Peru · Regime jurídico e modelos

Um livro jurídico aberto e documentos de pesquisa sobre uma mesa em uma biblioteca jurídica tranquila.
Ilustração editorial; não retrata instituição real nem documento oficial.

Gestação por substituição no Peru: quadro jurídico e limites

Em 23 de outubro de 2026, o Peru não deve ser descrito simplesmente como um país onde a gestação por substituição é plenamente legal ou totalmente proibida. Não há lei especial e completa que autorize e regule claramente todas as modalidades. A regra central é o artigo 7 da Lei Geral de Saúde n.º 26842, que condiciona a reprodução assistida à coincidência entre mãe genética e gestante. No julgamento de 2025, processo n.º 01367-2019-PA/TC, a opinião principal interpretou essa condição de forma restritiva em algumas situações, mas o dispositivo resolveu uma controvérsia registral específica relativa a uma criança. Votos separados divergem sobre o alcance da restrição. Há risco jurídico, não autorização geral. Pagamento comercial, intenção altruísta, aceitação da clínica e filiação posterior são questões distintas.

Categorias jurídicas

Na gestação por substituição gestacional, uma mulher normalmente carrega um embrião sem ser a mãe pretendida; o vínculo genético depende, entre outros fatores, da origem do óvulo. Na modalidade tradicional, a gestante geralmente também fornece o óvulo. A modalidade altruísta normalmente exclui pagamento pela gestação em si, mas pode admitir reembolso comprovado de despesas; a comercial envolve remuneração ou lucro além delas. Essas categorias ajudam a analisar os fatos, mas não substituem uma classificação legal peruana: as normas examinadas não estabelecem regime completo separado para os modelos altruísta e comercial. O nome dado ao contrato não decide legalidade, execução, filiação, deveres da clínica ou registro. Importam o procedimento médico, os vínculos genéticos, a situação dos pais pretendidos, os pagamentos e as cláusulas.

Base legal: artigo 7

O artigo 7 da Lei n.º 26842 permite buscar tratamento de infertilidade e usar técnicas de reprodução assistida desde que a mãe genética e a gestante sejam a mesma pessoa. Também exige consentimento prévio e escrito dos pais biológicos. Separadamente, proíbe a fecundação de óvulos humanos para fins diversos da procriação e a clonagem humana. Não estabelece procedimento completo de gestação por substituição, definição de contrato, autoridade de aprovação ou regulação exaustiva de remuneração, intermediação, filiação e consequências do descumprimento. O requisito de consentimento não é um protocolo completo para a gestação por substituição: o Tribunal afirmou que o consentimento escrito não era objeto da controvérsia de 2025 e não decidiu sua aplicação a todos os modelos. Antes de agir, confira a versão oficial consolidada e as alterações vigentes. A publicação oficial consolidada consultada indica atualização em 20 de maio de 2024; alterações posteriores devem ser verificadas antes de confiar no texto.

Interpretação do Tribunal Constitucional

A opinião principal do Acórdão Plenário 176/2025 interpretou o artigo 7 como restrição à gestação por substituição quando a mãe pretendida não tem infertilidade, quando a infertilidade pode ser tratada para permitir a procriação ou quando ela pode procriar por reprodução assistida sem outra gestante. O raciocínio é que a exigência de coincidência entre mãe genética e gestante limita técnicas que separam essas funções. A opinião principal identificou uma lacuna regulatória para os casos de infertilidade absoluta e irreversível que não possam ser superados por técnicas de reprodução assistida. Isso não significa que qualquer alegação de infertilidade gere automaticamente uma exceção. É necessário avaliar diagnóstico, possibilidade de tratamento, técnica e fatos concretos. A fundamentação deve ser lida com os votos separados, que divergem.

O que o caso de 2025 decidiu

O caso dizia respeito a uma criança nascida em 2016 após reprodução assistida que os requerentes descreveram como envolvendo uma gestante e óvulo e esperma doados. A opinião principal descreveu a infertilidade dos pais pretendidos como absoluta e irreversível e registrou a versão dos requerentes de que nem eles nem a gestante forneceram material genético. Em voto separado, a magistrada Pacheco Zerga observou que o processo não verificou se a gestante tinha vínculo genético com a criança, se agiu livremente ou se a gestação ocorreu sem pagamento. O registro nacional RENIEC recusou registrar a criança como filha da mãe pretendida e registrou a gestante como mãe. Em 30 de junho de 2025, o Tribunal anulou as decisões da RENIEC e ordenou corrigir imediatamente o sobrenome materno da criança. A opinião principal destacou identidade, vínculos familiares já existentes e melhor interesse da criança, além de pedir ao Congresso que legislasse sobre reprodução assistida. Portanto, a decisão resolve aquele conflito registral específico; não cria regime completo de licenciamento de clínicas, contrato-padrão, pagamentos ou via universal de filiação para casos futuros.

Por que não é autorização geral

Os fatos excepcionais devem acompanhar qualquer citação: infertilidade absoluta e irreversível e vida familiar já estabelecida após o nascimento. O Tribunal não declarou lícitos todos os acordos, não aprovou qualquer tipo de doação de gametas ou embriões e não decidiu que contrato privado transfere automaticamente a filiação. A correção do sobrenome também não resolve separadamente quem são os pais legais, o direito de conhecer a origem genética, nacionalidade, passaporte ou autorização de saída do Peru. Outras regras e autoridades podem ser aplicáveis. Um futuro caso pode ter resultado diferente, pois os fatos podem ser distinguidos e o regime continua incompleto. Cite a decisão com fatos, dispositivo, fundamentos e votos separados, não como frase genérica de que a gestação por substituição é legal.

Divergência judicial

A decisão publicada contém votos separados com divergências sobre fundamentos e alcance das restrições. A opinião principal interpreta o artigo 7 como restritivo nas situações descritas e identifica lacuna para infertilidade absoluta e irreversível. Outros votos observam que o texto não diz expressamente que a gestação por substituição é proibida e alertam contra uma proibição ampla baseada em redação ambígua; alguns enfatizam direitos da criança ou necessidade de adoção ou reforma legal. Três magistrados apoiaram a decisão principal; Hernández Chávez deu o quarto voto para conceder tutela limitada com base no melhor interesse da criança e considerou inadmissíveis os demais fundamentos. Portanto, os quatro votos do dispositivo não significam que quatro magistrados tenham adotado todos os elementos da interpretação do artigo 7 apresentada na opinião principal. É preciso distinguir o resultado do caso, fundamentos individuais e comentários acadêmicos. Até que lei ou jurisprudência posterior esclareça os limites, cada programa exige análise factual por advogado peruano.

Modelos comercial e altruísta

As normas aplicáveis não criam regime completo que autorize expressamente a modalidade altruísta e proíba a comercial, ou vice-versa. O artigo 7 trata da relação entre maternidade genética e gestacional, sem tabela de pagamentos ou critério detalhado para distinguir reembolso de remuneração. Os requerentes descreveram o acordo como gratuito, mas a magistrada Pacheco Zerga observou expressamente em seu voto separado que isso não foi verificado no processo. Portanto, a decisão registral não reconhece judicialmente que o acordo foi sem pagamento nem aprova genericamente os acordos altruístas. A falta de regra específica sobre pagamentos também não prova que a modalidade comercial seja legal nem que todo pagamento seja crime. Honorários, reembolsos, comissões de agência, publicidade e participação de clínicas exigem análise separada sob normas sanitárias, civis, profissionais e outras aplicáveis. Não anuncie nenhum modelo como “aprovado no Peru” sem fundamento jurídico atual e documentado.

Acordos, clínicas e intermediários

Um documento privado pode registrar intenções, consentimento, despesas e decisões médicas, mas não garante que tribunal ou registro peruano reconheça a filiação pretendida ou execute todas as cláusulas. O acórdão de 2025 não oferece contrato-padrão nem afirma que renúncia à maternidade, promessa de entrega da criança ou cláusula de pagamento seja exigível. Antes do tratamento, consulte advogado peruano independente da clínica ou agência. Solicite a base jurídica exata do serviço, autorizações sanitárias e profissionais e regras sobre dados médicos e consentimento. Defina o que acontece se o tratamento falhar, houver retirada de consentimento, complicações da gravidez, deficiência da criança ou conflito após o parto. Publicidade, reconhecimento notarial de assinatura ou modelo estrangeiro não comprovam exigibilidade no Peru.

Filiação e registro civil são distintos

A situação jurídica do programa reprodutivo e a da criança estão relacionadas, mas não são idênticas. O artigo 7 trata de reprodução assistida; o caso de 2025 tratou de recusa específica da RENIEC e da identidade e relações familiares da criança. O acórdão não determina que toda criança nascida por substituição seja automaticamente registrada em nome dos pais pretendidos, nem que a gestante seja sempre a única mãe registrável. Obtenha a recusa por escrito e examine pedido, documentos e fundamentos da autoridade. Advogado peruano deve verificar rapidamente recursos e prazos. Guarde registros médicos, consentimentos, documentos de nascimento, provas genéticas relevantes, evidências da relação familiar e documentos de identidade. Não altere nem oculte informações registrais. O melhor interesse da criança pode ser decisivo, mas não elimina a análise de procedimento e prova.

Sanções e fiscalização

Não se conhece tabela única e completa de sanções penais ou administrativas para todo arranjo de gestação por substituição. O dispositivo exortou o Congresso a legislar sobre as técnicas de reprodução assistida; propostas de sanções específicas aparecem em votos separados, não no dispositivo. Isso não significa que atos relacionados não possam ter consequências: conforme os fatos, podem incidir regras civis, sanitárias, profissionais, registrais ou penais gerais. Sem identificar a norma e seus elementos, é incorreto afirmar que todos os pais pretendidos, gestantes, clínicas ou intermediários cometem automaticamente crime ou estão sujeitos a multa fixa. Da mesma forma, a falta de um crime específico conhecido não prova legalidade. Toda consequência deve estar ligada a regra real, pessoas abrangidas, fatos exigidos e procedimento aplicável.

Elementos internacionais

A aprovação de clínica estrangeira, certidão de nascimento estrangeira ou decisão judicial de outro país não resolve automaticamente a situação no Peru. Um plano transfronteiriço exige análise separada da lei aplicável ao tratamento e ao acordo, filiação, reconhecimento de decisões e documentos estrangeiros, nacionalidade, passaporte e legalidade de saída ou entrada. O país do tratamento pode aplicar regras diferentes das peruanas, e o país de residência dos pais pretendidos pode ter suas próprias regras. Não deduza filiação peruana de certidão estrangeira, nem nacionalidade apenas do local de nascimento ou de vínculo genético. Antes de pagar ou iniciar tratamento no exterior, obtenha parecer escrito de advogados em cada jurisdição e confirme exigências diretamente com autoridades consulares e registrais peruanas. Listas genéricas de clínicas não substituem exigências oficiais atualizadas.

Situação legislativa

A decisão de 2025 pediu expressamente ao Congresso que regulasse a reprodução assistida. O Projeto de Lei n.º 13073/2025-CR, apresentado em 4 de novembro de 2025, propôs proibir a gestação por substituição, invalidar acordos, restringir promoção e intermediação e prever multas. Projeto de lei não é lei vigente. O registro estatístico oficial do Congresso disponível até 12 de fevereiro de 2026 listava a proposta como “em comissão”, com data de situação de 5 de novembro de 2025. Esse registro não é acompanhamento em tempo real e não confirma a situação em 23 de outubro de 2026. Não afirme que uma lei posterior foi aprovada sem consultar o registro parlamentar atual e o diário oficial. Diferencie lei vigente, decisão judicial específica, voto separado, comentário público e projeto pendente. Só norma aprovada e em vigor altera a base legal.

Medidas antes de assumir compromisso

Antes de assinar, pagar ou iniciar tratamento, prepare análise jurídica escrita baseada nos fatos. Descreva a técnica, a origem dos gametas, quem gestará, onde ocorrerá cada etapa e os pagamentos. Obtenha documentação médica sobre o diagnóstico e a possibilidade de tratamento; nem todo diagnóstico corresponde ao caso excepcional do Tribunal. Peça ao advogado análise do artigo 7, do acórdão de 2025 e dos votos separados, das regras civis de filiação e de orientações oficiais atuais. Solicite nome legal da clínica, autorizações, médicos responsáveis, consentimentos, discriminação de tarifas, condições de reembolso e política para complicações ou conflitos. Planeje separadamente registro de nascimento, filiação, origem genética, nacionalidade, documentos de viagem e reconhecimento estrangeiro. Identifique recursos, autoridades, prazos e custos se houver recusa. Se o prestador não expuser por escrito sua posição jurídica e os riscos, suspenda o processo.

Provas e perguntas pendentes

Guarde versões atuais de leis e decisões, URLs oficiais e data de verificação; relatório médico completo; consentimentos; minutas e acordos assinados; pagamentos e recibos; dados da clínica e intermediários; correspondência jurídica; documentos de nascimento, registro, nacionalidade e viagem. Identifique se cada afirmação é lei, decisão judicial, voto separado, prática administrativa, política do prestador ou aconselhamento. Pergunte ao advogado: a técnica se enquadra na interpretação atual do artigo 7? A infertilidade é absoluta e irreversível e quais provas demonstram isso? Qual é o efeito jurídico do acordo? Quem pode ser registrado como pai ou mãe e por qual procedimento? O que ocorre se a gestante mudar de posição ou os pais se separarem ou morrerem? Quais despesas são permitidas e como documentá-las? Quais recursos e prazos valem se o registro for recusado? Quais regras se aplicam a participantes ou etapas no exterior? Questões não resolvidas devem permanecer abertas, não ser convertidas em permissões presumidas.

Matriz de decisão

A tabela abaixo é uma ferramenta inicial de triagem de risco, não substitui parecer jurídico completo. Ela separa a regra legal básica, o resultado limitado do caso de 2025 e os pontos que ainda dependem de verificação factual.

TemaEvidência disponível e limite
Regra legal básicaO artigo 7 da Lei n.º 26842 condiciona a reprodução assistida à coincidência entre mãe genética e gestante; não contém um código completo de gestação por substituição.
Caso do Tribunal Constitucional de 2025A opinião principal descreveu o caso como envolvendo infertilidade absoluta e irreversível e doação de gametas. Um voto separado observou que o processo constitucional não verificou o vínculo genético da gestante com a criança, a liberdade de sua participação nem a ausência de pagamento; o dispositivo não é uma autorização geral.
Comercial ou altruístaAs normas examinadas não regulam exaustivamente os dois modelos como regimes separados. Remuneração, reembolso e comissões de intermediários exigem análise individual.
Acordos e filiaçãoContrato privado ou certidão de nascimento estrangeira não garante, por si só, exigibilidade do acordo nem reconhecimento da filiação no Peru.
Projeto de leiO Projeto n.º 13073/2025-CR propôs proibição; o registro oficial disponível o mostrava em comissão em 5 de novembro de 2025, não como lei aprovada.

Conclusão

O regime peruano da gestação por substituição é incompleto e sua interpretação judicial é controvertida. O artigo 7 impõe uma restrição jurídica relevante; a interpretação restritiva desse artigo aparece na opinião principal, enquanto o dispositivo aprovado por quatro votos resolveu uma controvérsia específica de registro perante a RENIEC, sem estabelecer uma regra geral sobre gestação por substituição. Um voto separado questionou se haviam sido verificados o vínculo genético da gestante com a criança, a liberdade de sua participação e a ausência de pagamento. Não se conhece distinção legal completa que torne segura a modalidade altruísta ou que transforme automaticamente a comercial em crime. Antes de assinar ou pagar, obtenha parecer escrito e atualizado de advogado peruano independente, verifique projetos nos registros oficiais e planeje separadamente filiação, registro, nacionalidade e viagens da criança.

Fontes oficiais (originais em espanhol)

Guias: Peru

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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