Peru · Estabelecimento da filiação

Uma mesa administrativa neutra, com pastas organizadas e formulário em branco, ilustrando a preparação de documentos para o registro civil.
Ilustração editorial; não representa um cartório real nem comprova autorização jurídica.

Peru: estabelecimento da filiação após gestação por substituição

Resposta prática: não há procedimento uniforme antes do nascimento

Em 24 de outubro de 2026, as fontes oficiais não permitem afirmar que exista um procedimento legal claro e abrangente que garanta o registro dos pais intencionais como pais legais da criança nascida por gestação por substituição. Não é correto afirmar que a prática seja sempre permitida ou sempre proibida. O artigo 7 da Lei Geral de Saúde estabelece uma restrição relativa à mãe genética e à gestante, enquanto a decisão do Tribunal Constitucional de 2025 no processo n.º 01367-2019-PA/TC tratou de uma situação familiar específica e anulou determinadas decisões do RENIEC. A decisão é importante, mas não constitui autorização judicial geral antes do nascimento nem uma via de registro pronta para todas as famílias. É necessário distinguir a prova de que houve nascimento, a atribuição jurídica da filiação, a retificação de um registro civil e as questões de nacionalidade ou documentos de viagem da criança. Este guia trata apenas da filiação e do registro civil peruano; não garante que um órgão registral ou tribunal aceite determinada configuração.

Ponto de partida legal: artigo 7 da Lei Geral de Saúde

O artigo 7 da Lei n.º 26842 permite recorrer ao tratamento da infertilidade e a técnicas de reprodução assistida desde que a condição de mãe genética e de mãe gestante recaia sobre a mesma pessoa. A norma também exige consentimento prévio e por escrito dos pais biológicos para a aplicação dessas técnicas. Separadamente, proíbe a fecundação de óvulos humanos para fins diferentes da procriação e proíbe a clonagem humana. O Tribunal observou expressamente que a exigência de consentimento não foi controvertida naquele processo e, por isso, não foi decidida. A expressão relativa à mãe genética e à gestante está no centro da incerteza jurídica. Na fundamentação principal da decisão de 2025, o Tribunal Constitucional interpretou a disposição como uma restrição quando esses papéis são separados em casos de infertilidade tratável e em situações nas quais as pessoas podem procriar por reprodução assistida segundo a interpretação do Tribunal. A fundamentação principal tratou a infertilidade absoluta e irreversível de modo diferente, porque a lei não regula expressamente essa situação. Trata-se de interpretação judicial em um processo com votos divergentes, não de uma nova lei sobre gestação por substituição. O consentimento escrito não é uma regra completa de filiação nem garante, por si só, o registro.

O que ocorreu no processo 01367-2019-PA/TC

O caso envolveu um casal casado que não podia ter filhos biológicos devido à infertilidade absoluta e irreversível. A criança nasceu em 2016 após fertilização in vitro com uma gestante e óvulos e espermatozoides doados; nem os pais intencionais nem a gestante forneceram material genético. O RENIEC recusou-se a registrar a criança como filha da esposa e considerou mãe a mulher que deu à luz. O casal contestou as decisões administrativas. Em 30 de junho de 2025, o Tribunal Constitucional acolheu parcialmente o pedido: anulou as decisões do RENIEC que impediam o registro da criança como filha da mãe intencional e ordenou a retificação imediata do sobrenome materno. O voto principal, subscrito por três magistrados, também instou o Congresso a legislar sobre reprodução assistida; contudo, essa exortação não integrou os pontos resolutivos que obtiveram os quatro votos necessários para formar a decisão. Os fatos específicos importam: infertilidade absoluta e irreversível, gametas de doadores, criança já nascida, relação familiar existente e uma recusa registral concreta. Esses elementos não são detalhes secundários que possam ser omitidos ao citar a decisão.

O que a decisão estabelece — e o que não estabelece

A parte dispositiva protege a criança naquele caso concreto. Ela não cria um direito geral a uma ordem judicial antes do nascimento, não obriga o RENIEC a aceitar todos os pais intencionais e não valida todos os acordos de gestação por substituição. A própria decisão descreve a incerteza da jurisprudência peruana. A fundamentação principal entende que o artigo 7 não regula expressamente os casos de infertilidade absoluta e irreversível e, naquele litígio, dá prioridade à identidade da criança, ao seu melhor interesse e à vida familiar já estabelecida. Segundo a razão de relatoria, quatro votos formaram decisão apenas sobre pontos limitados: três magistrados assinaram a fundamentação principal, outro apoiou tutela limitada com base no melhor interesse da criança e três votaram pela rejeição ou inadmissibilidade do pedido. Por isso, é necessário distinguir o dispositivo específico da fundamentação mais ampla da opinião principal. Essa divisão impede transformar um único caso em regra categórica para todas as situações. A decisão não criou procedimento geral de autorização prévia nem lista completa de documentos. Um advogado deve comparar os fatos com o inteiro teor da decisão e os votos separados, identificar o ato administrativo exato a ser contestado e explicar por escrito quais argumentos podem ajudar e quais permanecem controvertidos.

Como se aplicam as regras gerais do Código Civil

O Código Civil contém regras gerais sobre filiação, mas não prevê procedimento específico para estabelecer a filiação após gestação por substituição. O artigo 405 permite ajuizar uma ação antes do nascimento no contexto específico da declaração judicial de paternidade; ele não cria um procedimento geral pré-natal para gestação por substituição nem para o registro de uma mãe intencional. O artigo 411 aplica à mãe e a seus herdeiros os artigos 406–408, mas não faz referência ao artigo 405. O artigo 409 dispõe que a maternidade extramatrimonial pode ser declarada judicialmente quando forem comprovados o parto e a identidade da criança. Outras disposições tratam da declaração judicial de paternidade, do reconhecimento e dos efeitos da decisão de filiação. Essas regras gerais não resolvem integralmente uma situação em que a mulher que deu à luz, os doadores genéticos e os pais intencionais são pessoas diferentes. O artigo 409 pode ser relevante para o conflito, mas não determina, por si só, o reconhecimento de uma mãe intencional nem prevê pedido padrão antes do nascimento. A via judicial depende do pedido concreto, do registro existente, das provas, das partes e da tutela pretendida. Não se deve presumir que um acordo privado resolva a controvérsia, nem concluir sem análise individual que a adoção seja automaticamente a única ou a melhor alternativa.

Registro de nascimento: a regra comum não resolve a gestação por substituição

As orientações gerais do RENIEC indicam que o registro ordinário exige o original do Certificado de Nascido Vivo e o documento de identidade da pessoa que declara o nascimento. O prazo geral é de 60 dias corridos a partir do dia seguinte ao nascimento; em determinadas localidades de difícil acesso, aplica-se o prazo de 90 dias. O registro é feito no RENIEC ou, se não houver escritório próximo, em um registro civil municipal autorizado. O Certificado de Nascido Vivo e a certidão de nascimento são documentos diferentes: o primeiro comprova o fato do nascimento, enquanto a segunda é o registro do estado civil. Essas formalidades comuns devem ser cumpridas no prazo, mas não resolvem uma disputa sobre quem é a mãe legal. A lista pública geral do RENIEC não é um protocolo específico para gestação por substituição. Se a pessoa que se pretende registrar não for quem deu à luz, ou se os nomes pretendidos divergirem do registro existente, obtenha orientação escrita para o caso antes de apresentar o pedido. Não perca o prazo enquanto aguarda garantias verbais.

Antes do nascimento: reúna provas sem presumir autorização prévia

Antes do tratamento ou do nascimento, peça a um advogado peruano que analise a via de filiação pretendida à luz do artigo 7, da jurisprudência e dos fatos médicos concretos. Solicite e guarde com segurança os registros de tratamento da clínica, os consentimentos informados, os documentos de transferência embrionária e da gravidez e, na medida permitida por lei, as informações sobre a origem dos gametas utilizados. Guarde os documentos de identidade dos pais intencionais e da gestante, a certidão de casamento se pertinente, declarações assinadas sobre o papel compreendido por cada participante e a versão integral de qualquer acordo de colaboração reprodutiva. Preserve a correspondência com a clínica, agência e registro, inclusive explicações sobre filiação e registro. Peça ao advogado que determine quais documentos devem ser apresentados em original, cópia certificada, com reconhecimento notarial, tradução ou legalização para o procedimento específico. Esta é uma lista de preparação de provas, não uma lista legal obrigatória e exaustiva; reuni-la não garante o reconhecimento. Não se conhece via peruana uniforme de autorização judicial antes do nascimento. Não faça declaração inexata à clínica ou ao registrador para preencher um formulário padrão.

Após o nascimento: siga uma sequência documentada

Obtenha o original do Certificado de Nascido Vivo e preserve os registros hospitalares ou da clínica que indiquem as circunstâncias do nascimento. Confirme quais informações o registrador incluirá e qual fundamento jurídico será usado; se houver disputa de filiação, solicite resposta escrita em vez de confiar em promessa verbal. Apresente os documentos comuns de registro no prazo, sem fornecer informações falsas nem ocultar a gestação por substituição. Guarde cópia completa de cada pedido, anexo, recibo, confirmação eletrônica, solicitação de documentos adicionais e decisão. Se o RENIEC ou o registro municipal recusar a inscrição ou a retificação pretendida, obtenha a decisão escrita integral, a data, os fundamentos e o processo administrativo. O próximo passo não é igual em todos os casos. Um advogado peruano deve avaliar se cabe retificação administrativa, procedimento civil ou de família, ou amparo constitucional, se há outra via e quais prazos ou requisitos de admissibilidade se aplicam. No caso de 2025 houve recusa administrativa antes da impugnação constitucional; isso não prova que o amparo seja sempre o caminho correto.

Quais fatos e documentos podem mudar a análise

Os fatos mais relevantes costumam ser: se a infertilidade está comprovada como absoluta e irreversível ou é tratável; se os pais intencionais, a gestante ou doadores forneceram material genético; se a criança já nasceu; o que foi acordado e consentido antes do tratamento; o que consta no certificado e no registro civil; se os pais intencionais cuidaram da criança e estabeleceram vida familiar; e se o RENIEC emitiu uma recusa escrita definitiva ou apenas pediu mais informações. Esses fatos não determinam automaticamente o resultado, mas mostram se o caso se aproxima da decisão de 2025. Os relatórios médicos devem indicar o diagnóstico real e sua relevância, não apenas a palavra “infertilidade”. Os registros da clínica devem estar completos e ser coerentes com o que foi informado ao registro. Um acordo privado pode explicar a intenção e o consentimento, mas não equivale a uma sentença ou a uma inscrição no registro civil. Organize separadamente provas genéticas, consentimentos, documentos de nascimento, elementos sobre a vida familiar e correspondência com a administração.

Plano de ação prudente para os pais intencionais

Use esta sequência como plano de preparação, não como garantia de resultado. Primeiro, antes do tratamento ou do nascimento, obtenha parecer escrito de advogado peruano sobre o artigo 7, a decisão de 2025, a separação entre os papéis genético e gestacional e o registro pretendido. Segundo, peça que o advogado identifique diferenças factuais em relação ao processo n.º 01367-2019-PA/TC, inclusive o tipo de infertilidade e o uso de gametas doados. Terceiro, reúna documentos médicos, consentimentos, identidades, acordos e registros da clínica e prepare um índice datado. Quarto, confirme o prazo e os documentos ordinários do RENIEC para o local específico do nascimento. Quinto, se o registro for recusado, obtenha imediatamente a decisão administrativa escrita e confirme com o advogado o recurso adequado e o prazo; não espere uma reconsideração informal sem confirmar que o prazo será preservado. Sexto, mantenha a filiação separada de nacionalidade, passaporte, imigração e saída do país, que dependem de regras e decisões próprias. A situação jurídica continua incerta e depende dos fatos.

Fontes e documentos

  1. Tribunal Constitucional do Peru, Sentença Plenária 176/2025, processo 01367-2019-PA/TC (30 de junho de 2025)
  2. Congresso da República do Peru, Lei n.º 26842, Lei Geral de Saúde (registro legislativo oficial)
  3. RENIEC, procedimento oficial de registro de nascimento
  4. Poder Judiciário do Peru, Código Civil, Decreto Legislativo n.º 295 (PDF oficial; confirmar alterações posteriores)

Última atualização:

Autor: Khachatrian Razmik, LL.M.

Serviços jurídicos internacionais em gestação de substituição e filiação — LEX SURROGACY da Lex Agency · Perfil do autor · Padrões editoriais