África do Sul · Regime jurídico e modelos

Livro jurídico aberto e documentos marcados sobre uma mesa em uma biblioteca silenciosa
Ilustração editorial apenas. Não retrata tribunal, estabelecimento, autorização ou caso real.

Barriga de aluguel na África do Sul: regras, pagamentos e proibições

Resposta curta

A África do Sul não proíbe totalmente a gestação por substituição. O capítulo 19 do Children’s Act 38 of 2005 reconhece o acordo de maternidade por substituição, mas somente sob condições legais rigorosas e após confirmação pela High Court, antes da fertilização artificial da gestante. O modelo é altruísta, não comercial: a gestante não pode receber uma remuneração por participar nem usar a gestação por substituição como fonte de renda. A lei permite determinadas despesas, perda de rendimentos, seguro relacionado à gravidez e remuneração razoável por serviços profissionais genuínos jurídicos ou médicos.

A ordem das etapas é essencial. Devem ser cumpridos os requisitos de domicílio, consentimento e origem genética; o tribunal avalia a adequação das partes e o interesse da criança que nascerá; e a fertilização só pode ocorrer depois da confirmação e dentro de 18 meses. Um contrato particular ou a disposição de uma clínica não substitui a decisão judicial. Se o acordo não cumprir a lei, o artigo 297(2) o considera inválido e a criança é considerada, para todos os efeitos, filha da mulher que deu à luz. Este texto resume o regime legal, mas não garante a aprovação de um caso específico.

Lei aplicável e decisões judiciais

A principal norma é o capítulo 19, artigos 292–303, do Children’s Act 38 of 2005. Ele regula o acordo, a confirmação judicial, a origem genética, o momento da fertilização, a filiação, o encerramento do acordo, os pagamentos, a privacidade e os atos proibidos. O consentimento das partes ou a existência de um programa em uma clínica não basta: a High Court deve verificar os requisitos legais.

O requisito genético do artigo 294 foi contestado judicialmente. Em AB and Another v Minister of Social Development [2016] ZACC 43, o Tribunal Constitucional não confirmou a ordem da High Court que declarava o artigo 294 inconstitucional. Em KB and Another v Minister of Social Development [2024] ZASCA 54, a Supreme Court of Appeal rejeitou outra contestação relativa ao desejo de ter um irmão geneticamente relacionado. Essas decisões justificam tratar o artigo 294 como vigente, sem presumir que o tribunal o afastará por razões de equidade. Elas não resolvem automaticamente todas as questões de elegibilidade, remuneração, filiação estrangeira ou viagem.

O PDF registra alterações até o Children’s Amendment Act 17 of 2022, mas não prova, por si só, que não existam alterações ou avisos posteriores de entrada em vigor relevantes. Antes de assinar ou iniciar o tratamento, um advogado sul-africano deve verificar as publicações oficiais e os avisos mais recentes.

Forma, local de celebração e domicílio

Pelo artigo 292, o acordo só é válido se for escrito, assinado por todas as partes e celebrado na África do Sul. No momento da celebração, pelo menos um dos pais intencionais deve estar domiciliado na África do Sul; se houver apenas um pai intencional, essa pessoa deve estar domiciliada no país. A gestante e, se houver, seu cônjuge ou parceiro também devem estar domiciliados na África do Sul naquele momento. O acordo deve ser confirmado pela High Court da área em que os pais intencionais estejam domiciliados ou residam habitualmente.

Há uma exceção restrita: por motivo justificado, o tribunal pode dispensar o requisito de domicílio da gestante e de seu cônjuge ou parceiro. O texto não prevê uma dispensa geral equivalente para o domicílio dos pais intencionais nem para a exigência de celebrar o acordo na África do Sul. Nacionalidade, visto temporário, visita ou endereço de clínica não comprovam, por si só, domicílio. Trata-se de questão jurídica dependente dos fatos e da intenção da pessoa, que deve ser documentada antes do pedido judicial.

O artigo 293 exige consentimento de parceiros. Se um pai intencional for casado ou estiver em relação permanente, o cônjuge ou parceiro deve consentir por escrito e tornar-se parte do acordo. A mesma regra se aplica ao cônjuge ou parceiro da gestante. Se esse parceiro não for genitor genético e negar o consentimento sem motivo razoável, o tribunal pode confirmar o acordo. É um poder judicial limitado, não uma dispensa geral do procedimento de consentimento.

O que a High Court deve avaliar

O artigo 295 permite a confirmação somente se o pai ou os pais intencionais não puderem dar à luz e essa condição for permanente e irreversível. O tribunal deve verificar a capacidade legal, a adequação para assumir a parentalidade e a compreensão das consequências, direitos e obrigações. A assinatura do contrato não basta.

A gestante também deve ter capacidade legal, ser adequada, compreender as consequências e agir por motivos altruístas, não comerciais. Ela não pode usar a gestação por substituição como fonte de renda. A lei exige histórico documentado de pelo menos uma gravidez com parto viável e que ela tenha um filho próprio vivo. São condições legais, não meras preferências da clínica. O acordo também deve tratar adequadamente do contato, cuidado, criação e bem-estar geral da criança em um lar estável, inclusive em caso de morte de um ou dos dois pais intencionais, divórcio ou separação antes do nascimento.

O tribunal considera as circunstâncias pessoais e familiares de todos os envolvidos e, acima de tudo, o interesse da criança que nascerá. Os critérios devem ser comprovados; os documentos específicos e a prática da divisão competente da High Court devem ser confirmados com advogado sul-africano. A confirmação não é automática porque as partes concordaram ou pagaram despesas médicas.

Origem genética

O artigo 294 exige que a concepção use os gametas de ambos os pais intencionais. Se isso não for possível por razões biológicas, médicas ou outras razões válidas, deve ser usado o gameta de pelo menos um dos pais intencionais. Se houver apenas um pai intencional, deve ser usado o gameta dessa pessoa. A regra exige o gameta de um pai intencional, não apenas um vínculo genético entre a criança e outro familiar.

Óvulos ou espermatozoides de doadores não são totalmente excluídos, mas não podem ser usados para contornar a exigência de que ao menos um pai intencional contribua com um gameta. Um plano que utilize apenas gametas de doadores, sem gameta de um pai intencional, não se enquadra no texto do artigo 294. A decisão do Tribunal Constitucional de 2016 manteve a norma em vigor, e a decisão de 2024 não criou exceção geral para irmãos geneticamente relacionados. A disposição de uma clínica em criar embriões ou a existência de doadores comuns a uma criança já nascida não substitui o requisito legal. Em caso de dúvida, obtenha parecer escrito de advogado sul-africano antes de criar ou transferir embriões.

Modelo altruísta e pagamentos permitidos

O artigo 301 proíbe dar, prometer, receber ou aceitar recompensa ou compensação em dinheiro ou em espécie ligada ao acordo, salvo as exceções legais. Portanto, não é permitida remuneração comercial da gestante. O artigo 295 também exige finalidade altruísta e proíbe que a gestante use a gestação por substituição como fonte de renda.

A lei permite reclamar despesas diretamente ligadas à fertilização artificial e à gravidez, ao parto e à confirmação judicial; a perda de rendimentos sofrida pela gestante em razão do acordo; e seguro que cubra morte ou incapacidade decorrente da gravidez. Quem prestar de boa-fé serviços profissionais jurídicos ou médicos para confirmar ou executar o acordo pode receber remuneração razoável. Isso não permite chamar qualquer quantia de “despesa” ou “ajuda de custo”. Finalidade, valor, comprovantes e base contratual de cada pagamento devem ser documentados.

Taxas de agência, corretagem, recrutamento, intermediação ou coordenação não são automaticamente lícitas só porque recebem o nome de honorários de serviço. A exceção do artigo 301(3) menciona expressamente serviços jurídicos ou médicos genuínos, enquanto o artigo 303(2) restringe separadamente anúncios remunerados de pessoas dispostas a celebrar um acordo. A legalidade do papel e da taxa de cada intermediário exige análise dos fatos. Uma promessa de pagamento proibido pode não ser exigível, e violações do artigo 301 são infrações nos termos do artigo 305.

Prazos e efeitos sobre a filiação

O artigo 296 estabelece uma sequência rígida: a fertilização artificial não pode ocorrer antes da confirmação judicial nem depois de 18 meses da data da confirmação. O tratamento também deve cumprir o National Health Act 61 of 2003. A decisão judicial não é uma formalidade a obter após o tratamento; é uma condição prévia da fertilização no âmbito do acordo. Se o prazo de 18 meses expirar, não presuma que a decisão anterior ainda autoriza o tratamento; obtenha orientação jurídica antes de prosseguir.

Quando a criança nasce de acordo válido, o artigo 297 a considera, para todos os efeitos, filha dos pais intencionais desde o nascimento. A gestante deve entregá-la assim que razoavelmente possível. A gestante, seu cônjuge ou parceiro e seus familiares não têm direitos de parentalidade ou cuidado, nem direito de contato, salvo se o acordo dispuser de outra forma. Sujeito aos artigos 292 e 293, o acordo geralmente não pode ser encerrado após a fertilização artificial.

A consequência do descumprimento é grave: pelo artigo 297(2), um acordo inválido significa que a criança é considerada filha da mulher que deu à luz. Contrato informal, declaração após o nascimento ou registros da clínica não corrigem automaticamente a violação de requisitos obrigatórios. A filiação conforme o direito sul-africano também é distinta da nacionalidade, do passaporte, do status migratório e do reconhecimento em outro país.

Interrupção da gravidez e encerramento do acordo

A lei não transfere aos pais intencionais o poder de decidir sobre a interrupção da gravidez da gestante. Pelo artigo 300, a interrupção pode ocorrer nos termos do Choice on Termination of Pregnancy Act 92 of 1996, e a decisão cabe à gestante. Ela deve informar os pais intencionais antes e consultá-los antes da realização. Essa obrigação de informar e consultar não transfere a decisão. O contrato não deve pressupor que a gestante possa ser obrigada a continuar a gravidez.

O artigo 298 prevê um direito distinto se a gestante também for genitora genética da criança: ela pode encerrar o acordo por aviso escrito ao tribunal antes de completados 60 dias após o nascimento. O tribunal analisa o encerramento após notificar as partes e realizar audiência, podendo proferir outra ordem no interesse da criança. Não é um prazo geral de arrependimento de 60 dias para toda gestante; o texto exige também vínculo genético.

O artigo 299 estabelece as consequências da rescisão prevista no artigo 298 por uma gestante que também seja genitora genética. Se o acordo for encerrado após o nascimento, os direitos parentais constituídos pelo artigo 297 cessam e passam à gestante e, se houver, ao seu cônjuge ou parceiro; se não houver cônjuge ou parceiro, passam ao pai intencional. Se a rescisão ocorrer antes do nascimento, desde o nascimento a criança é considerada filha da gestante e, se houver, de seu cônjuge ou parceiro; na ausência deles, do pai intencional. Nessa hipótese, os pais intencionais não têm direitos parentais e só podem obtê-los por adoção; a lei também exclui, nos termos do artigo 299, pretensões da criança a alimentos ou sucessão contra os pais intencionais e seus familiares. São consequências legais que uma cláusula contratual não pode substituir. Antes de tomar qualquer medida para encerrar o acordo ou responder a ela, obtenha prontamente orientação jurídica sul-africana sobre os fatos concretos.

Os artigos 298(3) e 300(3) tratam da possível obrigação de compensar certos pagamentos previstos no artigo 301. O artigo 298(3) aplica-se quando a gestante genética encerra o acordo nos termos do artigo 298; o artigo 300(3), quando a gravidez é interrompida por motivo não médico. Nenhum deles determina a restituição automática de todos os pagamentos; a aplicação depende dos fatos e do texto exato da lei.

É preciso ter cautela com uma referência interna: o texto atual do artigo 297(1)(e) remete aos artigos 292 e 293, embora os artigos 298–300 tratem separadamente do encerramento do acordo e da interrupção da gravidez. Um trecho indexado do relatório de 2019 da South African Law Reform Commission parece recomendar a alteração da referência para os artigos 298 e 300, enquanto o projeto de 2025 propõe os artigos 298 e 299. O relatório integral de 2019 deve ser conferido; nem uma recomendação de relatório nem um projeto de lei constitui, por si só, direito vigente. Não se deve deduzir o efeito jurídico apenas dessa referência: um advogado sul-africano deve verificar o texto atualmente em vigor e analisar conjuntamente os artigos 297–300 antes de orientar sobre o encerramento.

Atos proibidos, privacidade e possíveis crimes

O artigo 303 proíbe fertilizar artificialmente uma mulher no âmbito de um acordo de gestação por substituição, ou ajudar nessa fertilização, sem autorização judicial prevista em lei. Também proíbe anunciar, mediante compensação ou com vista a recebê-la, que alguém está ou pode estar disposto a celebrar um acordo. Publicidade paga, recrutamento ou intermediação podem criar um problema jurídico separado do reembolso das despesas da gestante. Importam a função real do intermediário e a natureza do pagamento; mudar o rótulo do pagamento não elimina a restrição.

O artigo 302 protege a identidade dos envolvidos. A identidade das partes em processo judicial sobre acordo de substituição não pode ser publicada sem consentimento escrito, e é proibido publicar fatos que revelem a identidade de criança nascida por substituição. Isso deve ser considerado antes de publicar relatos, fotos, depoimentos ou conteúdo em redes sociais, mesmo quando os nomes são retirados mas a criança continua identificável.

O artigo 305 classifica violações dos artigos 301, 302 e 303 como infrações. A lei prevê multa ou prisão de até 10 anos, ou ambas; em caso de condenações repetidas, a prisão pode chegar a 20 anos, com ou sem multa. São limites máximos legais, não previsão da pena em caso específico. A responsabilidade depende do dispositivo imputado, das provas, da condenação e do direito aplicável. Antes de pagamentos, publicidade ou fertilização fora do procedimento legal claro, interrompa a operação e procure orientação.

Participantes estrangeiros e efeitos transfronteiriços

Os requisitos formais dependem do domicílio e do local de celebração, não apenas do passaporte. O artigo 292 exige que ao menos um pai intencional esteja domiciliado na África do Sul e que o acordo seja celebrado no país; a gestante e seu cônjuge ou parceiro também devem estar domiciliados ali, embora o tribunal possa dispensar esse último requisito por motivo justificado. Nacionalidade e domicílio não são equivalentes. Ainda assim, o texto legal, por si só, não permite concluir que todo estrangeiro esteja automaticamente admitido ou excluído: o tribunal também deve aplicar o artigo 295 aos fatos concretos.

Se um pai intencional vive no exterior, o plano deve ser verificado nos dois países antes da assinatura. Uma ordem judicial sul-africana ou a regra local de filiação não garante que outro Estado reconheça a filiação, emita passaporte, conceda nacionalidade ou permita a saída ou entrada da criança. Isso depende da legislação e do procedimento administrativo de cada Estado, dos fatos da criança e dos documentos disponíveis. Separe quatro questões: (1) validade do acordo na África do Sul; (2) filiação segundo o direito sul-africano; (3) nacionalidade e documentos de viagem; e (4) reconhecimento ou registro no país de residência dos pais. Uma resposta positiva a uma questão não resolve automaticamente as demais.

Projeto de lei de 2025: as propostas ainda não são direito vigente

Em 26 de setembro de 2025, o Department of Social Development publicou o Children’s Amendment Bill, 2025 como projeto para consulta pública. O projeto propõe alterações ao capítulo 19, incluindo substituir, no artigo 292, o domicílio pela residência habitual para os pais intencionais, a gestante e, se houver, seu cônjuge ou parceiro, e definir o High Court competente com base nessa residência; incluir expressamente saúde e idade nos critérios de adequação; eliminar os requisitos de gravidez anterior com parto viável e de ter um filho vivo; exigir documentos adicionais para o tribunal, como relatórios psicossocial e médico, informações sobre agência e intermediários, comprovantes de pagamento e estimativas de custos de seguro; alterar a referência do artigo 297(1)(e) para os artigos 298 e 299; e inserir uma autorização para regulamentar a gestação por substituição no artigo 303A proposto. A publicação no diário oficial não transforma, por si só, um projeto em lei vigente. O último status oficial localizado consta de uma declaração do comitê parlamentar competente de 13 de maio de 2026: informou que a 7ª Legislatura havia devolvido o projeto ao Departamento para revisão em 2024, que a minuta de 2025 havia recebido mais de 1.800 contribuições e que, naquele momento, o Departamento esperava finalizá-la para envio ao NEDLAC até julho de 2026 e ao Gabinete/Parlamento em março de 2027. Esse cronograma divulgado em maio não confirma que a etapa de julho tenha sido cumprida nem qual era a situação real do projeto em 26 de outubro de 2026. Portanto, é necessário verificar o status atual de aprovação e entrada em vigor. As disposições propostas não devem ser aplicadas como lei vigente.

Matriz de decisão: verifique antes de agir

Use a matriz como triagem inicial, não como substituto da análise do acordo, das provas e da legislação atual. Uma única falha em requisito obrigatório pode impedir que o plano seja executado como previsto.

PerguntaRegra para triagemVerificação prática
Contrato assinado basta?Não. São necessárias as formalidades do artigo 292 e a confirmação da High Court.Verificar assinaturas, local, domicílio, consentimentos e competência.
O tratamento pode começar antes da decisão?Não. A fertilização deve ocorrer após a confirmação e dentro de 18 meses.Obter a decisão primeiro, registrar a data e verificar o prazo.
A gestante pode receber honorários?Não há remuneração comercial; aplicam-se apenas as exceções legais.Comprovar cada pagamento e revisar separadamente taxas de agência ou corretagem.
Quem é genitor ao nascer?Com acordo válido, os pais intencionais; se inválido, aplica-se o artigo 297(2).Não presumir que contrato informal ou registro clínico corrija o defeito.
É possível usar apenas gametas de doadores?O artigo 294 exige gametas de ambos os pais intencionais ou, se isso não for possível por razão válida, de pelo menos um; uma pessoa só deve contribuir com seu próprio gameta.Verificar o plano genético antes de criar embriões.
A nacionalidade estrangeira decide sozinha?Não. Domicílio, critérios judiciais e direito estrangeiro são analisados separadamente.Obter orientação sul-africana e do país de destino antes de assinar.
É permitido anunciar gestante mediante pagamento?O artigo 303(2) proíbe anúncios remunerados ou feitos para obter remuneração.Revisar busca, intermediação e publicidade pagas.

Lista prática e limites deste guia

Antes de qualquer pagamento, criação de embriões ou fertilização, reúna provas do domicílio de cada pai intencional e da gestante; determine o estado civil ou a relação permanente e obtenha os consentimentos escritos necessários. Peça à equipe médica que documente a incapacidade permanente e irreversível dos pais intencionais para dar à luz, bem como o histórico documentado de gravidez com parto viável e a existência de filho vivo da gestante. Verifique o plano genético à luz do artigo 294 antes da criação dos embriões.

Peça a advogado sul-africano que prepare e revise o acordo escrito, o pedido à High Court e os documentos de apoio. O acordo deve tratar claramente das despesas permitidas, perda de rendimentos, seguro, lar estável e bem-estar da criança, contato e consequências de morte, divórcio ou separação antes do nascimento. Separe o reembolso permitido de tarifas, recompensas ou comissões de intermediários; guarde notas fiscais, comprovantes e base contratual de cada pagamento. Obtenha a confirmação judicial antes da fertilização, registre a data e assegure que o tratamento ocorra dentro de 18 meses e cumpra a legislação sanitária.

Planeje separadamente o registro de nascimento, nacionalidade, passaporte, imigração e reconhecimento da filiação no exterior. Não confie em garantias da gestante ou da agência sobre documentos estrangeiros sem verificar as autoridades competentes e a lei do país de destino. As fontes abaixo sustentam o resumo legal e as decisões citadas. Este guia não é uma atualização legislativa exaustiva para 2026, nem uma análise de todas as regras processuais das High Courts, nem um parecer sobre a elegibilidade de uma família específica. Antes de usar ou publicar, um advogado sul-africano deve verificar as últimas publicações oficiais, a prática local, os arranjos médicos e financeiros e decisões posteriores relevantes.

Fontes primárias, decisões judiciais e projeto de lei

Estas fontes sustentam o resumo legal e as decisões citadas; a vigência e os avisos posteriores devem ser verificados novamente antes do uso.

  1. Children’s Act 38 of 2005 — official Justice Department PDF
  2. AB and Another v Minister of Social Development [2016] ZACC 43 — judgment text (SAFLII)
  3. KB and Another v Minister of Social Development [2024] ZASCA 54 — Supreme Court of Appeal judgment
  4. Children’s Amendment Bill, 2025 — projeto publicado para comentários em 26 de setembro de 2025
  5. Portfolio Committee on Social Development, statement on delays in the Children’s Amendment Bill (13 May 2026)
  6. South African Law Reform Commission, Review of Legislation Administered by the Department of Social Development (2019)

Guias: África do Sul

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

Serviços jurídicos internacionais em gestação de substituição e filiação — LEX SURROGACY da Lex Agency · Perfil do autor · Padrões editoriais