Peru · Elegibilidade dos pais pretendidos

Ilustração editorial de uma mesa de análise de caso com documentos anonimizados e um fluxograma decisório; não há registros reais nem pessoas.

Quem pode participar como pai ou mãe intencional de um programa de gestação por substituição no Peru?

Resposta curta

O Peru não possui um regime abrangente e claramente codificado de elegibilidade para gestação por substituição que permita classificar com segurança cada pai ou mãe intencional conforme nacionalidade, residência, estado civil ou estrutura familiar. A principal norma sobre reprodução assistida é o artigo 7 da Lei Geral de Saúde, Lei nº 26842. Sua redação cria uma questão jurídica relevante quando a mãe genética e a mulher que gesta são pessoas diferentes. Em 2025, o Tribunal Constitucional concedeu tutela a uma família em um caso específico, mas não criou um sistema geral de autorização nem uma lista completa de candidatos elegíveis. Portanto, a resposta deve ser condicionada e não pode prometer que determinada pessoa poderá participar.

Não se conhece regra geral segundo a qual estrangeiros sempre possam participar, a residência no Peru seja obrigatória ou o casamento seja sempre necessário ou irrelevante. Também não há lista nacional definitiva para pessoas solteiras, casais não casados ou casais do mesmo sexo. Isso não prova que todas essas categorias sejam proibidas; significa que as normas e decisões disponíveis não permitem uma resposta universal segura. Qualquer afirmação de elegibilidade deve ser tratada com reserva até que um advogado peruano indique a base jurídica, explique sua aplicação ao método médico e às pessoas concretas e analise os efeitos sobre o registro de nascimento e a filiação.

Marco jurídico: o que está efetivamente previsto

O artigo 7 da Lei nº 26842 reconhece o direito de toda pessoa buscar tratamento para infertilidade e utilizar técnicas de reprodução assistida, desde que a mãe genética e a mãe gestacional sejam a mesma pessoa. O artigo também menciona o consentimento prévio e escrito dos pais biológicos. A regra é relevante para a gestação por substituição gestacional e a doação de óvulos, mas não é uma lei detalhada sobre o tema: não prevê procedimento de admissão dos pais intencionais, via própria para estrangeiros nem explica como nacionalidade, residência migratória, estado civil, idade ou filhos anteriores afetam a elegibilidade. A cláusula de consentimento também exige interpretação específica quando participam doadores e uma gestante.

Em 4 de novembro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei nº 13073/2025-CR, que propunha alterar a Lei nº 26842 para proibir a gestação por substituição. A lista oficial do Congresso citada registra como último status “em comissão”, com data de 5 de novembro de 2025; a situação na legislatura em exercício em 23 de outubro de 2026 não está confirmada. Um projeto de lei, por si só, não é uma proibição em vigor. Antes de assumir compromissos, peça a um advogado peruano que verifique se esse projeto, uma iniciativa sucessora ou outra alteração foi convertido em lei.

Por que o artigo 7 não oferece uma lista simples de elegibilidade

O problema é prático e interpretativo. A condição literal de que a mãe genética e a gestante sejam a mesma pessoa aponta contra um arranjo em que a gestante carrega um embrião criado com o óvulo de outra mulher. Na fundamentação principal da decisão de 2025, acompanhada por outros dois magistrados, o Tribunal Constitucional distinguiu a infertilidade tratável ou que pode ser enfrentada por reprodução assistida da infertilidade absoluta e irreversível. Essa fundamentação considerou que o artigo 7 não regula expressamente a segunda situação. Um quarto magistrado apoiou o acolhimento parcial da demanda com base no melhor interesse da criança, mas não aderiu a essa interpretação do artigo 7. Assim, a tutela parcial concedida no dispositivo recebeu quatro votos, embora o fundamento jurídico não tenha sido compartilhado pelos quatro magistrados. Os outros três magistrados não apoiaram o mesmo resultado; alguns adotaram uma leitura mais restritiva do artigo 7. Trata-se de uma situação juridicamente incerta e de uma decisão importante, mas vinculada a fatos específicos, não de uma autorização geral. A divergência é relevante: a decisão não pode ser lida como regra geral e uniforme de elegibilidade.

O que o Tribunal Constitucional decidiu em 2025

No Acórdão Plenário nº 176/2025, processo nº 01367-2019-PA/TC, o Tribunal analisou o caso de um casal peruano casado com infertilidade absoluta e irreversível. A criança nasceu em 2016 após reprodução assistida com óvulo e esperma doados e uma gestante. Naquele momento já existiam vínculos familiares e sociais entre a criança e os pais intencionais. O Tribunal anulou as decisões do registro civil que impediam a inclusão da mãe intencional e determinou a correção do sobrenome materno da criança. A fundamentação principal examinou a lacuna normativa relativa à infertilidade absoluta e irreversível; o dispositivo concedeu uma medida de registro específica para aquele caso. É uma fonte primária importante, mas os fatos e os votos divergentes são essenciais.

O que a decisão não estabelece

A decisão de 2025 não estabelece que todo pai ou mãe intencional seja elegível, que todos os acordos de gestação por substituição sejam executáveis ou que clínicas possam oferecer legalmente qualquer tipo de programa. Não fixa regras gerais para estrangeiros, não residentes, pessoas solteiras, parceiros não casados ou casais do mesmo sexo. O Tribunal resolveu uma disputa específica de registro após o nascimento e a formação de vida familiar. Em votos separados, alguns magistrados defenderam a regulamentação legislativa da reprodução assistida, mas a parte dispositiva final não estabeleceu um regime regulatório geral. O resultado não deve ser transformado em promessa de aprovação prévia, garantia de filiação ou prova de que o contrato da clínica vinculará a gestante, o registro ou um tribunal.

Matriz da situação dos candidatos

FatorO que a lei estabelece
Nacionalidadeo artigo 7 não prevê um teste específico de elegibilidade para estrangeiros, e o caso de 2025 envolvia uma família peruana. Não se conhece nem exclusão automática nem direito automático dos pais intencionais estrangeiros. A disposição de uma clínica em aceitar clientes do exterior não substitui fundamento jurídico.
Residênciaa norma e a decisão examinadas não estabelecem prazo geral de residência no Peru para os pais intencionais. Não se devem importar automaticamente regras de adoção, imigração, cobertura pública de saúde ou gestação por substituição de outro país. Um advogado deve verificar se há normas vigentes, prática judicial ou exigências administrativas aplicáveis ao procedimento e às partes concretas.
Estado civilo casal do caso de 2025 era casado, mas esse fato isolado não demonstra uma exigência universal de casamento. Por outro lado, a decisão não confirma que um casal não casado ou uma pessoa solteira possa seguir a mesma via. O estado civil pode afetar filiação, consentimentos, documentos e reconhecimento no exterior, mesmo que não apareça expressamente como condição autônoma de elegibilidade.
Pessoas solteiras e diferentes estruturas familiaresnão se conhece regra abrangente que admita ou exclua essas categorias da gestação por substituição no Peru. O caso do Tribunal Constitucional de 2023 sobre um pai peruano solteiro tratou do registro e da nacionalidade de crianças nascidas nos Estados Unidos; não decidiu se essa categoria pode acessar um programa dentro do Peru. Uma decisão de registro não equivale a uma decisão sobre acesso à clínica ou validade contratual.
Circunstâncias médicasa fundamentação principal de 2025 tratou a infertilidade absoluta e irreversível de modo diferente da infertilidade tratável ou superável por reprodução assistida. Esse raciocínio estava ligado ao caso e não é um certificado de elegibilidade. Obtenha relatório médico preciso com diagnóstico, reversibilidade, método proposto, origem dos gametas e identificação da mulher que gestará. Esses fatos podem alterar substancialmente a análise jurídica.

O que reunir antes de assumir compromissos

Antes de pagar a uma clínica ou agência, reúna um dossiê escrito: nacionalidade e residência habitual de cada pai intencional; certidões de estado civil e documentos de casamento ou divórcio; documentos de identidade e passaportes; relatório especializado sobre infertilidade ou contraindicação médica; descrição do método de fertilização; informação sobre doação de óvulos ou esperma; papel da gestante; minutas de consentimentos e acordo; identidade jurídica da clínica e autorizações profissionais; e explicação escrita do processo previsto para registro de nascimento, filiação, nacionalidade e documentos de viagem. A lista não significa que cada documento seja legalmente obrigatório: ela permite que um advogado independente verifique os requisitos reais.

Uma sequência de atuação mais segura

Siga etapas sucessivas. Primeiro, peça a um advogado peruano independente — não apenas à clínica ou agência — que identifique as normas atuais e as decisões diretamente aplicáveis. Segundo, solicite análise escrita do artigo 7 à luz dos fatos médicos e dos papéis genéticos e gestacionais previstos. Terceiro, obtenha respostas separadas sobre nacionalidade, residência, casamento ou parceria e cada condição alegada pelo prestador. Quarto, revise o acordo, os consentimentos, os pagamentos e as consequências de uma mudança de posição da gestante, complicação na gravidez ou recusa de registro. Quinto, consulte advogado no país de origem sobre reconhecimento da filiação, nacionalidade e documentos de entrada e saída. Não faça pagamento irreversível antes de ter essas respostas por escrito.

Sinais de alerta antes de assinar ou pagar

Interrompa o processo se o prestador disser que a gestação por substituição é simplesmente legal no Peru sem analisar o artigo 7 e a decisão de 2025; prometer filiação ou passaporte garantidos; apresentar acordo privado como prova definitiva de filiação; afirmar sem fonte que nacionalidade ou residência nunca importam; recusar-se a identificar a pessoa jurídica da clínica ou os médicos responsáveis; ou exigir pagamento antes de consulta independente. Peça a norma ou decisão exata, a autoridade emissora, a data e a explicação de sua aplicação. Página publicitária, experiência de agência ou resultado de outra família não constituem decisão vinculante para o seu caso.

Separar elegibilidade, filiação e viagem

O acesso a um programa médico, a força executiva do acordo, a filiação jurídica, o registro de nascimento, a nacionalidade e o direito de viajar são questões distintas. Uma decisão registral peruana não resolve automaticamente o reconhecimento da filiação no país dos pais intencionais; da mesma forma, uma certidão de nascimento ou sentença estrangeira não resolve todos os problemas de registro no Peru. O caso de 2023 sobre crianças nascidas no exterior mostra que a proteção concedida em um caso específico sobre registro e nacionalidade não resolve todas as questões relativas ao programa de gestação por substituição subjacente. Antes de prosseguir, obtenha um plano escrito coordenado para o Peru e o país dos pais intencionais. Ele deve identificar a técnica exata de reprodução assistida, o papel de cada participante e a origem dos gametas, os atos a serem realizados em cada país, a autoridade responsável por cada etapa e as questões não resolvidas. Peça ao advogado que identifique qualquer resultado dependente da discricionariedade futura de um tribunal ou registro; trate-o como risco, não como confirmação de elegibilidade. Confira novamente a legislação vigente e as decisões pertinentes imediatamente antes do início do programa.

Fontes oficiais consultadas

A regra é citada conforme o texto oficial vigente em 23 de outubro de 2026; confira a versão atual antes do início do programa.

  1. S1 — Ley General de Salud (Ley No. 26842) — texto oficial consolidado, artículo 7
  2. S2 — Tribunal Constitucional del Perú — Sentencia 176/2025, Exp. 01367-2019-PA/TC (30 June 2025)
  3. S3 — Tribunal Constitucional del Perú — Sentencia 423/2023, Exp. 00882-2023-PA/TC (26 September 2023)
  4. S4 — Congreso de la República del Perú — Archivo Digital de la Legislación, Ley 26842
  5. S5 — Congresso da República do Peru — comunicado sobre a apresentação do Projeto de Lei 13073/2025-CR (5 de novembro de 2025)
  6. S6 — Congresso da República do Peru — lista oficial de projetos de lei; último status registrado do Projeto 13073/2025-CR

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

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