Gestação por substituição na Romênia: situação jurídica, proibições e modelos de pagamento
Resposta curta
Em 21 de outubro de 2026, a descrição mais prudente do direito romeno é que a gestação por substituição não conta com um marco legislativo claro e abrangente. As fontes legislativas primárias examinadas não estabelecem um procedimento específico pelo qual a gestante dá à luz e os pais intencionais se tornam automaticamente os pais legais da criança. A pesquisa também não identificou uma disposição autônoma que criminalize expressamente todo acordo de gestação por substituição apenas por ser dessa natureza. Nenhuma dessas observações significa que o programa esteja legalmente autorizado.
É preciso distinguir silêncio da lei, autorização, exigibilidade contratual e filiação. Uma prática pode ocorrer sem regulamentação específica; um contrato pode ser assinado sem produzir o resultado esperado; e a filiação legal da criança pode não corresponder ao acordo privado. Por isso, tanto o modelo altruísta quanto o comercial devem ser tratados como juridicamente incertos até que um advogado romeno de família examine por escrito os fatos concretos e a legislação vigente.
O que o Código Civil romeno realmente prevê
O ponto de partida é o artigo 408, n.º 1, do Código Civil romeno: a filiação materna decorre do fato do parto, embora também possa ser estabelecida por reconhecimento ou decisão judicial. O artigo 409 indica o registro de nascimento no registro civil e a certidão de nascimento como provas da filiação. O texto não cria uma regra específica para a mãe intencional que não deu à luz, nem afirma que um contrato de gestação por substituição muda a identidade da mãe legal.
O art. 408 deve ser lido em conjunto com os arts. 411 e 422–423. Como regra geral, o art. 411 vincula a filiação materna ao registro de nascimento e à posse de estado compatível com ele; seu § 3º permite provar a filiação verdadeira em situações específicas de substituição de criança ou quando uma mulher diferente daquela que deu à luz foi registrada como mãe. Os arts. 422–423 preveem ação judicial para estabelecer a maternidade quando a filiação não puder ser comprovada pelo atestado médico que confirma o nascimento ou quando a veracidade dos dados desse documento for contestada; a ação pertence à criança e é proposta por seu representante legal. Essas regras tratam da prova da filiação ou de registros contestados, não de uma via geral para transferir a maternidade por contrato de gestação por substituição.
Os artigos 441 a 447 formam uma seção sobre reprodução humana medicamente assistida com doador terceiro. Tratam, entre outros temas, da ausência de filiação entre doador e criança, consentimento prévio, contestação da filiação, direitos e deveres do pai que consentiu, confidencialidade e necessidade de legislação especial para esse procedimento com doador. São relevantes para a reprodução assistida, mas não constituem um código completo de gestação por substituição. Não devem ser interpretados como autorização, proibição ou mecanismo de transferência de maternidade que o texto não prevê expressamente.
O art. 441(3) estabelece que, para os fins dessa seção sobre reprodução medicamente assistida com doador terceiro, os pais só podem ser um homem e uma mulher ou uma mulher solteira. Como a regra integra a seção sobre doação, ela não deve ser tratada como uma regra completa de elegibilidade à gestação por substituição; sua aplicação ao caso concreto deve ser avaliada por advogado romeno.
O Código Penal é uma fonte separada para condutas que possam envolver exploração, coação, fraude ou tráfico de pessoas. O direito da União Europeia também importa para os crimes de tráfico, mas não substitui as regras romenas de filiação por um regime europeu uniforme de gestação por substituição.
A ausência de proibição expressa significa que a prática é legal?
Não. Não é juridicamente seguro deduzir uma autorização apenas do silêncio da lei. A análise dos textos oficiais do Código Civil e do Código Penal não identificou uma lei abrangente específica sobre gestação por substituição nem uma proibição geral expressa de todos os acordos. A literatura jurídica também descreve a ausência de um marco específico. Trata-se de uma conclusão limitada às fontes identificadas, não de prova de que nenhuma outra norma, decisão vinculante ou medida nova possa afetar um caso concreto.
A afirmação oposta também seria imprudente: a falta de lei específica não prova que todos os acordos sejam proibidos. A conclusão precisa é mais restrita. Não se conhece via legislativa clara que autorize um programa, defina suas condições, proteja o contrato ou garanta o status dos pais intencionais. A resposta pode depender do método de concepção, das pessoas envolvidas, dos pagamentos, da conduta da clínica, do local do parto e da lei estrangeira aplicável.
A disposição de uma clínica para realizar o tratamento, o contrato padrão de uma agência ou o registro bem-sucedido de outra família demonstram prática, não interpretação oficial do direito romeno nem garantia de igual resultado para outra família.
Modelos altruísta e comercial: situação prática
As fontes romenas examinadas não apresentam um regime específico de gestação por substituição que autorize claramente um modelo de pagamento e proíba o outro. A distinção é importante para avaliar riscos, mas não deve ser apresentada como um teste legal de admissibilidade já definido.
| Modelo | O que a regulação estabelece | Consequência prática |
|---|---|---|
| Acordo altruísta | Não foi identificada autorização legislativa específica nem lista clara de despesas reembolsáveis com segurança. | Não presuma que um acordo sem remuneração seja automaticamente lícito ou que despesas da gravidez possam ser reembolsadas sem limites legais. |
| Acordo comercial | Não foi identificado regime legal específico nem modelo de remuneração aprovado. As fontes não demonstram que todo pagamento, por si só, constitua tráfico de pessoas. | Remuneração, comissão de agência e pagamentos ligados à entrega ou transferência de uma criança exigem análise jurídica individual e apresentam risco elevado. |
| Gestação tradicional | Não foi identificada via legal separada para uma gestante geneticamente relacionada à criança. | A regra de maternidade baseada no parto continua central; o vínculo genético não resolve, por si só, a filiação legal. |
| Gestação por substituição (sem vínculo genético da gestante) | Não foi identificada via específica para transferir um embrião a uma pessoa sem vínculo genético com a criança. | As regras de FIV ou doação de gametas não criam, por si sós, uma via legal para transferir a maternidade aos pais intencionais. |
O contrato não define automaticamente a filiação
Um acordo escrito pode registrar as intenções das partes, consentimentos médicos, despesas e procedimentos de resolução de conflitos. Ele não deve ser tratado como documento que altera automaticamente a maternidade legal ou obriga o registro civil ou um tribunal a registrar os pais intencionais. O artigo 408 vincula a maternidade legal ao parto; as disposições examinadas não criam mecanismo contratual específico de gestação por substituição que afaste essa regra.
Essa distinção afeta tanto os pais intencionais quanto a mulher que dá à luz. Uma cláusula que prometa a entrega da criança, o registro da mãe intencional na certidão de nascimento ou um pagamento após a entrega não pode ser considerada exigível apenas porque todos assinaram. Um tribunal pode aplicar as regras comuns de filiação e status parental; o resultado não pode ser previsto apenas pelo contrato.
A paternidade deve ser avaliada separadamente. Podem importar o vínculo genético, o estado civil e a via legal disponível para estabelecê-la. Não se deve presumir que as regras do Código Civil sobre doação de terceiros se apliquem a todo acordo de gestação por substituição. Os pais intencionais devem obter orientação sobre filiação antes da transferência embrionária, e não apenas após o nascimento, quando as opções podem ser mais limitadas e urgentes.
Clínicas, agências e etapas médicas
A ausência de lei específica sobre gestação por substituição não significa que toda atividade médica do programa esteja fora de regulamentação. Uma clínica, médico, laboratório, procedimento com doador ou transferência embrionária pode estar sujeito a exigências gerais de saúde, profissão, consentimento informado, proteção de dados e licenciamento. Essas exigências são distintas de uma autorização legal para a gestação por substituição e não garantem o reconhecimento posterior da filiação.
Peça à clínica que identifique por escrito as disposições romenas exatas e as autorizações vigentes em que se baseia cada etapa. Confirme quem realizará o tratamento, onde o embrião será criado ou transferido, quais formulários de consentimento se aplicam, como os registros médicos serão guardados e o que acontece se o registro do nascimento não seguir o plano. Um advogado romeno independente deve revisar a resposta, em vez de se confiar apenas no contrato ou no material publicitário da clínica.
O registro de uma agência como empresa, a licença médica geral de uma clínica ou o status profissional do médico não comprovam, por si sós, autorização para oferecer um programa de gestação por substituição. A aprovação de uma clínica estrangeira ou um contrato regido pela lei de outro país também não resolve automaticamente a questão romena.
Há uma regra mais restrita sobre financiamento público, que não deve ser confundida com uma proibição geral: a norma técnica oficial localizada para um subprograma público anterior de FIV/transferência embrionária exigia um casal autólogo e excluía expressamente a doação de óvulos, a doação de esperma ou uma gestante substituta. Um programa romeno distinto de apoio social possui normas metodológicas para 2026–2030; o texto examinado desse programa não menciona expressamente a gestação por substituição. Antes de contar com recursos públicos, confirme com a autoridade responsável a relação entre as regras e os critérios de elegibilidade atuais. Nenhum desses documentos de financiamento, por si só, determina a legalidade de uma gestação por substituição financiada privadamente.
Despesas, compensação e participação comercial
Não se conhece lista específica de despesas de gestação por substituição reembolsáveis, valor de compensação permitido, regra sobre perda de renda ou estrutura obrigatória para taxas de agência. Portanto, seria arriscado adotar um limite monetário fixo ou afirmar que chamar um pagamento de “despesas” o torna lícito. Podem importar a finalidade real, o destinatário, o momento e a relação do pagamento com o consentimento, decisões durante a gravidez ou entrega da criança.
Antes de transferir dinheiro, prepare uma planilha detalhada que separe faturas médicas e despesas comprovadas de compensação, perda de renda, taxas de agência e advogado, seguro, viagens e pagamentos após o parto. Peça ao advogado que analise cada categoria conforme o direito civil, médico, tributário e penal romeno vigente e qualquer outra lei aplicável. Trata-se de uma lista para reduzir riscos, não de uma afirmação de que cada categoria seja proibida ou permitida.
Evite adiantamentos não reembolsáveis e cláusulas que pressionem a gestante a continuar a gravidez, submeter-se a uma intervenção médica específica, renunciar a direitos ou entregar uma criança. Essas cláusulas podem criar problemas éticos e jurídicos graves mesmo quando não há lei específica sobre gestação por substituição que as regule. Um contrato detalhado não corrige a falta de base jurídica para o próprio programa.
Direito penal e regras europeias sobre tráfico
O Código Penal romeno tipifica separadamente o tráfico de pessoas e o tráfico de menores. O artigo 210 abrange recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou recebimento de uma pessoa para fins de exploração quando presentes os meios previstos em lei, incluindo coação, sequestro, fraude, abuso de autoridade ou aproveitamento da incapacidade de defesa ou de vulnerabilidade manifesta. O artigo 211 trata do tráfico de menores. O artigo 182 define exploração por categorias enumeradas, incluindo trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas semelhantes, exploração sexual, mendicância, remoção ilegal de órgãos e coação para cometer crimes. O texto consolidado examinado não menciona expressamente a gestação por substituição nessa lista.
A Diretiva (UE) 2024/1712 alterou o quadro da UE contra o tráfico de pessoas para incluir “a exploração da gestação por substituição” na definição mínima de exploração. O prazo de transposição terminou em 15 de julho de 2026. O registro EUR-Lex lista medidas notificadas pela Romênia, mas essa lista contém dados de notificação e não representa uma conclusão da Comissão de que a diretiva tenha sido transposta de forma completa e correta. Nos materiais, não consegui confirmar uma medida romena posterior ao prazo que incluísse expressamente a exploração da gestação por substituição no art. 182 ou resolvesse definitivamente a questão por outra via. Isso não significa que não tenha havido transposição: outras medidas nacionais podem ser relevantes. Antes de avaliar um programa, é necessário conferir a situação vigente no Diário Oficial da Romênia e eventuais alterações posteriores.
Nem a diretiva nem as regras sobre tráfico devem ser resumidas como “toda gestação por substituição é tráfico” ou “todo pagamento é crime”. A análise deve identificar a conduta concreta, os elementos legais, a pessoa ou criança envolvida, a exploração alegada e as normas nacionais aplicáveis. Coação, fraude, aproveitamento de vulnerabilidade, controle sobre a gestante, documentos falsos ou acordos indevidos relativos a uma criança podem gerar riscos penais graves. O consentimento não justifica uma conduta que juridicamente constitua tráfico, mas o pagamento ou o rótulo da prática não provam, por si sós, todos os elementos do crime.
O art. 2(5) da Diretiva 2011/36/UE, conforme alterada pela Diretiva 2024/1712, contém uma ressalva específica à regra geral sobre tráfico de crianças. Em regra, o tráfico que envolve uma criança pode ser caracterizado sem provar os “meios” listados no art. 2(1). No caso da exploração da gestação por substituição, essa regra que dispensa a prova dos meios só se aplica se a própria gestante for criança. Se a gestante for adulta, o critério dos meios continua relevante. O considerando 6 explica que a alteração visa pessoas que coagem ou enganam mulheres para que atuem como gestantes e esclarece que as regras nacionais sobre gestação por substituição, inclusive as de direito penal e de família, não são alteradas. Portanto, a diretiva trata dos elementos do tráfico de pessoas; não cria autorização nem proibição geral da gestação por substituição.
Elementos estrangeiros e reconhecimento em outro país
Um programa com pais intencionais estrangeiros, clínica estrangeira, nascimento fora da Romênia ou mudança posterior entre países não é regido apenas pelo direito romeno. As regras aplicáveis ao tratamento médico, contrato, filiação, registro civil, nacionalidade e documentos de viagem podem ser diferentes. São questões separadas: a capacidade de uma clínica realizar o tratamento não estabelece filiação, e uma certidão de nascimento emitida em um país não garante automaticamente reconhecimento ou nacionalidade em outro.
A jurisprudência europeia de direitos humanos exige, em determinadas situações de gestação por substituição no exterior, que o Estado ofereça um meio prático de regularizar a relação jurídica da criança quando a filiação estabelecida fora não é reconhecida. Esse princípio não garante reconhecimento automático de todos os pais intencionais, contratos ou certidões estrangeiras. Os interesses e a identidade da criança importam, mas a via jurídica depende dos fatos e dos países envolvidos.
Antes de um programa transfronteiriço, obtenha pareceres escritos separados de advogado romeno e advogado do país onde a criança será registrada ou viverá. Confirme as provas necessárias para filiação, nacionalidade, passaporte e autorização de saída ou entrada, além do plano para eventual recusa. Não planeje a viagem presumindo que genética, contrato ou documentos da clínica serão suficientes.
Fatos que podem mudar a análise jurídica
Um parecer útil deve se basear no plano real, e não apenas no rótulo “gestação por substituição”. O advogado precisa saber, no mínimo, se o modelo é tradicional ou gestacional; onde ocorrerão tratamento, fertilização e transferência embrionária; onde a gestante dará à luz; e se alguma parte ou a clínica está estabelecida fora da Romênia. As consequências podem variar conforme a criança nasça na Romênia ou no exterior.
Outros fatos importantes incluem identidade, idade, residência, nacionalidade e estado civil da gestante; nacionalidade, residência e situação familiar dos pais intencionais; vínculos genéticos; uso de óvulos ou esperma de doador; data e forma do consentimento; pagamentos e comissões de agência; e se o contrato já foi assinado, houve transferência de dinheiro, começou o tratamento, ocorreu gravidez ou o nascimento foi registrado. Se a filiação for reivindicada em outro país, a legislação desse país também importa.
Esses fatos não determinam sozinhos o resultado. Eles indicam quais normas devem ser verificadas e onde pode surgir conflito. Se a clínica ou agência disser que a resposta é simples, peça que analise esses fatos e cite as disposições específicas em vez de oferecer uma garantia genérica.
Lista prática antes de assinar ou pagar
Antes de assinar um acordo, transferir fundos, iniciar medicação, criar embriões ou agendar uma transferência embrionária, peça a um advogado romeno independente de família respostas por escrito às seguintes perguntas:
- Quais normas romenas vigentes regulam o procedimento médico, contrato, maternidade, paternidade e registro do nascimento? Cite os artigos exatos e decisões vinculantes utilizadas.
- Existe uma via legal para que o pai ou os pais intencionais específicos estabeleçam a filiação, e em que etapa? “A certidão de nascimento será emitida” não substitui a base jurídica.
- Quais cláusulas são exigíveis e quais são incertas? O que acontece se a gestante mudar de ideia, a gravidez terminar, houver emergência médica, deficiência da criança, nascimento múltiplo, morte ou separação de um pai intencional?
- Como são tratadas despesas, compensação e taxas de agência? Revise um detalhamento e identifique riscos penais, civis, tributários, médicos e de ordem pública.
- Quais autorizações e procedimentos de consentimento se aplicam à clínica, médico, laboratório, doador e transferência embrionária? Obtenha documentos e verifique-os de forma independente.
- Qual lei rege cada etapa transfronteiriça e qual parecer escrito confirma registro, filiação, nacionalidade, passaporte e viagem no país de destino?
- O que fazer se o registro civil, tribunal, clínica ou consulado recusar a etapa esperada? Identifique previamente prazos, provas e recursos disponíveis.
Se o programa já começou ou a criança nasceu
Se o tratamento já começou, há uma gravidez em andamento ou a criança já nasceu, procure orientação jurídica individual prontamente. Preserve o contrato original e alterações, comprovantes de pagamento, faturas, mensagens com clínica ou agência, prontuários médicos, documentos de consentimento informado, informações sobre o doador, resultados genéticos, documentos de nascimento e hospitalização e toda comunicação com registro civil, tribunais, imigração ou autoridades consulares. Não altere, antedate ou oculte documentos.
Não faça declaração falsa de nascimento, não presuma que um contrato privado autoriza determinado registro público e não leve a criança através de uma fronteira sem verificar regras de guarda, viagem, nacionalidade e imigração. Em caso de ameaça, coação, exploração ou perigo médico ou de segurança imediato, contate as autoridades locais competentes e advogado independente; o cuidado e a segurança imediatos da criança não devem depender de uma disputa contratual entre adultos.
Uma recusa deve ser analisada com base nos motivos reais e no procedimento aplicável. Guarde a decisão escrita, anote a data de notificação e obtenha orientação urgente sobre prazos de recurso ou ação judicial. Não confie na promessa informal de um intermediário de que o problema “se resolverá sozinho”.
Conclusão
A Romênia não deve ser descrita sem ressalvas como um país onde a gestação por substituição seja simplesmente “legal” ou “ilegal”. O direito romeno conhecido aponta para a ausência de marco específico, uma regra de maternidade baseada no parto e questões não resolvidas sobre contratos, pagamentos, prática médica e status dos pais intencionais. O direito penal e a evolução do direito da UE criam um risco distinto quando há alegação de exploração, mas não estabelecem que toda gestação por substituição seja crime.
A decisão prudente é pausar antes de qualquer etapa médica irreversível ou pagamento até que um advogado romeno independente analise o plano concreto e a legislação vigente, incluindo a transposição da Diretiva (UE) 2024/1712.
Fontes e pontos a confirmar
- [S1] Romanian Civil Code — official consolidated legislation. Official Romanian Civil Code text; Articles 408–411, 422–423 and 441–447.
- [S2] Romanian Criminal Code — official consolidated legislation. Official Romanian Criminal Code; Articles 182, 210 and 211.
- [S3] Directive (EU) 2024/1712 — EUR-Lex. EU anti-trafficking amendment, including exploitation of surrogacy.
- [S4] EUR-Lex national transposition register — Directive (EU) 2024/1712. Official register; direct page access was blocked, and relevant search-result excerpts were reviewed.
- [S5] European Parliament Research Service — “Surrogacy: The legal situation in the EU”. Briefing dated 27 February 2025; comparative and human-rights context.
- [S6] Florian and Floare — “Can Improvements in the Romanian Legislation on Medically Assisted Reproduction Alleviate the Demographic Crisis?”. Academic analysis published in 2025; secondary commentary on Romanian assisted reproduction.
- [S7] Romanian technical norm for the IVF/embryo-transfer subprogramme. Official portal text; earlier public funding subprogramme eligibility criteria.
- [S8] Romanian social-support programme methodological norms, 2026–2030. Official portal text for the separate programme adopted in 2026.








