Barriga de aluguel no Japão: situação jurídica e limites
Resposta curta
O Japão não possui um marco legislativo abrangente que autorize e regule claramente a gestação por substituição desde o pareamento das partes até a filiação, os pagamentos e o registro da criança. Até 24 de outubro de 2026, não se conhecia diploma promulgado que proíba expressamente todo acordo de gestação por substituição como tal. Isso não permite concluir que a prática seja simplesmente “legal”, que o contrato será executável ou que uma clínica possa prestar legalmente qualquer serviço solicitado.
A regra estabelecida mais importante diz respeito à maternidade jurídica. O artigo 9 da Lei nº 76 de 2020 determina que, quando uma mulher engravida e dá à luz por reprodução assistida utilizando o óvulo de outra mulher ou um embrião dele derivado, a mãe da criança é a mulher que deu à luz. A Suprema Corte do Japão já havia aplicado uma abordagem baseada no parto em decisão de 23 de março de 2007 e, no caso concreto, recusou reconhecer uma decisão estrangeira que identificava os pais intencionais como pais da criança.
Por isso, as regras profissionais médicas japonesas, a incerteza contratual e as questões transfronteiriças de filiação continuam relevantes mesmo sem a identificação de um crime específico que proíba toda forma de gestação por substituição. Modelos remunerados e não remunerados não são alternativas juridicamente seguras de forma automática. A análise depende do procedimento, do papel da gestante, dos vínculos genéticos, da situação das partes, do contrato, do prestador e de todos os países envolvidos.
A lei japonesa proíbe expressamente a gestação por substituição?
É mais preciso descrever a situação como não regulamentada de forma abrangente, mas sujeita a importantes restrições jurídicas e profissionais, em vez de responder simplesmente sim ou não. A decisão da Suprema Corte de 2007 não autorizou a gestação por substituição em geral: no caso concreto, recusou o reconhecimento da decisão estrangeira sobre filiação. A lei de 2020 sobre reprodução assistida e relação de filiação não criou um sistema completo de autorização ou licenciamento para a prática. Em 24 de outubro de 2026, não se conhecia lei abrangente posterior sobre gestação por substituição em vigor, o que não significa que todo acordo seja permitido.
Trata-se de uma conclusão de pesquisa com ressalvas, não de uma autorização geral. A ausência de proibição expressa do contrato não comprova sua validade, a execução de todas as cláusulas, o direito de uma clínica realizar o procedimento ou o registro dos pais intencionais como pais jurídicos. O direito civil geral, a ordem pública, as regras profissionais médicas, as regras do registro familiar e a legislação do local do tratamento ou do nascimento ainda podem influenciar o resultado.
Também é necessário separar várias questões: licitude do procedimento médico, exigibilidade do acordo, maternidade jurídica, paternidade jurídica, reconhecimento de decisão estrangeira, nacionalidade e documentos de viagem. Uma resposta positiva a uma questão não resolve as demais. Toda conclusão deve identificar o ato, a pessoa, a jurisdição e a consequência jurídica concreta que estão sendo avaliados.
A regra legal sobre maternidade
O artigo 9 da Lei sobre a prestação de reprodução assistida e a relação de filiação das crianças nascidas por essas técnicas (Lei nº 76 de 2020) estabelece que, quando uma mulher engravida e dá à luz por reprodução assistida usando o óvulo de outra mulher, inclusive um embrião derivado desse óvulo, a mãe da criança é a mulher que deu à luz. As disposições do capítulo III sobre filiação entraram em vigor em 11 de dezembro de 2021 e se aplicam às crianças nascidas por reprodução assistida nessa data ou depois dela.
Na gestação por substituição gestacional com o óvulo da mãe intencional ou de uma doadora, o texto legal é diretamente relevante: o vínculo genético com a mãe intencional não a torna, por si só, mãe jurídica segundo essa regra. A mesma cautela se aplica quando um embrião criado a partir do óvulo de outra mulher é transferido para a gestante. A regra trata da filiação jurídica, não do vínculo genético, do consentimento das partes ou da avaliação de uma clínica estrangeira.
Se a gestante utiliza seu próprio óvulo (gestação por substituição tradicional ou genética), a redação do artigo 9 não corresponde exatamente a essa situação, pois se refere expressamente ao óvulo de outra mulher. Essa diferença, porém, não cria uma via automática para reconhecer a mãe intencional. A abordagem baseada no parto na jurisprudência japonesa gera risco relevante, e um advogado japonês deve analisar o caso concreto. O artigo 9 não estabelece um procedimento abrangente para transferir a filiação da gestante aos pais intencionais.
O que decidiu a Suprema Corte?
Em 23 de março de 2007, a Suprema Corte do Japão decidiu o caso 2006 (Kyo) 47. Um casal japonês havia recorrido no exterior à reprodução assistida usando o óvulo da mãe intencional e o esperma do pai intencional; uma mulher de Nevada gestou e deu à luz gêmeos. Um tribunal de Nevada emitiu decisão reconhecendo o casal como pais jurídicos das crianças. As autoridades japonesas recusaram os registros de nascimento, e a disputa chegou à Suprema Corte.
A Corte decidiu que, segundo o direito japonês, a mãe é a mulher que concebeu e deu à luz a criança, mesmo que o óvulo tenha sido fornecido por outra mulher. No caso concreto, também recusou reconhecer a decisão estrangeira porque o reconhecimento seria contrário à ordem pública japonesa, nos termos das regras sobre reconhecimento de decisões estrangeiras discutidas no artigo 118(iii) do Código de Processo Civil. É um alerta importante: uma sentença ou certidão de nascimento estrangeira não determina automaticamente a filiação no Japão.
A decisão deve ser descrita com precisão. Ela se baseou em fatos específicos e tratou de uma decisão estrangeira determinada; não substitui a análise de cada decisão, país ou via processual posterior. O artigo 9 da lei de 2020 agora trata expressamente da maternidade quando a reprodução assistida utiliza o óvulo de outra mulher ou um embrião dele derivado. Um advogado japonês deve analisar a regra atual junto com a decisão estrangeira, os fatos genéticos e gestacionais, as regras de conflito de leis e o procedimento pretendido no Japão.
Modelos comerciais e altruístas
Nem um acordo remunerado (“comercial”) nem um não remunerado (“altruísta”) deve ser apresentado como automaticamente autorizado no Japão. Não se conhece regra geral segundo a qual todo pagamento torna a gestação por substituição um crime; tampouco há base para afirmar que um contrato remunerado seja executável ou que um acordo gratuito elimine os obstáculos de filiação e de prática médica. Remuneração, reembolso de despesas, compensação por tempo ou risco, comissão de agência e pagamento por uma criança são conceitos juridicamente diferentes.
O projeto de 2025 é tratado separadamente abaixo; ele não se tornou lei naquela sessão parlamentar, e suas disposições propostas não são direito vigente.
| Questão | Acordo remunerado | Acordo não remunerado | Conclusão jurídica |
|---|---|---|---|
| O rótulo comprova a legalidade? | Não. O pagamento, por si só, não comprova a legalidade ou ilegalidade de todo o acordo. | Não. A ausência de pagamento não equivale a autorização legal. | É preciso avaliar a conduta real e as leis aplicáveis. |
| Resolve a filiação? | Não. O pagamento não afasta a regra japonesa de maternidade baseada no parto. | Não. O altruísmo não torna automaticamente a mãe intencional mãe jurídica. | A filiação exige análise jurídica separada. |
| Garante acesso ao tratamento? | Não. As regras profissionais e a política da clínica continuam relevantes. | Não. Os mesmos obstáculos profissionais e práticos podem se aplicar. | Obtenha confirmação escrita e atual do prestador específico. |
Regras profissionais médicas são diferentes da legislação
A Sociedade Japonesa de Obstetrícia e Ginecologia (JSOG) mantém há muito tempo uma posição profissional contrária à gestação por substituição por seus membros. Em seus próprios materiais de discussão, a Sociedade distingue essa autorregulação profissional da legislação nacional e indica que seu alcance é limitado pelo quadro de associação. Essas orientações são importantes na prática, mas não são uma lei aprovada pelo Parlamento e não devem ser descritas como proibição penal geral aplicável a todo médico, clínica ou agência no Japão.
As consequências práticas dependem do médico, do estabelecimento, da associação e do texto vigente das orientações profissionais. Uma clínica pode recusar um serviço mesmo sem que tenha sido identificado um crime específico; por outro lado, publicidade ou garantia verbal não comprovam que o serviço seja permitido nem que a filiação será reconhecida. Não se conhece política uniforme para todos os prestadores, por isso este artigo não afirma se uma clínica específica oferece o serviço.
Antes de contratar um prestador japonês, peça confirmação por escrito do procedimento exato, das regras profissionais aplicáveis, da identidade e situação profissional do médico e da posição do estabelecimento sobre gestação por substituição gestacional ou tradicional. A política da clínica é prática operacional, não substitui a análise legal nem garante a filiação jurídica.
O projeto de 2025: proposta, não lei vigente
Um projeto de lei sobre técnicas especiais de reprodução assistida foi apresentado à Câmara dos Conselheiros do Japão em 5 de fevereiro de 2025. O artigo 66 proposto teria proibido conceder ou receber, oferecer, exigir ou prometer benefícios patrimoniais em troca da disponibilização de esperma, óvulos ou embriões ou da gestação por substituição. O artigo 67 tratava separadamente da intermediação remunerada na disponibilização ou no recebimento de esperma, óvulos ou embriões e, em seu parágrafo 2, da intermediação remunerada para organizar uma gestação por substituição ou um pedido para que ela ocorresse. Portanto, o projeto abrangia expressamente a intermediação remunerada em acordos de gestação por substituição, mas não proibia automaticamente toda atividade de intermediação não remunerada. Eram disposições propostas: a apresentação ou publicação do projeto não o transforma em lei.
O registro oficial do Parlamento indica que a tramitação não foi concluída e não apresenta data de promulgação ou número de lei. Em declaração de 28 de junho de 2025, a JSOG informou que o projeto não foi discutido durante a sessão ordinária e que se esperava que caducasse com o encerramento da sessão em 22 de junho de 2025. Em 24 de outubro de 2026, a lista oficial de projetos parlamentares não indicava lei substitutiva promulgada.
Essas disposições propostas são apenas histórico legislativo, não direito vigente. O fato de o projeto não ter virado lei não comprova que todo acordo remunerado seja válido, executável, clinicamente disponível ou livre de outras consequências jurídicas. O quadro continua fragmentado: regras legais de filiação, interpretação judicial, orientações profissionais e fatos de cada país envolvido devem ser analisados separadamente.
O que continua sem solução
Várias questões importantes não são resolvidas apenas porque não se conhece lei abrangente sobre gestação por substituição. Primeiro, os efeitos de um contrato concreto dependem do texto, da lei aplicável, da ordem pública e das medidas pretendidas. Não é seguro prometer que um tribunal obrigará a gestante a realizar um procedimento, continuar ou interromper uma gravidez ou entregar uma criança. Consentimento médico, autonomia corporal e bem-estar da criança exigem análise própria; um acordo privado não substitui salvaguardas jurídicas e clínicas.
Segundo, maternidade jurídica e paternidade jurídica devem ser analisadas separadamente. O artigo 9 trata da maternidade no cenário descrito de óvulo ou embrião de outra mulher. Ele não cria um procedimento geral para estabelecer a filiação em gestação por substituição e não resolve todas as questões relativas ao pai intencional. Genética, casamento, consentimento, situação da gestante, local do tratamento e do nascimento, bem como o conteúdo e o reconhecimento de decisão estrangeira, podem importar. Uma certidão estrangeira, teste de DNA ou sentença não é automaticamente suficiente para o registro familiar japonês.
Terceiro, nacionalidade, emissão de passaporte, registro consular, autorização de viagem e situação da criança no país de nascimento são questões distintas da filiação japonesa. Sistemas jurídicos diferentes podem tratar a criança de maneiras diferentes. Este artigo não determina a nacionalidade de uma criança específica nem descreve integralmente o procedimento de registro de nascimento. Essas questões devem ser resolvidas antes do tratamento, e não depois do nascimento, quando prazos de registro ou viagem podem estar correndo.
Por fim, as orientações profissionais e a disponibilidade de serviços clínicos podem mudar. A ausência de lei nacional específica não significa que todos os estabelecimentos aceitem o procedimento ou que um acordo específico possa ser executado com segurança e legalidade. Não se deve inferir autorização do silêncio da lei, da publicidade de uma clínica, da experiência de outra família ou da ausência de remuneração.
Lista prática antes de qualquer medida
Antes de assinar um acordo, pagar um intermediário ou iniciar o tratamento, peça a um advogado japonês uma análise escrita do plano concreto. No mínimo, verifique os seguintes pontos:
- Defina o modelo e todos os países. Identifique se será gestação por substituição gestacional ou tradicional, de quem serão o óvulo e o esperma, onde ocorrerão o tratamento e o parto, onde as partes residem e qual lei rege o contrato.
- Confirme a lei vigente. Reexamine a Lei nº 76 de 2020, o artigo 9, a jurisprudência relevante e os registros parlamentares oficiais. Peça ao advogado que confirme se algum projeto ou lei posterior alterou a situação depois da data das fontes.
- Verifique o prestador. Obtenha a posição escrita da clínica sobre o procedimento exato, a situação profissional do médico, as orientações atuais da JSOG e as regras do estabelecimento. Não confie apenas na afirmação de um intermediário de que o programa é “legal no Japão”.
- Revise pagamentos e contrato. Separe remuneração, reembolsos, comissões de agência e custos médicos. Revise a lei aplicável, a resolução de disputas, seguro, confidencialidade, registros, desistência, decisões durante a gravidez e o que ocorrerá se a transferência falhar, a gestante mudar de ideia, houver parto múltiplo ou os pais intencionais se separarem ou morrerem.
- Planeje filiação e registro. Obtenha opinião separada sobre a mãe e o pai jurídicos, reconhecimento de decisão estrangeira, registros no cadastro familiar, documentos exigidos no nascimento e procedimento caso o primeiro registro seja recusado.
- Planeje nacionalidade e viagem. Confirme antecipadamente as regras de nacionalidade aplicáveis, a possibilidade de emitir passaporte ou documento emergencial de viagem e as exigências de cada consulado e autoridade de fronteira. Não presuma que o vínculo genético, por si só, garante nacionalidade.
- Proteja todos os envolvidos e a criança. Garanta aconselhamento independente e consentimento informado, decisões médicas claras, seguro e cuidados adequados, preservação dos documentos e um plano que priorize o bem-estar da criança se os adultos discordarem.
Essas medidas não garantem aprovação nem execução do contrato. O objetivo é identificar dependências jurídicas antes de uma decisão médica ou financeira irreversível.
Conclusão e limites
A conclusão mais defensável é que existe no Japão uma lacuna entre as regras de filiação e um sistema abrangente de regulação específica da gestação por substituição. A ausência de uma proibição legal expressa localizada não é base confiável para afirmar que a prática é lícita. O artigo 9 da Lei nº 76 de 2020 e a decisão da Suprema Corte de 2007 tornam o status jurídico da mãe intencional um risco central. Nem o pagamento nem o altruísmo eliminam esse risco.
Este guia trata do quadro jurídico geral do Japão, conforme as fontes oficiais listadas abaixo, na situação de 24 de outubro de 2026. Não é um parecer sobre elegibilidade de pessoa específica, contrato, clínica, nascimento no exterior ou nacionalidade.
Fontes oficiais
- [JP-ART-ACT-2020] Act on the Provision of Assisted Reproductive Technology and the Parent-Child Relationship of Children Born as a Result of Such Technology (Act No. 76 of 2020), official e-Gov text
- [JP-SC-2007] Supreme Court of Japan, 23 March 2007, case 2006 (Kyo) 47
- [JP-JSOG-ETHICS-2023] Japan Society of Obstetrics and Gynecology, discussion materials on ethical self-regulation in reproductive medicine (2023)
- [JP-JSOG-BILL-STATUS-2025] Japan Society of Obstetrics and Gynecology, statement of 28 June 2025 on the unconsidered Special Assisted Reproductive Medicine Bill
- [JP-DIET-BILL-STATUS-2025] House of Representatives of Japan, official legislative record for the 2025 Special Assisted Reproductive Medicine Bill
- [JP-DIET-BILL-TEXT-2025] House of Representatives of Japan, text of the proposed Special Assisted Reproductive Medicine Bill (2025)
- [JP-DIET-CURRENT-LIST-2026] House of Representatives of Japan, current Diet bill list
- [JP-MOJ-ART-OVERVIEW] Ministry of Justice, overview of the 2020 Assisted Reproductive Technology Parentage Act
- [JP-JSOG-SURROGACY-VIEW-2023] Japan Society of Obstetrics and Gynecology, public-discussion materials on the Society’s view against surrogate gestation (2023)
O projeto de 2025 é citado apenas como histórico legislativo, não como lei vigente. O resumo oficial do Ministério da Justiça também foi consultado; o texto da lei continua sendo a fonte determinante para o artigo 9.








