República Dominicana: quem pode ser pai ou mãe intencional em uma gestação por substituição?
Resposta curta
Não se conhece lista legal clara de quem pode participar de um programa de gestação por substituição na República Dominicana. Em especial, não há base para afirmar que estrangeiros, não residentes, pessoas solteiras, casais casados ou casais do mesmo sexo sejam elegíveis apenas porque uma clínica ou agência oferece o programa. A resposta prudente não é “todos podem” nem “estrangeiros estão proibidos”: não se conhecem critérios específicos de elegibilidade, e a filiação jurídica é uma questão separada. Antes de pagar, iniciar tratamento ou assinar um contrato, obtenha orientação escrita e específica sobre o procedimento dominicano e a lei do país de residência dos pais intencionais.
O que a legislação estabelece — e o que permanece em aberto
A República Dominicana possui regras gerais sobre estado civil, registro de nascimento, filiação e adoção. Elas importam após o nascimento, mas não equivalem a uma lei específica que autorize expressamente a gestação por substituição e defina quem pode recorrer a ela. Não se conhece norma nacional vigente que estabeleça um sistema completo de elegibilidade baseado em nacionalidade, residência habitual, casamento, idade, infertilidade ou composição familiar. Isso não exclui a existência de regra, decisão judicial ou ato administrativo pertinente. Um projeto de lei não é lei antes da aprovação e entrada em vigor; uma minuta ou o resumo de uma clínica não substitui a verificação do texto oficial atual.
O registro oficial da Câmara dos Deputados indica que o projeto de lei n.º 05020-2024-2028-CD sobre técnicas de reprodução humana assistida, apresentado em 4 de novembro de 2025, consta como “perimido”. Ele não deve ser tratado como lei promulgada. Esse status não prova, por si só, que inexista outra norma, decisão judicial ou medida administrativa pertinente; a situação jurídica vigente deve ser verificada em fontes oficiais.
Posição relatada das autoridades de registro civil
Um relatório regional de 2026, elaborado com participação do UNICEF, da Organização dos Estados Americanos e de parceiros de registro civil, reúne informações da Junta Central Eleitoral (JCE) dominicana. Segundo o relatório, um acordo de gestação por substituição, especialmente internacional, não determina automaticamente os registros no Registro Civil. O documento cita a posição dominicana de que a filiação deve ser estabelecida conforme o marco constitucional e jurídico vigente, considerando o melhor interesse da criança e seu direito à identidade. O mesmo relatório informa que as autoridades consideram a adoção a via disponível para registrar a criança e estabelecer a filiação dos pais intencionais. É um indício importante da prática administrativa relatada, mas não é lei, decisão judicial vinculante nem garantia de que uma adoção será aceita em determinado caso.
Categorias de requerentes: o que se pode afirmar com segurança
A tabela separa a elegibilidade para a gestação por substituição das regras que podem ser aplicadas se as autoridades exigirem adoção. “Não estabelecido” significa que não há resposta confiável de sim ou não; não significa autorização automática.
| Perfil do requerente | O que as fontes sustentam | Consequência prática |
|---|---|---|
| Pais intencionais estrangeiros não residentes | Não se conhece critério específico de elegibilidade para gestação por substituição. A adoção internacional pode ter requisitos mais rigorosos. | Não trate viagem, pagamento ou aceitação pela clínica como elegibilidade jurídica. |
| Estrangeiros com residência habitual na República Dominicana há mais de 3 anos ou casados com cidadão dominicano | O art. 164 da Lei 136-03 parece submeter certas adoções às regras nacionais; o texto oficial atual precisa ser confirmado. | Peça ao CONANI confirmação escrita da classificação correta. Isso não autoriza gestação por substituição. |
| Requerente solteiro ou não casado | Não se conhece regra específica para gestação por substituição. O artigo 118 inclui a pessoa solteira nas categorias de adoção nacional somente quando ela tem ou teve efetivamente a responsabilidade de criar a criança; o artigo 165 exige adotantes de sexos diferentes e casados para a adoção internacional de uma criança dominicana. | Não presuma que uma pessoa solteira poderá estabelecer filiação por adoção após gestação por substituição. |
| Casal casado de sexos diferentes | O casamento não autoriza a gestação por substituição. A página geral do CONANI lista, para a adoção privilegiada, casais estrangeiros legalmente casados há pelo menos 5 anos; os demais requisitos dependem da via aplicável. São critérios de adoção, não de elegibilidade para gestação por substituição. | Confirme separadamente cada requisito de adoção e a possibilidade de adoção da criança. |
| Casal do mesmo sexo | O relatório registra a posição das autoridades dominicanas contrária à filiação jurídica de duas pessoas do mesmo sexo; o artigo 165 também cria um obstáculo sério se for proposta a adoção internacional. | Antes do tratamento, obtenha orientação específica sobre a lei dominicana e a do país de destino. |
Nacionalidade estrangeira e residência
A nacionalidade estrangeira, por si só, não comprova elegibilidade para gestação por substituição na República Dominicana; residir no país também não a comprova automaticamente. Segundo a posição da JCE relatada, acordos de gestação por substituição, sobretudo transfronteiriços, não produzem automaticamente efeitos registrais sobre a filiação. Ainda assim, nacionalidade e residência habitual podem alterar as regras de adoção aplicáveis. O artigo 164 da Lei 136-03 classifica a adoção como internacional quando a nacionalidade ou residência habitual das partes se vincula a Estados diferentes; também prevê exceção para estrangeiros que residam habitualmente na República Dominicana há mais de três anos ou sejam casados com cidadão dominicano. Confirme o texto vigente da lei e sua aplicação com o CONANI e advogado dominicano.
Casamento, requerentes solteiros e situação familiar
O casamento não está confirmado como requisito autônomo para recorrer à gestação por substituição. A adoção é uma via distinta, e seus requisitos dependem da categoria aplicável. A página geral de serviços do CONANI lista casais estrangeiros legalmente casados há pelo menos cinco anos. O artigo 117 da Lei 136-03 estabelece condições gerais de idade para a adoção privilegiada: os requerentes devem ter mais de 30 anos, com limite ordinário de 60 anos e exceções legais limitadas. O artigo 118 prevê categorias nacionais distintas, incluindo a pessoa solteira que tenha ou tenha tido efetivamente a responsabilidade de criar a criança, bem como determinados viúvos ou divorciados/separados apenas quando o processo de adoção começou antes do falecimento do cônjuge ou do divórcio/separação. Nos termos do artigo 164, certos estrangeiros que tenham residido habitualmente na República Dominicana por mais de três anos ou sejam casados com cidadão dominicano ficam sujeitos às regras nacionais de adoção privilegiada. Nos casos tratados como adoção internacional, o artigo 165 estabelece que os adotantes de uma criança dominicana devem ser pessoas de sexos diferentes unidas em casamento. Uma condição adicional de uma lista separada do CONANI — que pelo menos um requerente seja cidadão do país de residência — refere-se a um procedimento internacional específico e não se aplica automaticamente a todos os casos. Essas disposições tratam de adoção, não de gestação por substituição; o CONANI e advogado dominicano devem confirmar por escrito a categoria aplicável, os requisitos atuais e se uma criança nascida por gestação por substituição pode ser adotada.
Casais do mesmo sexo e reconhecimento de dois pais
Pais intencionais do mesmo sexo não devem presumir que ambos serão registrados ou reconhecidos como pais legais. O relatório regional da HCCH de 2026 registra a posição das autoridades dominicanas de registro civil de que o marco atual não permite que duas pessoas do mesmo sexo sejam pais legais. Separadamente, nos casos tratados como adoção internacional, o artigo 165 da Lei 136-03 estabelece que os adotantes de uma criança dominicana devem ser pessoas de sexos diferentes e casadas; isso representa um obstáculo relevante se a adoção for a via proposta. O relatório não é vinculante, e o texto legal foi consultado por meio de sua versão oficial indexada porque o PDF exige confirmação. Isso não resolve todos os cenários possíveis nem a eventual aceitação de uma decisão estrangeira no país de destino. Antes do tratamento, obtenha parecer escrito que considere os fatos concretos e ambas as jurisdições.
A adoção não é uma solução automática
A posição administrativa relatada identifica a adoção como a via considerada disponível pelas autoridades, mas os pais intencionais não devem tratá-la como meio garantido ou previamente combinado de validar um contrato de gestação por substituição. A adoção tem critérios próprios, salvaguardas, avaliação administrativa e etapa judicial. A criança deve ser adotável segundo a lei aplicável, os adotantes devem cumprir os requisitos e as autoridades competentes precisam aprovar o caso. Um relatório de 2026 apoiado pelo UNICEF e pela OEA também recomenda não utilizar a adoção para estabelecer filiação jurídica ou formalizar uma gestação por substituição, porque as salvaguardas da adoção podem não ser adequadas e talvez não protejam todos os direitos da criança. É uma recomendação, não lei dominicana, mas demonstra por que uma suposta “alternativa pela adoção” exige análise jurídica cuidadosa, e não promessa comercial.
Fatos que podem mudar a análise jurídica
Para uma opinião específica, o advogado precisa saber a nacionalidade e residência habitual de cada pai intencional; se algum é dominicano ou casado com cidadão dominicano; o estado civil e a duração do casamento; idade e sexo dos requerentes; eventual vínculo genético com a criança; local do tratamento e do nascimento; se a criança já nasceu; e o país onde a família pretende morar e pedir reconhecimento. Esses fatos não criam, por si só, elegibilidade para gestação por substituição. Eles ajudam a definir a possível classificação da adoção, as autoridades competentes e o risco de decisões conflitantes sobre filiação ou imigração.
Documentos para reunir antes de assumir compromissos
Antes de pagar uma clínica ou agência, prepare um dossiê preliminar com:
- Passaportes e comprovantes de nacionalidade de cada requerente.
- Comprovante de residência habitual e situação migratória, incluindo documentos datados que comprovem eventual residência na República Dominicana (especialmente se invocada a exceção de mais de três anos) ou certidão de casamento com cidadão dominicano.
- Certidão de casamento e prova de sua duração, ou documentos de divórcio, falecimento do cônjuge ou outro estado civil.
- Certidões de nascimento e comprovantes de idade dos requerentes.
- Parecer escrito sobre a elegibilidade para adoção internacional e avaliação preliminar da autoridade competente do país de residência.
- Documentos da clínica, dados de doadores e da gestante, minuta do contrato e condições de pagamento/reembolso.
- Requisitos de tradução, apostila ou legalização de cada documento e confirmação escrita do CONANI de que o dossiê está completo.
Sequência mais segura antes de assinar ou iniciar o tratamento
Primeiro, peça à clínica ou intermediário a norma dominicana, regulamento ou decisão judicial vinculante específica que supostamente permite o programa, e identifique qual autoridade determinará a filiação. “Não há proibição” não é resposta jurídica suficiente. Segundo, peça a advogado dominicano independente que confirme as regras vigentes diretamente com o CONANI e, se necessário, com a JCE ou o tribunal competente, inclusive se um pedido de adoção seria aceito nesses fatos. Terceiro, obtenha orientação no país de residência dos pais intencionais sobre reconhecimento da filiação, nacionalidade, documentos de viagem e imigração. Quarto, condicione o contrato a respostas escritas e revisão independente dos pagamentos, reembolsos, registros de doadores e consentimento da gestante. Não faça transferência embrionária nem pagamentos não reembolsáveis enquanto a via de filiação não estiver clara.
Se a gravidez ou o nascimento já ocorreu
Não presuma que o contrato de gestação por substituição, um teste genético ou uma certidão estrangeira de nascimento inscreverá automaticamente os pais intencionais no registro dominicano. As orientações publicadas pela JCE descrevem a declaração comum de nascimento com documentos da mãe, do pai e do hospital; os requisitos variam conforme a situação familiar. Esse procedimento comum não resolve, por si só, a questão especial de filiação decorrente da gestação por substituição. Preserve o registro hospitalar do nascimento, os documentos de identidade e consentimento da gestante e de eventuais doadores de gametas, o contrato, os registros médicos e todos os documentos estrangeiros. Obtenha orientação local urgente antes de apresentar declarações incompatíveis, solicitar passaporte ou sair do país.
Separar filiação, registro e nacionalidade
Três questões devem ser analisadas separadamente: quem consta no registro ao nascer, quem é legalmente reconhecido como pai ou mãe e qual nacionalidade ou condição de viagem a criança possui. O registro de nascimento nem sempre é uma decisão definitiva sobre filiação; o contrato não necessariamente vincula o registro civil; e nascer na República Dominicana não garante o reconhecimento dos pais intencionais nem a emissão imediata de determinado passaporte. As regras de nacionalidade também contêm exceções, inclusive para certos filhos de diplomatas estrangeiros, pessoas em trânsito e pessoas em situação migratória irregular. Este artigo não determina a nacionalidade da criança nem sua via de saída: essas questões exigem análise separada dos fatos e da lei do país de destino.
Conclusão prática
Nenhuma categoria de requerentes pode ser considerada automaticamente elegível para gestação por substituição na República Dominicana apenas por nacionalidade, residência ou estado civil. Pais intencionais estrangeiros devem tratar a posição relatada sobre adoção como risco jurídico significativo, não como solução garantida. Antes de assumir compromissos, obtenha confirmação escrita da legislação e prática administrativa dominicanas atuais, avaliação da elegibilidade real para adoção se essa via for proposta e parecer separado sobre o país de destino. Se a clínica ou agência não conseguir demonstrar uma via legal de filiação apoiada por fontes atuais, suspenda o programa.
Fontes e limites da verificação
- [S1] Registration of births of children born through surrogacy arrangements in Latin America and the Caribbean — HCCH regional report
- [S2] Ley 136-03 — official CONANI law text (PDF)
- [S3] Requisitos para la Presentación de Solicitud de Adopción Privilegiada Internacional por Filiación Desconocida — CONANI
- [S4] Adopciones — CONANI official service page
- [S5] Servicios y Requisitos de Registro Civil — Junta Central Electoral (JCE)
- [S6] SIL Ciudadano — official Chamber of Deputies registry for Bill 05020-2024-2028-CD
S2–S4 são materiais oficiais do CONANI; afirmações baseadas em seu texto indexado são qualificadas e devem ser confirmadas por escrito nos textos oficiais integrais vigentes. S1 é um relatório regional não vinculante, não uma lei dominicana nem uma decisão judicial. S6 é o registro oficial da Câmara dos Deputados referente ao projeto; o status diz respeito apenas a essa proposta e não demonstra, por si só, todo o quadro jurídico vigente.
