Quem pode ser pai ou mãe intencional em um processo de gestação por substituição na Itália?
Resposta direta
Nenhuma categoria de pais intencionais pode recorrer legalmente à gestação por substituição na Itália. A regra aplicável é uma proibição, não um teste de elegibilidade: a lei italiana não oferece uma via para pessoa solteira, casal casado ou não casado, casal do mesmo sexo, estrangeiro ou residente na Itália. Nacionalidade, residência, infertilidade, vínculo genético com a criança ou um acordo altruísta em vez de remunerado não criam exceção prevista no artigo 12(6) da Lei n.º 40/2004. É preciso distinguir o procedimento realizado na Itália daquele realizado no exterior. Desde 3 de dezembro de 2024, a lei italiana também alcança determinados atos relacionados à gestação por substituição praticados no exterior por cidadãos italianos. A lei estrangeira, a nacionalidade, os atos de cada participante e as questões de filiação ou registro devem ser analisados separadamente.
Proibição interna e sanções
O artigo 12(6) da Lei n.º 40/2004 prevê que quem, de qualquer forma, realiza, organiza ou divulga a comercialização de gametas ou embriões ou a gestação por substituição está sujeito a prisão de 3 meses a 2 anos e multa de €600.000 a €1.000.000. O texto é amplo e não prevê exceção para a gestação por substituição altruísta. Uma análise jurídica do Ministério da Justiça italiano afirma que a sanção também se aplica aos pais intencionais; trata-se de comentário institucional, não de uma conclusão de que qualquer ato de uma pessoa específica preencha automaticamente os elementos do crime. Isso não significa que todo futuro pai ou mãe cometa automaticamente um crime apenas por desejar ter um filho ou buscar uma consulta jurídica inicial. A responsabilidade penal depende dos atos concretos e da interpretação aplicável. Os pais intencionais não devem presumir que apenas clínicas ou agências correm risco, nem que chamar um pagamento de reembolso de despesas torna o acordo legal.
Matriz inicial de decisão
| Situação | Consequência jurídica |
|---|---|
| Pais intencionais de qualquer nacionalidade que organizem ou realizem gestação por substituição na Itália | não há via legal; a proibição deve ser avaliada antes de qualquer passo. |
| Visitantes ou residentes estrangeiros | autorização de residência, visto ou passaporte estrangeiro não criam exceção para atos praticados na Itália. |
| Casais heterossexuais casados, casais não casados que convivem, casais do mesmo sexo e pessoas solteiras | nenhum grupo tem uma via própria de acesso à gestação por substituição. |
| Cidadãos italianos que consideram um programa no exterior | a Lei n.º 169/2024 acrescenta um risco relevante perante a lei italiana. |
| Estrangeiros residentes na Itália que consideram um programa fora do país | a residência, por si só, não torna automaticamente aplicável a regra extraterritorial específica, mas também não garante imunidade por atos praticados na Itália. Local, conduta, função e nacionalidade importam. |
Cidadãos italianos que consideram um programa no exterior
A Lei n.º 169, de 4 de novembro de 2024, alterou o artigo 12(6), com vigência desde 3 de dezembro de 2024. A frase acrescentada prevê que, se os atos relativos à gestação por substituição descritos na frase anterior forem praticados no exterior, o cidadão italiano será punido conforme a lei italiana. A orientação consular oficial informa que a permissão da prática no país estrangeiro não impede a persecução segundo a lei italiana. O fator de conexão expressamente indicado é a cidadania italiana, não apenas a residência na Itália. Antes de assinar contrato, contratar agência, organizar procedimentos médicos, transferir valores ou viajar para um programa no exterior, o cidadão italiano deve obter aconselhamento independente de especialista em direito penal italiano. A responsabilidade concreta depende da conduta, das datas, das provas e da interpretação jurídica; a norma não significa condenação automática em todos os casos.
Nacionalidade estrangeira e residência: o que muda?
A alteração menciona expressamente o cidadão italiano. Ela não diz que todo estrangeiro que vive na Itália fica sujeito, apenas por residir ali, à mesma regra extraterritorial por atos inteiramente praticados no exterior. Essa leitura limitada não deve virar promessa de segurança: a proibição interna se dirige a “qualquer pessoa”, e atos praticados na Itália, participação em um esquema ou outros vínculos jurisdicionais podem mudar a análise. Devem ser examinados individualmente a dupla nacionalidade, o status na data relevante, o local das decisões e pagamentos e o papel de cada pai ou mãe intencional e intermediário. A residência, sozinha, não permite uma conclusão geral responsável sobre o risco penal de um residente estrangeiro no exterior. O parecer de advogado do país de destino também não resolve a questão separada da jurisdição italiana.
Não confunda gestação por substituição com reprodução assistida
O artigo 5 da Lei n.º 40/2004 regula o acesso às técnicas de reprodução medicamente assistida (PMA), não à gestação por substituição. Ele se refere a casais adultos de sexos diferentes, casados ou conviventes, em idade potencialmente fértil e com ambos vivos. Outras disposições e decisões constitucionais afetaram o regime da PMA; a clínica deve aplicar as regras atuais ao tratamento específico. Mesmo que um casal cumpra o artigo 5 para uma técnica de PMA permitida, isso não autoriza o uso de uma gestante na Itália. O artigo 5 não é uma licença para gestação por substituição, e os critérios de acesso à fertilização in vitro ou a outra técnica de PMA não devem ser transportados para esse procedimento. Não se deve dizer a pessoa solteira ou casal do mesmo sexo que um caso de PMA abriu uma via para gestação por substituição.
O que as decisões constitucionais de 2025 dizem — e o que não dizem
Duas decisões da Corte Constitucional de 2025 mostram a distinção. A decisão n.º 68/2025 tratou de uma criança nascida na Itália após um casal de mulheres usar PMA no exterior em conformidade com a lei local; decidiu que a mãe intencional que consentiu e assumiu a responsabilidade parental também deveria ser reconhecida como mãe. A decisão n.º 69/2025 rejeitou uma impugnação constitucional à exclusão de mulheres solteiras do acesso à PMA pelo artigo 5. Nenhuma decisão legaliza a gestação por substituição ou cria uma categoria de elegibilidade para ela. O objeto é a PMA e, na decisão n.º 68/2025, a situação jurídica de uma criança após tratamento diferente. Aplicá-las à gestação por substituição sem analisar os fatos e a norma distintos seria um erro de categoria. São contexto, não exceção à proibição.
Três questões transfronteiriças separadas
O fato de a gestação por substituição ser legal ou disponível no país de destino não significa que seja lícita segundo a lei italiana para um cidadão italiano; tampouco determina quem será reconhecido como pai ou mãe legal na Itália. Separe ao menos três perguntas: (1) se o acordo e os atos de cada participante são legais no local em que ocorrem; (2) se a lei penal italiana pode ser aplicada a um participante, especialmente a um cidadão italiano que atua no exterior; e (3) como as autoridades italianas tratarão a certidão estrangeira de nascimento ou uma decisão estrangeira de filiação. Vínculo genético, contrato, certificado da clínica ou certidão estrangeira não garantem reconhecimento, cidadania, emissão de passaporte ou autorização de viagem. Essas consequências dependem de regras e fatos distintos e estão fora da conclusão de elegibilidade deste artigo.
Duas cautelas sobre responsabilidade e registros consulares
Primeiro, o artigo 12(8) exclui expressamente a punição do homem ou da mulher submetidos a certas técnicas de PMA para as infrações listadas nos parágrafos 1, 2, 4 e 5; não inclui a infração de gestação por substituição do parágrafo 6. Não presuma que esse texto imuniza pais intencionais em um caso de gestação por substituição. A aplicação da responsabilidade penal a uma pessoa específica deve ser avaliada por advogado criminalista italiano. Segundo, a orientação consular oficial informa que, se um consulado recebe o registro de nascimento de uma criança que nasceu, ou se presume que nasceu, por gestação por substituição, deve informar a autoridade judicial italiana competente ao encaminhar o registro ao município correspondente. Isso é uma comunicação, não prova de que determinada pessoa cometeu crime nem decisão sobre filiação.
O que reunir antes de assumir um compromisso
Monte um dossiê factual e obtenha pareceres separados sobre a lei italiana e a lei do país de destino. Reúna passaportes e histórico de nacionalidade de cada pai ou mãe intencional; documentos de residência e imigração; prova de casamento ou convivência; cronologia datada das etapas previstas ou realizadas; dados do país, clínica, agência e intermediários; minutas de contrato, faturas, instruções de pagamento e comunicações; eventual vínculo genético pretendido; e a lista de documentos esperados após o nascimento. Peça ao advogado italiano que analise os atos concretos conforme o artigo 12(6), a Lei n.º 169/2024, as datas relevantes, a nacionalidade (inclusive dupla), os vínculos territoriais e o risco penal. O advogado do país de destino deve analisar separadamente legalidade local, validade contratual, filiação, registro, cidadania e viagens. Obtenha parecer escrito antes de assinar, pagar, divulgar, contratar intermediário ou viajar. A garantia de uma clínica ou advogado local não resolve, sozinha, a questão italiana.
Se as etapas já começaram ou uma criança nasceu
Se o contrato já foi assinado, houve transferência de dinheiro, o tratamento começou ou uma criança nasceu, não presuma nem que a persecução é inevitável nem que não há risco. Preserve documentos e comunicações autênticos; não altere datas retroativamente, não modifique nem destrua documentos e não faça declarações falsas. Procure prontamente orientação confidencial de especialista italiano em direito penal e, se houver questão de filiação ou registro, de especialista separado em direito de família e direito internacional privado. Se a criança já nasceu, a orientação deve tratar de cuidados imediatos, documentos, nacionalidade e viagens, sem apresentar essas questões como defesa contra uma infração ou prova dela. A resposta prática é: ninguém tem via legal de acesso à gestação por substituição na Itália; para cidadão italiano que considera um programa no exterior, existe regra extraterritorial expressa desde 3 de dezembro de 2024; os demais casos exigem análise dos fatos, não conclusão baseada em estado civil ou residência.
A data importa: a alteração de 2024
A nova regra extraterritorial entrou em vigor em 3 de dezembro de 2024. O artigo 25, § 2º, da Constituição italiana impede a punição se a lei não estava em vigor antes do fato. Portanto, a nova regra, por si só, não pode ser aplicada retroativamente para criar responsabilidade penal por condutas já concluídas que não estavam abrangidas por ela quando ocorreram. Isso não significa imunidade geral para todos os fatos anteriores a 3 de dezembro de 2024: a gestação por substituição realizada na Itália já era criminalizada, e a análise de condutas anteriores, continuadas ou distribuídas por várias etapas pode depender das normas então vigentes e dos fatos. Se a cronologia atravessar essa data, forneça ao advogado criminalista italiano uma sequência completa e datada; não presuma que apenas a data do nascimento, do contrato ou do pagamento resolve a questão.
Fontes jurídicas oficiais e orientações consultadas
- Normattiva: Lei n.º 169/2024 e artigo 12 alterado da Lei n.º 40/2004
- Corte Constitucional italiana, decisão n.º 69/2025
- Corte Constitucional italiana, decisão n.º 68/2025
- Consulado-Geral da Itália em Los Angeles: orientação sobre gestação por substituição
- Ministério da Justiça italiano, Aldricus: «Maternità surrogata e diritto internazionale privato. Sviluppi recenti»
- Senado italiano: Constituição da República Italiana, artigo 25 (texto oficial)
