Gestação por substituição no Cazaquistão: regime jurídico e restrições
Resposta curta: procedimento regulado e restrito
Em 23 de outubro de 2026, a gestação por substituição não é um serviço aberto a qualquer pessoa que possa pagar uma clínica. O regime está no capítulo 9, especialmente nos artigos 54–59 do Código do Casamento e da Família do Cazaquistão, além do Código de Saúde e das regras ministeriais sobre reprodução assistida (RA). Ao contrário do que afirmam muitos textos antigos, somente cidadãos cazaques casados podem ser contratantes. Exigem-se contrato escrito com reconhecimento notarial e contrato separado com a organização médica. Essas formalidades não eliminam a triagem médica, os riscos contratuais, o registro do nascimento nem as questões envolvendo outros países.
A resposta depende dos fatos. Um casal casado em que ambos sejam cidadãos do Cazaquistão só deve considerar o programa após confirmar sua elegibilidade, a situação da gestante, o protocolo atual da clínica e o contrato. Casais estrangeiros, pessoas solteiras e arranjos sem remuneração não devem confiar em publicações anteriores a julho de 2026 nem em publicidade de clínicas como prova de legalidade. Casais com nacionalidades diferentes devem obter parecer escrito antes de pagar ou iniciar o tratamento: o texto legal se refere a cônjuges cidadãos cazaques e não permite presumir que a cidadania de apenas um seja suficiente.
A mudança de 2026 e a data relevante
A Lei do Cazaquistão n.º 350-VIII, de 14 de julho de 2026, alterou a definição do contrato de gestação por substituição e os artigos 54 e 57 do Código da Família, limitando expressamente quem pode contratar o serviço. Também alterou o artigo 146 do Código de Saúde para excluir expressamente a gestação por substituição da autorização geral de uso de RA por pessoas não casadas. A versão consolidada do Código no sistema oficial Adilet incorpora essas alterações e foi atualizada novamente em agosto de 2026. Este artigo descreve o regime aplicável em 23 de outubro de 2026, e não regras reproduzidas em guias antigos.
As alterações relevantes para a gestação por substituição entraram em vigor em 26 de julho de 2026, dez dias corridos após a primeira publicação oficial da Lei n.º 350-VIII. Se um contrato, acordo com clínica, consentimento, pagamento ou ciclo de RA começou antes de 26 de julho de 2026, peça a um advogado do Cazaquistão que avalie, à luz dos fatos, a legislação aplicável e eventuais regras de transição. Não presuma que um primeiro contato, depósito, minuta não assinada ou consulta preservou automaticamente a elegibilidade anterior. Guarde contratos datados, recibos, consentimentos, mensagens e registros médicos.
Quem pode contratar a gestação por substituição
Os parágrafos 1 e 1-1 do artigo 54 determinam que o contrato seja celebrado por cidadãos do Cazaquistão casados e que somente esses cidadãos casados possam contratar o serviço. Trata-se de requisito legal, não de preferência da clínica. A disposição de uma clínica para discutir um caso estrangeiro não cria exceção. O texto usa o plural para os cônjuges cidadãos cazaques; se apenas um deles tiver essa cidadania, obtenha parecer escrito antes de concluir que o casal é elegível.
A regra geral de RA do Código de Saúde deve ser lida junto com a exceção para gestação por substituição. O artigo 146 permite, em geral, que um adulto não casado use determinadas técnicas de RA com consentimento informado, mas a alteração de 2026 exclui expressamente a gestação por substituição. Poder realizar fertilização in vitro para o próprio tratamento não equivale a poder contratar uma gravidez conduzida por outra mulher. Filiação, registro de nascimento, nacionalidade e viagem após o parto são questões distintas.
O artigo 56 estabelece idade, critérios de saúde e a exigência de a gestante ter filho próprio, mas não prevê expressamente, por si só, requisito de cidadania para ela. Essa omissão não prova que toda gestante estrangeira ou não residente seja elegível: regras médicas, residência, exigências da clínica e normas complementares vigentes também precisam ser verificadas. Não se deve transferir automaticamente à gestante a restrição de nacionalidade aplicável aos contratantes, nem transformar o silêncio de um artigo em autorização irrestrita.
Modelos remunerado e não remunerado: o que dizem as normas
O artigo 1(34) do Código da Família vigente define a gestação por substituição como gestar e dar à luz mediante contrato entre a gestante e os cônjuges, com pagamento de remuneração. As regras de RA usam definição remunerada semelhante. O artigo 55 também exige que o contrato estabeleça as condições de pagamento das despesas de manutenção da gestante e o valor e o procedimento da compensação referida no artigo 57. Em conjunto, as normas pressupõem estrutura financeira documentada; natureza, valor, prazo e finalidade dos pagamentos não devem ficar em mensagens informais.
Sites antigos às vezes citam o artigo 17 da Lei de Direitos Reprodutivos de 2004, que mencionava acordos com ou sem remuneração. O Adilet indica que essa lei foi revogada pelo Código de Saúde de 2009. Portanto, ela não é base segura do direito atual para um modelo gratuito. O direito vigente não estabelece claramente um modelo altruísta autônomo em que apenas as despesas sejam reembolsadas e não haja remuneração. Essa é uma questão jurídica não resolvida, e não prova de uma proibição penal separada. Não classifique um acordo limitado a despesas como definitivamente lícito ou ilícito sem parecer atualizado sobre o direito cazaque.
É preciso distinguir remuneração de reembolso de despesas comprovadas. O artigo 57 atribui aos cônjuges contratantes os custos de exames médicos, RA e atendimento relacionado à gravidez; o artigo 55 exige que pagamentos e compensações constem do contrato. Separe esses itens no contrato e na contabilidade. As disposições analisadas não permitem afirmar um teto universal de remuneração, preço padrão de mercado ou tratamento tributário específico. Antes de definir a estrutura, confira as regras civis, tributárias e médicas atuais e a prática notarial.
Requisitos e salvaguardas para a gestante
Nos termos do artigo 56, a gestante deve ter entre 20 e 35 anos, saúde física, mental e reprodutiva satisfatória confirmada por organização médica e filho próprio saudável. São condições legais, não preferências opcionais da clínica. Se for casada, deverá apresentar o consentimento escrito do cônjuge, reconhecido em cartório no momento da contratação. Antes da assinatura, verifique identidade, idade, estado civil, conclusões médicas e consentimento.
A organização médica que aplica RA deve emitir parecer sobre os métodos utilizados, com informações completas sobre o material biológico dos futuros pais ou de banco de doadores. Uma cópia é anexada ao contrato notarial e mantida no local em que a operação é formalizada. Assim, o contrato está ligado ao tratamento e ao registro posterior da filiação. Confirme antecipadamente qual clínica emitirá o parecer, quais materiais serão identificados, quem receberá cópias e como correções serão documentadas.
O artigo 57 exige que a gestante apresente parecer médico sobre sua saúde, compareça ao acompanhamento, siga as recomendações médicas e informe a evolução da gravidez nos intervalos definidos no contrato. Ela deve entregar a criança aos contratantes e não pode entregá-la a outras pessoas. O Código também exige que ela exclua a possibilidade de gravidez natural após a aplicação de RA; o contrato deve explicar essa obrigação sem afastar consentimento médico ou outros direitos obrigatórios. A gestação múltipla deve ser decidida por acordo mútuo.
Documentos obrigatórios e conteúdo do contrato
O artigo 54 exige contrato escrito de gestação por substituição, conforme o direito civil cazaque, com reconhecimento notarial obrigatório. Os cônjuges contratantes também devem firmar contrato separado com a organização de saúde que prestará os serviços de RA. Contrato de serviço com agência ou clínica não substitui o contrato notarial de gestação por substituição. Antes de assinar, verifique a identidade das partes, a habilitação da organização médica e a consistência de nomes, passaportes, estado civil e informações sobre material biológico.
O artigo 55 exige a identificação dos cônjuges e da gestante; as condições de pagamento das despesas de manutenção; direitos, obrigações e responsabilidade por descumprimento; valor e forma de pagamento da compensação prevista no artigo 57; e outras condições, inclusive força maior. São requisitos mínimos, não uma lista completa de gestão de riscos. Também é prudente regular ciclos malsucedidos ou cancelados, prazos, despesas médicas, comunicação, confidencialidade, registros, seguro se disponível, conflitos, morte ou divórcio e nascimento de criança com condição médica grave. São recomendações de redação, não afirmações de que o artigo 55 exija expressamente cada item.
A Ordem n.º 126, de 30 de setembro de 2026, foi publicada oficialmente em 6 de outubro de 2026 no Banco Eletrônico de Referência de Atos Jurídicos Normativos do Cazaquistão. Conforme a cláusula de vigência, entrou em vigor em 17 de outubro de 2026, dez dias corridos após a publicação. Assim, suas alterações às regras de RA integram o quadro jurídico descrito neste artigo em 23 de outubro de 2026. Peça à clínica que informe por escrito qual versão consolidada das regras e do protocolo aplica ao tratamento proposto; a vigência da ordem, por si só, não comprova a autorização da clínica nem a elegibilidade do caso concreto.
Despesas, provas médicas e obrigações contínuas
O artigo 57 obriga os cônjuges contratantes a pagar os exames médicos da gestante e os custos de RA. Eles devem apresentar à organização médica parecer sobre sua saúde física e mental e os resultados do exame médico-genético. Também devem pagar o atendimento médico da gestante durante a gravidez, o parto e os 56 dias seguintes; se houver complicações relacionadas à gravidez ou ao parto, o período indicado é de 70 dias. Essas obrigações devem constar do orçamento e do contrato, incluindo atendimento urgente, faturas e despesas contestadas.
As normas analisadas não fixam um preço universal para o programa. Separe custos da clínica, honorários de agência, remuneração da gestante, despesas médicas, viagens, traduções, atos notariais e serviços pós-parto. Identifique custos fixos e variáveis, comprovantes para reembolso, quem paga diretamente e como será tratada uma internação inesperada. O pacote anunciado por intermediário não é preço legal nem prova de que todos os serviços jurídicos e médicos estejam incluídos.
As obrigações de acompanhamento médico e informação da gestante, assim como as obrigações de custeio dos contratantes, continuam após a assinatura. Definam canal de urgência, frequência das atualizações, acesso legal aos registros e método para decisões urgentes. O Código prevê que a continuidade do emprego permanente da gestante seja resolvida por acordo mútuo. O contrato não deve prometer resultado médico nem presumir que uma parte possa decidir todos os atos médicos.
Filiação não é o mesmo que registrar o nascimento
O artigo 54(2) relaciona o contrato aos direitos e deveres parentais dos cônjuges contratantes. Pelo artigo 59(1), os cônjuges que contrataram o programa são reconhecidos como pais; o artigo 59(2) determina que, após o nascimento, a esposa contratante que assinou o contrato seja indicada como mãe no atestado médico de nascimento. Em nascimento múltiplo, os cônjuges respondem igualmente por cada criança. Esses efeitos no direito interno não eliminam a necessidade de completar os registros médicos e civis.
Antes do tratamento, peça à clínica e ao órgão de registro civil confirmação por escrito da sequência e dos documentos após o nascimento: atestado médico, requerimento de registro, documentos de identidade e casamento, contrato notarial e parecer da clínica. Confirme quem apresenta cada documento, se são necessárias traduções ou autenticações e como corrigir divergências de grafia. Este guia não confirma a prática de todos os órgãos; o contrato não substitui o registro do nascimento.
Filiação, nacionalidade, passaporte, autorização para sair do Cazaquistão e reconhecimento no exterior são questões distintas. O reconhecimento da filiação pelo direito cazaque não prova que outro Estado reconhecerá a mesma filiação ou emitirá passaporte; o local de nascimento, por si só, não garante nacionalidade. Havendo elemento internacional, obtenha orientação em cada Estado relevante antes da transferência embrionária e novamente antes do nascimento e da viagem.
Recusa da criança, divórcio, morte e falha contratual
O artigo 59 regula expressamente a recusa da criança pelos contratantes. A recusa é formalizada após o registro do nascimento. Os cônjuges não podem exigir da gestante o reembolso de suas despesas materiais. A maternidade pode permanecer com a gestante se ela assim desejar; se também recusar, a criança fica sob os cuidados do Estado. Se a gestante aceitar a criança após a recusa dos contratantes, os cônjuges devem pagar a compensação prevista no contrato. As partes não podem contornar esse procedimento legal por acordo privado.
Se os contratantes se divorciarem, ambos continuam responsáveis pela criança nascida conforme o contrato. Se um morrer, o cônjuge sobrevivente responde. Se ambos morrerem e parentes próximos recusarem a adoção, a criança poderá ser entregue à gestante se ela quiser; caso contrário, ficará sob os cuidados do Estado. A entrega à gestante ou ao Estado não extingue os direitos hereditários da criança em relação aos contratantes. Morte, incapacidade e divórcio devem ser considerados antes do tratamento.
O artigo 59 também determina que o contrato se torna inválido se a RA não for utilizada dentro do prazo contratual. Se a gestante engravidar naturalmente após a assinatura, o contrato é encerrado e ela deve pagar as despesas dos contratantes conforme o contrato. A aplicação pode depender dos fatos, da redação e de outras normas obrigatórias. Obtenha orientação antes de confiar em cláusula de reembolso ou prazo fixo.
Proibições e questões que exigem análise separada
A restrição mais clara recai sobre os contratantes: pelo artigo 54, somente cidadãos cazaques casados podem contratar a gestação por substituição. O artigo 146 do Código de Saúde, alterado em 2026, exclui a gestação por substituição da permissão geral de RA para pessoas não casadas. A gestante não pode entregar a criança a outra pessoa e deve cumprir os deveres legais de acompanhamento, informação e entrega. As regras gerais de RA proíbem a escolha do sexo do nascituro, salvo quando houver possibilidade de herança de doença ligada ao sexo. Não amplie essas regras para além do texto legal.
A definição legal descreve a gestação por substituição como remunerada, mas a lei não resolve todas as questões sobre acordo sem remuneração, composição dos reembolsos, teto universal ou tributação. Tampouco se pode afirmar que uma clínica específica está autorizada ou que determinada atividade de agência é lícita. Verifique a habilitação atual da clínica, o protocolo médico vigente, os requisitos notariais e as regras civis e tributárias. Se um intermediário disser que uma exceção é aceita rotineiramente, peça a base jurídica por escrito.
Gestação por substituição no exterior, reconhecimento de certidão de nascimento ou decisão de filiação estrangeira, nacionalidade, documentos consulares e autorização de saída exigem análise própria. Essas questões não são resolvidas pelo simples fato de a gestação por substituição ser regulada no Cazaquistão e ficam fora da conclusão sobre o regime interno deste artigo.
Matriz de decisão conforme os fatos
Use a tabela como triagem inicial, não como parecer para um caso específico. Mesmo que os contratantes cumpram os requisitos de cidadania e casamento, o programa pode falhar nos critérios da gestante, nas provas médicas, na forma contratual, nas regras da clínica ou nas condições de pagamento.
| Situação | Leitura prática das regras atuais | Próximo passo seguro |
|---|---|---|
| Ambos os contratantes são cidadãos cazaques e casados | Podem cumprir o requisito de status; todas as demais condições legais e médicas continuam aplicáveis. | Verificar as duas cidadanias, casamento registrado, critérios da gestante, protocolo da clínica e documentos notariais. |
| Ambos os contratantes são estrangeiros | Não atende ao texto atual que limita os contratantes a cidadãos cazaques casados. | Não pagar nem iniciar tratamento supondo que as regras antigas ainda se aplicam. |
| Só um cônjuge é cidadão cazaque | O texto se refere a cônjuges cidadãos cazaques; não se deve presumir elegibilidade pela cidadania de apenas um. | Obter parecer escrito de direito cazaque antes do contrato ou da transferência embrionária. |
| Uma pessoa não casada quer contratar gestação por substituição | A permissão geral de RA para pessoas não casadas exclui expressamente a gestação por substituição. | Avaliar alternativas legais somente após orientação jurídica e médica separada; não rebatizar a sub-rogação como RA comum. |
| As partes propõem modelo gratuito ou apenas reembolso de despesas | A definição atual menciona remuneração; as fontes analisadas não demonstram um modelo altruísta claramente conforme. | Não assinar contrato limitado a despesas sem parecer escrito sobre remuneração e reembolso. |
| O programa envolve outro país | As regras internas do Cazaquistão não determinam todas as questões de filiação estrangeira, nacionalidade ou saída. | Obter orientação em cada jurisdição relevante antes do tratamento. |
Checklist prático antes de assumir compromissos
- Determine as datas relevantes. Registre quando as partes contataram a clínica, assinaram documentos, pagaram, consentiram com a RA e iniciaram o tratamento. Se algum evento ocorreu antes da alteração de 2026, peça a um advogado que identifique a regra transitória, sem presumir que uma etapa anterior preserve a elegibilidade.
- Confirme as partes. Verifique a cidadania e o casamento registrado de ambos os contratantes, bem como a idade da gestante, a prova de que tem filho próprio saudável, seus pareceres médicos e, se casada, o consentimento notarial do cônjuge. Não presuma que um caso estrangeiro ou de nacionalidade mista seja elegível sem parecer escrito.
- Verifique a clínica e as provas. Confirme a habilitação atual para prestar RA; peça por escrito as regras e o protocolo vigentes; confira o parecer sobre material biológico e assegure-se de que será anexado e mantido com o contrato notarial.
- Compatibilize contratos e orçamento. O contrato notarial de gestação por substituição e o contrato médico não podem se contradizer. Separe despesas de manutenção, remuneração e compensação; defina gatilhos de pagamento, comprovantes, obrigações nos 56/70 dias após o parto e procedimentos para atendimento inesperado. Peça a um advogado local que revise os efeitos civis e tributários.
- Planeje a filiação e situações difíceis. Obtenha uma lista escrita de documentos da clínica e do órgão de registro. Trate de gestação múltipla, tratamento malsucedido, gravidez natural, recusa da criança, divórcio, morte e prazos contratuais. Em programa transfronteiriço, verifique separadamente reconhecimento, nacionalidade, viagem e exigências consulares.
- Guarde as provas. Conserve versões datadas das leis e protocolos, consentimentos, pareceres médicos, resultados genéticos, documentos notariais, recibos, registros de pagamentos e comunicações. Revise cláusulas controversas antes da transferência embrionária ou do nascimento, quando corrigir erros pode ser mais difícil.
Fontes jurídicas primárias consultadas
- S1 — Code on Marriage (Matrimony) and Family, Articles 1 and 54–59 (official Adilet text)
- S2 — Law of 14 July 2026 No. 350-VIII (official Adilet text)
- S3 — Assisted reproductive technology rules, Order No. ҚР ДСМ-272/2020 (official Adilet text)
- S4 — Order of 30 September 2026 No. 126 (registered 1 October 2026; officially published 6 October 2026; effective 17 October 2026)
- S5 — Health Code, Article 146 (official Adilet text; available English translation is unofficial)
- S6 — 2004 Law on Reproductive Rights (historical text marked repealed)
- S7 — Official Adilet publication record for Law No. 350-VIII (first official publication: 15 July 2026; relevant amendments effective 26 July 2026)
- S8 — Official Adilet publication record for Order No. 126 (official publication: 6 October 2026; effective 17 October 2026)








