obter documentos locais de estado civil e viagem se a lei local permitir e verificar a competência espanhola e a possível ação de filiação. Se o pai biológico reivindicar a paternidade, avaliar ação e provas pelo procedimento judicial comum. Para o genitor não genético, analisar a adoção separadamente e de forma realista, incluindo cuidados atuais, consentimentos e idoneidade. Depois, registrar corretamente qualquer decisão espanhola. Mantenha arquivo datado de pedidos, decisões, recusas e prazos. Não há promessa de prazo ou resultado.

Uma contradição importante nas informações oficiais

Há uma contradição entre fontes oficiais. A página informativa do governo espanhol “Gestational surrogacy”, marcada como atualizada em 31 de março de 2026, ainda descreve o regime registral antigo de 2010 e afirma que decisões judiciais estrangeiras podem permitir o registro sob certos requisitos. Isso contradiz a instrução do BOE de 28 de abril de 2025, que revogou as instruções de 2010 e 2019 e exclui expressamente os documentos estrangeiros mencionados como títulos suficientes para registro. O texto antigo do portal não deve ser repetido como regra vigente sem verificar mudanças posteriores. Neste guia, a instrução do BOE de 28 de abril de 2025 é tratada como a diretriz registral aplicável identificada na pesquisa, pois revogou expressamente as instruções de 2010 e 2019. Um advogado espanhol deve verificar se decisão judicial posterior, situação transitória ou alteração posterior afeta o caso concreto.

Fontes primárias

A última página oficial é incluída para documentar a contradição acima; ela não é utilizada como regra registral vigente.

Da prática dos nossos juristas

A paternidade foi estabelecida; a esposa precisava de outra via

Após o nascimento de uma criança no exterior, um homem de Madri queria que o tribunal espanhol registrasse de imediato ele e a esposa como pais. Ambos constavam da certidão estrangeira.

Nosso jurista explicou que o contrato de gestação é nulo no direito espanhol. A via possível era a ação comum do pai biológico para estabelecer a paternidade; a situação da esposa era outra questão. A ação foi proposta com os documentos de nascimento e as provas de filiação, sem usar o contrato do programa como fundamento. O tribunal estabeleceu a paternidade. Nada decorria automaticamente dessa decisão para a esposa: nosso jurista examinou com a família as condições de adoção que poderiam permitir que ela se tornasse mãe. A decisão de paternidade não foi apresentada como prova da maternidade da esposa.

Alguns detalhes foram alterados para preservar a confidencialidade do cliente.

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

Serviços jurídicos internacionais em gestação de substituição e filiação — LEX SURROGACY da Lex Agency · Perfil do autor · Padrões editoriais