Gestação por substituição na Itália: proibição e consequências jurídicas
Situação jurídica em 20 de outubro de 2026
Em 20 de outubro de 2026, a posição italiana é restritiva: a gestação por substituição é proibida e punida criminalmente pelo artigo 12, § 6.º, da Lei n.º 40/2004. Desde 3 de dezembro de 2024, a Lei n.º 169/2024 prevê expressamente a aplicação do direito penal italiano a determinados atos de gestação por substituição praticados no exterior por cidadão italiano. O fato de o procedimento ser permitido no país onde ocorre ou ser chamado de altruísta, e não comercial, não elimina por si só o risco perante a lei italiana. Três questões devem ser separadas: se a conduta é crime, se uma certidão de nascimento ou decisão estrangeira será reconhecida na Itália e como proteger juridicamente a relação da criança com um genitor intencional. A primeira questão é regida sobretudo pela lei penal; as outras, pelo direito internacional privado, pelas regras de registro civil e pela jurisprudência. Este texto explica o quadro jurídico geral, não prevê o resultado de um caso individual. [1], [2]
O alcance da proibição italiana
O artigo 12, § 6.º, da Lei n.º 40/2004 prevê sanções penais para quem, de qualquer forma, realizar, organizar ou divulgar a comercialização de gametas ou embriões, ou a gestação por substituição. O texto trata a gestação por substituição como categoria proibida por si só; o pagamento não é o elemento que transforma uma prática de outro modo permitida em crime. A Corte Constitucional repetidamente tratou a proibição como escolha deliberada do legislador ligada à dignidade da mulher gestante e à proteção das relações humanas. Na decisão n.º 272/2017, a Corte não invalidou a proibição. Na decisão n.º 33/2021, voltou a distinguir a proibição em si da questão separada de como proteger uma criança já nascida por meio dessa prática. Portanto, não é seguro interpretar a proibição como limitada a certo tipo de família, configuração genética ou país de destino. [1], [3]
Crime e sanções previstas
O artigo 12, § 6.º, prevê reclusão de três meses a dois anos e multa de € 600.000 a € 1.000.000. A norma menciona três condutas: realizar, organizar e divulgar. A redação é ampla, mas a responsabilidade penal é pessoal; fatos, papel, atos, vínculo territorial e versão aplicável da lei devem ser avaliados para cada pessoa. Os pais intencionais não devem presumir que apenas agências ou clínicas podem responder: a alteração de 2024 foi dirigida expressamente a atos de gestação por substituição no exterior praticados por cidadãos italianos, e a decisão interlocutória n.º 5656/2026 descreve a alteração como ampliação da responsabilidade dos adultos que recorrem à prática fora da Itália. Por outro lado, doador, familiar, tradutor ou pessoa que presta apoio não é automaticamente culpado apenas por sua relação com a família. A lei não traz uma lista de exceções seguras por função. Antes de avaliar a exposição individual, procure orientação de advogado criminalista italiano. [1]
Modelos comercial e altruísta
Na prática, distingue-se a gestação por substituição comercial, em que a gestante recebe remuneração além do reembolso de despesas permitido, da altruísta, sem pagamento ou limitada ao reembolso de despesas. Essa distinção importa em países que regulam os dois modelos de forma diferente. Contudo, o artigo 12, § 6.º, não prevê exceção expressa para arranjo gratuito, familiar, entre amigos ou limitado a despesas. Pelo texto italiano, chamar a prática de “altruísta” não é uma forma confiável de contornar a proibição. Tampouco chamar um pagamento de “despesas”, “apoio”, presente ou reembolso determina automaticamente sua classificação jurídica. É preciso examinar os acordos reais e a lei aplicável. A referência separada à comercialização de gametas ou embriões não deve ser confundida com a proibição da gestação por substituição: o parágrafo menciona as duas categorias, e a parte sobre gestação por substituição não está redigida como se apenas a venda de gametas ou embriões fosse proibida. [1]
Quem pode estar sujeito a risco penal
Os verbos legais “realizar, organizar ou divulgar” exigem examinar a conduta concreta de cada pessoa. Os fatos podem variar conforme se trate de clínica, intermediário, agência ou promotor do programa, do genitor intencional que contrata o procedimento ou da mulher que gesta a criança. A alteração de 2024 menciona expressamente determinadas condutas relacionadas à gestação por substituição praticadas no exterior por cidadão italiano. A decisão interlocutória n.º 5656/2026 trata da finalidade dissuasória dessa alteração em um caso civil de filiação; não define os elementos do crime nem estabelece que todo genitor intencional seja criminalmente responsável. Por isso, um cidadão italiano deve considerar a gestação por substituição no exterior um risco penal sério, e não uma conduta automaticamente fora da jurisdição italiana. A responsabilidade criminal ainda depende do texto legal, da conduta individual e da prova no processo penal. Como a lei não distribui detalhadamente a responsabilidade por função, a análise deve considerar nacionalidade, atos, datas, contratos, pagamentos e a divisão real das tarefas, e não apenas publicidade de clínicas ou mensagens em fóruns. [1], [2], [6]
Extensão extraterritorial do direito italiano
A Lei n.º 169, de 4 de novembro de 2024, acrescentou ao artigo 12, § 6.º, a regra de que o cidadão italiano será punido segundo a lei italiana quando os fatos relativos à gestação por substituição forem praticados no exterior. A lei foi publicada no Diário Oficial em 18 de novembro de 2024 e entrou em vigor em 3 de dezembro de 2024. A nova regra baseia-se na nacionalidade: refere-se expressamente ao cidadão italiano, e não simplesmente a quem reside na Itália. Residência, dupla nacionalidade, nacionalidade de cada genitor intencional e local de cada ato podem importar na análise completa, mas não são conceitos equivalentes. A autorização estrangeira não resolve integralmente a questão penal italiana para cidadão italiano. A norma também não significa que todo participante estrangeiro esteja automaticamente sujeito ao direito italiano; a jurisdição e a conduta de cada pessoa precisam ser avaliadas separadamente. [2], [6]
Entrada em vigor e irretroatividade
A data da conduta importa. O artigo 25, § 2.º, da Constituição italiana estabelece que ninguém pode ser punido senão com base em lei que tenha entrado em vigor antes do ato. A frase extraterritorial acrescentada pela Lei n.º 169/2024 entrou em vigor em 3 de dezembro de 2024. Assim, um caso relativo a atos no exterior anteriores a essa data exige análise penal cuidadosa do crime, da versão anterior do artigo 12, § 6.º, do alcance da jurisdição penal italiana à época e do princípio constitucional de irretroatividade. Não se deve presumir que a alteração de 2024 se aplica automaticamente ao passado, nem afirmar que atos anteriores estão necessariamente livres de qualquer risco. Pode importar a data de cada ato, não apenas a data de nascimento da criança ou de assinatura do contrato. Guarde os documentos datados e peça a um advogado criminalista italiano que examine a cronologia exata. [2], [8]
Não é uma proibição geral de toda reprodução assistida
A proibição da gestação por substituição não deve ser ampliada para a afirmação incorreta de que toda forma de reprodução assistida é crime na Itália. A Lei n.º 40/2004 regula a reprodução medicamente assistida de forma mais ampla e contém regras separadas sobre acesso, consentimento, estabelecimentos e técnicas. Essas regras também foram afetadas por decisões constitucionais, inclusive sobre reprodução heteróloga e status parental. A legalidade de uma fertilização in vitro ou concepção com doador é questão distinta da gestação por uma substituta. Um programa sem gestação por substituição ainda pode exigir análise separada das regras de acesso, situação familiar, técnica e clínica. Inversamente, a legalidade de uma técnica de fertilidade não torna legal uma gestação por substituição. A afirmação geral de uma clínica de que oferece “FIV legal” não responde à proibição específica italiana. [1], [9]
A legalidade no exterior não resolve a questão italiana
Outro país pode permitir gestação por substituição comercial ou altruísta e emitir certidão de nascimento ou decisão judicial válida conforme sua lei. Isso pode provar fatos importantes sobre o procedimento e o status da criança no país de nascimento. Não afasta, porém, o artigo 12, § 6.º, quando a conduta está sujeita ao direito italiano, inclusive à regra extraterritorial para cidadãos italianos. Responsabilidade penal e reconhecimento do estado civil são vias jurídicas diferentes: um documento pode ser formalmente válido no exterior e ainda exigir análise separada para reconhecimento na Itália. Da mesma forma, a proibição penal não significa que a criança perca todos os direitos ou que toda relação com um genitor intencional seja juridicamente irrelevante. O direito pode desestimular a conduta dos adultos e, ao mesmo tempo, proteger a criança. Portanto, participantes e datas, lei e documentos estrangeiros, e consequências penais e civis na Itália devem ser analisados separadamente. [1], [2], [3]
Parentalidade e responsabilidade penal são questões distintas
Uma certidão estrangeira não garante que cada genitor intencional nela indicado será automaticamente registrado como pai ou mãe na Itália. As Seções Civis Unidas da Corte de Cassação confirmaram, na decisão n.º 38162/2022, que uma decisão estrangeira reconhecendo genitor intencional não biológico após gestação por substituição não é automaticamente reconhecida na Itália, mesmo quando o procedimento cumpriu a lei do país de nascimento. A Corte baseou-se na relevância da proibição para a ordem pública italiana. O tratamento do genitor biológico pode ser diferente do genitor intencional não biológico. Não se deve prometer que uma certidão com dois genitores intencionais será transcrita sem alterações. O resultado depende dos fatos, da forma do documento ou decisão estrangeira, do vínculo biológico, da via de reconhecimento e da jurisprudência atual. Essa análise de estado civil, por si só, não decide se alguém cometeu crime. [5]
Linha jurisprudencial da Corte Constitucional e da Cassação
Na decisão n.º 272/2017, a Corte Constitucional manteve a proibição e destacou que o interesse concreto da criança continua relevante quando o juiz avalia a retirada ou manutenção de um status de filiação já existente. Na decisão n.º 33/2021, não autorizou a gestação por substituição nem exigiu transcrição automática de decisão estrangeira. Em vez disso, afirmou que o sistema jurídico deve oferecer proteção efetiva à criança nascida por essa prática e pediu ao legislador que corrigisse lacunas. Na decisão n.º 38162/2022, as Seções Unidas rejeitaram o reconhecimento automático de decisão estrangeira que indicava genitor intencional não biológico, mas identificaram a adoção em casos especiais prevista no artigo 44, § 1.º, alínea d, da Lei n.º 184/1983 como possível via para proteger o vínculo. Trata-se de procedimento judicial, não consequência automática da certidão estrangeira. Disponibilidade e adequação dependem dos fatos e requisitos legais; não se pode garantir o resultado. [3], [4], [5]
Desenvolvimento importante de 2026: decisão interlocutória n.º 5656/2026
O estado atual dessa questão ainda não está definido. Pela decisão interlocutória n.º 5656, publicada em 12 de março de 2026, a Primeira Seção Civil da Corte de Cassação encaminhou o caso ao Primeiro Presidente para possível atribuição às Seções Unidas. A questão é se o modelo legal de reconhecimento de filhos nascidos de pais com vínculo de consanguinidade — em que a filiação pode ser estabelecida após avaliação judicial do interesse da criança — pode ser estendido por interpretação a crianças nascidas no exterior por gestação por substituição. A decisão observa que a adoção em casos especiais pode ser insuficiente se a criança não puder iniciar o processo ou se o genitor intencional não quiser ou não puder prosseguir. Trata-se de encaminhamento para possível exame, não de decisão definitiva que amplie o modelo; a decisão não legaliza a gestação por substituição, não elimina a proibição penal nem cria reconhecimento automático. Em 20 de outubro de 2026, o índice oficial de jurisprudência da Corte de Cassação não indicava decisão posterior publicada das Seções Unidas sobre essa questão. O índice não mostra se o caso já foi atribuído nem se houve etapa processual não publicada. Antes de confiar em nova via de filiação, verifique a situação atual do processo e obtenha orientação específica. [6], [10]
Não confundir a decisão de 2026 com o julgamento sobre reprodução assistida de 2025
A decisão n.º 7919/2026 da Corte de Cassação, publicada em 31 de março de 2026, voltou a recusar a transcrição em caso específico no qual o genitor intencional morreu antes da conclusão do processo de gestação por substituição. A Corte considerou a ausência de projeto parental conjunto suficientemente concreto e concluído e de relação vivida com a criança; não criou uma regra geral para todos os nascimentos por substituição no exterior. Separadamente, a decisão n.º 68/2025 da Corte Constitucional tratou de criança nascida na Itália após reprodução assistida legalmente realizada no exterior por casal de mulheres. Nesse contexto de reprodução assistida, exigiu o reconhecimento da mãe intencional que consentiu com o procedimento. A Corte distinguiu expressamente a gestação por substituição, que continua criminalmente proibida e suscita outras questões de ordem pública. Portanto, seria incorreto citar a decisão de 2025 como se tivesse abolido a proibição ou resolvido automaticamente a parentalidade após gestação por substituição. [7], [9]
Medidas antes de iniciar um programa ou fazer pagamentos
Antes de assinar contrato, transferir dinheiro, divulgar ou organizar programa ou viajar, obtenha orientação de advogado criminalista italiano se algum participante for cidadão italiano ou se algum ato relevante puder ocorrer na Itália. Forneça nacionalidade e residência de cada genitor intencional, papel e localização da gestante, identidade da clínica e agência, estrutura de remuneração e despesas, datas e locais planejados, minutas de contratos e mensagens. Peça respostas escritas a quatro perguntas separadas: quais atos podem se enquadrar no artigo 12, § 6.º; se a regra extraterritorial de 2024 se aplica à pessoa e às datas; qual direito estrangeiro regula questões penais, médicas e familiares; e quais documentos de parentalidade e nacionalidade podem realmente ser obtidos. Garantias de agência, parecer de advogado estrangeiro limitado ao direito local ou licença de clínica não substituem análise completa do direito italiano. Se o programa envolve gestação por substituição, é mais seguro não avançar supondo que o altruísmo ou a legalidade no exterior eliminam o risco italiano. [1], [2], [6], [8]
Se a criança já nasceu no exterior
Se a criança já nasceu no exterior, priorize suas necessidades práticas e obtenha simultaneamente orientação italiana coordenada sobre estado civil e possível exposição penal. Preserve a certidão de nascimento original, decisões judiciais, consentimento da gestante e contratos, registros médicos, provas de vínculos genéticos quando pertinentes, traduções, apostilas ou legalizações, documentos de viagem e comunicações com autoridades. Não altere certidão, não oculte as circunstâncias do nascimento nem apresente declaração inexata ao registro civil ou consulado. Com orientação qualificada, pergunte ao consulado italiano e ao município competente quais documentos podem ser recebidos, quais informações devem ser comunicadas e qual procedimento de reconhecimento ou adoção está disponível. A recusa de transcrição de documento estrangeiro não significa, por si só, decisão definitiva de que a criança não tem proteção jurídica. Analise separadamente o status do genitor biológico, a possível via de adoção para o genitor intencional ou desenvolvimentos judiciais posteriores, a nacionalidade da criança e suas viagens. Nenhum certificado ou decisão isolada deve ser considerado suficiente para resolver todas as questões na Itália e no país de nascimento. [5], [6], [7]
Matriz de decisão
| Situação | Ponto de partida jurídico | O que verificar |
|---|---|---|
| Gestação por substituição na Itália | Proibida; há sanções penais. | Atos concretos e papel de cada participante. |
| Programa no exterior com cidadão italiano após 03/12/2024 | O direito penal italiano pode ser aplicado. | Nacionalidade, datas, atos e jurisdição. |
| Programa gratuito ou limitado ao reembolso de despesas | Não há exceção expressa para o modelo altruísta. | Conteúdo real dos pagamentos e acordos. |
| Certidão estrangeira com genitor intencional não biológico | Reconhecimento automático não é garantido. | Forma do documento, vínculo biológico, via judicial e jurisprudência. |
| Criança já nascida e disputa de parentalidade | O interesse da criança deve ser protegido; resultado automático não é garantido. | Adoção e situação atual da questão da decisão n.º 5656/2026. |
| Reprodução assistida sem gestação por substituição | Aplicam-se regras distintas da Lei n.º 40/2004. | Acesso, técnica, consentimento e clínica. |
Conclusão e limites
O ponto de partida é claro: a Itália proíbe a gestação por substituição, prevê sanções penais e, desde 3 de dezembro de 2024, estende expressamente o direito penal italiano a determinados atos no exterior praticados por cidadãos italianos. Um acordo gratuito não é exceção expressa. A responsabilidade penal individual, a aplicação temporal da alteração a casos antigos e a via de proteção do vínculo entre a criança e um genitor intencional não biológico dependem dos fatos. A decisão n.º 5656/2026 indica possível evolução do debate sobre soluções de filiação, mas não altera definitivamente o direito. Antes de agir, um advogado italiano qualificado deve verificar o direito penal e de família atualizado à luz dos fatos concretos. [1], [2], [6]
Fontes jurídicas primárias e decisões
- Law No. 40/2004, Article 12 (current text)
- Law No. 169 of 4 November 2024
- Constitutional Court, Judgment No. 272/2017
- Constitutional Court, Judgment No. 33/2021
- Court of Cassation, Joint Civil Sections, Judgment No. 38162/2022 (official monthly review)
- Court of Cassation, Interlocutory Order No. 5656/2026, 12 March 2026
- Court of Cassation, Judgment No. 7919/2026, 31 March 2026
- Constitution of the Italian Republic, Article 25
- Constitutional Court, Judgment No. 68/2025
- Corte de Cassação, índice atual de jurisprudência civil








