Emirados Árabes Unidos: barriga de aluguel, clínicas, agências, contratos e pagamentos
Em resumo: a via oficial mais clara está em Abu Dhabi
Em 25 de outubro de 2026, dizer que “a barriga de aluguel é legal nos EAU” não é uma resposta completa. O Decreto-Lei Federal n.º 17 de 2023 alterou a Lei Federal n.º 7 de 2019 e removeu a proibição federal expressa anterior de uma modalidade específica de transferência de embrião. Isso, porém, não criou um regime nacional único e completo para contratos, pagamentos, filiação e disputas envolvendo barriga de aluguel.
A via oficial vigente mais clara é a de Abu Dhabi: o padrão do Department of Health (DoH) para gestação por substituição, documento DOH/STD/GS/HFS-HWS/V1/2025, versão V2, publicado em dezembro de 2025 e vigente desde abril de 2026. Ele se aplica a hospitais e clínicas de reprodução assistida designados e licenciados pelo DoH. Não presuma que o mesmo procedimento vale em Dubai ou em outro emirado; não se conhece padrão publicado equivalente fora de Abu Dhabi, o que não exclui a existência de regra local. A autorização clínica e a execução futura do contrato são questões diferentes.
Direito federal: o que mudou e o que continua relevante
O artigo 9 da lei de 2019, conforme alterada, proíbe combinações específicas de gametas de terceiros: esperma do marido com óvulo de mulher que não seja sua esposa, e óvulo da esposa com esperma de homem que não seja seu marido. O Conselho de Ministros também pode definir outros casos proibidos. O padrão e o formulário de consentimento do DoH em Abu Dhabi são ainda mais restritivos: somente óvulos, espermatozoides e embriões do próprio casal pretendente são permitidos; óvulos, esperma e embriões doados não são admitidos nessa via.
O artigo 8(1) estabelece controles clínicos, de consentimento e documentação para reprodução assistida. O artigo 8(2) prevê uma via de solicitação separada para pessoas não muçulmanas sem certidão de casamento. A declaração que atribua a filiação da criança a uma das pessoas interessadas deve ser certificada pela autoridade competente do país de nacionalidade dessa pessoa, do qual a criança deverá adquirir a nacionalidade, usando o formulário previsto. Essa regra geral não resolve automaticamente todas as questões de elegibilidade para barriga de aluguel. O padrão DoH atual usa o termo “cônjuges”. Antes de pagar, obtenha resposta por escrito do DoH e da clínica designada sobre a situação específica das partes.
Separadamente, o artigo 14 proíbe os centros de reprodução assistida de usar óvulos não fertilizados ou fertilizados e esperma congelado para fins comerciais ou de cedê-los a terceiros. Essa regra trata do material reprodutivo e, por si só, não resolve se cada taxa de agência, reembolso de despesas ou pagamento proposto à gestante é lícito e exigível. As normas publicadas não esclarecem todas as estruturas de pagamento; obtenha orientação escrita e específica antes de transferir valores.
A elegibilidade dos pais pretendentes depende de necessidade médica
Pelo padrão DoH V2 vigente, a mãe pretendente (esposa) deve ter entre 18 e 47 anos e, após avaliação dos profissionais de saúde, ser considerada física e mentalmente apta a criar uma criança. O padrão também exige avaliações médicas e psicológicas de ambos os cônjuges. A mãe pretendente deve ter motivo médico válido para não conseguir levar uma gravidez: distúrbio uterino que torne impossível a implantação (por exemplo, ausência congênita do útero ou da vagina ou síndrome de Asherman); falhas repetidas de implantação ou perdas gestacionais recorrentes, sujeitas à aprovação do comitê; ou condição médica grave que coloque a mãe ou o feto em risco de morte.
Situações fora das categorias listadas devem ser avaliadas pelo comitê médico do DoH; não são exceções que a pessoa possa aprovar por conta própria. O padrão também prevê que os cônjuges não tenham doença transmissível à descendência. A clínica pode pedir histórico médico, exames, relatórios de especialistas e avaliação psicológica. Idade, preferência pessoal ou promessa de uma agência não substituem necessidade médica nem aprovação formal.
A gestante também precisa cumprir critérios específicos
A gestante deve ter entre 21 e 45 anos, IMC entre 19 e 30 e pelo menos uma gravidez anterior, mas no máximo quatro partos anteriores. Não pode ter tido mais de duas cesarianas anteriores e deve cumprir o critério de saúde uterina do padrão, incluindo ausência de istmocele.
A instituição deve avaliar a saúde física e mental, o sistema reprodutivo e a aptidão geral para a gravidez. O padrão exclui medicamentos inseguros durante a gestação, histórico de uso de drogas ilícitas ou alcoolismo e condições médicas que possam interferir na gravidez. São critérios clínicos que uma agência não pode dispensar. Peça à clínica confirmação escrita de cada critério e explicação sobre como a avaliação será documentada.
Siga a sequência de aprovação antes do primeiro procedimento médico
Siga o fluxo do DoH. Não permita que a agência inverta as etapas exigindo primeiro um pagamento elevado e não reembolsável. O fluxo oficial coloca a avaliação de elegibilidade, a análise do comitê DoH, a seleção da gestante, a assinatura notarizada dos documentos e a validação final antes do início do programa clínico.
- Confirme que o hospital e a clínica de reprodução assistida estão designados e licenciados para o serviço. Peça confirmação escrita do escopo exato da autorização.
- A instituição avalia os pais pretendentes nos aspectos médico e psicológico e prepara o relatório médico. O padrão DoH descreve o relatório enviado ao comitê como assinado por dois médicos consultores; peça à instituição que confirme por escrito que o processo atende a essa exigência.
- A instituição encaminha o caso ao Comitê Médico do DoH para Gestação por Substituição, que decide sobre necessidade médica e elegibilidade. Se a aprovação for negada ou não emitida, não avance com base na promessa da agência.
- Após a aprovação, a instituição organiza a seleção da gestante por meio de agência aprovada; a gestante passa por avaliação médica e psicológica independente.
- Todos os consentimentos necessários e o contrato legal são assinados e notarizados.
- Os documentos finais assinados retornam ao comitê para análise e validação.
- Só então a clínica deve iniciar o tratamento. O padrão DoH V2 determina que o PGT-A é obrigatório para os embriões e que só é permitida a transferência de um embrião. O PGT-M/SR deve ser realizado conforme os resultados do sequenciamento (WES/cariotipagem). Peça à instituição que documente por escrito o plano de testes e o protocolo aplicáveis; não confie em resumos da V1 substituída. O fluxo também indica que os pais pretendentes e a gestante devem estar fisicamente presentes no dia do parto e que a certidão de nascimento é emitida com base no contrato legal.
O contrato e os consentimentos devem ser concluídos antes do tratamento
O padrão DoH exige contrato legal compatível com a legislação e os regulamentos executivos aplicáveis, notarizado por tabelião/notário público. O procedimento de consentimento inclui os cônjuges pretendentes e a gestante; o formulário oficial também prevê o consentimento do marido da gestante se ela ainda for casada com ele. Peça à instituição designada ou ao DoH uma confirmação por escrito de como essa exigência se aplica às circunstâncias específicas das partes. Antes do consentimento por escrito, a gestante deve receber informações sobre riscos, taxas de sucesso e detalhes do procedimento; a instituição deve garantir que todos compreendam as implicações médicas, jurídicas e emocionais.
O formulário oficial de consentimento descreve os pais pretendentes como pais genéticos e prevê que sejam indicados como mãe e pai na certidão de nascimento; também registra a renúncia da gestante e, se aplicável, do marido dela a reivindicações parentais. Isso faz parte do fluxo clínico de Abu Dhabi, não é garantia universal de que todo tribunal ou autoridade estrangeira reconhecerá a filiação em qualquer caso. A notarização e a validação do comitê não substituem orientação independente sobre execução do contrato e medidas de proteção.
Peça a um advogado para revisar partes e documentos de identidade; escopo dos serviços; decisões médicas e consentimento; cuidados e seguro; despesas permitidas; cronograma e etapas; ciclos malsucedidos e reembolsos; aborto espontâneo ou complicações; custos imprevistos; confidencialidade e prontuários; rescisão ou incapacidade; disputas e foro aplicável; idioma, traduções e vias assinadas. São pontos recomendados para revisão, não uma afirmação de que cada cláusula seja expressamente exigida. O contrato não deve impor decisão médica nem afastar direitos obrigatórios.
Pagamentos, seguro e agências: o preço anunciado não comprova legalidade
Os materiais oficiais revisados não apresentam tarifa geral verificada para taxas de agência nem limite universal claro para a remuneração da gestante. Essa ausência não significa que todos os pagamentos comerciais sejam legais nem que todos sejam crime. O padrão exige expressamente que os pais pretendentes contratem seguro para serviços de saúde necessários relacionados à gestação por substituição e paguem custos excluídos da apólice ou superiores ao limite. Não se pode usar Thiqa, Basic, Enhanced ou outro programa financiado pelo governo para cobrir custos da gestação por substituição ou complicações de saúde da gestante relacionadas a ela.
Separe honorários médicos da clínica, serviço da agência, honorários jurídicos e notariais, prêmio do seguro, despesas reembolsadas e qualquer pagamento proposto à gestante. Exija orçamento assinado e discriminado, nome legal e licença/status de cada prestador, notas fiscais, conta bancária do destinatário em nome da entidade contratante, etapas de pagamento, regras de cancelamento/reembolso e tratamento de fundos não utilizados. Evite dinheiro em espécie, contas pessoais, taxas de facilitação não documentadas, garantias de gravidez ou nascimento e pressão para assinar imediatamente. Antes da transferência, peça ao DoH e a advogado independente nos EAU que confirmem por escrito a estrutura dos pagamentos.
Matriz de riscos: afirmações a verificar antes de assinar
A matriz separa promessas comerciais de requisitos que podem ser conferidos em documentos oficiais.
| Afirmação ou questão | O que os materiais revisados estabelecem | Resposta mais segura |
|---|---|---|
| “A gestação por substituição está disponível em todos os EAU.” | A via publicada conhecida é o padrão DoH de Abu Dhabi; não se conhece padrão equivalente em outros emirados. | Peça confirmação escrita ao regulador de saúde do emirado relevante. |
| “Nossa clínica e agência são aprovadas.” | O fluxo DoH usa instituições designadas e agências aprovadas, com aprovação do comitê e validação. | Verifique diretamente com a clínica e o DoH a licença, o escopo do serviço e a situação da agência. |
| “Pode ser usado material de doador ou embrião de terceiro.” | Na via de Abu Dhabi descrita nos materiais oficiais, óvulos, esperma e embriões de doadores não são permitidos. | Não pague por um programa com doação nessa via; peça confirmação jurídica e clínica por escrito. |
| “O preço do pacote prova que o pagamento é legal.” | Não se conhece tarifa oficial geral nem limite de remuneração; as exigências de seguro são expressas. | Exija discriminação dos custos, termos do seguro e reembolso e orientação independente sobre cada categoria de pagamento. |
| “A notarização garante qualquer resultado jurídico.” | Notarização e validação do DoH integram o fluxo local, mas não resolvem toda disputa contratual futura nem reconhecimento no exterior. | Obtenha orientação independente nos EAU e orientação separada para cada país de destino. |
| “A certidão de nascimento garante cidadania e viagem.” | O fluxo DoH vincula a certidão ao contrato; cidadania, passaporte e reconhecimento estrangeiro são questões distintas. | Confirme nacionalidade, passaporte, saída e reentrada com as autoridades competentes antes do tratamento. |
| “A clínica propõe transferir vários embriões ou omite o PGT-A.” | A V2 do DoH exige PGT-A e permite apenas a transferência de um embrião; o PGT-M/SR depende dos resultados de WES/cariotipagem. | Suspenda o planejamento do tratamento e obtenha confirmação escrita do protocolo pela instituição designada. |
Checklist antes de pagar
Antes de assumir qualquer compromisso não reembolsável, obtenha e guarde:
- O padrão V2 vigente e confirmação escrita de que se aplica à instituição e ao serviço propostos.
- Protocolo clínico por escrito confirmando PGT-A obrigatório, transferência de um único embrião e qualquer teste PGT-M/SR indicado pelos resultados de WES/cariotipagem.
- A licença e o escopo de serviço da clínica, além da confirmação de que a agência foi aprovada para essa via.
- A avaliação escrita de elegibilidade e a decisão do comitê DoH; captura de tela ou promessa da agência não é aprovação.
- O contrato completo para revisão por advogado independente nos EAU antes da notarização e todos os formulários de consentimento em idioma compreendido por cada signatário.
- Orçamento que separe taxas médicas, agência, custos jurídicos/notariais, seguro e despesas da gestante, com regras claras de cancelamento e reembolso.
- Texto da apólice, exclusões e prova de que não será usada cobertura pública proibida.
- Regras escritas para ciclos malsucedidos, complicações, tratamento adicional e fundos não utilizados; guarde recibos, aprovações, relatórios e mensagens.
- Orientação específica sobre as leis de cada país relevante quanto a filiação, registro de nascimento, cidadania, passaporte, documentos de viagem, saída e reentrada.
Entre em contato com o regulador e a clínica pelos dados publicados em seus sites oficiais, não apenas pelos dados fornecidos pelo intermediário.
Em caso de recusa, disputa ou questão internacional
Se a instituição negar a aprovação ou surgir uma disputa, peça decisão ou explicação por escrito, preserve contrato, consentimentos, prontuários, faturas, registros bancários, mensagens e aprovações, e consulte advogado nos EAU sobre a via regulatória ou judicial correta. As fontes revisadas não estabelecem prazo único de recurso nem solução para toda recusa ou disputa contratual. Não confie em prazo presumido nem em cláusula genérica de arbitragem. Negligência médica, descumprimento regulatório, pedido de reembolso e violação contratual podem exigir procedimentos diferentes.
Para pais pretendentes internacionais, resolva antes do tratamento as questões separadas do país de origem e de destino: reconhecimento da filiação, registro de nascimento, cidadania, passaporte, documento de viagem e autorização para sair dos EAU. O fluxo do DoH para a certidão de nascimento não obriga, por si só, outro Estado a reconhecer a filiação ou conceder cidadania. Consulte a embaixada relevante e advogado no país onde o reconhecimento será solicitado.
Conclusão prática e limites deste guia
A via oficial conhecida é um procedimento clínico em Abu Dhabi sujeito a aprovação prévia, não um mercado livre de serviços de barriga de aluguel em todos os EAU. Antes do tratamento, o contrato deve ser notarizado e os documentos validados pelo comitê DoH; a exigência de gametas próprios e os critérios de elegibilidade da gestante são centrais. A legalidade dos pagamentos e a execução do contrato não devem ser inferidas apenas de publicidade ou notarização. A agência não é autoridade jurídica: obtenha orientação independente e confirmação escrita do regulador e da instituição antes de qualquer compromisso não reembolsável.
Este guia baseia-se em fontes oficiais identificadas em 25 de outubro de 2026.
Fontes oficiais consultadas
Os links abaixo levam às fontes oficiais. A lei federal de 2019 deve ser lida em conjunto com a alteração de 2023. O texto integral do padrão DoH vigente exige análise jurídica cláusula por cláusula.
- [S1] Federal Law No. (7) of 2019 Concerning Medically Assisted Reproduction — UAE Legislation portal. Lei federal original sobre reprodução medicamente assistida; deve ser lida com a alteração de 2023.
- [S2] Federal Decree-Law No. (17) of 2023 amending Federal Law No. (7) of 2019 — Ministry of Health and Prevention. Página oficial da alteração da lei federal de reprodução assistida de 2019.
- [S3] DoH Standard for Gestational Surrogacy (Full Surrogacy), V2 — Department of Health, Abu Dhabi. Padrão atual do DoH de Abu Dhabi, versão V2, publicado em dezembro de 2025 e vigente desde abril de 2026.
- [S4] Assisted Reproduction Services and Technologies in Abu Dhabi — Department of Health. Informações oficiais do programa DoH; não substituem a verificação de uma clínica ou agência específica.
