Sri Lanka: requisitos médicos e de doadores na gestação por substituição
Em resumo
As diretrizes clínicas públicas do Sri Lanka estabelecem critérios médicos e para doadores em gestação por substituição e ART, mas sua força jurídica permanece indefinida. O PDF do Código de Prática do Ministério da Saúde está identificado como 2024; o FHB o lista como Circular nº 01-42/2025, publicada em fevereiro de 2025.
Os critérios detalhados abaixo são diretrizes, não prova de que cada exigência seja juridicamente executável por si só. Use a matriz e a lista de documentos antes de pagar ou autorizar o tratamento.
O que o documento estabelece — e o que não estabelece
A própria diretriz faz referência a disposições de um projeto de lei sobre ART. Um estudo jurídico da Universidade de Colombo, publicado em 2025, também descreve o regime como baseado em diretrizes na data de sua análise. Uma verificação adicional encontrou uma divergência nos registros oficiais: a página atual do Family Health Bureau lista a Circular nº 01-42/2025, publicada em fevereiro de 2025, enquanto o relatório de progresso de 2025 do Ministério da Saúde afirma que a Circular nº 01-42/2024 foi emitida em 2024 como medida provisória (SRC-04). Os documentos consultados não esclarecem se a referência de 2025 republica, renumera ou substitui a circular de 2024. Uma reportagem do The Sunday Times de 18 de janeiro de 2026 também cita declarações públicas do juiz da Suprema Corte Yasantha Kodagoda em defesa de um marco jurídico abrangente e apontando a falta de um regime regulatório especializado (SRC-05). A reportagem registra declarações públicas, não uma decisão judicial ou uma lei. As fontes não demonstram que uma lei ART independente tenha entrado em vigor; isso é uma limitação das informações disponíveis, não uma prova oficial de que nenhuma norma pertinente se aplique.
Portanto, não apresente a orientação como lei nem afirme que cada «deve» do documento cria automaticamente um crime, um direito de ação independente ou uma cláusula contratual plenamente executável. Em sentido contrário, não ter identificado uma lei específica não significa que a gestação por substituição seja juridicamente irrestrita. Regras gerais de medicina, contratos, família, registro civil e proteção da criança ainda podem ser relevantes. Antes de decidir, um advogado no Sri Lanka deve verificar a legislação vigente, as notificações da Gazette, a base jurídica da circular e sua possibilidade de execução.
O documento descreve o Fertility Services Governing Body (FSGB) e uma ART Authority como estruturas reguladoras e informa que o Private Health Services Regulatory Council (PHSRC) assume as funções de registro e supervisão até que a autoridade pertinente seja estabelecida. Não está claro se esses órgãos já funcionam. Peça por escrito qual autoridade é competente atualmente e obtenha os dados vigentes de registro ou licença da clínica.
Indicação médica e idade da gestante
A seção 5.15 diz que a gestação por substituição de tipo gestacional deve ser utilizada apenas por razões médicas. A indicação é descrita como uma situação em que seria física ou medicamente impossível ou desaconselhável que a paciente levasse uma gravidez até o termo. Assim, a orientação não apresenta a sub-rogação como simples opção de conveniência. O especialista responsável deve avaliar o caso, e a clínica deve registrar os critérios verificáveis que demonstram a aptidão da gestante para levar uma gravidez a termo.
Segundo a orientação, a gestante não deve ter mais de 45 anos. Esse critério é diferente da regra geral de idade para a mulher que recebe tratamento ART. Não se deve presumir que uma exceção etária prevista para doadoras de óvulos também se aplique à gestante. A gestante pode ser parente, pessoa conhecida ou desconhecida dos pais intencionais. Se for parente, é considerado ideal que pertença à mesma geração da mãe intencional; o documento trata isso como preferência, não condição absoluta.
Aptidão, triagem de infecções e histórico de gestação por substituição
Antes de aceitar uma candidata, a clínica deve avaliar sua saúde e registrar se ela atende aos critérios para uma gravidez a termo bem-sucedida. A orientação pede que o especialista avalie fatores de risco obstétrico e médico. Também prevê aconselhamento da gestante e de seu marido sobre os riscos da gestação por substituição; essa seção não diz que o aconselhamento equivale ao consentimento jurídico do marido.
Imediatamente antes da transferência embrionária, a candidata deve fazer testes de HIV, sífilis e hepatites B e C, com resultados soronegativos. A orientação também diz que ela deve ser imune à rubéola. Estabelece que nenhuma mulher pode atuar como gestante mais de três vezes na vida. O documento não define um formato universal para todos os relatórios médicos; pergunte quais exames, datas dos resultados, comprovantes de imunidade à rubéola e histórico obstétrico a clínica aceita. Se um resultado for positivo, estiver ausente ou vencido, suspenda o processo e obtenha avaliação escrita do especialista, em vez de presumir que o requisito pode ser dispensado.
Elegibilidade dos pacientes, idade e consentimento escrito
Para mulheres que recebem reprodução medicamente assistida (MAR/ART), a orientação diz que o tratamento não deve ultrapassar os 50 anos e que não deve haver transferência embrionária após o 50º aniversário. Essa não é a regra etária da gestante: a seção de gestação por substituição fixa separadamente o critério de não ter mais de 45 anos.
Para cidadãos do Sri Lanka que recebem MAR/ART, o documento estabelece como obrigatório o casamento legal e pede que a clínica mantenha cópias autenticadas da certidão de casamento e dos documentos de identidade do casal. O tratamento pode ser oferecido a estrangeiros legalmente casados, em união civil ou em relacionamento estável. Essa redação não garante acesso a um programa de gestação por substituição, não resolve a elegibilidade de pais intencionais estrangeiros e não determina a filiação após o nascimento.
Antes da FIV, o médico deve avaliar e registrar o bem-estar da criança por nascer. Se continuar insatisfeito após as consultas pertinentes, a orientação permite recusar o tratamento ou solicitar orientação ao FSGB. É necessário o consentimento informado por escrito de ambos os parceiros para estimulação ovariana e fertilização por FIV/ICSI, inclusive com gametas de doadores; exige-se consentimento escrito separado para coleta de óvulos. O consentimento para congelamento e armazenamento de gametas ou embriões deve indicar o prazo acordado. A doação de embriões exige consentimento escrito de ambos os parceiros. Aqui, “ambos os parceiros” significa os pais biológicos que doam o embrião; isso é diferente dos consentimentos exigidos dos receptores para o próprio tratamento.
Registro e avaliação médica dos doadores
A orientação afirma que doadores de sêmen, óvulos e embriões devem ser registrados no FSGB. Cada centro ART deve manter um registro separado de doadores e enviar informações para um registro central. Antes do registro, um especialista qualificado ou médico deve realizar avaliação abrangente, incluindo doenças relevantes, riscos genéticos e triagem de infecções. Também são previstos relatórios trimestrais dos ciclos de doação.
Se após um ciclo de doação ocorrer anomalia fetal ou congênita, ou outro resultado adverso de gravidez relacionado a fatores genéticos, a orientação prevê reavaliar a aptidão do doador e suspender o uso de seus gametas até a liberação do FSGB. Como o documento descreve órgãos reguladores que em parte são apresentados como propostos ou ainda não estabelecidos, a simples menção a um registro não prova que ele esteja funcionando. Pergunte à clínica quem mantém o registro atualmente, como comprova o cadastro do doador e como trata resultados adversos.
Especificamente para a doação de embriões, a diretriz exige consentimento por escrito de ambos os pais biológicos antes do uso do embrião. Descreve a doação como voluntária, desaconselha a doação comercial, afirma que o centro não deve obter benefício financeiro dos receptores pelo fornecimento de embriões excedentes e exige rastreabilidade até os pais biológicos ou o casal cujos gametas foram usados. Também diz que os centros não devem criar embriões com gametas de doadores, sem receptor identificado, para obter ganho comercial. Essas são as salvaguardas descritas no documento; peça o protocolo atual da clínica e os registros correspondentes, sem presumir que cada disposição seja uma regra legal diretamente executável.
Critérios para doadores de sêmen
A orientação limita a dez o número de crianças nascidas por ciclos de doação de um mesmo doador de sêmen. Prevê testes para HIV 1 e 2, hepatites B e C e sífilis. Os resultados devem ser negativos antes da coleta; deve haver novo teste após um período de janela de três meses antes de utilizar a amostra. O grupo sanguíneo do doador deve ser informado e explicado ao receptor. Características não identificadoras podem ser divulgadas, mas a identidade deve permanecer confidencial, salvo quando a lei exigir a revelação.
A idade recomendada para doadores de sêmen é de 20 a 45 anos. Excepcionalmente, uma pessoa mais velha pode ser considerada se não houver doador jovem adequado, após avaliação e aconselhamento cuidadosos. O doador não deve ter doenças médicas ou hereditárias relevantes que possam criar riscos para o receptor ou a criança. A orientação recomenda doação anônima por centro licenciado e desaconselha doador conhecido. Em arranjo privado, a clínica não assume responsabilidade pela situação jurídica da filiação, segundo o documento. A mesma seção sobre doação afirma que, no contexto descrito de doação de sêmen, a mulher que dá à luz é a mãe legal. A seção sobre gestação por substituição descreve separadamente o status inicial da mãe que dá à luz e um procedimento jurídico posterior de transferência. São contextos diferentes e essas afirmações não devem ser combinadas para formar uma conclusão definitiva sobre a lei vigente; obtenha orientação específica sobre filiação. As regras de pagamento também precisam ser esclarecidas.
A diretriz afirma separadamente que, quando a doação de sêmen é anônima e realizada por meio de um centro MAR/ART licenciado, o doador não será o pai legal da criança, não terá responsabilidades parentais, não constará na certidão de nascimento nem será obrigado a prestar sustento financeiro. Essa é a posição descrita na diretriz, e não uma conclusão independente confirmada sobre a legislação vigente. Peça a um advogado no Sri Lanka que confirme a lei aplicável e os fatos do caso específico; não estenda automaticamente essa afirmação à doação privada ou à gestação por substituição.
Critérios para doadoras de óvulos e compartilhamento de óvulos
Para doadoras de óvulos, a orientação prevê a retirada do registro depois que dez crianças nascerem de seus ciclos de doação. Uma doadora não deve realizar mais de quatro ciclos de doação de óvulos, com intervalo mínimo de seis meses entre ciclos consecutivos. Os testes de HIV 1 e 2, sífilis e hepatites B e C devem ser negativos nos três meses anteriores à doação. A identidade da doadora deve permanecer confidencial, salvo exigência legal de divulgação.
A idade ideal indicada é acima de 20 e abaixo de 35 anos. Excepcionalmente, uma doadora mais velha pode ser considerada quando não houver uma doadora jovem adequada. Ela não deve apresentar doenças médicas ou hereditárias relevantes que possam colocar o receptor ou a criança em risco. Ter ao menos um filho vivo é considerado preferível, mas a orientação diz expressamente que isso pode variar conforme a política e as preferências de cada clínica; não é condição absoluta. Para programas de compartilhamento de óvulos, a faixa geralmente indicada é de 20 a 35 anos; exige-se aptidão médica, e a doadora pode ter ou não filhos vivos. Espera-se que os receptores paguem parte dos custos de FIV da doadora até a coleta. Confirme as datas dos exames, o número de ciclos anteriores e a justificativa escrita dos custos.
A diretriz também atribui ao especialista e ao centro a responsabilidade pela segurança da doadora e pelo tratamento ou organização do atendimento em caso de complicações decorrentes da ART. No compartilhamento de óvulos, a contribuição dos receptores para os custos de FIV da doadora é definida pelo centro e cobre o tratamento até a coleta dos óvulos. Peça a política de custos por escrito e esclarecimentos sobre o acompanhamento da doadora e o atendimento de complicações.
Pagamentos: é necessária uma explicação por escrito
A diretriz considera inadequada a doação comercial de óvulos, esperma ou embriões e afirma que um centro de fertilidade não deve obter gametas com finalidade comercial. Ela permite o reembolso de despesas reais do doador, incluindo transporte, refeições e hospedagem, cuidado de dependentes, aconselhamento, serviços jurídicos, medicamentos, serviços fornecidos ou recomendados pela clínica, custos relacionados à saúde e obtenção de registros. O trecho detalhado sobre reembolso refere-se a esperma ou óvulos e estabelece limites de LKR 150.000 por doação de óvulos e LKR 10.000 por doação de esperma; segundo o texto, valores superiores exigem aprovação do FSGB. O documento não esclarece se, nem como, esses limites se aplicam à doação de embriões; portanto, não os estenda automaticamente aos doadores de embriões. Já a seção sobre doação de embriões apenas desaconselha a doação comercial; portanto, a redação do documento não é totalmente consistente.
O mesmo documento contém uma inconsistência interna: a seção 5.10.6(H) também afirma que o doador de sêmen pode receber «compensação razoável» por ciclo, conforme recomendação do FSGB. O texto não explica como conciliar essa frase com o reembolso de despesas reais e os limites indicados. Não presuma, apenas com base nessa redação inconsistente, que um pagamento comercial ou acima do limite seja automaticamente legal ou ilegal. Antes de concordar com valores ou transferir dinheiro, obtenha esclarecimento escrito da clínica e da autoridade atualmente competente, além de uma lista detalhada das despesas reais e de qualquer autorização utilizada.
Os pagamentos à gestante são tratados separadamente: a seção 5.15 diz que devem cobrir despesas genuínas relacionadas à gravidez e que o acordo financeiro deve ser documentado. Não equipare automaticamente essa regra às regras de reembolso dos doadores nem a considere uma resposta legislativa completa sobre remuneração ou execução contratual.
Matriz prática de verificação
| Questão | O que diz a orientação | O que confirmar antes de prosseguir |
|---|---|---|
| Gestante | Indicação médica; no máximo 45 anos; aptidão documentada; testes negativos para HIV, sífilis e hepatites B/C imediatamente antes da transferência; imunidade à rubéola; no máximo três gestações por substituição na vida. | Relatório do especialista, resultados datados, prova de imunidade à rubéola, histórico obstétrico e declaração de gestações anteriores. |
| Paciente que recebe ART | Não transferir embrião após o 50º aniversário; regras diferentes de estado civil para cidadãos do Sri Lanka e estrangeiros; consentimentos informados por escrito. | Documentos de identidade e estado civil, decisão escrita da clínica e consentimentos assinados para procedimentos e armazenamento. |
| Doador de sêmen | Idade recomendada de 20–45 anos; testes infecciosos e repetição após três meses; máximo de dez filhos; identidade confidencial, ressalvadas exigências legais. | Datas dos testes, registro/número de filhos, consentimento do doador e política escrita de anonimato. |
| Doadora de óvulos | Idade ideal acima de 20 e abaixo de 35 anos; máximo de quatro ciclos com intervalo de seis meses; máximo de dez filhos; testes negativos nos três meses anteriores. | Avaliação médica/genética, datas dos testes, histórico de ciclos, número de filhos e consentimento. |
| Pagamentos e clínica | Limites de reembolso de despesas e frase contraditória sobre compensação do doador de sêmen; registro e autoridade precisam ser confirmados. | Custos detalhados, esclarecimento escrito do regulador, número de registro atual e prova do alcance da autorização. |
| Doação de embriões | Consentimento escrito de ambos os pais biológicos; doação voluntária e doação comercial desaconselhada; rastreabilidade; o centro não deve lucrar com embriões excedentes. | Consentimentos assinados, origem e rastreabilidade do embrião, receptor identificado e discriminação das cobranças do centro. |
A matriz resume a orientação; não afirma que cada ponto seja uma regra legal. Se a fonte usa «recomendado», «ideal» ou «deve», não transforme esses termos em proibição legal rígida sem fundamento.
Documentos e respostas a solicitar por escrito
Antes de efetuar qualquer pagamento, assinar um acordo de gestação por substituição ou autorizar a transferência embrionária, solicite à clínica um conjunto documental escrito para o caso concreto. No mínimo, peça:
- a versão atual da orientação ministerial e o protocolo próprio da clínica, identificando separadamente os requisitos adicionais da clínica;
- o número atual de registro/licença, a autoridade emissora, o prazo de validade e a confirmação de que a autorização abrange os procedimentos propostos;
- relatório escrito do especialista sobre a indicação médica e a aptidão da gestante, histórico obstétrico, gestações anteriores, resultados datados dos testes infecciosos e prova de imunidade à rubéola;
- documentos de identidade e estado civil dos pacientes, além de consentimentos informados por escrito para estimulação, fertilização, coleta de óvulos, congelamento/armazenamento e prazo acordado;
- consentimento do doador, resultados de triagem, prova de registro, histórico de ciclos/filhos e explicação escrita da confidencialidade e das exceções legais de divulgação;
- cronograma de pagamentos detalhado, separando honorários da clínica, despesas reais da gravidez da gestante, reembolso de despesas do doador e qualquer compensação proposta; peça comprovantes e autorização escrita para valores acima do limite indicado;
- o procedimento jurídico previsto para estabelecer a filiação após o nascimento, os documentos necessários e a autoridade competente. Consulte essa questão separadamente com advogado independente no Sri Lanka.
Os anexos da orientação incluem formulários de consentimento para doação de sêmen e formulários de consentimento masculino/feminino para FIV/ICSI e armazenamento. Pergunte se a clínica usa as versões atuais e se são necessários outros formulários. A existência de um formulário não prova, por si só, que todas as questões de consentimento e filiação estejam juridicamente resolvidas.
Quando pausar o procedimento
Pause e solicite esclarecimentos por escrito se a clínica não comprovar registro atual, não identificar a autoridade competente, não documentar a indicação médica ou a aptidão da gestante, tiver testes ausentes ou vencidos, não comprovar avaliação/consentimento do doador ou não conseguir demonstrar os ciclos anteriores e o número de filhos desse doador.
Pause também se a proposta financeira ignora os limites de reembolso, promete resultado jurídico garantido ou invoca a frase ambígua sobre «compensação razoável» sem autorização escrita. A clínica pode impor critérios médicos adicionais; peça a base por escrito e distinga política da clínica, orientação oficial e lei. Uma política mais rigorosa não se torna automaticamente uma regra legal nacional, embora possa afetar a decisão da clínica de aceitar o caso. Um teste positivo ou incompleto exige avaliação médica, não uma solução para contornar a lei.
Conclusão e limites do tema
Use a tabela acima como lista de verificação antes do tratamento, e não como prova de aprovação legal do programa. Antes de pagar ou autorizar a transferência embrionária, confirme a circular vigente e a autoridade competente, o registro válido da clínica e seu escopo, os documentos escritos sobre indicação médica e aptidão, os resultados de exames com datas, os consentimentos e a rastreabilidade dos doadores e a base de cada pagamento. Obtenha orientação jurídica separada sobre filiação e documentos após o nascimento.
Esses são os critérios da orientação, não substituem a confirmação de sua força jurídica atual, da autoridade reguladora, do registro da clínica ou da aptidão médica individual. Os materiais disponíveis não resolvem filiação, registro de nascimento, nacionalidade, documentos de viagem ou reconhecimento no exterior. Essas questões exigem análise separada da lei aplicável antes de iniciar o tratamento.
Fontes e limites da verificação
- [SRC-01] Code of Practice and Guidelines for Medically Assisted Reproductive Techniques (Ministry of Health, Sri Lanka; PDF labelled 2024)
PDF oficial da orientação do Ministério da Saúde. Seções relevantes: 5.1–5.5, 5.10 e 5.15.
- [SRC-02] Code of practice and guidelines for centres practicing medically assisted reproductive techniques including assisted reproductive technology — Family Health Bureau resource page
Página oficial do Family Health Bureau; identifica a Circular No. 01-42/2025 e a publicação em fevereiro de 2025.
- [SRC-03] Abeyrathna, D. (2025), Ethical and legal implications of Sri Lanka’s guideline-based approach to assisted reproductive technologies — University of Colombo repository
Estudo jurídico acadêmico de 2025; análise acadêmica, não lei nem decisão judicial vinculante.
- [SRC-04] Ministry of Health and Mass Media, Performance and Progress Report 2025 (Family Planning programme, p. 116)
Relatório oficial de progresso de 2025 do Ministério da Saúde e Comunicação de Massa, programa de planejamento familiar, p. 116. O documento afirma que a Circular nº 01-42/2024 foi emitida em 2024 como medida provisória. Isso diverge da referência atual do FHB à Circular nº 01-42/2025; o relatório não explica a relação entre as duas referências.
- [SRC-05] Spotlight on the surrogate mother — The Sunday Times, 18 January 2026
A reportagem do The Sunday Times de 18 de janeiro de 2026 cita o apelo público do juiz da Suprema Corte Yasantha Kodagoda por um marco jurídico abrangente e descreve a falta de regulamentação especializada. É uma notícia sobre declarações públicas, não uma decisão judicial ou lei.
