Croácia · Elegibilidade dos pais pretendidos

Ilustração editorial de uma mesa de análise jurídica com documentos anonimizados e um esquema de decisão.

Gestação por substituição na Croácia: nacionalidade, residência e estado civil

Resposta curta

Para um programa de gestação por substituição realizado na Croácia, a resposta é não: a legislação croata não estabelece uma categoria de pais intencionais autorizados a contratar uma gestante no país. O artigo 31 da Lei de Reprodução Medicamente Assistida (Zakon o medicinski pomognutoj oplodnji, Diário Oficial NN 86/2012) proíbe procurar ou oferecer o serviço de gestar uma criança para outra pessoa. Também proíbe acordar ou realizar reprodução medicamente assistida com o objetivo de gerar uma criança para outras pessoas e depois entregá-la a elas. Contratos e outros atos jurídicos relativos a esse nascimento e à entrega são nulos, com ou sem pagamento. O texto não prevê exceção por nacionalidade, residência, casamento, diagnóstico de infertilidade ou vínculo genético com a criança. Essa regra trata de um programa na Croácia, não resolve todas as questões transfronteiriças.

O que o artigo 31 realmente proíbe

O artigo 31 contém três regras distintas. Primeiro, proíbe procurar ou oferecer o serviço de gestar uma criança para outra pessoa, por anúncio público ou por qualquer outro meio. Segundo, proíbe contratar ou realizar reprodução medicamente assistida com o objetivo específico de gerar uma criança para outras pessoas e entregá-la a elas. Terceiro, declara nulos os contratos, acordos e outros atos jurídicos relativos a esse nascimento e à entrega. São proibições legais, não apenas uma política de clínica ou uma regra de reembolso. A lei não se limita a negar a execução do contrato final de entrega: também alcança a procura ou oferta do serviço e o próprio procedimento reprodutivo. A aplicação exata a determinados atos depende de onde eles ocorrem, mas um programa realizado na Croácia não pode ser tratado como um serviço regulamentado disponível.

Não há categoria de pais elegíveis para um programa de gestação por substituição na Croácia

A lei não estabelece um teste de elegibilidade pelo qual alguns pais intencionais sejam aceitos e outros excluídos de um programa de gestação por substituição. Para um programa na Croácia, a resposta é a mesma para pessoas casadas, parceiros não casados, uma pessoa solteira, um casal com diagnóstico médico de infertilidade ou pais intencionais com vínculo genético com a criança. O fato de a gestante ser parente ou amiga também não cria uma exceção expressa. Tampouco adianta chamar o acordo de “altruísta” ou abrir mão de remuneração. O artigo 31(3) declara expressamente nulos os acordos pertinentes com ou sem compensação financeira; os parágrafos 1 e 2 também proíbem procurar ou oferecer o serviço e o procedimento de reprodução descrito. Os critérios de admissão de uma clínica não podem tornar lícito um programa doméstico proibido por lei.

Nacionalidade e residência

O artigo 31 não diferencia expressamente cidadãos croatas, cidadãos da União Europeia e outros estrangeiros, nem prevê uma exceção baseada na residência. Portanto, um casal estrangeiro não deve presumir que o status de não residente permite contratar uma gestação por substituição na Croácia. Da mesma forma, uma pessoa residente na Croácia não deve supor que a nacionalidade estrangeira, uma estadia temporária ou o financiamento privado cria uma exceção. Essa conclusão se limita ao texto da proibição croata. O artigo, por si só, não decide se a lei croata se aplica a todos os atos realizados integralmente no exterior, se há jurisdição penal croata em um caso concreto ou como será tratado um registro de nascimento estrangeiro ou uma decisão sobre filiação. Essas questões exigem análise separada dos locais, das pessoas envolvidas e das leis aplicáveis.

Casamento ou situação familiar mudam a resposta?

O casamento e a situação familiar não mudam a resposta sobre gestação por substituição. O artigo 31 não prevê exceção para pais intencionais casados, parceiros não casados, pessoas solteiras ou casais que atendam aos critérios da reprodução assistida comum. O mesmo vale se a gestante pretendida for parente, amiga ou alguém indicado por um intermediário. Seria enganoso publicar uma tabela de pais intencionais “elegíveis” e “inelegíveis” para um programa croata: o ponto de partida legal é a proibição, não o acesso condicionado. A situação familiar pode ser relevante segundo as regras separadas da reprodução medicamente assistida comum ou a lei de outro país onde o programa seja realizado. Ela, porém, não permite contornar o artigo 31 em um programa na Croácia.

Não confunda gestação por substituição com reprodução assistida comum

A gestação por substituição deve ser distinguida da reprodução medicamente assistida comum, na qual a própria paciente leva a gravidez. Nos termos do artigo 10(1), observadas as demais condições legais, uma mulher e um homem adultos e legalmente capazes podem ter acesso ao tratamento se forem casados ou viverem em união estável que cumpra os requisitos e estiverem aptos a cuidar de uma criança considerando a idade e a saúde geral. O artigo 10(2) também trata de uma mulher adulta e capaz que não viva em casamento, união estável ou união homoafetiva, quando o tratamento anterior de infertilidade não tiver resultado ou for considerado sem perspectivas e ela estiver apta a cuidar de uma criança. O artigo 10(3) também abrange a pessoa sujeita a uma decisão que restrinja sua capacidade civil, desde que a decisão não limite sua faculdade de prestar declarações relativas ao estado pessoal; as demais condições legais continuam aplicáveis. O artigo 4 vincula o tratamento ao insucesso ou à falta de perspectivas do tratamento da infertilidade, ou à prevenção da transmissão de doença hereditária grave. Essas regras não autorizam uma terceira pessoa a gestar e entregar uma criança aos pais intencionais.

Idade, financiamento público e documentos para tratamento comum

As regras de idade e financiamento também não devem ser confundidas com a elegibilidade para gestação por substituição. Pelo artigo 10(4), o tratamento de reprodução medicamente assistida custeado pelo Fundo Croata de Seguro de Saúde é, em regra, disponibilizado à mulher até completar 42 anos; o médico responsável pode permitir o tratamento após essa idade por razões médicas especialmente justificadas. Trata-se de uma regra de cobertura pública, não de uma afirmação universal de que qualquer tratamento após os 42 anos seja juridicamente impossível. O artigo 10(6) também condiciona os direitos previstos nos parágrafos 2 e 4 à constatação de que outras formas de tratamento não oferecem perspectivas. A lei também exige prova de certas situações familiares: cônjuges comprovam o casamento por documentos públicos adequados, enquanto parceiros que alegam união estável apresentam declaração certificada por tabelião. Para procedimentos de reprodução assistida são necessários consentimento informado por escrito e o aconselhamento previsto. Nenhum desses documentos ou critérios médicos cria exceção à proibição da gestação por substituição.

Contratos, pagamentos e medidas de reparação

Como o artigo 31(3) declara nulos os acordos de gestação por substituição e outros atos jurídicos correspondentes, as partes não devem presumir que um contrato pode ser executado para obrigar a entrega da criança nem que todo pagamento, despesa ou medida prometida será automaticamente recuperada. A norma estabelece a nulidade, mas o próprio artigo 31 não resolve todas as possíveis questões de restituição, indenização, responsabilidade profissional ou solução de disputas. A resposta pode depender das partes, dos valores pagos, dos serviços prestados, do local dos atos e de outras regras aplicáveis. Se o contrato já foi assinado, suas promessas não provam a existência de um direito exigível. Obtenha orientação jurídica croata independente antes de fazer novos pagamentos, ameaçar iniciar processo ou aceitar uma “rescisão” ou acordo proposto.

Como avaliar as garantias de uma clínica ou intermediário

Uma clínica, agência ou intermediário pode anunciar experiência com clientes internacionais, descrever o programa como altruísta ou afirmar que a nacionalidade dos pais intencionais permite realizá-lo. Essas declarações não constituem exceção legal. Peça ao prestador que indique por escrito o dispositivo exato da legislação croata que, segundo ele, autoriza o programa proposto. O artigo 38 exige separadamente que os procedimentos de reprodução medicamente assistida sejam realizados por uma instituição de saúde devidamente autorizada; a autorização para reprodução assistida comum não é, por si só, permissão para realizar um procedimento proibido pelo artigo 31. Verifique a autorização efetiva da instituição e os procedimentos abrangidos. Uma licença, formulário de admissão, afirmação publicitária de consultor jurídico ou garantia verbal não afasta a lei.

Um programa no exterior é uma questão jurídica distinta

Um programa organizado fora da Croácia exige análise jurídica separada. O texto do artigo 31 não estabelece uma regra abrangente para todos os atos praticados no exterior e não determina, por si só, a situação jurídica de uma criança nascida em outro país. A União Europeia esclarece que o direito da UE não regula a gestação por substituição por meio de um regime harmonizado para toda a União e que cada país define sua própria política. Assim, a lei do país onde estão a clínica, o contrato, a gravidez e o local do nascimento pode diferir da lei do país de nacionalidade ou residência dos pais intencionais e daquela do país em que a filiação deverá ser reconhecida posteriormente. A legalidade do programa no local de realização não resolve automaticamente registro, filiação, nacionalidade, documentos de viagem ou imigração em outro país. Também não se deve presumir que o reconhecimento será sempre impossível. Cada questão exige análise jurídica atual e separada.

Lista de verificação antes de assinar ou pagar

Antes de assinar ou pagar, prepare um mapa escrito das jurisdições envolvidas. Identifique onde ocorrerá cada ato relevante: publicidade ou busca de gestante, assinatura do contrato, manuseio de gametas ou embriões, procedimento médico, acompanhamento da gravidez, nascimento e entrega planejada da criança. Registre a nacionalidade e a residência habitual dos pais intencionais e da gestante, o país previsto para o nascimento e todos os países em que se pretenda registrar o nascimento, estabelecer ou reconhecer a filiação, obter nacionalidade ou solicitar documento de viagem. Obtenha orientação independente de advogado croata e de advogado do país onde o programa é proposto. Peça a ambos que examinem a proibição, a validade do contrato, quem será reconhecido como pai ou mãe legal, o registro e a saída do país. Solicite a autorização da clínica, o contrato integral, a discriminação dos custos, os consentimentos e os documentos médicos. Uma garantia verbal não substitui essa análise.

Se já existe contrato ou o tratamento começou

Se um contrato já foi assinado ou o tratamento começou na Croácia, preserve o contrato, as mensagens, os anúncios, as faturas, os consentimentos, os registros médicos e as informações sobre embriões ou gametas. Procure orientação jurídica independente com urgência antes de tomar outra medida. Não esconda o acordo, não altere documentos, não declare falsamente quem deu à luz e não presuma que a nulidade do contrato resolve automaticamente todas as outras questões jurídicas ou médicas. Se já existe uma gravidez ou uma criança nasceu, o bem-estar da criança e as necessidades urgentes de saúde, registro civil, nacionalidade e viagem exigem orientação imediata e específica para o caso. Para um programa proposto na Croácia, a conclusão permanece: o artigo 31 não prevê uma categoria de pais intencionais elegíveis. A reprodução assistida comum é uma via diferente, na qual a paciente leva a gravidez; um programa estrangeiro exige análise transfronteiriça independente.

Fontes e normas jurídicas

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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