Croácia: reconhecimento da filiação após gestação por substituição no exterior
A resposta curta não é um sim nem um não automáticos. A Croácia proíbe a gestação por substituição em seu território, e a Lei da Família considera mãe a mulher que deu à luz. Essas regras, porém, não resolvem por si só todo pedido de reconhecimento de filiação estabelecida no exterior. O resultado depende do documento apresentado, do efeito jurídico específico pretendido, da nacionalidade e residência habitual da criança e dos pais, da existência de vínculo biológico e da aplicação da livre circulação da UE ou da Convenção Europeia de Direitos Humanos. As normas primárias estabelecem uma posição interna restritiva e diferentes vias de reconhecimento, mas não uma regra universal para todos os programas estrangeiros. Não se conhece decisão croata de apelação diretamente pertinente que resolva todos os cenários, embora tal decisão possa existir.
Primeiro, separe três questões jurídicas
“Reconhecimento” pode significar pelo menos três coisas diferentes. Primeiro: o documento estrangeiro é autêntico e pode ser usado formalmente na Croácia? Segundo: uma decisão judicial estrangeira produz efeitos jurídicos na Croácia? Terceiro: uma autoridade croata específica tratará os adultos indicados como pais legais para uma finalidade determinada, como registro civil, residência, responsabilidade parental ou documento de viagem? As questões se relacionam, mas não são equivalentes.
Tradução, apostila ou outra autenticação pode comprovar a origem ou a forma do documento; por si só, não garante a aceitação de todas as declarações jurídicas nele contidas. Uma certidão estrangeira de nascimento é um registro de estado civil, não necessariamente uma decisão judicial. Uma decisão estrangeira que estabelece a filiação suscita uma questão distinta de reconhecimento. Filiação, responsabilidade parental, nacionalidade, passaporte e direito de residência também são questões separadas: nascer em um país não prova, por si só, a aquisição de sua nacionalidade.
A proibição interna croata é rigorosa
O artigo 31 da Lei croata de Reprodução Medicamente Assistida proíbe procurar ou oferecer, por publicidade ou outros meios, o serviço de gestar e dar à luz uma criança para outra pessoa. Também proíbe contratar ou realizar reprodução medicamente assistida com o objetivo de gerar uma criança para outras pessoas e depois entregá-la a elas. Contratos e outros negócios jurídicos relacionados à gestação por substituição e à entrega da criança são expressamente nulos, com ou sem remuneração.
A proibição é um fator importante na análise de um caso ligado à gestação por substituição. Contudo, ela não permite concluir automaticamente que toda certidão estrangeira de nascimento seja inválida na Croácia nem que um acordo celebrado no exterior necessariamente gere uma sanção croata específica. O alcance da proibição interna, o status criado pela lei estrangeira, o reconhecimento de uma decisão judicial e as consequências para a criança são questões distintas. O texto legal, isoladamente, não resolve todas elas.
Pela lei croata, a mãe é a mulher que deu à luz
O artigo 58a da Lei da Família, introduzido pelas alterações de 2023, dispõe: “A mãe da criança é a mulher que a deu à luz”. Essa é a regra interna inicial para determinar a maternidade. Há uma tensão jurídica evidente quando uma certidão ou decisão estrangeira identifica como mãe uma mãe intencional que não deu à luz. A questão é especialmente importante se essa mãe intencional não tiver vínculo genético com a criança.
A regra não resolve por completo a questão transfronteiriça. Ela não determina expressamente que toda decisão estrangeira deva ser recusada e não elimina a necessidade de examinar as regras de reconhecimento e as obrigações da Croácia sob a Convenção Europeia de Direitos Humanos e, quando aplicável, o direito da UE. Por outro lado, um documento estrangeiro que indique os pais intencionais não afasta automaticamente a regra croata. A base jurídica, o procedimento e o efeito pretendido devem ser avaliados em cada caso.
Quando a filiação foi estabelecida por tribunal estrangeiro
Os artigos 1, 2 e 66 da Lei croata de Direito Internacional Privado estabelecem o regime geral para relações privadas internacionais e decisões estrangeiras, salvo quando um instrumento vinculante da UE, um tratado internacional ou outra lei aplicável reger a questão. Pelo artigo 66, uma decisão judicial estrangeira só produz na Croácia os efeitos de uma decisão croata se for reconhecida por tribunal croata. A regra também pode abranger uma decisão de autoridade estrangeira equiparada a decisão judicial ou acordo judicial pela lei do Estado de origem.
O artigo 72(3) também permite que um tribunal examine o reconhecimento como questão preliminar em um processo, se ainda não houver decisão definitiva sobre o reconhecimento; o efeito fica limitado àquele processo.
O artigo 67 exige prova de que a decisão é definitiva segundo a lei do Estado de origem. Se houver pedido de execução, também é necessário provar que a decisão é executável. O procedimento concreto depende do tipo de documento, do Estado emissor, do conteúdo da decisão e da existência de regime especial da UE ou tratado. Não se deve presumir que certidão de nascimento, ato administrativo, decisão judicial de filiação e decisão de adoção seguem sempre o mesmo procedimento.
O reconhecimento pode ser recusado: os fundamentos importam
Os artigos 68 a 71 da Lei croata de Direito Internacional Privado preveem fundamentos específicos para a recusa: violação do direito de outra parte de participar do processo estrangeiro, competência exclusiva dos tribunais croatas, decisão definitiva incompatível ou processo anterior entre as mesmas partes sobre o mesmo objeto, e reconhecimento manifestamente contrário à ordem pública croata. O critério de ordem pública não está formulado como recusa automática em todo caso relacionado à gestação por substituição. Sua aplicação e relação com os direitos da criança exigem análise dos fatos e documentos concretos.
O artigo 72 define a competência territorial para pedido de reconhecimento ou execução com base no domicílio da parte contra a qual o pedido é dirigido ou no local da execução. Se nenhum desses vínculos estiver na Croácia, o pedido pode ser apresentado a um tribunal croata competente em razão da matéria. O artigo 72(2) prevê prazo de recurso de 15 dias a partir da notificação da decisão sobre reconhecimento e execução. Esse prazo não deve ser aplicado automaticamente à recusa administrativa do registro civil: o recurso e seu prazo precisam ser verificados separadamente.
Certidão estrangeira de nascimento não é o mesmo que decisão judicial estrangeira
As regras croatas de registros civis distinguem extratos estrangeiros de registro de decisões estrangeiras sobre estado pessoal. O artigo 51 da Instrução de 2021 prevê que o registro inicial de nascimento ocorrido no exterior de cidadão croata utilize os dados constantes do extrato estrangeiro, observados os requisitos aplicáveis de forma e autenticação. O artigo 57 trata separadamente do registro de nascimento ocorrido no exterior com base em decisão da autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 40 da Lei dos Registros Estatais. Nos termos do artigo 51(3), extratos estrangeiros que não tenham sido elaborados de acordo com convenções internacionais ficam sujeitos às regras de legalização de documentos para uso internacional. A forma de autenticação necessária, se houver, deve ser confirmada conforme os tratados e as regras aplicáveis ao Estado emissor e ao documento específico.
Também é necessária uma ressalva sobre a própria fonte: o artigo 59(2) da Instrução de 2021 ainda cita o Regulamento (CE) n.º 2201/2003. Ele foi substituído pelo Regulamento (UE) 2019/1111, aplicável desde 1º de agosto de 2022, ressalvadas as regras transitórias do artigo 100; o regulamento anterior ainda pode reger determinados processos ou instrumentos que estejam dentro de seu âmbito e sejam anteriores a essa data. Portanto, a referência antiga, por si só, não basta para identificar o regime da UE aplicável: é preciso verificar a data e o tipo de processo ou documento. Para a decisão específica, devem ser verificados o instrumento europeu aplicável e o procedimento nacional de registro; o próprio Regulamento 2019/1111 exclui de seu âmbito o estabelecimento ou a contestação da filiação.
A mesma Instrução prevê que decisões judiciais estrangeiras sobre relações entre pais e filhos ou adoção, bem como determinadas outras decisões sobre o estado pessoal de cidadãos croatas, só sejam lançadas nos registros após reconhecimento por tribunal croata competente. A distinção importa quando o registro estrangeiro se baseia em decisão judicial separada. Ela não garante a aceitação sem análise adicional de certidão que indique pais intencionais; o caminho pode ser diferente se a criança e os pais não forem cidadãos croatas. Pergunte por escrito ao registrador ou consulado competente qual procedimento se aplica ao documento e ao registro solicitado.
Direitos humanos europeus: uma via de reconhecimento, não transcrição automática
O artigo 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos protege a vida privada, incluindo aspectos importantes da identidade da criança e das relações jurídicas de filiação. A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que, quando uma criança nasce no exterior por gestação por substituição e o pai intencional é seu pai biológico, o direito interno deve oferecer uma possibilidade de reconhecer a relação jurídica com ele. A Corte também ressalta que o melhor interesse da criança é primordial e que a incerteza jurídica sobre sua identidade não deve se prolongar desnecessariamente.
Na Opinião Consultiva da Grande Câmara de 10 de abril de 2019 (P16-2018-001), a Corte examinou um caso de gestação por substituição gestacional em que a criança foi concebida com os gametas do pai intencional e o óvulo de uma terceira doadora, a relação jurídica com o pai já havia sido reconhecida e a certidão estrangeira indicava a mãe intencional como mãe legal. A Corte afirmou que o artigo 8 exige que o direito interno ofereça a possibilidade de reconhecer a relação com a mãe intencional. Contudo, não exigiu a transcrição literal da certidão estrangeira: a adoção ou outra via interna pode ser suficiente se for rápida, eficaz e compatível com o melhor interesse da criança.
Isso não significa que a Croácia deva transcrever toda certidão estrangeira exatamente como foi emitida. Os Estados mantêm margem de apreciação, inclusive para proteger crianças e gestantes contra exploração. A Corte acrescentou que, em caso semelhante nos demais aspectos em que a mãe intencional tivesse fornecido o óvulo, a necessidade de oferecer uma possibilidade de reconhecimento seria ainda mais forte. No julgamento de Câmara de 2023 em C v. Itália, a Corte constatou violação quanto ao pai biológico, mas não quanto à mãe intencional, porque o direito italiano oferecia uma possível via de adoção. Esse resultado italiano não determina o direito croata; ele mostra por que a análise à luz da Convenção deve permanecer dependente dos fatos do caso.
A livre circulação na UE é uma via jurídica separada
No processo C-490/20, V.M.A. contra Stolichna obshtina (Pancharevo), o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, para um menor cidadão da UE exercer direitos de livre circulação, o Estado-membro de sua nacionalidade deve reconhecer uma relação entre pais e filho legalmente estabelecida em outro Estado-membro na medida necessária para que a criança viaje e exerça esses direitos com cada progenitor. O caso tratava de criança cuja certidão de nascimento indicava duas mães; não era um caso de gestação por substituição.
Pancharevo não exige reconhecimento da filiação para todas as finalidades do direito de família nacional nem resolve todos os casos com documento de país fora da UE ou criança sem cidadania da UE. É necessário examinar a ligação com a cidadania da UE, a relação estabelecida em outro Estado-membro e o obstáculo real à circulação da criança. O Regulamento (UE) 2019/1111 (Bruxelas II ter) exclui expressamente de seu âmbito o estabelecimento ou a contestação da filiação. Ele não é um mecanismo geral de reconhecimento automático de decisões de filiação.
Quais fatos podem mudar a avaliação?
| Situação | O que pode significar | O que não comprova |
|---|---|---|
| Somente certidão estrangeira de nascimento | O registrador pode examiná-la como extrato de estado civil conforme as regras aplicáveis. | Não garante reconhecimento dos pais intencionais para toda finalidade. |
| Decisão estrangeira definitiva sobre filiação | Pode ser necessário procedimento de reconhecimento na Croácia se não houver regra especial da UE ou tratado. | A definitividade não elimina objeções de ordem pública ou processuais. |
| Pai intencional é o pai biológico | É relevante à luz do artigo 8 e pode apoiar uma via de reconhecimento. | Não resolve automaticamente registro, nacionalidade ou documentos de viagem. |
| Mãe intencional não tem vínculo genético | Pode ser necessário examinar via eficaz, como adoção, com foco no melhor interesse da criança. | Não permite presumir reconhecimento automático nem recusa inevitável. |
| A mãe intencional tem vínculo genético | A Corte afirmou que, em caso semelhante, a necessidade de uma via de reconhecimento é ainda mais forte. | Isso ainda não garante a transcrição literal nem define o procedimento croata. |
| Questão de livre circulação na UE | Pancharevo pode exigir reconhecimento na medida necessária à viagem da criança com o progenitor. | Não estabelece filiação para todas as finalidades do direito interno. |
Documentos a reunir antes de apresentar o pedido
Prepare um único dossiê organizado e indexado. A lista exata depende da autoridade e do resultado solicitado, mas os seguintes documentos costumam ser úteis:
- Certidão estrangeira de nascimento completa ou extrato do registro, incluindo todas as páginas, anotações e identificação da autoridade emissora.
- Texto integral da decisão estrangeira que estabeleceu a filiação e prova oficial de sua definitividade; se houver pedido de execução, também prova de executabilidade.
- Apostila, legalização, formulário multilíngue ou outra autenticação exigida para o Estado emissor e o tipo de documento.
- Tradução completa para o croata por tradutor autorizado, quando exigida; preserve os originais e as cópias autenticadas.
- Normas estrangeiras ou explicação jurídica especializada sobre a base e os efeitos da decisão de filiação, se relevante para o reconhecimento.
- Prova de vínculo biológico quando juridicamente relevante, além do acordo de gestação por substituição, consentimentos e documentos médicos solicitados.
- Prova da nacionalidade e residência habitual da criança e dos pais, dos cuidados efetivamente prestados e de outras decisões sobre filiação, adoção, guarda ou responsabilidade parental.
- Toda solicitação, recusa ou comunicação escrita do registro civil, consulado, tribunal ou outra autoridade, com as datas de notificação.
Uma sequência prática mais segura
- Defina precisamente o resultado: registro civil croata, reconhecimento de decisão, condição de pai ou mãe para um processo específico, documento de viagem, residência ou outro direito. Não trate tudo como um único pedido.
- Classifique o documento estrangeiro: extrato de nascimento, decisão judicial definitiva, ato administrativo equiparado a decisão judicial ou decisão de adoção.
- Escreva ao registrador ou consulado croata competente, identifique o documento e a situação da criança e dos pais e pergunte pela base jurídica, forma, autenticação e tradução. Guarde a resposta.
- Se uma decisão estrangeira de filiação precisar de reconhecimento, obtenha orientação na Croácia sobre pedido nos termos da Lei de Direito Internacional Privado. Antes de protocolar, verifique competência, definitividade, notificação das partes, processos paralelos e ordem pública.
- Se a via considerada for a adoção, examine suas regras separadamente. O artigo 71a, acrescentado à Lei de Direito Internacional Privado em 2023, prevê procedimento especial para certas decisões estrangeiras de adoção de países que não são partes de tratado internacional sobre adoção; não é um atalho universal para reconhecer filiação.
- Se estiverem em jogo a identidade da criança ou sua relação com um progenitor biológico, analise a jurisprudência do artigo 8 e o melhor interesse da criança. Se a livre circulação da UE realmente se aplicar, explique os fatos de cidadania e deslocamento em vez de citar Pancharevo abstratamente.
- Planeje separadamente os documentos da criança e a viagem legal. Um pedido de reconhecimento pendente não concede, por si só, nacionalidade, passaporte, direito de residência ou autorização para cruzar a fronteira.
Se uma autoridade negar o pedido
Solicite decisão escrita e fundamentada que identifique o documento analisado, as normas aplicadas, os motivos da recusa e o recurso disponível. Guarde o envelope ou comprovante eletrônico de entrega, pois os prazos podem começar com a notificação. Diferencie recurso contra decisão judicial croata de reconhecimento de impugnação administrativa contra recusa do registro civil: autoridade, procedimento e prazo podem ser diferentes.
Quando se aplica a Lei croata de Direito Internacional Privado, o artigo 72(2) prevê prazo de 15 dias para recorrer de decisão sobre reconhecimento e execução. Não aplique automaticamente esse prazo a toda decisão de registro civil ou consulado. Procure orientação imediata sobre o procedimento correto e possíveis medidas urgentes para proteger a identidade, os cuidados, os documentos ou a possibilidade de viagem da criança. O argumento de direitos humanos deve estar ligado aos efeitos concretos sobre a criança e à via de reconhecimento disponível; não garante sucesso.
Conclusão
O direito interno croata adota posição restritiva: o artigo 31 da Lei de Reprodução Medicamente Assistida proíbe a gestação por substituição e declara nulos os acordos correspondentes, enquanto o artigo 58a da Lei da Família identifica como mãe a mulher que deu à luz. Ainda assim, o reconhecimento da filiação estabelecida no exterior é uma questão jurídica separada. Uma decisão estrangeira pode exigir reconhecimento na Croácia; uma certidão de nascimento segue outra via documental; a ordem pública pode ser relevante; e os direitos humanos europeus ou a livre circulação na UE podem, em certas circunstâncias, exigir uma via de reconhecimento eficaz e adequada à finalidade específica.
Antes de confiar no documento estrangeiro, verifique a base jurídica no Estado emissor, o tipo de documento, a nacionalidade e residência da criança, o vínculo biológico e o procedimento croata exato.
Fontes primárias e oficiais consultadas
- Croatia, Act on Medically Assisted Reproduction, NN 86/2012, Article 31
- Croatia, Amendments to the Family Act, NN 156/2023, Article 58a
- Croatia, Private International Law Act, NN 101/2017, Articles 1–2 and 65–73
- Croatia, Supplement to the Private International Law Act, NN 67/2023, Article 71a
- Croatia, Instruction for Implementing the State Registers Act, NN 117/2021, Articles 51, 57 and 59
- Regulation (EU) 2019/1111 (Brussels IIb), Articles 1(4)(a), 100 and 105
- Court of Justice of the European Union, V.M.A. v Stolichna obshtina, C-490/20, 14 December 2021
- European Court of Human Rights, Factsheet: Gestational surrogacy, including Advisory Opinion P16-2018-001
- European Court of Human Rights Knowledge Sharing, Key Theme: Article 8 — Surrogacy
- European Court of Human Rights, C v. Italy, application no. 47196/21, official press release on Chamber judgment, 31 August 2023
- European e-Justice Portal, Which country’s law applies? Croatia
- Croatia, Central State Office for Croats Abroad, Entry of information in state registers
- European Court of Human Rights, Guide on case-law of the Convention – Rights of the child, updated 28 February 2026
Situação em 21 e 22 de outubro de 2026.
