Emirados Árabes Unidos · Elegibilidade dos pais pretendidos

Planilha de decisão, pastas e documentos de identidade sobre uma mesa, ilustrando uma análise jurídica de elegibilidade.
Ilustração editorial; não representa clínica real, documento oficial ou aprovação.

Gestação por substituição nos EAU: quem pode ser pai ou mãe intencional?

Não é seguro responder se estrangeiros, residentes ou pessoas não casadas podem recorrer à gestação por substituição nos EAU sem identificar o emirado e as circunstâncias familiares e médicas. Em 23 de outubro de 2026, a via operacional publicada mais clara é a Norma do Department of Health de Abu Dhabi (DoH), versão 2, em vigor desde abril de 2026. Ela estabelece um procedimento médico controlado, mas não comprova elegibilidade em todos os emirados ou para todas as categorias de requerentes.

Resposta breve e marco federal

O ponto de partida é a Lei Federal n.º 7 de 2019 sobre reprodução medicamente assistida, em conjunto com o Decreto-Lei Federal n.º 17 de 2023. O texto consolidado aplica-se aos centros de reprodução assistida em todos os EAU, inclusive zonas francas, e permite regras locais dos emirados dentro de limites federais. O texto consolidado já não contém a antiga proibição federal expressa relativa à implantação de embrião no útero de outra mulher. A página oficial do MOHAP identifica a alteração de 2023, e o histórico exato da alteração deve ser confirmado no texto árabe oficial completo. De todo modo, a ausência dessa cláusula não equivale a autorização geral nem a direito ao tratamento em qualquer local. As restrições ao material reprodutivo de terceiros continuam relevantes.

A via de elegibilidade em Abu Dhabi

A Norma do DoH de Abu Dhabi sobre gestação por substituição, versão 2, foi publicada em dezembro de 2025 e entrou em vigor em abril de 2026. Aplica-se a hospitais designados e licenciados pelo DoH e a clínicas autorizadas a prestar os serviços pertinentes. É um marco clínico e regulatório local, não uma garantia para todos os EAU. Antes de compartilhar prontuários ou pagar, confirme por escrito que a instituição específica está autorizada pela norma vigente.

A seção de elegibilidade da norma atual é formulada em torno da “female spouse”, isto é, a esposa. Ela deve ter entre 18 e 47 anos e ser avaliada por profissionais de saúde como física e mentalmente capaz de criar uma criança. A indicação médica é essencial. Os fundamentos incluem distúrbio uterino que impossibilite a implantação (por exemplo, ausência congênita do útero ou da vagina ou síndrome de Asherman); falhas repetidas de implantação ou perdas gestacionais recorrentes, sujeitas à aprovação do comitê médico; ou condição grave que impeça a gravidez ou o parto por colocar em risco a vida da mulher ou do feto. O comitê do DoH determina a necessidade médica. O diagnóstico deve ser documentado; infertilidade comum, idade, conveniência ou preferência por não gestar não bastam automaticamente.

A norma também estabelece que os cônjuges não devem ter doenças transmissíveis à sua descendência. Como a formulação é ampla, confirme com a instituição autorizada quais exames são exigidos e como esse critério é aplicado.

A via de Abu Dhabi é a gestação por substituição gestacional, em que a gestante não fornece o próprio óvulo. A norma e o formulário de consentimento preveem FIV com gametas dos cônjuges. As regras federais também proíbem certas combinações de gametas de terceiros e a transferência de material reprodutivo a terceiros. Não presuma que óvulos, espermatozoides ou embriões de doadores, ou um embrião criado com gametas de outra pessoa, resolvam um problema de elegibilidade. Se um dos pais intencionais não puder fornecer seu próprio gameta, solicite resposta jurídica escrita à instituição autorizada pelo DoH e a um advogado independente nos EAU antes de iniciar.

Nacionalidade e residência

Para requerentes estrangeiros, nacionalidade e residência são as principais questões em aberto. Nas disposições consultáveis da norma examinada, não há regra clara exigindo cidadania ou residência nos EAU ou em Abu Dhabi, nem confirmação expressa de que não residentes são aceitos. Essa conclusão limitada não prova que não existam condições adicionais no regulamento completo ou no processo da instituição. Os formulários coletam passaporte, Emirates ID quando aplicável, endereço e contato; esses campos não são, por si sós, critérios de elegibilidade. Peça ao DoH e à instituição confirmação por escrito sobre a aceitação de cada nacionalidade e situação de residência e sobre exigências de visto ou presença física.

Casamento e situação familiar

A situação familiar precisa ser analisada separadamente. O artigo 8(1) geralmente exige documento oficial que comprove a continuidade do casamento, consentimento por escrito na clínica e cumprimento dos controles médicos e procedimentais. O artigo 8(2) permite que pessoas não muçulmanas sem certidão de casamento solicitem autorização para reprodução assistida se apresentarem declaração certificada atribuindo a filiação da criança a uma delas. A declaração deve ser certificada pela autoridade competente do país de nacionalidade do genitor cuja nacionalidade a criança deverá adquirir. Essa regra trata de reprodução assistida em geral; sem confirmação, não deve ser interpretada como exceção automática à norma de gestação por substituição do DoH.

A norma atual do DoH usa os termos “female spouse” e “spouses”, e os formulários identificam esposa e marido. Portanto, a via claramente documentada foi estruturada para um casal com uma mãe intencional e um cônjuge homem. Os materiais examinados não estabelecem uma via clara para pessoa solteira, casal do mesmo sexo ou casal não casado. Também não se deve presumir que a religião, por si só, resolva a elegibilidade: a exceção federal sem certidão menciona expressamente pessoas não muçulmanas, e sua interação com as exigências específicas da gestação por substituição precisa ser confirmada. Esses casos permanecem sem resposta até manifestação escrita da autoridade de saúde.

Documentos e aprovação

Antes de pagar uma agência ou agendar o tratamento, solicite a uma instituição autorizada a lista oficial e atualizada de documentos. Para uma triagem inicial, prepare os passaportes e os dados de nacionalidade de ambos os pais intencionais; Emirates ID e documentos de residência nos EAU, se houver; certidão de casamento ou esclarecimento escrito sobre a aplicação do artigo 8(2); prontuários que expliquem por que a mãe intencional não pode levar uma gestação com segurança; relatórios especializados sobre condições uterinas, falhas de implantação ou perdas gestacionais; e informações relevantes sobre medicamentos e histórico familiar/genético. Esta é uma lista prática de preparação, não uma lista legal completa. Pergunte quais documentos exigem tradução juramentada, legalização ou formulário específico. Não organize nem pague por uma gestação por substituição antes da aprovação inicial exigida do comitê; peça à instituição que explique a seleção por agência autorizada.

A norma também exige avaliações médicas e psicológicas completas de ambos os cônjuges e da gestante. Pelo fluxo publicado, as avaliações clínicas e psicológicas da mãe intencional e seu relatório médico ocorrem antes da aprovação inicial do comitê, enquanto as avaliações da gestante ocorrem depois; confirme com a instituição quando a avaliação do outro cônjuge deve ser concluída.

O fluxo publicado pelo DoH descreve etapas sucessivas: (1) confirmar por escrito que a instituição é designada pelo DoH e autorizada para gestação por substituição; (2) enviar uma consulta preliminar anonimizada sobre nacionalidade, residência, estado civil, idades e fundamentos médicos; (3) concluir as avaliações clínicas e psicológicas exigidas da mãe intencional e preparar o relatório médico, obtendo depois a aprovação inicial do comitê médico do DoH; (4) somente após essa aprovação, selecionar a gestante por meio de agência autorizada e concluir as avaliações exigidas para ela; (5) todas as partes assinam consentimentos separados e um acordo jurídico atestado por tabelião, e os documentos finais assinados são enviados ao comitê para análise e validação; (6) iniciar o tratamento apenas após a confirmação das aprovações necessárias. Uma ligação para a clínica, uma promessa da agência ou uma aprovação geral de FIV não equivale à aprovação do comitê para gestação por substituição. Confirme a sequência exata na versão 2 completa e na lista de documentos da instituição.

Acordo, seguro e consentimento da gestante

A norma exige um acordo jurídico compatível com a legislação aplicável e os regulamentos executivos, atestado por tabelião, além de consentimentos escritos separados. A gestante deve ser informada sobre os riscos, as etapas do procedimento e os resultados realistas. Se for casada, o formulário de consentimento também exige a anuência do marido. O seguro deve cobrir os serviços de saúde necessários relacionados à gestação por substituição; os pais intencionais pagam os custos não cobertos ou excedentes. Thiqa, Basic, Enhanced e outros programas financiados pelo governo não podem cobrir despesas médicas da gestante nem complicações relacionadas à gestação por substituição. O formulário de consentimento do DoH também informa que o PGT-A é obrigatório, o PGT-M/PGT-SR é feito quando indicado, apenas um embrião é transferido e os pais intencionais devem estar fisicamente presentes no parto. Confirme esses requisitos na versão completa e vigente da norma. Essa regra, por si só, não estabelece um valor oficial específico de taxa.

A gestante tem critérios próprios de elegibilidade e avaliação médica; os pais intencionais não podem cumpri-los em seu lugar. Peça à instituição que confirme os requisitos da versão 2 vigente sobre idade, histórico obstétrico, exames e consentimentos. Não procure nem pague uma gestante por meio de intermediário não verificado: o fluxo do DoH prevê a seleção por agência autorizada após a aprovação inicial do comitê. Não presuma que um acordo notarizado, por si só, transfere a parentalidade legal. Seus efeitos sobre a filiação e eventuais etapas judiciais ou de registro posteriores devem ser esclarecidos conforme as regras vigentes antes da transferência do embrião.

Outros emirados e situação jurídica da criança

Não aplique automaticamente a via de Abu Dhabi a Dubai ou a outro emirado. O direito federal deixa espaço para regras locais em determinadas áreas, e a norma do DoH se aplica às instituições designadas em Abu Dhabi. Não se conhece norma publicada vigente equivalente para todos os outros emirados. Se o tratamento for proposto em outro local, peça à autoridade de saúde local a regra exata, a autorização vigente da instituição, os critérios de elegibilidade e o procedimento de aprovação. Página promocional ou declaração de agência não substitui a posição escrita do regulador.

A elegibilidade para iniciar o tratamento é diferente da situação jurídica da criança após o nascimento. Antes de assinar, obtenha orientação sobre como a filiação será registrada, quais documentos a maternidade emitirá, se tribunal ou registro precisa agir e como o país de nacionalidade dos pais intencionais reconhecerá o acordo. Verifique cidadania, passaporte e permissões de saída e entrada com as autoridades e o consulado. Nem a aprovação médica nem o acordo garantem que outro país reconheça a filiação ou conceda cidadania. Resolva essas questões antes da transferência do embrião.

Matriz de decisão

Situação dos requerentes O que os materiais publicados sustentam Próximo passo seguro
Casal casado de sexos diferentes; esposa de 18–47 anos; indicação médica documentada Via potencial em Abu Dhabi, sujeita a avaliações, decisão do comitê e autorização da instituição. Solicitar pré-análise escrita e lista atualizada de documentos.
Nacionalidade estrangeira ou ausência de residência nos EAU/Abu Dhabi A norma examinada não resolve claramente essa categoria. Obter resposta escrita do DoH e da instituição antes de viajar ou pagar.
Casal não casado e não muçulmano A lei federal prevê uma via condicional para solicitar reprodução assistida; isso não confirma, por si só, a elegibilidade para gestação por substituição. Perguntar como o artigo 8(2) se aplica e qual declaração de filiação é necessária.
Pai/mãe intencional solteiro ou casal do mesmo sexo As normas e formulários examinados não descrevem uma via clara. Não presumir autorização; solicitar resposta escrita específica do regulador.
Sem indicação médica elegível / preferência social A norma se baseia na necessidade médica; preferência social não aparece como motivo suficiente. Perguntar se o diagnóstico se enquadra; não presumir exceção.

Próximos passos

O próximo passo mais seguro é um pedido escrito de pré-elegibilidade ao DoH e a uma instituição atualmente autorizada, seguido de orientação jurídica independente nos EAU e no país de origem. Peça resposta escrita sobre a aceitação da nacionalidade e residência; a compatibilidade da situação familiar com a norma; a adequação do diagnóstico; as aprovações, documentos, traduções e seguros exigidos; e como serão tratados filiação, registro de nascimento, cidadania e viagem. Os materiais públicos examinados sustentam uma via regulada em Abu Dhabi, mas deixam questões individuais que devem ser resolvidas antes de assumir compromissos.

Fontes primárias consultadas

  1. Federal Law No. (7) of 2019 Concerning Medically Assisted Reproduction (UAE Legislation Portal)
  2. Federal Decree-Law No. (17) of 2023 amending Federal Law No. (7) of 2019 (MOHAP)
  3. Department of Health – Abu Dhabi, Standard for Gestational Surrogacy (Full Surrogacy), Version 2
  4. Cabinet Resolution No. (64) of 2020 on the Executive Regulation of Federal Law No. (7) of 2019 (as amended)
  5. Department of Health – Abu Dhabi, Assisted Reproduction Services and Technologies in Abu Dhabi

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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